Cumprimento de sentença 0800913-94.2022.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800913-94.2022.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/06/2024, 12:09

Trânsito em julgado

19/06/2024, 12:08

Decurso de Prazo

06/06/2024, 02:44

Decurso de Prazo

06/06/2024, 02:44

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 22:53

Publicação

20/05/2024, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DOMINGAS MOREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIA REGINA DOS REIS LUZ - MA6974, MARCONIO MAXWELL LUZ DA SILVA - MA11274-A REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S/A Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Endereço para CARTA/MANDADO REQUERENTE: DOMINGAS MOREIRA Rua da Vitória, 85, Vila São Luís, SãO LUíS - MA - CEP: 65082-541 Endereço para CARTA/MANDADO REQUERIDO (A): MAGAZINE LUIZA S/A Rua do Comércio, 1924, Centro, FRANCA - SP - CEP: 14400-660 SENTENÇA Homologo o acordo formalizado entre as partes e declaro extinta a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. São Luís - MA, data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0800913-94.2022.8.10.0010 AÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/05/2024, 00:00

Decurso de Prazo

15/05/2024, 02:10

Decurso de Prazo

15/05/2024, 02:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/05/2024, 15:22

Conclusão (para julgamento)

09/05/2024, 11:20

Documento (Certidão)

09/05/2024, 11:19

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 10:10

Publicação

29/04/2024, 00:12

Documentos

Intimação

•17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: DOMINGAS MOREIRA - Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIA REGINA DOS REIS LUZ - MA6974, MARCONIO MAXWELL LUZ DA SILVA - MA11274-A PARTE REQUERIDA: MAGAZINE LUIZA S/A - Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Por determinação do MM. Juiz de Direito ALEXANDRE LOPES DE ABREU, Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, advogado(a) da parte requerida da presente ação, para que tome conhecimento dos atos cujo teor segue transcrito: CERTIDÃO Em atenção à ordem judicial de bloqueio da quantia de R$ 5.074,60 (cinco mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), conforme recibo de protocolamento retro, certifico que o bloqueio eletrônico resultou integralmente exitoso, conforme demonstrado nas telas do SISBAJUD anexas e print de tela abaixo. São Luís (MA), 1º de março de 2024. Luciano Silva de Souza Servidor Judiciário ATO ORDINATÓRIO Considerando o explicitado na certidão retro, Intimação - Processo nº 0800913-94.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE intime-se a parte devedora MAGAZINE LUÍZA S/A, por seu patrono, para, assim desejando, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 52, IX da Lei 9.099/95. Em seguida, providencie a Secretaria a prática dos atos ordinatórios necessários ao correto deslinde do procedimento executório (ATO ORDINATÓRIO. Fundamentação: Art. 93, XIV, da CF, Art. 203, §4º do CPC c/c Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA e Portaria - TJ n°1733/2021). São Luís (MA), 1º de março de 2024. Luciano Silva de Souza Servidor Judiciário São Luis,Segunda-feira, 04 de Março de 2024 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 ELISANGELA MENDES CORREA Servidor(a) do Tribunal de Justiça do Maranhão

