Ação Civil Coletiva 0815931-90.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Ação Civil ColetivaLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAção Civil Coletiva

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2019

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Raimundo Moraes Bogéa (CDPU)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Autor

MARELENE DIAS PEREIRA

Terceiro

FRANCIANE FONSECA SOUSA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO JOSE DE SANTANA MARTINS

OAB/MA 17937·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(53)

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Autor

MARELENE DIAS PEREIRA

Terceiro

FRANCIANE FONSECA SOUSA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

MARISTELLA CHRISTINNE SILVA MARQUES

Terceiro

JOSE BENEDITO COSTA

Terceiro

LUCIA CRISTINA PEREIRA

Terceiro

MARIA DAS DORES MARQUES PEREIRA

Terceiro

MARIA DO ESPIRITO SANTOS CAMARA OLIVEIRA

Terceiro

DINALEIA PINHEIRO

Terceiro

JACKSON SANTOS MOREIRA

Terceiro

MIRIAN RODRIGUES JANSEM

Terceiro

MARIA DA GRACA DE JESUS

Terceiro

RAIMUNDA RIBEIRO VIEIRA

Terceiro

JOANA DARC FARIAS COSTA

Terceiro

MARIA ISABEL DE JESUS

Terceiro

TIAGO CAMARA OLIVEIRA

Terceiro

CARLOS BOTELHO CASTRO

Terceiro

CHARLINE DOS SANTOS BOTELHO

Terceiro

TAINARA CAMARA OLIVEIRA

Terceiro

MARIA JOSE CASTRO FREITAS

Terceiro

JOSE DE RIBAMAR DAMASCENO

Terceiro

KELIANE BARRAOS SANTOS ELOI

Terceiro

MARELENE DIAS PEREIRA

Reu

FRANCIANE FONSECA SOUSA

Reu

MARISTELLA CHRISTINNE SILVA MARQUES

Reu

JOSE BENEDITO COSTA

Reu

LUCIA CRISTINA PEREIRA

Reu

MARIA DAS DORES MARQUES PEREIRA

Reu

MARIA DO ESPIRITO SANTOS CAMARA OLIVEIRA

Reu

DINALEIA PINHEIRO

Reu

JACKSON SANTOS MOREIRA

Reu

MIRIAN RODRIGUES JANSEM

Reu

MARIA DA GRACA DE JESUS

Reu

RAIMUNDA RIBEIRO VIEIRA

Reu

JOANA DARC FARIAS COSTA

Reu

MARIA ISABEL DE JESUS

Reu

TIAGO CAMARA OLIVEIRA

Reu

CARLOS BOTELHO CASTRO

Reu

CHARLINE DOS SANTOS BOTELHO

Reu

TAINARA CAMARA OLIVEIRA

Reu

MARIA JOSE CASTRO FREITAS

Reu

JOSE DE RIBAMAR DAMASCENO

Reu

KELIANE BARRAOS SANTOS ELOI

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

08/01/2025, 08:02

Juntada de cópia de dje

08/01/2025, 07:59

Publicado Intimação em 19/12/2024.

19/12/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 00:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 08:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/12/2024, 08:46

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 08:42

Juntada de contrarrazões

12/12/2024, 21:24

Decorrido prazo de PAULO JOSE DE SANTANA MARTINS em 12/11/2024 23:59.

15/11/2024, 16:10

Publicado Intimação em 21/10/2024.

21/10/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

20/10/2024, 14:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/10/2024, 10:48

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 10:43

Decorrido prazo de José de Ribamar Damasceno em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:43

Todas as movimentações(303)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

08/01/2025, 08:02

Juntada de cópia de dje

08/01/2025, 07:59

Publicado Intimação em 19/12/2024.

19/12/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 00:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Cópia de DJe

•08/01/2025, 07:59

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 08:42

17/12/2024, 08:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/12/2024, 08:46

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 08:42

Juntada de contrarrazões

12/12/2024, 21:24

Decorrido prazo de PAULO JOSE DE SANTANA MARTINS em 12/11/2024 23:59.

15/11/2024, 16:10

Publicado Intimação em 21/10/2024.

