Execução de Título Extrajudicial 0001338-34.2007.8.10.0026 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001338-34.2007.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PRODUTECNICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s) do reclamante: ALBA MARIA D ALMEIDA LINS (OAB 4211-MA) EXECUTADO: FRANCISCO VELOSO DE ARAUJO Advogado(s) do reclamado: CRISOGONO RODRIGUES VIEIRA (OAB 3180-MA), ALYNE BEATRIZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 24716-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 148945252, da ação acima identificada. SENTENÇA: Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0001338-34.2007.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por PRODUTECNICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em face do ESPÓLIO DE FRANCISCO VELOSO DE ARAÚJO, representado por sua inventariante Ercy Gomes de Araújo. O executado apresentou exceção de pré-executividade (ID 133109670), alegando a ocorrência de prescrição intercorrente no feito executivo, com base no artigo 921 do Código de Processo Civil. Sustenta que desde a primeira tentativa frustrada de penhora, em 09 de agosto de 2007, passaram-se mais de 5 anos sem que houvesse qualquer ato efetivo de constrição por parte do exequente, tendo transcorrido o prazo prescricional intercorrente aplicável. O exequente apresentou manifestação (ID 142765194), rebatendo a alegação de prescrição intercorrente. Argumenta que: a) não houve suspensão formal do processo pelo prazo de um ano; b) não permaneceu inerte, tendo praticado diversos atos no processo; c) jamais foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito; d) houve celebração de acordo em 31/07/2009 que, embora não cumprido, afastaria a alegação de desídia; e) o atual regramento sobre prescrição intercorrente não seria aplicável às execuções ajuizadas antes da vigência do CPC/2015. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento processual admitido pela doutrina e jurisprudência que permite ao executado, independentemente de penhora ou garantia do juízo, opor-se à execução mediante alegação de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, como é o caso da prescrição. No caso em análise, a controvérsia principal reside na verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente no curso da presente execução. Inicialmente, cumpre destacar que a prescrição intercorrente ocorre pela inércia do exequente em promover o andamento do feito, deixando de praticar os atos necessários para o prosseguimento da execução por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão executiva. Quanto ao prazo da prescrição intercorrente, tanto a doutrina quanto a jurisprudência firmaram entendimento de que se aplica o mesmo prazo da prescrição da pretensão de direito material. Trata-se de interpretação extraída do art. 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". No mesmo sentido é a Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No caso em exame, tratando-se de dívida líquida constante de instrumento público, o prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil. Sobre a forma de aplicação da prescrição intercorrente, o art. 921 do CPC estabelece: "Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." Cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, em incidente de assunção de competência (REsp n. 1.604.412/SC), fixou as seguintes teses sobre a prescrição intercorrente: "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição." No caso dos autos, verifico que a alegação de prescrição intercorrente não merece acolhimento, por diversas razões. Em primeiro lugar, a tese firmada pelo STJ é clara ao exigir que, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a prévia e formal suspensão do processo pelo prazo de um ano. Compulsando os autos, verifica-se que não houve decisão deste juízo determinando expressamente a suspensão do processo nos termos do art. 921, §1º, do CPC, requisito formal essencial para o início da contagem do prazo prescricional intercorrente. Em segundo lugar, observa-se que, mesmo que houvesse ocorrido a suspensão formal, o executado omitiu em sua exceção de pré-executividade fato relevante para a análise da questão: a celebração de acordo entre as partes em 31/07/2009, conforme comprovado pelo exequente em sua manifestação. Tal circunstância, por si só, já seria suficiente para interromper o curso de eventual prazo prescricional, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. Em terceiro lugar, não se verifica no feito a inércia prolongada do exequente, requisito essencial para a configuração da prescrição intercorrente. Pelo contrário, conforme demonstrado pelo exequente, foram realizadas diversas diligências e peticionamentos ao longo do processo, visando a localização de bens penhoráveis e o prosseguimento da execução. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "o simples decurso do tempo não caracteriza prescrição intercorrente quando o exequente atuou de maneira diligente na persecução do crédito" (REsp 1.699.513/SP). Ainda, segundo a Corte Superior, "somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" (REsp 1.698.249/RJ). Ademais, destaca-se que não houve intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, condição que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, seria imprescindível para o início da contagem da prescrição intercorrente, especialmente nas execuções ajuizadas antes da vigência do CPC/2015, como é o caso dos autos. Por fim, ressalto que a morosidade na efetivação dos atos executivos, por si só, não pode ser atribuída exclusivamente ao exequente, principalmente quando se verifica que diligências foram requeridas e que as partes chegaram a celebrar acordo, cuja frustração no cumprimento não pode ser imputada à parte exequente. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, por não vislumbrar a ocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto. Dando prosseguimento ao feito, defiro os pedidos formulados pelo exequente em sua manifestação: a) Determino a penhora por termo nos autos do imóvel denominado Fazenda Guanabara, desmembrada da Gleba Serra do Penitente I, zona rural, Município de Tasso Fragoso, devidamente registrado sob matrícula nº 932, fls. 108, do Livro 2-BC, hipotecado no R-23/932 e averbada a ação de execução na AV-24/932, fls. v/75, do Livro 2-F, do CRI de Tasso Fragoso; b) Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente realize diligência visando identificar com precisão o endereço e a localização do imóvel rural acima identificado, a fim de possibilitar a avaliação do bem pelo Oficial de Justiça ou avaliador judicial; c) Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente realize diligência visando a localização do endereço do arrendatário do imóvel do Espólio Executado, o Sr. Onildo Toledo, para que este seja intimado a realizar o depósito do valor do arrendamento em conta judicial remunerada, junto ao Banco do Brasil, agência de Balsas, vinculado o depósito à presente execução. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Proceda-se às diligências necessárias. Balsas/MA, 19 de maio de 2025. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas ARIDIONE CARVALHO HOLANDA VIEIRA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: PRODUTECNICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALBA MARIA D ALMEIDA LINS - MA4211 REQUERIDA: FRANCISCO VELOSO DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CRISOGONO RODRIGUES VIEIRA - MA3180-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados do DESPACHO DE ID: 42387482, bem como ofício id 675988690 da ação acima identificada. DESPACHO: Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº:0001338-34.2007.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc..Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por PRODUTECNICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, devidamente qualificado e representado nos autos, em desfavor de FRANCISCO VELOSO DE ARAUJO, também devidamente qualificado.Após uma lenta tramitação, este juízo deferiu tutela de urgência em favor do Exequente, para determinar a intimação dos arrendatários no endereço declinado às fls. 204 para que, procedessem ao pagamento do arrendamento mediante depósito judicial em moeda corrente nacional no dia previsto para cada pagamento, até o limite do débito exequendo; arbitrou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) a incidir sobre valor da causa, e, ante o falecimento do Executado, determinou a regularização do polo passivo, com a habilitação do Espólio.No id 41247655, consta sentença proferida nos Embargos à Execução opostos pelo Executado, extinguindo o feito, por abandono.No id 41749050, a parte Exequente requer a penhora de grãos do espólio executado, alegando descumprimento da Execução.Ocorre que não consta nos autos, nada acerca da tramitação do inventário.Assim, oficie-se ao juízo da 3ª vara de Balsas/MA, requisitando informações acerca do inventário de FRANCISCO VELOSO DE ARAÚJO, de sorte a saber-se se é o caso de aplicação do disposto no 642, §1º do CPC, ou de prosseguimento da presente execução nestes autos.Com o retorno da resposta, intimem-se as partes para manifestação.Oportunamente, voltem conclusos.Cumpra-se.Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente. ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

25/05/2022, 00:00

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