Procedimento Comum Cível 0802354-30.2022.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802354-30.2022.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 15:36

Definitivo

08/07/2025, 16:54

Trânsito em julgado

08/07/2025, 16:54

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:17

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 12:52

Publicação

18/06/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: JOSE AGUIAR DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA - PI5874 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802354-30.2022.8.10.0069 Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, em face da sentença que julgou improcedente a ação proposta por JOSE AGUIAR DA SILVA, reconhecendo a litigância de má-fé da parte autora e aplicando multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A parte embargante alega a existência de omissão, uma vez que a sentença, embora tenha reconhecido a má-fé processual da parte autora, não especificou os demais efeitos previstos no art. 81 do CPC, especialmente a obrigação de indenizar a parte contrária pelos prejuízos causados e o pagamento de honorários advocatícios específicos pela conduta dolosa, além da multa. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade legal, razão pela qual os conheço. No mérito, assiste razão parcialmente ao embargante. De fato, a sentença já havia reconhecido de forma expressa a litigância de má-fé da parte autora, aplicando-lhe multa de 10% com base no art. 81 do CPC. Contudo, deixou de mencionar, de forma específica, os demais efeitos previstos no referido dispositivo, a saber, a indenização à parte contrária pelos prejuízos sofridos e os honorários advocatícios específicos pela conduta dolosa, que são autônomos em relação aos honorários sucumbenciais. Contudo, observando os precedentes firmados por este Núcleo de Justiça 4.0, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo por bem readequar a penalidade aplicada, a fim de fixar a multa por litigância de má-fé no patamar de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, em atenção à dosimetria prevista no art. 81 do CPC. Dessa forma, a omissão deve ser suprida para especificar os efeitos da condenação por má-fé, sem duplicidade de penalidades ou aplicação cumulativa desproporcional, sobretudo diante da concessão da gratuidade da justiça. Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E LHES DOU PROVIMENTO PARCIAL, para suprir a omissão constatada, readequando a penalidade por litigância de má-fé e condenando a parte autora, JOSE AGUIAR DA SILVA, à multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 80, I e II, c/c art. 81 do CPC, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade da justiça. Mantenho os demais termos da sentença. Intimem-se. Imperatriz (MA), Terça-feira, 27 de Maio de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

04/06/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 17:02

Documento (Certidão)

26/05/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE AGUIAR DA SILVA ADVOGADO: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA - PI5874 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte embargada para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. São Luís/MA, 09/05/2025 JOSELIA MARIA MACEDO ALMEIDA Secretaria Extraordinária - Portaria-CGJ – 482/2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCESSO Nº 0802354-30.2022.8.10.0069 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:43

Petição (Apelação)