21/10/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

20/10/2024, 14:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/10/2024, 10:48

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 10:43

Decorrido prazo de José de Ribamar Damasceno em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:43

Decorrido prazo de Tainara Câmara Oliveira em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:43

Decorrido prazo de Keliane Barraos Santos Eloi em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:43

Decorrido prazo de Charline Dos Santos Botelho em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:43

Decorrido prazo de Maria Isabel de Jesus em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:43

Decorrido prazo de Tiago Câmara Oliveira em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:43

Decorrido prazo de Maria José Castro Freitas em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:43

Decorrido prazo de Carlos Botelho Castro em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:43

Decorrido prazo de Franciane Fonseca Sousa em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 03:53

Decorrido prazo de José Benedito Costa em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 03:53

Decorrido prazo de Dinaleia Pinheiro em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 03:53

Decorrido prazo de Jackson Santos Moreira em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 03:53

Decorrido prazo de Raimunda Ribeiro Vieira em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 03:53

Decorrido prazo de Joana D´Arc Farias Costa em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 03:53

Decorrido prazo de Marelene Dias Pereira em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 03:52

Decorrido prazo de Maria Do Espirito Santos Câmara Oliveira em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 03:52

Decorrido prazo de Maria da Graça de Jesus em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 03:52

Decorrido prazo de Mirian Rodrigues Jansem em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 03:52

Decorrido prazo de Lucia Cristina Pereira em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 03:52

Decorrido prazo de Maristella Christinne Silva MARQUES em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 03:52

Decorrido prazo de Maria Das Dores Marques Pereira em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 03:21

Juntada de petição

22/08/2024, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 10:33

Publicado Intimação em 14/08/2024.

14/08/2024, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 10:33

Publicado Intimação em 14/08/2024.

14/08/2024, 10:33

Juntada de petição

13/08/2024, 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 08:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/08/2024, 08:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/08/2024, 08:21

Embargos de declaração não acolhidos

11/08/2024, 20:31

Conclusos para julgamento

20/06/2024, 13:25

Juntada de termo

20/06/2024, 13:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/04/2024, 15:43

Juntada de Certidão

01/04/2024, 15:42

Juntada de apelação

19/12/2023, 22:13

Decorrido prazo de Raimunda Ribeiro Vieira em 17/11/2023 23:59.

20/11/2023, 01:37

Juntada de embargos de declaração

08/11/2023, 23:53

Publicado Intimação em 25/10/2023.

25/10/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 00:20

Publicado Sentença em 25/10/2023.

25/10/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 00:18

Juntada de petição

23/10/2023, 20:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/10/2023, 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2023, 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/10/2023, 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2023, 10:16

Julgado procedente o pedido

20/10/2023, 16:39

Juntada de petição

10/10/2023, 09:42

Juntada de petição

02/10/2023, 11:41

Conclusos para julgamento

27/09/2023, 09:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/09/2023, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 17:06

Conclusos para decisão

10/08/2023, 11:57

Juntada de termo

10/08/2023, 11:57

Juntada de petição

20/06/2023, 21:43

Decorrido prazo de Maria Do Espirito Santos Câmara Oliveira em 14/06/2023 23:59.

18/06/2023, 13:27

Juntada de petição

03/05/2023, 16:02

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

29/04/2023, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2023, 12:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/04/2023, 12:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/04/2023, 11:27

Conclusos para decisão

14/03/2023, 12:08

Juntada de termo

14/03/2023, 12:07

Juntada de termo

07/12/2022, 14:25

Juntada de parecer de mérito (mp)

23/11/2022, 15:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/11/2022, 11:59

Juntada de ato ordinatório

01/11/2022, 11:56

Juntada de réplica à contestação

25/10/2022, 17:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/08/2022, 00:05

Juntada de Certidão

31/08/2022, 00:05

Juntada de termo

05/07/2022, 11:45

Juntada de termo

05/07/2022, 11:26

Juntada de termo

05/07/2022, 11:23

Juntada de termo

05/07/2022, 11:18

Decorrido prazo de Maria da Graça de Jesus em 11/05/2022 23:59.

27/05/2022, 18:17

Decorrido prazo de Maria Das Dores Marques Pereira em 11/05/2022 23:59.

