Interdito Proibitório 0803411-52.2021.8.10.0026 - TJMA

Interdito Proibitório 0803411-52.2021.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CLARINDO LIMA DE SOUSA ADVOGADOS: ELMANO SANTOS BASTOS (OAB/MA 2.997) E ELMANO VINÍCIUS DUARTE BASTOS (OAB/MA 21.903) 2º RECORRENTE: JOAB JEREMIAS PEREIRA DE CASTRO ADVOGADO: WELLINGTON WERNER RODRIGUES DE ARAÚJO (OAB/MA 10.962-A) DECISÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSOS ESPECIAIS Nº 0803411-52.2021.8.10.0026 1º Trata-se de Recursos Especiais interpostos por Clarindo Lima de Sousa e por Joab Jeremias Pereira de Castro, ambos com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdãos proferidos pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. O órgão colegiado negou provimento à apelação de Joab Jeremias Pereira de Castro, mantendo a sentença de procedência do interdito proibitório ajuizado por Clarindo Lima de Sousa, relativamente à Fazenda Novo Acordo. O julgado afastou a alegada incompetência da Comarca de Balsas, ao fundamento de que a matrícula do imóvel foi efetivada no cartório de registro de imóveis daquele Município, rejeitou a exigência de outorga uxória e reconheceu comprovadas a posse quadragenária e a turbação, majorando os honorários para vinte por cento, mantendo, entretanto, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade deferida (ID 43072350). Os embargos de declaração de ambas as partes foram rejeitados: quanto à competência, reafirmou-se a análise fundada na matrícula; quanto à gratuidade, consignou-se que a questão "poderia ser melhor esclarecida", mas que não se constata erro evidente (ID 51541196). Nas razões do seu Recurso Especial, Clarindo Lima de Sousa apontou violação aos arts. 98, 99, 330, §1º, I, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, sustentando que inexiste nos autos qualquer decisão concessiva de gratuidade da justiça em favor da parte adversa, que formulou pedido genérico, sem declaração de hipossuficiência, e que o colegiado, instado a indicar o ato concessivo, não o apontou, mantendo a suspensão da exigibilidade dos honorários com apoio em benefício não deferido formalmente (ID 52575092). Nas razões do seu Recurso Especial, Joab Jeremias Pereira de Castro apontou violação ao art. 47 do Código de Processo Civil, sustentando que os imóveis, após georreferenciamento, passaram a integrar o território do Município de Riachão, com matrículas no registro imobiliário daquela comarca, impondo-se a competência absoluta do foro da situação da coisa, e requereu a gratuidade da justiça (ID 52628236). Contrarrazões apresentadas (IDs 53110059 e 53158819). É o relatório. Decido. Ambos os recursos são tempestivos (acórdão integrativo publicado em 28/11/2025 e interposições em 19/1/2026 e 21/1/2026, computado o recesso forense). O primeiro recorrente litiga sob o pálio da gratuidade deferida na origem (ID 27723999); o segundo, conforme premissa do próprio acórdão recorrido, teve reconhecido o benefício, cuja regularidade constitui justamente o objeto do primeiro recurso, reservando-se ao Superior Tribunal de Justiça a definição do ponto. No Recurso Especial de CLARINDO LIMA DE SOUSA, a controvérsia envolve definir se a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais pressupõe decisão judicial expressa concessão da gratuidade da justiça (CPC, arts. 98 e 99) ou se o benefício pode ser reconhecido implicitamente, a partir de pedido genérico desacompanhado de declaração de hipossuficiência. Tal questão amolda-se ao objeto do Tema Repetitivo nº 1450, no qual o Superior Tribunal de Justiça definirá se “[...] a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de gratuidade de justiça leva à conclusão de seu deferimento tácito”. O julgamento ainda está pendente e há determinação de suspensão nacional do trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão. O Recurso Especial de JOAB JEREMIAS PEREIRA DE CASTRO também não pode ter a admissibilidade examinada neste momento, pois o reconhecimento do benefício à gratuidade de justiça é objeto do Tema 1450 e do primeiro recurso. Como a exigibilidade do preparo depende diretamente da definição do STJ sobre o deferimento tácito da gratuidade, seu exame não pode prosseguir sem prejulgar a matéria repetitiva, impondo-se postergar a análise deste recurso e sobrestá-lo junto com o primeiro até o pronunciamento do STJ sobre o Tema 1450. Ante o exposto, determino a suspensão do trâmite do processo, permanecendo os autos na Coordenadoria de Recursos Constitucionais até pronunciamento do STJ sobre o Tema 1450, nos termos dos artigos 1.030, III, do CPC Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Vice-Presidente

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JOAB JEREMIAS PEREIRA DE CASTRO PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELANTE: WELLINGTON WERNER RODRIGUES DE ARAUJO - MA10962-A RECORRIDO: CLARINDO LIMA DE SOUSA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogados do(a) APELADO: ELMANO SANTOS BASTOS - MA2997-A, ELMANO VINICIUS DUARTE BASTOS - MA21903-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e/ ou Recurso Extraordinário. São Luís/MA, 22 de janeiro de 2026 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS Matrícula: 106963 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0803411-52.2021.8.10.0026