24/02/2025, 19:53

Documentos

Decisão

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: JOSE AGUIAR DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA - PI5874 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802354-30.2022.8.10.0069 Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, em face da sentença que julgou improcedente a ação proposta por JOSE AGUIAR DA SILVA, reconhecendo a litigância de má-fé da parte autora e aplicando multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A parte embargante alega a existência de omissão, uma vez que a sentença, embora tenha reconhecido a má-fé processual da parte autora, não especificou os demais efeitos previstos no art. 81 do CPC, especialmente a obrigação de indenizar a parte contrária pelos prejuízos causados e o pagamento de honorários advocatícios específicos pela conduta dolosa, além da multa. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade legal, razão pela qual os conheço. No mérito, assiste razão parcialmente ao embargante. De fato, a sentença já havia reconhecido de forma expressa a litigância de má-fé da parte autora, aplicando-lhe multa de 10% com base no art. 81 do CPC. Contudo, deixou de mencionar, de forma específica, os demais efeitos previstos no referido dispositivo, a saber, a indenização à parte contrária pelos prejuízos sofridos e os honorários advocatícios específicos pela conduta dolosa, que são autônomos em relação aos honorários sucumbenciais. Contudo, observando os precedentes firmados por este Núcleo de Justiça 4.0, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo por bem readequar a penalidade aplicada, a fim de fixar a multa por litigância de má-fé no patamar de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, em atenção à dosimetria prevista no art. 81 do CPC. Dessa forma, a omissão deve ser suprida para especificar os efeitos da condenação por má-fé, sem duplicidade de penalidades ou aplicação cumulativa desproporcional, sobretudo diante da concessão da gratuidade da justiça. Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E LHES DOU PROVIMENTO PARCIAL, para suprir a omissão constatada, readequando a penalidade por litigância de má-fé e condenando a parte autora, JOSE AGUIAR DA SILVA, à multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 80, I e II, c/c art. 81 do CPC, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade da justiça. Mantenho os demais termos da sentença. Intimem-se. Imperatriz (MA), Terça-feira, 27 de Maio de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JOSE AGUIAR DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA - PI5874 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.: 0802354-30.2022.8.10.0069 Trata-se de ação proposta por JOSE AGUIAR DA SILVA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados e representados nos autos. A parte requerente alega, em síntese, que é aposentado(a), constatou a existência de empréstimo consignado em seu nome que afirma não ter realizado ou autorizado. Por fim, requer: a) seja julgada procedente a ação para declarar inexistente o débito questionado nos autos; b) a condenação da parte requerida a pagar indenização por danos morais; c) repetição do indébito. Com a inicial vieram documentos. Despacho deferindo a justiça gratuita e determinando a citação da parte requerida (id. 80189681). Contestação oferecida tempestivamente, acompanhada de documentos, entre eles: contrato firmado entre as partes (id. 85420655). Em seguida, foi apresentada réplica à contestação (id. 104180955). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de demais provas, a teor do disposto no art. 355 do Código de Processo Civil (CPC), in litteris: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Pelas razões acima apresentadas, entendo que os presentes autos admitem o manejo da técnica do julgamento antecipado, vez que desnecessária a dilação probatória, porquanto inexistem alegações controvertidas a serem comprovadas exclusivamente por meio de prova oral ou pericial, ou de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda exclusivamente sobre matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque. Efetividade do Processo e Técnica Processual. 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da cizânia. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DA PRESCRIÇÃO A prejudicial de prescrição não merece acolhimento, visto que a lide versa sobre obrigação de trato sucessivo, nos termos do artigo 189 do Código Civil. PRELIMINAR – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Preliminarmente a promovida alega falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. Sobre o tema a presença do interesse e da legitimidade deve ser apreciada não com aprofundamento na matéria de mérito e probatória, mas, simplesmente, à luz da narrativa feita na inicial, de acordo com a teoria da asserção, acolhida, no ordenamento processual brasileiro, em detrimento da teoria concretista da ação. O seguinte julgado do STJ apresenta essa orientação: A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que as condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, devem ser averiguadas segundo a teoria da asserção, sendo definidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. (STJ. AgInt no AREsp 489115/SP. 4ª Turma. Rel. Ministro MARCO BUZZI. DJe 29/08/2017) No presente caso, a parte autora alega que sofreu cobrança indevida oriunda de empréstimo consignado. Se tal fato é verídico ou não, trata-se de matéria de mérito. Aplicando-se ao caso o princípio da primazia do julgamento do mérito, disposto nos arts. 4º e 488 do CPC, na fase de julgamento, caso o juiz verifique a falta de interesse ou legitimidade, não deverá reconhecer a carência da ação, mas julgar o pedido improcedente. PRELIMINAR – DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA A instituição financeira alega que a parte autora juntou comprovante de residência em nome de terceiro, motivo pelo qual deve ser