27/05/2022, 17:59

Decorrido prazo de Mirian Rodrigues Jansem em 11/05/2022 23:59.

27/05/2022, 17:56

Decorrido prazo de Dinaleia Pinheiro em 03/05/2022 23:59.

09/05/2022, 23:39

Juntada de termo

19/04/2022, 13:35

Juntada de termo

19/04/2022, 13:33

Juntada de termo

19/04/2022, 13:31

Juntada de termo

06/04/2022, 12:12

Juntada de termo

05/04/2022, 09:23

Decorrido prazo de Tiago Câmara Oliveira em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 21:57

Decorrido prazo de Keliane Barraos Santos Eloi em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 11:38

Decorrido prazo de Maria Isabel de Jesus em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 11:37

Decorrido prazo de Tainara Câmara Oliveira em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 11:36

Decorrido prazo de Charline Dos Santos Botelho em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 11:36

Juntada de contestação

28/03/2022, 11:30

Decorrido prazo de Raimunda Ribeiro Vieira em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 14:54

Decorrido prazo de Marelene Dias Pereira em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 10:48

Decorrido prazo de Franciane Fonseca Sousa em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 10:48

Decorrido prazo de Maria Do Espirito Santos Câmara Oliveira em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 10:48

Publicado Intimação em 03/03/2022.

07/03/2022, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

07/03/2022, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0815931-90.2019.8.10.0001. AUTOR: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) REU: CARLOS BOTELHO CASTRO, CHARLINE DOS SANTOS BOTELHO, MARISTELLA CHRISTINNE SILVA MARQUES, LUCIA CRISTINA PEREIRA, MARIA DAS DORES MARQUES PEREIRA, DINALEIA PINHEIRO, JACKSON SANTOS MOREIRA, JOSÉ DE RIBAMAR DAMASCENO, MARIA ISABEL DE JESUS, MARIA JOSÉ CASTRO FREITAS, MIRIAN RODRIGUES JANSEM, MARIA DO ESPIRITO SANTOS CÂMARA OLIVEIRA, TIAGO CÂMARA OLIVEIRA, KELIA Intimação - CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63)

25/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2022, 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2022, 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2022, 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2022, 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2022, 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2022, 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2022, 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2022, 16:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/02/2022, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 22:01

Conclusos para decisão

24/08/2021, 19:35

Juntada de termo

24/08/2021, 19:33

Juntada de petição

24/08/2021, 18:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/07/2021, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 22:24

Conclusos para despacho

28/06/2021, 20:43

Juntada de termo

28/06/2021, 20:41

Juntada de parecer de mérito (mp)

28/06/2021, 15:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/06/2021, 18:11

Juntada de ato ordinatório

09/06/2021, 18:10

Juntada de réplica à contestação

15/04/2021, 19:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/02/2021, 16:18

Juntada de ato ordinatório

24/02/2021, 16:17

Juntada de Certidão

24/02/2021, 16:17

Juntada de contestação

11/01/2021, 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/11/2020, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 19:13

Conclusos para decisão

23/11/2020, 11:31

Juntada de Certidão

23/11/2020, 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/11/2020, 13:37

Juntada de ato ordinatório

20/11/2020, 13:36

Juntada de Certidão

20/11/2020, 13:36

Juntada de Certidão

20/11/2020, 13:34

Juntada de aviso de recebimento

24/09/2020, 11:10

Juntada de certidão

16/09/2020, 15:35

Juntada de aviso de recebimento

18/08/2020, 11:26

Juntada de aviso de recebimento

18/08/2020, 11:16

Juntada de aviso de recebimento

18/08/2020, 11:11

Juntada de aviso de recebimento

18/08/2020, 11:09

Juntada de aviso de recebimento

18/08/2020, 11:07

Juntada de aviso de recebimento

18/08/2020, 10:09

Juntada de aviso de recebimento

18/08/2020, 10:07

Juntada de aviso de recebimento

18/08/2020, 10:04

Juntada de aviso de recebimento

18/08/2020, 10:01

Juntada de aviso de recebimento

18/08/2020, 09:56

Juntada de contestação

05/08/2020, 20:35

Juntada de contestação

24/07/2020, 09:48

Juntada de contestação

10/07/2020, 21:54

Juntada de petição

10/07/2020, 21:18

Decorrido prazo de Dinaleia Pinheiro em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 02:29

Juntada de Certidão

24/06/2020, 16:17

Juntada de termo

18/06/2020, 17:28

Publicado Despacho (expediente) em 09/06/2020.