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CLARINDO LIMA DE SOUSA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogados do(a) APELADO: ELMANO SANTOS BASTOS - MA2997-A, ELMANO VINICIUS DUARTE BASTOS - MA21903-A RECORRIDO: JOAB JEREMIAS PEREIRA DE CASTRO e outros PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELANTE: WELLINGTON WERNER RODRIGUES DE ARAUJO - MA10962-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. São Luís/MA, 20 de janeiro de 2026 LEANDRA GONÇALVES DUTRA NEVES Matrícula: 103689 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL 0803411-52.2021.8.10.0026

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGADO: CLARINDO LIMA DE SOUSA ADVOGADO: ELMANO SANTOS BASTOS. OAB/MA. 2.997 2º EMBARGANTE/ 1º EMBARGADO: JOAB JEREMIAS PEREIRA DE CASTRO ADVOGADO: WELLINGTON WERNER RODRIGUES DE ARAUJO - OAB MA10962-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EFEITOS INFRINGENTES INADMISSÍVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito ou reexame das provas constantes dos autos. II. A alegação de omissão quanto à apreciação da competência territorial foi expressamente enfrentada no acórdão, o qual reconheceu a regularidade da fixação da competência com base em documentos constantes dos autos. III. A suposta concessão indevida da gratuidade de justiça não se qualifica como erro material evidente, não sendo cabível sua revisão pela via estreita dos embargos de declaração. IV. Os embargos, em verdade, revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo admissível a atribuição de efeitos infringentes nas hipóteses dos autos. V. Precedentes do STJ. VI. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procuradora de Justiça: THEMIS MARIA PACHECO DE CARVALHO Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA: 11/11/2025 a 18/11/2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0803411-52.2021.8.10.0026 1º EMBARGANTE / 2º Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Clarindo Lima de Sousa e por Joab Jeremias Pereira de Castro em face do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0803411-52.2021.8.10.0026. O 1º embargante, Clarindo Lima de Sousa, aponta omissão e erro material no julgado, sustentando que o acórdão determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sob o fundamento de suposta concessão de gratuidade da justiça à parte adversa, sem que houvesse decisão expressa deferindo tal benefício. Argumenta que a gratuidade processual não pode ser presumida, devendo ser requerida e comprovada nos autos (art. 99 do CPC). Aduz inexistir qualquer petição ou documento que comprove a alegada hipossuficiência do embargado, razão pela qual requer a correção do vício material, afastando-se a suspensão da exigibilidade da verba honorária. Afirma, ainda, que a concessão implícita do benefício viola os princípios do contraditório e da legalidade, requerendo o provimento dos aclaratórios para sanar o erro material constante da decisão colegiada. Por sua vez, o 2º embargante, Joab Jeremias Pereira de Castro, sustenta a existência de omissão quanto à aplicação da regra de competência absoluta do art. 47 do CPC, ao argumento de que os imóveis objeto da lide estariam registrados sob as matrículas n.º 8.835, 8.836, 8.837 e 8.838 no cartório de registro de imóveis da Comarca de Riachão/MA, o que atrairia a competência para aquele juízo. Alega que o acórdão incorreu em omissão relevante ao não reconhecer a incompetência do juízo de Balsas/MA, o que acarretaria nulidade dos atos decisórios. Sustenta, ainda, litigância de má-fé do 1º embargante (Clarindo Lima de Sousa), por suposta juntada de documento desatualizado, com o intuito de induzir o juízo a erro quanto à competência territorial, em afronta ao princípio da boa-fé processual. Requer, ao final, a concessão de efeitos infringentes, com a anulação do acórdão embargado e a remessa dos autos à Comarca de Riachão/MA. Contrarrazões somente apresentada pelo segundo embargado, aduzindo as mesma razões do seu embargos. É o relatório. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. Os embargantes Joab Jeremias Pereira de Castro e Clarindo Lima de Sousa opuseram embargos de declaração com alegações distintas. Joab Jeremias Pereira de Castro apontou a existência de omissão quanto à análise da alegada incompetência absoluta do juízo da Comarca de Balsas/MA, sustentando que a demanda deveria tramitar na Comarca de Riachão/MA, onde estariam registrados os imóveis objeto da lide, conforme art. 47 do CPC. Requereu, com base nesse fundamento, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, pleiteando a anulação do julgamento e a remessa dos autos à comarca que entende competente. Clarindo Lima de Sousa, por sua vez, alegou erro material no trecho do acórdão que suspendeu a exigibilidade dos honorários advocatícios com base em suposta concessão da gratuidade de justiça à parte adversa, sem que houvesse decisão formal deferindo tal benefício. Requereu o provimento dos embargos para correção da referida omissão e consequente afastamento da suspensão da cobrança da verba honorária. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, o que os embargantes demonstram é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre as matérias em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. No tocante ao argumento do embargante Joab quanto à competência territorial, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada no acórdão, a saber: "Verifica-se dos documentos acostados aos autos que a matrícula do imóvel foi efetivada perante o cartório de registro de imóveis do Município de Balsas/MA, de modo que não há que se falar na alegada incompetência." Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer omissão a justificar a oposição dos aclaratórios. Quanto ao embargante Clarindo, que alegou erro material relacionado à suspensão da exigibilidade dos honorários com base em suposta gratuidade, embora se trate de questão que poderia ser melhor esclarecida, não se constata erro evidente ou omissão quanto à existência de decisão concessiva, de modo que não se revela presente vício passível de correção pela via eleita. Trata-se, também aqui, de inconformismo com a fundamentação adotada, o que extrapola os limites legais dos embargos declaratórios. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. O STJ estabelece que "os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida" e que "não podem ser acolhidos embargos declaratórios que [...] revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido" (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013). Portanto, se os embargantes desejam rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (STJ. AgInt no REsp 1819085/SP). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGADO: Clarindo Lima De Sousa Advogado: Elmano Santos Bastos. OAB/MA. 2.997 2º EMBARGANTE/ 1ª EMBARGADO: Joab Jeremias Pereira De Castro Advogado: WELLINGTON WERNER RODRIGUES DE ARAUJO - OAB MA10962-A RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DESPACHO Despacho (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0803411-52.2021.8.10.0026 1ª EMBARGANTE / 2ª Trata-se de Embargos de Declaração em face do acordão de ID: 43072350. Haja vista os excepcionais efeitos infringentes que podem alcançar os presentes Aclaratórios, em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intimem-se os Embargados para manifestação. Após voltem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM RELATOR SUBSTITUTO