indeferida a petição inicial. Contudo, verifico que tal alegação não prospera. Na hipótese, a parte requerente juntou aos autos uma conta de consumo de concessionária de serviço público em nome de terceiro. Contudo, ao analisar os autos, verifico que o endereço apontado na petição inicial consta no contrato de empréstimo, estando suficientemente comprovado o domicílio da parte autora, sem que haja elementos indicativos de mudança de endereço. Desse modo, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO O(a) parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, repetição de indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Contudo, em que pese a parte autora assevere que nunca firmou o contrato que lhe é cobrado, o demandado comprova, através dos documentos acostados à contestação (id. 85420655), que existiu a avença. Nesse ponto, é importante destacar que foram juntados documentos, qual seja, contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário, devidamente assinado pela parte autora e comprovante de ordem de pagamento. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou a seguinte tese no IRDR nº 53.986/2016 no sentido de que: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (Grifou-se) Na espécie, o requerido juntou a prova necessária capaz de atestar a contração que a autora alega não ter realizado, de modo que se deve concluir pela legalidade do empréstimo efetivado, bem como dos descontos realizados. Não obstante, conforme tese acima mencionada, a parte autora possuía o dever de colaborar com a justiça e fazer a juntada do seu extrato bancário, o que não fez. Também deve ser destacado que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual é válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante a assinatura a rogo, a qual, por sua vez, não se confunde, tampouco poderá ser substituída pela mera aposição de digital ao contrato escrito (Resp 1868099/CE). Diante da situação verificada no presente feito, a improcedência da demanda demonstra-se como caminho de rigor, comprometendo todos os pedidos elencados na inicial. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação com a parte demandada. Em sua defesa a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, a parte reclamante tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as Instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. III – DISPOSITIVO Posto isso e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Reconheço a litigância de má-fé e, em consequência, condeno a autora nas custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa; condeno a autora, ainda, ao pagamento da multa prevista no art. 81 do CPC na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em razão do deferimento da gratuidade, suspendo as cobranças das condenações abrangidas pela gratuidade de justiça, quais sejam, custas e honorários advocatícios (artigo 98, §1º, I e VI), excetuando-se a multa (artigo 98, §4º, do CPC/2015), que deverá ser paga ao final. Cumpridas as diligências de praxe, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Processo em Segredo de Justiça Advogado do(a) AUTOR: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA - PI5874 Requerido (a): Processo em Segredo de Justiça Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A DECISÃO: “ DECISÃO A presente ação tem como objeto a discussão sobre suposta ilegalidade na contratação de empréstimo consignado. ERA O QUE CABIA RELATAR. DECIDO. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão por unanimidade, em 06/04/2022, através da Resolução GP 292022, instituiu no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão os “Núcleos de Justiça 4.0”, especializados em razão de uma mesma matéria, cuja competência poderá abranger todo território de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, estatuindo que os limites de sua jurisdição e o âmbito da competência serão definidos por Atos Normativos da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. O Ato da Presidência-GP nº 60 de 09/08/2022 criou o Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado, competindo-lhe processar e julgar demandas concernentes a “empréstimo consignado”, código 11806, conforme disposto na Resolução CNJ nº 46/2007, que cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário. Por sua vez o Ato da Presidência-GP nº 32 de 24/04/2024, que passou a viger em 02/05/2024, alterou o artigo 2º do Ato da Presidência n.º 60, de 9 de agosto de 2022, o qual passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° A competência territorial do “Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados” a que se refere o caput do art. 1º se estenderá por todo o Estado do Maranhão. §1º Os novos processos referentes a “empréstimos consignados” serão distribuídos diretamente ao núcleo. §2º Todos os processos que tratem da matéria de “empréstimos consignados” e que não estiverem sentenciados deverão ser obrigatoriamente encaminhados ao núcleo. Sem grifos no original. Diante de tais razões, considerando o disposto no Ato da Presidência-GP nº 60 c/c o teor do artigo 2º do Ato da Presidência-GP nº 32, DECLINO DA COMPETÊNCIA para apreciar a presente ação, determinando a remessa dos autos para Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados, para o devido processamento e julgamento. Intimem-se as partes e redistribua-se o presente feito ao Juízo Competente Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário. Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses”. ARAIOSES/MA, Sexta-feira, 14 de Junho de 2024. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, JOELSA MARIA DE ARAUJO BRAGA, Diretor de Secretaria. Decisão (expediente) - PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Processo nº 0802354-30.2022.8.10.0069 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Assunto: [Empréstimo consignado]

17/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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