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: DOMINGAS MOREIRA - Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIA REGINA DOS REIS LUZ - MA6974, MARCONIO MAXWELL LUZ DA SILVA - MA11274-A PARTE REQUERIDA: MAGAZINE LUIZA S/A - Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Por determinação do MM. Juiz de Direito ALEXANDRE LOPES DE ABREU, Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís, respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, advogado(a) da parte requerida da presente ação, para que tome conhecimento do ato cujo teor segue transcrito: DESPACHO Modifique-se no sistema a classe processual. 1.Intime-se a parte executada para pagamento da referida quantia no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo dentro do prazo assinalado, o seu valor ser acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. 2. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial em nome da parte autora e/ou de seu advogado referente à quantia depositada, caso possua poderes específicos para tanto. 3.Havendo manifestação da parte devedora de interesse no cumprimento da obrigação, com interesse na realização de audiência para conciliação dessa oferta, deverá o(a) executado(a) informar contato digital (e-mail ou Whatsapp) e disponibilidade de participar de audiência por videoconferência, ato que poderá ser realizado em ambiente de conciliação do TJMA ou em instituição parceira, por agendamento na Secretaria do Juizado. 4.Não havendo pagamento, proceda-se à penhora do quantum devido nas contas-correntes do executado, observando-se o número do CPF indicado nos autos e transferindo os valores constritos para a conta à disposição deste juízo junto ao Banco do Brasil S/A. 5.Efetivada a penhora, Intimação - Processo nº 0800913-94.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE intime-se o executado para, querendo, apresentar Embargos à Execução conforme as hipóteses do artigo 52, IX, da Lei nº 9099/95, sob pena de levantamento do valor bloqueado. 6.Oferecida a Impugnação tempestivamente, intime-se a parte exequente para respondê-la no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, concluam-se os autos. 7. Acaso não apresentada Impugnação, ou se intempestiva, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre os valores bloqueados, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Findo o prazo, com a concordância da parte, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu causídico constituído nos autos e com poderes específicos para tal fim, após comprovante de pagamento do selo, se cabível. 9. Expedido o Alvará, arquive-se. Cumpra-se. Intimem-se. Considerando a improcedência em segunda instância, arquivem-se os autos. São Luís (MA), data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Terça-feira, 21 de Novembro de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: DOMINGAS MOREIRA ADVOGADO(A): MARCONIO MAXWELL LUZ DA SILVA – OAB\MA Nº 11.274-A RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR – OAB\MA Nº 11.099-S RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO N.° 3812/2023 - 2 EMENTA: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA – EXCLUSÃO DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - CONDUTA ABUSIVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08 DE AGOSTO DE 2023. RECURSO INOMINADO N.º 0800913-94.2022.8.10.0010 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima citadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUIS, por UNANIMIDADE, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para condenar MAGAZINE LUIZA S/A, na obrigação de excluir o nome da Autora dos cadastros de inadimplência, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa única, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Isento de custas processuais, dado o benefício da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios. Votou, além do Relator a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente) e a Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal do Maranhão, São Luís - MA em 08 de agosto de 2023. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO RELATOR I - RELATÓRIO Trata-se de ação movida pela parte Autora com o escopo de obter indenização por danos morais e retirada de seu nome de cadastros de proteção ao crédito. Relata a autora que adquiriu produto com o requerido em 1º/10/2021 e que jamais lhe foi entregue. Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para cancelar a compra objeto dos autos e condenar o Requerido ao pagamento de danos morais à autora no aporte de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na forma da Súmula 362 do STJ, com juros INPC de 1% ao mês, e correção monetária, ambos contados da data desta sentença (Enunciado 10 das TRCC-MA). Inconformada, a Demandante interpôs recurso inominado, requerendo a reforma da sentença pra que fosse excluído seu nome do SPC e SERASA. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório. II - VOTO O recurso é próprio, tendo sido interposto no prazo legal, atendendo aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual o recebo. III – DA INSCRIÇÃO INDEVIDA Tratando-se de relação de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade é objetiva e prescinde da comprovação de culpa, devendo a responsabilidade do fornecedor de serviço ser apurada por meio da ocorrência de três elementos: defeito do serviço, evento danoso e relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. Cabe a parte requerida a prova de fato impeditivo do direito do autor, que no caso concreto seria a prova da entrega da mercadoria, contudo esta não fez, limitando-se a dizer que os fatos não geraram danos morais. Na inicial a Autora comprova que seu nome esta inserido nos cadastros de inadimplência (ID nº 25406540), em razão de débito no valor de R$ 1.257,00 (mil, duzentos e cinquenta e sete reais) de responsabilidade da Magazine Luíza. A referida informação não foi refutada pela Requerida. Na sentença o Juízo de origem cancelou a transação e reconheceu a ocorrência do dano moral, dessa forma uma vez cancelada a compra, a inscrição subjacente deve ser retirada. IV – DOS DANOS MORAIS Por fim, verifica-se que a conduta da Demandada transcendeu o mero aborrecimento na medida em que desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva. A conduta relatada é apta a gerar danos morais indenizáveis como previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil. V- DA CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, voto em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para condenar MAGAZINE LUIZA S/A na obrigação de excluir o nome do Autor dos cadastros de inadimplência, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa única, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Isento de custas processuais, dado o benefício da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios. JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO RELATOR