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOAB JEREMIAS PEREIRA DE CASTRO Advogado: WELLINGTON WERNER RODRIGUES DE ARAUJO - OAB MA10962-A APELADO: CLARINDO LIMA DE SOUSA Advogado: ELMANO SANTOS BASTOS - OAB MA2997-A Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE BALSAS PARA JULGAR O FEITO. OUTORGA UXÓRIA DESNECESSÁRIA. APELADO COMPROVOU OS REQUISITOS. POSSE POR MAIS DE 40 ANOS. MANSA E PACIFICA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE ACORDO COM PARECER MINISTERIAL 1. Primeiramente, quanto a suposta incompetência de foro, verifica-se dos documentos acostados aos autos que a matrícula do imóvel foi efetivada perante o cartório de registro de imóveis do Município de Balsas/MA, de modo que não há que se falar na alegada incompetência. 2. Outrossim, como cediço, a posse não tem a natureza de direito real, pois não prevista no art. 1.225 do Código Civil, de modo que o ajuizamento de ação possessória não exige outorga uxória. 3. Quanto ao mérito, nos termos do Art. 567 do Código de Processo Civil, “o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”. Assim, o Interdito Proibitório, é medida preventiva, que visa impedir a turbação ou esbulho em sua posse. 4. No caso, as provas juntadas pelo Autor, ora Apelado, indicam a posse do imóvel e a ocorrência do esbulho do referido bem, devendo ser mantida a sentença de base. 5. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: ORFILENO BEZERRA NETO DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 04/02/2025 a 11/02/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803411-52.2021.8.10.0026 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOAB JEREMIAS PEREIRA DE CASTRO por inconformismo com a sentença proferida nos autos da Ação de Interdito Proibitório, ajuizado por CLARINDO LIMA DE SOUSA, ora recorrido, que julgou procedentes os pedidos autorais, determinando que o recorrente se abstenha de praticar atos de turbação contra o recorrido, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais). Em suas razões recursais, o recorrente requer: a) Que seja reconhecida a incompetência da vara de Balsas para julgar o feito, haja o imóvel que é objeto da ação de interdito proibitório, e o mesmo está localizado no município de Riachão/MA e com isso a competência para processar e julgar a ação é da comarca de Riachão/MA. B) A decretação da ilegitimidade ativa do recorrido, ante a ausência de outorga uxória, nos termos do artigo 73, do Código de Processo Civil, para a propositura da demanda. C) E por fim, afirma que o recorrido não fez prova da posse do imóvel, ainda que alegue exercer posse mansa e pacífica por mais de 40 (quarenta) anos. Pugna pelo conhecimento e o provimento do recurso, para serem julgados improcedentes os pedidos exordiais Em suas contrarrazões, o recorrido pugna pela improcedência do recurso, uma vez que a matrícula acostada aos autos indica que o imóvel possui registro no Cartório de Registro de Imóveis de Balsas/MA. Quanto a de ilegitimidade ativa, argumentou que, mesmo não vivendo com sua esposa, requereu sua inclusão no polo passivo da demanda, a fim de manifestar seu interesse no feito, tendo ela, inclusive, comparecido à audiência de instrução e julgamento. Em relação ao mérito, defendeu que as provas dos autos demonstraram que exerce de forma ininterrupta a posse do imóvel, sendo o local de sua residência. Assim, requereu a manutenção da sentença. A PGJ, por meio do Dr. Orfileno Bezerra Neto manifesta-se pelo conhecimento e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo-se a sentença recorrida em sua integralidade É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso e passo a análise do seu mérito. Sem necessidade de maiores digressões sobre o caso em análise, verifica-se que o recurso não deve ser provido, na esteira do parecer ministerial. Primeiramente, quanto a suposta incompetência de foro, verifica-se dos documentos acostados aos autos