Execução de Título Extrajudicial 0002467-98.2012.8.10.0026 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0002467-98.2012.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) EXECUTADO: AGROMIL ASSESSORIA IMOBILIARIA PROJETOS AGROPECUARIOS E REPRESENTACOES LTDA - ME, MIGUEL RICARDO DE OLIVEIRA, ROSELI APARECIDA DE LIMA FONTALVA Advogado(s) do reclamado: MIGUEL RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 10.924-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 133747237, da ação acima identificada. SENTENÇA:As partes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, restando as cláusulas descritas na petição (Id. n. 133089971). Por força da transação, os litigantes postularam a homologação judicial, e a extinção do feito. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. Dessa forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre os litigantes, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se alvará, em nome do executado conforme requerido na petição ID – 133089969. Sem custas e honorários advocatícios na forma do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. CUMPRA-SE. ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma) Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0002467-98.2012.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: AGROMIL ASSESSORIA IMOBILIARIA PROJETOS AGROPECUARIOS E REPRESENTACOES LTDA - ME, MIGUEL RICARDO DE OLIVEIRA, ROSELI APARECIDA DE LIMA FONTALVA O Excelentíssimo Senhor TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Balsas, Estado do Maranhão. FINALIDADE FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica CITADA a parte executada AGROMIL ASSESSORIA IMOBILIARIA PROJETOS AGROPECUARIOS E REPRESENTACOES LTDA - ME e outros (2), atualmente em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento voluntário no valor declinado na inicial de R$ R$ 35.845,60, devidamente atualizado monetariamente, sob pena de penhora em bens de sua propriedade, (nos termos do art. 829, e respectivos parágrafos, da Lei nº 13.105/2015(Código de Processo Civil) ou para querendo apresentar(em) embargos, no prazo de 15 dias (CPC/15, art.915). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor executado(CPC/15, art. 827), alertando que, caso o executado faça o pagamento do débito no prazo aludido, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º, art.827, CPC/15). E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume, nos termos da petição inicial e despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe. Fica a parte advertida que, em caso de revelia, será nomeado curador especial. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Balsas Estado do Maranhão, aos14 de junho de 2024 JUIZ TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Titular da 2ª Vara Cível Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS /MA Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis (SEJUD Cível) do Termo Judiciário da Comarca de BALSAS/MA End: Av. Dr. Jamildo, s/nº, Bairro Potosi - CEP: 65800-000 e-mail: [email protected] - (99) 2055-1467 ________________________________________________________________________________ EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS PROCESSO Nº. 0002467-98.2012.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/06/2024, 00:00

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