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: DOMINGAS MOREIRA - Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCONIO MAXWELL LUZ DA SILVA - MA11274-A, MARCIA REGINA DOS REIS LUZ - MA6974 PARTE REQUERIDA: MAGAZINE LUIZA S/A - Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, DOMINGAS MOREIRA, parte autora da presente ação, da SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800913-94.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela autora da presente ação e baseados em supostas omissão e contradição. A insurgência refere-se à alegação de que não foram observados, quando do julgamento, fatos e fundamentos formulados na inicial – quanto ao cancelamento da relação jurídica e retirada de assento em órgão de crédito. Com efeito, da leitura do arrazoado do embargante verifica-se que escapa das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA VOLTADA À DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO ESTADUAL, TRANSITADO EM JULGADO, QUE MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS MERCANTIS ADQUIRIDAS MEDIANTE ENDOSSO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU ANTERIORES ACLARATÓRIOS, MANTENDO O DESPROVIMENTO DO REGIMENTAL E, CONSEQUENTEMENTE, A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DERA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL APENAS PARA AUTORIZAR O LEVANTAMENTO, PELO AUTOR, DOS VALORES ATINENTES AO DEPÓSITO DO INCISO II DO ARTIGO 488 DO CPC/73. INSURGÊNCIA DO AUTOR (ENDOSSATÁRIO DAS DUPLICATAS CONSIDERADAS NULAS) VOLTADA AO AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA PRONUNCIADA NA ORIGEM. 1. Os embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência. Na hipótese, todavia, não logrou a parte interessada demonstrar a existência de causa a ensejar o acolhimento da irresignação, notadamente por inexistirem no julgado os vícios de omissão elencados, constituindo o recurso de nítido caráter protelatório. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp: 1320114 MT 2012/0082672-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 03/05/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2016) Do exposto, DEIXO DE ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS, visto que não há erro material a sanar, mas sim pedido de reavaliação de critérios de julgamento, o que não é o desiderato do presente recurso. Persiste a sentença tal como exarada. Sentença que dou por registrada e publicada com o seu lançamento no Sistema PJE. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Segunda-feira, 27 de Março de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 ELISANGELA MENDES CORREA Servidor(a) Judiciário(a)

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: DOMINGAS MOREIRA - Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCONIO MAXWELL LUZ DA SILVA - MA11274-A, MARCIA REGINA DOS REIS LUZ - MA6974 PARTE REQUERIDA: MAGAZINE LUIZA S/A - Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, MAGAZINE LUIZA S/A, parte requerida da presente ação, da SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800913-94.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela autora da presente ação e baseados em supostas omissão e contradição. A insurgência refere-se à alegação de que não foram observados, quando do julgamento, fatos e fundamentos formulados na inicial – quanto ao cancelamento da relação jurídica e retirada de assento em órgão de crédito. Com efeito, da leitura do arrazoado do embargante verifica-se que escapa das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA VOLTADA À DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO ESTADUAL, TRANSITADO EM JULGADO, QUE MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS MERCANTIS ADQUIRIDAS MEDIANTE ENDOSSO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU ANTERIORES ACLARATÓRIOS, MANTENDO O DESPROVIMENTO DO REGIMENTAL E, CONSEQUENTEMENTE, A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DERA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL APENAS PARA AUTORIZAR O LEVANTAMENTO, PELO AUTOR, DOS VALORES ATINENTES AO DEPÓSITO DO INCISO II DO ARTIGO 488 DO CPC/73. INSURGÊNCIA DO AUTOR (ENDOSSATÁRIO DAS DUPLICATAS CONSIDERADAS NULAS) VOLTADA AO AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA PRONUNCIADA NA ORIGEM. 1. Os embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência. Na hipótese, todavia, não logrou a parte interessada demonstrar a existência de causa a ensejar o acolhimento da irresignação, notadamente por inexistirem no julgado os vícios de omissão elencados, constituindo o recurso de nítido caráter protelatório. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp: 1320114 MT 2012/0082672-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 03/05/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2016) Do exposto, DEIXO DE ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS, visto que não há erro material a sanar, mas sim pedido de reavaliação de critérios de julgamento, o que não é o desiderato do presente recurso. Persiste a sentença tal como exarada. Sentença que dou por registrada e publicada com o seu lançamento no Sistema PJE. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Segunda-feira, 27 de Março de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 ELISANGELA MENDES CORREA Servidor(a) Judiciário(a)