que a matrícula do imóvel (id 27723994, fls. 1/2) foi efetivada perante o cartório de registro de imóveis do Município de Balsas/MA, de modo que não há que se falar na alegada incompetência. Outrossim, como cediço, a posse não tem a natureza de direito real, pois não prevista no art. 1.225 do Código Civil, de modo que o ajuizamento de ação possessória não exige outorga uxória. Além do mais, os cônjuges não residem juntos, pois o Apelado mora no imóvel objeto da demanda e a sra. Maria da Silva Sousa em outra localidade. Inclusive, a mesma, compareceu na audiência de conciliação (ID: 27724007) e não manifestou qualquer objeção quanto ao presente feito. Nesse sentido, o TJMA manifestou-se, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO - REFORMA - EXIGÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA (CPC, art. 10)- NÃO APLICAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA E NÃO AÇÃO REAL - DEFEITO OU FALTA DE PODERES PARA PROPOR AÇÃO - PROCURAÇÕES E SUBSTABELECIMENTOS - REGULARIDADE PROCESSUAL DEMOSNTRADA. (...)II - O caput do artigo 10 do CPC regula a propositura de ações reais imobiliárias por pessoas casadas. O cônjuge necessita do consentimento do outro para ingressar com ação real imobiliária ou que tenha por objeto imóveis de sua propriedade e direitos reais sobre imóveis alheios. A norma nada tem haver com ações possessórias, sendo desnecessária a outorga uxória para tal ação, exceto nas hipóteses de composse ( CC/02, art. 1199) ou de atos praticado por ambos, situação essa não visualizada no presente caso. (...) IV - Apelação conhecida. Provimento unânime. Anulação da sentença de 1º Grau. (TJ-MA - AC: 156722005 MA, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 03/06/2008, BALSAS)” – grifamos. Quanto ao mérito, nos termos do Art. 567 do Código de Processo Civil, “o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”. Assim, o Interdito Proibitório, é medida preventiva, que visa impedir a turbação ou esbulho em sua posse. Os arts. 560 e 567 do CPC/2015 trazem os requisitos a serem preenchidos, que são a comprovação da posse anterior, do esbulho ou turbação praticado e a data de sua ocorrência. De análise dos autos, verifica-se que o Apelado é pessoa idosa de 82 (oitenta e dois) anos e demonstrou exercer a posse do imóvel por aproximadamente 40 (quarenta) anos, de maneira ininterrupta e pacífica, fixando a sua residência (ID 27723997). Além do mais, as testemunhas arroladas nos autos corroboram com as alegações autorais, quais sejam: a posse mansa e pacífica do Apelado e o esbulho praticado pelo aqui Apelante (ID 27724032), constando, inclusive, nos autos, fotografias que comprovam a derrubada das cercas do imóvel objeto da demanda (id 27723997). Dessa forma, as provas juntadas pelo Autor, ora Apelado, indicam a posse do imóvel e a ocorrência do esbulho do referido bem, devendo ser mantida a sentença de base. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência desse Tribunal, in verbis: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta em interdito proibitório proposto por lavradores rurais contra ameaça de invasão e destruição de plantações. 2. Desincumbindo-se o possuidor direto do ônus de comprovar o justo receio de ser molestado em sua posse, é cabível a expedição de mandado proibitório com cominação de multa para o caso de descumprimento. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (ApCiv 0801234-28.2019.8.10.0207, Rel. Desembargador(a) PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA, PRESIDÊNCIA, DJe 19/07/2024) Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo os termos da sentença de base. Por consequência, majoro a condenação dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento), na forma do art. 85, §§2º e 11 do CPC, mantendo, entretanto, a suspensão da exigibilidade daquelas verbas, em razão da gratuidade deferida. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Relatora