09/06/2020, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/06/2020, 00:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2020, 16:36

Juntada de termo

05/06/2020, 21:49

Juntada de termo

05/06/2020, 21:33

Juntada de Certidão

02/06/2020, 04:16

Juntada de edital

29/05/2020, 20:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2020, 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2020, 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2020, 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2020, 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2020, 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2020, 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2020, 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2020, 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2020, 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2020, 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2020, 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2020, 17:59

Juntada de protocolo

13/04/2020, 16:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/04/2020, 17:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/04/2020, 17:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/04/2020, 17:31

Outras Decisões

03/04/2020, 06:22

Conclusos para decisão

13/01/2020, 17:47

Juntada de termo

13/01/2020, 17:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 17/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 00:52

Juntada de Certidão

02/10/2019, 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/08/2019, 11:16

Juntada de ato ordinatório

26/08/2019, 11:15

Decorrido prazo de Maria da Graça de Jesus em 17/07/2019 23:59:59.

18/07/2019, 00:44

Decorrido prazo de Tainara Câmara Oliveira em 17/07/2019 23:59:59.

18/07/2019, 00:44

Decorrido prazo de Maria Do Espirito Santos Câmara Oliveira em 17/07/2019 23:59:59.

18/07/2019, 00:44

Decorrido prazo de Tiago Câmara Oliveira em 17/07/2019 23:59:59.

18/07/2019, 00:44

Decorrido prazo de Maria Isabel de Jesus em 17/07/2019 23:59:59.

18/07/2019, 00:44

Decorrido prazo de Maristella Christinne Silva MARQUES em 16/07/2019 23:59:59.

17/07/2019, 00:52

Decorrido prazo de Lucia Cristina Pereira em 16/07/2019 23:59:59.

17/07/2019, 00:52

Decorrido prazo de Dinaleia Pinheiro em 16/07/2019 23:59:59.

17/07/2019, 00:52

Decorrido prazo de Maria Das Dores Marques Pereira em 16/07/2019 23:59:59.

17/07/2019, 00:52

Decorrido prazo de Maria José Castro Freitas em 16/07/2019 23:59:59.

17/07/2019, 00:52

Decorrido prazo de José de Ribamar Damasceno em 16/07/2019 23:59:59.

17/07/2019, 00:52

Decorrido prazo de Marelene Dias Pereira em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 00:58

Decorrido prazo de Charline Dos Santos Botelho em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 00:58

Decorrido prazo de Franciane Fonseca Sousa em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 00:58

Decorrido prazo de Keliane Barraos Santos Eloi em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 00:57

Decorrido prazo de Carlos Botelho Castro em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 00:57

Decorrido prazo de Mirian Rodrigues Jansem em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 00:57

Decorrido prazo de José Benedito Costa em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 00:57

Decorrido prazo de Jackson Santos Moreira em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 00:57

Decorrido prazo de Raimunda Ribeiro Vieira em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 00:57

Decorrido prazo de Joana D´Arc Farias Costa em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 04/07/2019 23:59:59.

05/07/2019, 04:10

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 27/06/2019 15:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis .

28/06/2019, 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/06/2019, 13:11

Juntada de diligência

26/06/2019, 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/06/2019, 13:07

Juntada de diligência

26/06/2019, 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/06/2019, 12:58

Juntada de diligência

26/06/2019, 12:58

Juntada de diligência

26/06/2019, 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/06/2019, 12:55

Juntada de diligência

26/06/2019, 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/06/2019, 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2019, 18:46

Juntada de diligência

25/06/2019, 18:46

Juntada de diligência

25/06/2019, 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2019, 18:45

Juntada de diligência

25/06/2019, 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2019, 18:41

Juntada de diligência

25/06/2019, 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2019, 18:36

Juntada de diligência

25/06/2019, 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2019, 18:19

Juntada de diligência

25/06/2019, 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2019, 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2019, 15:45