Remessa (em grau de recurso)

26/07/2023, 09:19

Documento (Ofício)

25/07/2023, 09:46

Decurso de Prazo

18/07/2023, 06:15

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 16:52

Decurso de Prazo

28/06/2023, 02:31

Publicação

26/06/2023, 00:31

Publicação

26/06/2023, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2023, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2023, 00:29

Documentos

Decisão

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGADO: CLARINDO LIMA DE SOUSA ADVOGADO: ELMANO SANTOS BASTOS. OAB/MA. 2.997 2º EMBARGANTE/ 1º EMBARGADO: JOAB JEREMIAS PEREIRA DE CASTRO ADVOGADO: WELLINGTON WERNER RODRIGUES DE ARAUJO - OAB MA10962-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EFEITOS INFRINGENTES INADMISSÍVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito ou reexame das provas constantes dos autos. II. A alegação de omissão quanto à apreciação da competência territorial foi expressamente enfrentada no acórdão, o qual reconheceu a regularidade da fixação da competência com base em documentos constantes dos autos. III. A suposta concessão indevida da gratuidade de justiça não se qualifica como erro material evidente, não sendo cabível sua revisão pela via estreita dos embargos de declaração. IV. Os embargos, em verdade, revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo admissível a atribuição de efeitos infringentes nas hipóteses dos autos. V. Precedentes do STJ. VI. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procuradora de Justiça: THEMIS MARIA PACHECO DE CARVALHO Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA: 11/11/2025 a 18/11/2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0803411-52.2021.8.10.0026 1º EMBARGANTE / 2º Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Clarindo Lima de Sousa e por Joab Jeremias Pereira de Castro em face do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0803411-52.2021.8.10.0026. O 1º embargante, Clarindo Lima de Sousa, aponta omissão e erro material no julgado, sustentando que o acórdão determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sob o fundamento de suposta concessão de gratuidade da justiça à parte adversa, sem que houvesse decisão expressa deferindo tal benefício. Argumenta que a gratuidade processual não pode ser presumida, devendo ser requerida e comprovada nos autos (art. 99 do CPC). Aduz inexistir qualquer petição ou documento que comprove a alegada hipossuficiência do embargado, razão pela qual requer a correção do vício material, afastando-se a suspensão da exigibilidade da verba honorária. Afirma, ainda, que a concessão implícita do benefício viola os princípios do contraditório e da legalidade, requerendo o provimento dos aclaratórios para sanar o erro material constante da decisão colegiada. Por sua vez, o 2º embargante, Joab Jeremias Pereira de Castro, sustenta a existência de omissão quanto à aplicação da regra de competência absoluta do art. 47 do CPC, ao argumento de que os imóveis objeto da lide estariam registrados sob as matrículas n.º 8.835, 8.836, 8.837 e 8.838 no cartório de registro de imóveis da Comarca de Riachão/MA, o que atrairia a competência para aquele juízo. Alega que o acórdão incorreu em omissão relevante ao não reconhecer a incompetência do juízo de Balsas/MA, o que acarretaria nulidade dos atos decisórios. Sustenta, ainda, litigância de má-fé do 1º embargante (Clarindo Lima de Sousa), por suposta juntada de documento desatualizado, com o intuito de induzir o juízo a erro quanto à competência territorial, em afronta ao princípio da boa-fé processual. Requer, ao final, a concessão de efeitos infringentes, com a anulação do acórdão embargado e a remessa dos autos à Comarca de Riachão/MA. Contrarrazões somente apresentada pelo segundo embargado, aduzindo as mesma razões do seu embargos. É o relatório. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. Os embargantes Joab Jeremias Pereira de Castro e Clarindo Lima de Sousa opuseram embargos de declaração com alegações distintas. Joab Jeremias Pereira de Castro apontou a existência de omissão quanto à análise da alegada incompetência absoluta do juízo da Comarca de Balsas/MA, sustentando que a demanda deveria tramitar na Comarca de Riachão/MA, onde estariam registrados os imóveis objeto da lide, conforme art. 47 do CPC. Requereu, com base nesse fundamento, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, pleiteando a anulação do julgamento e a remessa dos autos à comarca que entende competente. Clarindo Lima de Sousa, por sua vez, alegou erro material no trecho do acórdão que suspendeu a exigibilidade dos honorários advocatícios com base em suposta concessão da gratuidade de justiça à parte adversa, sem que houvesse decisão formal deferindo tal benefício. Requereu o provimento dos embargos para correção da referida omissão e consequente afastamento da suspensão da cobrança da verba honorária. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, o que os embargantes demonstram é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre as matérias em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. No tocante ao argumento do embargante Joab quanto à competência territorial, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada no acórdão, a saber: "Verifica-se dos documentos acostados aos autos que a matrícula do imóvel foi efetivada perante o cartório de registro de imóveis do Município de Balsas/MA, de modo que não há que se falar na alegada incompetência." Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer omissão a justificar a oposição dos aclaratórios. Quanto ao embargante Clarindo, que alegou erro material relacionado à suspensão da exigibilidade dos honorários com base em suposta gratuidade, embora se trate de questão que poderia ser melhor esclarecida, não se constata erro evidente ou omissão quanto à existência de decisão concessiva, de modo que não se revela presente vício passível de correção pela via eleita. Trata-se, também aqui, de inconformismo com a fundamentação adotada, o que extrapola os limites legais dos embargos declaratórios. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. O STJ estabelece que "os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida" e que "não podem ser acolhidos embargos declaratórios que [...] revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido" (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013). Portanto, se os embargantes desejam rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (STJ. AgInt no REsp 1819085/SP). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOAB JEREMIAS PEREIRA DE CASTRO Advogado: WELLINGTON WERNER RODRIGUES DE ARAUJO - OAB MA10962-A APELADO: CLARINDO LIMA DE SOUSA Advogado: ELMANO SANTOS BASTOS - OAB MA2997-A Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE BALSAS PARA JULGAR O FEITO. OUTORGA UXÓRIA DESNECESSÁRIA. APELADO COMPROVOU OS REQUISITOS. POSSE POR MAIS DE 40 ANOS. MANSA E PACIFICA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE ACORDO COM PARECER MINISTERIAL 1. Primeiramente, quanto a suposta incompetência de foro, verifica-se dos documentos acostados aos autos que a matrícula do imóvel foi efetivada perante o cartório de registro de imóveis do Município de Balsas/MA, de modo que não há que se falar na alegada incompetência. 2. Outrossim, como cediço, a posse não tem a natureza de direito real, pois não prevista no art. 1.225 do Código Civil, de modo que o ajuizamento de ação possessória não exige outorga uxória. 3. Quanto ao mérito, nos termos do Art. 567 do Código de Processo Civil, “o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”. Assim, o Interdito Proibitório, é medida preventiva, que visa impedir a turbação ou esbulho em sua posse. 4. No caso, as provas juntadas pelo Autor, ora Apelado, indicam a posse do imóvel e a ocorrência do esbulho do referido bem, devendo ser mantida a sentença de base. 5. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: ORFILENO BEZERRA NETO DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 04/02/2025 a 11/02/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803411-52.2021.8.10.0026 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOAB JEREMIAS PEREIRA DE CASTRO por inconformismo com a sentença proferida nos autos da Ação de Interdito Proibitório, ajuizado por CLARINDO LIMA DE SOUSA, ora recorrido, que julgou procedentes os pedidos autorais, determinando que o recorrente se abstenha de praticar atos de turbação contra o recorrido, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais). Em suas razões recursais, o recorrente requer: a) Que seja reconhecida a incompetência da vara de Balsas para julgar o feito, haja o imóvel que é objeto da ação de interdito proibitório, e o mesmo está localizado no município de Riachão/MA e com isso a competência para processar e julgar a ação é da comarca de Riachão/MA. B) A decretação da ilegitimidade ativa do recorrido, ante a ausência de outorga uxória, nos termos do artigo 73, do Código de Processo Civil, para a propositura da demanda. C) E por fim, afirma que o recorrido não fez prova da posse do imóvel, ainda que alegue exercer posse mansa e pacífica por mais de 40 (quarenta) anos. Pugna pelo conhecimento e o provimento do recurso, para serem julgados improcedentes os pedidos exordiais Em suas contrarrazões, o recorrido pugna pela improcedência do recurso, uma vez que a matrícula acostada aos autos indica que o imóvel possui registro no Cartório de Registro de Imóveis de Balsas/MA. Quanto a de ilegitimidade ativa, argumentou que, mesmo não vivendo com sua esposa, requereu