Juntada de diligência

24/06/2019, 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2019, 15:43

Juntada de diligência

24/06/2019, 15:43

Juntada de diligência

24/06/2019, 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2019, 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2019, 15:40

Juntada de diligência

24/06/2019, 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2019, 15:38

Juntada de diligência

24/06/2019, 15:38

Juntada de diligência

24/06/2019, 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2019, 15:36

Juntada de diligência

24/06/2019, 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2019, 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2019, 15:27

Juntada de diligência

24/06/2019, 15:27

Juntada de diligência

24/06/2019, 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2019, 13:02

Juntada de diligência

24/06/2019, 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2019, 12:56

Juntada de petição

24/06/2019, 09:47

Juntada de petição

14/06/2019, 14:16

Juntada de Certidão

13/06/2019, 17:21

Audiência conciliação designada para 27/06/2019 15:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

13/06/2019, 17:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/06/2019, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2019, 17:22

Conclusos para decisão

12/06/2019, 16:56

Publicado Intimação em 06/06/2019.

06/06/2019, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2019, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2019, 18:33

Expedição de Mandado.

04/06/2019, 18:33

Expedição de Mandado.

04/06/2019, 18:33

Expedição de Mandado.

04/06/2019, 18:33

Expedição de Mandado.

04/06/2019, 18:33

Expedição de Mandado.

04/06/2019, 18:33

Expedição de Mandado.

04/06/2019, 18:33

Expedição de Mandado.

04/06/2019, 18:33

Expedição de Mandado.

04/06/2019, 18:33

Expedição de Mandado.

04/06/2019, 18:33

Expedição de Mandado.

04/06/2019, 18:33

Expedição de Mandado.

04/06/2019, 18:33

Expedição de Mandado.

04/06/2019, 18:33

Expedição de Mandado.

04/06/2019, 18:33

Expedição de Mandado.

04/06/2019, 18:33

Expedição de Mandado.

04/06/2019, 18:33

Expedição de Mandado.

04/06/2019, 18:33

Expedição de Mandado.

04/06/2019, 18:33

Expedição de Mandado.

04/06/2019, 18:33

Expedição de Mandado.

04/06/2019, 18:33

Expedição de Mandado.

04/06/2019, 18:33

Expedição de Mandado.

04/06/2019, 18:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/06/2019, 18:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/06/2019, 18:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/06/2019, 18:33

Juntada de petição

29/05/2019, 12:29

Concedida a Antecipação de tutela

29/04/2019, 11:41

Juntada de Petição de petição

14/04/2019, 12:30

Distribuído por sorteio

12/04/2019, 18:46

Conclusos para decisão

12/04/2019, 18:46

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 10:43

Decisão

•11/08/2024, 20:31

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 15:43

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 15:42

Sentença

•23/10/2023, 10:15

Sentença

•20/10/2023, 16:39

Despacho

•06/09/2023, 17:06

Decisão

•27/04/2023, 11:27

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 11:56

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 00:05

Despacho

•21/02/2022, 22:01

Despacho

•28/06/2021, 22:24

Ato Ordinatório

•09/06/2021, 18:10

Todos os documentos(22)

Cópia de DJe

•08/01/2025, 07:59

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 08:42

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 10:43

Decisão

•11/08/2024, 20:31

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 15:43

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 15:42

Sentença

•23/10/2023, 10:15

Sentença

•20/10/2023, 16:39

Despacho

•06/09/2023, 17:06

Decisão

•27/04/2023, 11:27

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 11:56

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 00:05

Despacho

•21/02/2022, 22:01

Despacho

•28/06/2021, 22:24

Ato Ordinatório

•09/06/2021, 18:10

Ato Ordinatório

•24/02/2021, 16:17

Despacho

•23/11/2020, 19:13

Ato Ordinatório

•20/11/2020, 13:36

Decisão

•03/04/2020, 06:22

Ato Ordinatório

•26/08/2019, 11:15

Despacho

•12/06/2019, 17:22

Decisão

•29/04/2019, 11:41