sua inclusão no polo passivo da demanda, a fim de manifestar seu interesse no feito, tendo ela, inclusive, comparecido à audiência de instrução e julgamento. Em relação ao mérito, defendeu que as provas dos autos demonstraram que exerce de forma ininterrupta a posse do imóvel, sendo o local de sua residência. Assim, requereu a manutenção da sentença. A PGJ, por meio do Dr. Orfileno Bezerra Neto manifesta-se pelo conhecimento e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo-se a sentença recorrida em sua integralidade É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso e passo a análise do seu mérito. Sem necessidade de maiores digressões sobre o caso em análise, verifica-se que o recurso não deve ser provido, na esteira do parecer ministerial. Primeiramente, quanto a suposta incompetência de foro, verifica-se dos documentos acostados aos autos que a matrícula do imóvel (id 27723994, fls. 1/2) foi efetivada perante o cartório de registro de imóveis do Município de Balsas/MA, de modo que não há que se falar na alegada incompetência. Outrossim, como cediço, a posse não tem a natureza de direito real, pois não prevista no art. 1.225 do Código Civil, de modo que o ajuizamento de ação possessória não exige outorga uxória. Além do mais, os cônjuges não residem juntos, pois o Apelado mora no imóvel objeto da demanda e a sra. Maria da Silva Sousa em outra localidade. Inclusive, a mesma, compareceu na audiência de conciliação (ID: 27724007) e não manifestou qualquer objeção quanto ao presente feito. Nesse sentido, o TJMA manifestou-se, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO - REFORMA - EXIGÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA (CPC, art. 10)- NÃO APLICAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA E NÃO AÇÃO REAL - DEFEITO OU FALTA DE PODERES PARA PROPOR AÇÃO - PROCURAÇÕES E SUBSTABELECIMENTOS - REGULARIDADE PROCESSUAL DEMOSNTRADA. (...)II - O caput do artigo 10 do CPC regula a propositura de ações reais imobiliárias por pessoas casadas. O cônjuge necessita do consentimento do outro para ingressar com ação real imobiliária ou que tenha por objeto imóveis de sua propriedade e direitos reais sobre imóveis alheios. A norma nada tem haver com ações possessórias, sendo desnecessária a outorga uxória para tal ação, exceto nas hipóteses de composse ( CC/02, art. 1199) ou de atos praticado por ambos, situação essa não visualizada no presente caso. (...) IV - Apelação conhecida. Provimento unânime. Anulação da sentença de 1º Grau. (TJ-MA - AC: 156722005 MA, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 03/06/2008, BALSAS)” – grifamos. Quanto ao mérito, nos termos do Art. 567 do Código de Processo Civil, “o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”. Assim, o Interdito Proibitório, é medida preventiva, que visa impedir a turbação ou esbulho em sua posse. Os arts. 560 e 567 do CPC/2015 trazem os requisitos a serem preenchidos, que são a comprovação da posse anterior, do esbulho ou turbação praticado e a data de sua ocorrência. De análise dos autos, verifica-se que o Apelado é pessoa idosa de 82 (oitenta e dois) anos e demonstrou exercer a posse do imóvel por aproximadamente 40 (quarenta) anos, de maneira ininterrupta e pacífica, fixando a sua residência (ID 27723997). Além do mais, as testemunhas arroladas nos autos corroboram com as alegações autorais, quais sejam: a posse mansa e pacífica do Apelado e o esbulho praticado pelo aqui Apelante (ID 27724032), constando, inclusive, nos autos, fotografias que comprovam a derrubada das cercas do imóvel objeto da demanda (id 27723997). Dessa forma, as provas juntadas pelo Autor, ora Apelado, indicam a posse do imóvel e a ocorrência do esbulho do referido bem, devendo ser mantida a sentença de base. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência desse Tribunal, in verbis: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta em interdito proibitório proposto por lavradores rurais contra ameaça de invasão e destruição de plantações. 2. Desincumbindo-se o possuidor direto do ônus de comprovar o justo receio de ser molestado em sua posse, é cabível a expedição de mandado proibitório com cominação de multa para o caso de descumprimento. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (ApCiv 0801234-28.2019.8.10.0207, Rel. Desembargador(a) PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA, PRESIDÊNCIA, DJe 19/07/2024) Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo os termos da sentença de base. Por consequência, majoro a condenação dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento), na forma do art. 85, §§2º e 11 do CPC, mantendo, entretanto, a suspensão da exigibilidade daquelas verbas, em razão da gratuidade deferida. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Relatora

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLARINDO LIMA DE SOUSA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) Advogado(s) do reclamante: ELMANO SANTOS BASTOS (OAB 2997-MA) REQUERIDO: JOAB JEREMIAS PEREIRA DE CASTRO, MARIA DA SILVA SOUSA Advogado(s) do reclamado: WELLINGTON WERNER RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 10962-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 92864210, da ação acima identificada. SENTENÇA Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0803411-52.2021.8.10.0026 AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO Vistos. Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada por CLARINDO LIMA DE SOUSA em face de JOAB JEREMIAS PEREIRA DE CASTRO. A parte autora afirma: a) que é possuidora do imóvel identificado na inicial como “Fazenda novo acordo”, situado na zona rural de Balsas/MA; b) que há mais de 43 anos ocupa o lote descrito acima; c) que o requerido, fez negócios com sua esposa, entretanto sem a concordância do autor, tendo o requerido adentrado o imóvel com um trator e efetuado ameaças com arma de fogo; d) que a conduta do requerido representa ameaça direta à sua posse. Assim, requereu o acolhimento da pretensão inicial a fim de que seja determinado ao réu que se abstenha de realizar qualquer tipo de turbação ou esbulho em relação à posse da parte autora, pugnando pelo deferimento de decisão liminar. Juntou documentos de ids 50757887 a 50757920. Decisão deferindo liminar de id 53490900. Audiência de conciliação, constante de id 53831217. A parte ré apresentou contestação (id 58447710). Na defesa, afirmou: preliminarmente a) “competência absoluta” b) Ilegitimidade ativa do autor c) que a parte autora não demonstrou justo receio de sofrer ameaça de turbação ou esbulho. Ao final, pede a improcedência total da demanda. Juntou documentos de id 58447711 a 58447716. Réplica de id 60650836. Oportunizada a produção de outras provas, as partes pugnaram pela oitiva das testemunhas arroladas nas petições, que foram deferidas e ouvidas em juízo. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente não há como se reconhecer a preliminar de incompetência em razão do local da coisa, porquanto esteja situado o imóvel no município de Balsas, razão pela qual afasto a preliminar aventada. A preliminar de ilegitimidade ativa tampouco se sustenta, uma vez que o requerente é possuidor da coisa e como tal tem direito de pleitear ações que versam sobre os direitos possessórios do imóvel em que exerce a posse. Ao adentrar o mérito, vemos que o caso é de procedência do pedido. O ponto controvertido da demanda consiste em estabelecer se há a posse legítima por parte do autor e se efetivamente ocorreu ameaça de sua posse levada a efeito pela parte ré. A ação de interdito proibitório representa uma defesa preventiva da posse, cabível quando o possuidor direto ou indireto possuir o justo receio de ser molestado por uma turbação ou esbulho iminente, conforme dispõe o artigo 567 do Código de Processo Civil. Para a pertinência do pedido se faz necessária a demonstração da gravidade, seriedade e motivação da ameaça perpetrada contra a posse, excluída a hipótese de mera cogitação. Nesse contexto, a posse legítima é tida como aquela em que não há violência, clandestinidade e/ou precariedade. É certo que ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, inciso I), enquanto ao réu incumbe a prova da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, inciso II). No caso, analisadas as provas produzidas durante a instrução, vê-se que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório, pois logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. É certo que a posse está suficientemente demonstrada, e conforme comprovado pelo autor e informantes, já se encontra na posse do imóvel há mais de 40 anos, de maneira ininterrupta. Não se trata no caso em análise, de discussão acerca de juízo petitório, sobre a quem recaí o direito de propriedade, como afirmou o réu, mas de direito puramente possessório. O autor ainda se desincumbiu de seu ônus de provar o justo receio de ser molestada em sua posse, porquanto a parte ré tenha cometido graves ameaças e inclusive tentado esbulhá-lo de sua posse, o que foi demonstrado pelas testemunhas da parte ré e ainda pelo próprio requerido. Portanto, demonstrou de forma satisfatória o contexto fático e os elementos que autorizam seu temor de sofrer ameaça de esbulho ou turbação em sua posse novamente. Nesse sentido: APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE DA AUTORA E AMEAÇA À REFERIDA POSSE DEMONSTRADOS - INTERDITO PROIBITÓRIO PROCEDENTE - RECURSOS DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. Demonstrada a posse da autora e o justo receio da turbação por conta da conduta que importa na exteriorização de atos a molestar a posse, é mesmo o caso de procedência do interdito proibitório proposto. (TJ-MT - APL: 00029079020058110033 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 11/02/2015, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 16/02/2015) INTERDITO PROIBITÓRIO. Turbação na posse comprovada. Direito à manutenção na posse, previsto no artigo 1.210 do Código Civil. Demonstrado pelos autores o cumprimento dos requisitos do artigo 561 do CPC. Provada a ameaça à posse e o justo receio dos autores, deve ser garantida a manutenção dos mesmos no local, mesmo porque o réu jamais exerceu a posse do imóvel. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10000251620158260084 SP 1000025-16.2015.8.26.0084, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 13/10/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE A ÁREA, COM ANIMUS DOMINI. IMINENTE AMEAÇA DE SOFRER TURBAÇÃO. JUSTO RECEIO DE A AMEAÇA SER CONCRETIZADA. REQUISITOS DO ART. 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 PREENCHIDOS. DISCUSSÃO DOMINIAL INCABÍVEL NA ESPÉCIE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. QUANTIA ADEQUADA AO CASO EM APREÇO. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. VALOR ESCORREITO QUE BEM REMUNERA OS SERVIÇOS PRESTADOS. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na dicção do art. 932 do CPC, "o possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito". Portanto, o interdito proibitório é ação possessória preventiva, que visa resguardar a posse ameaçada de sofrer iminente esbulho ou turbação. Em se tratando de interdito proibitório, a proteção jurídica é relativa à posse. Assim, a pretensão da parte requerida de discutir a propriedade da área (divisão/demarcação dos terrenos vizinhos) deve se dar através do meio processual próprio, adequado à tutela almejada. (TJ-SC - AC: 00087201820118240004 Araranguá 0008720-18.2011.8.24.0004, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 14/03/2017, Sexta Câmara de Direito Civil)) Logo, presentes os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pedido, uma vez que ficou evidenciado que a posse da parte autora está de fato sendo ameaçada de turbação ou de esbulho, é de rigor a procedência do pedido. Os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido formulado por CLARINDO LIMA DE SOUSA em face de JOAB JEREMIAS PEREIRA DE CASTRO, tornando definitiva a tutela de urgência concedida (id 53490900). Em consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, a parte requerida arcará com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), observado, se o caso, o previsto no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil (justiça gratuita). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Balsas/MA, data do sistema. TONNY CARVALHO ARAÚJO LUZ Juiz de Direito Titular Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ 23/05/2023 16:03:03 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 92864210 MARIA DO PERPETUO SOCORRO DIAS FONSECA DE ARAUJO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

29/05/2023, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(82)