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: DOMINGAS MOREIRA - Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCONIO MAXWELL LUZ DA SILVA - MA11274-A, MARCIA REGINA DOS REIS LUZ - MA6974 PARTE REQUERIDA: MAGAZINE LUIZA S/A - Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, DOMINGAS MOREIRA, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0800913-94.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de ação movida pela autora com o escopo de obter indenização por danos morais e retirada de seu nome de cadastros de proteção ao crédito. Relata a autora que adquiriu produto com o requerido em 1º/10/2021 e que jamais lhe foi entregue. Realizada a teleaudiência em 25/10/2022, não foi registrado acordo e foram colhidos os depoimentos pessoais. O requerido em sua contestação, defendeu possível extravio do produto pela transportadora e ausência de ato ilícito ou dever de indenizar. Arguiu, ainda, preliminares. Primeiramente, impugnou o valor da causa, o que deve ser acolhido. Com efeito, é consolidado o entendimento de que o valor da causa, em Juizados, corresponderá sempre à pretensão econômica objeto do pedido (Enunciado 39 do FONAJE) – que, no caso do autor, pretende receber indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), contudo arbitra o valor da causa, desarrazoadamente, em R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais). Assim, acolho a preliminar e reduzo o valor da causa para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ainda, o requerido insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita, o que rejeito, porquanto a legislação respectiva mencione a capacidade para pagar custas como aquela que não acarrete prejuízo do sustento próprio e de sua família. Ademais, a lei exige mera declaração de hipossuficiência e, apenas em casos onde reste clara a capacidade econômica confortável indefere-se a justiça gratuita, o que não é o caso dos autos. Pela análise dos autos, há que se reconhecer a procedência parcial dos pedidos da autora. Entendo o requerido, como fornecedor de produtos e/ou serviços, é responsável por toda a cadeia de compra do cliente, que se inicia com a escolha e pagamento do produto e termina apenas com a sua entrega em perfeito estado. Como explorador de atividade econômica, assume o risco da atividade e não pode dela se eximir em detrimento do consumidor – parte vulnerável que goza de especial tratativa pela legislação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS E QUITADOS NO PRAZO CONTRATADO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - MANTER VALOR ARBITRADO. - A relação jurídica existente entre as partes litigantes é tipicamente de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à lide. Assim, a responsabilidade é objetiva, prevista no art. 14 do CDC. - Comprovada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na não entrega dos produtos adquiridos pelo consumidor, a fornecedora deve responder pelos danos experimentados pelo autor, considerando a assunção dos riscos do empreendimento, a falta de previsão de isenção de sua responsabilidade no que diz respeito à entrega do produto. - Os fatos narrados na inicial não constituem mero aborrecimento ou dissabor do diaadia. Ao contrário, os fatos relatados configuram um grave desrespeito para com o consumidor que, repita-se, ficou meses impedido de premiar os seus clientes com as mercadorias compradas na empresa ré, causando-lhe frustrações e angústia diante da espera da entrega dos produtos. - O valor da indenização deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, servindo, ainda, como meio de impedir que o condenado reitere a conduta ilícita. (TJ-MG - AC: 10079100140478001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 20/02/2014, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2014) Restou comprovado nos autos que o produto adquirido não foi entregue, conforme admitido pelo próprio requerido em sua contestação. Ora, prescreve o Código Civil, no artigo 927, que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, dispondo, ainda, no parágrafo único, que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A relação de consumo resta claramente configurada, em vista da evidente vulnerabilidade técnica e fática da autora em cotejo com o requerido. Para a caracterização do dano moral indenizável, necessária a ocorrência dos seguintes fatores: atitude comissiva ou omissiva do agente (independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva); dano; nexo de causalidade entre um e outro. No caso vertente, o dano moral é inquestionável pelas circunstâncias postas, na medida em que a autora adquiriu produto do qual não pôde fruir, em que pese o extenso lapso temporal transcorrido desde a compra até o ajuizamento da ação. Tal panorama, certamente, redundou em frustrações e angústias de ordem íntima ao demandante, atentatórias aos seus direitos de personalidade, gerando o dever de indenizar. Quanto ao pedido de retirada de assento em órgão de crédito, entendo ser impassível de acolhida, na medida em que a autora não comprovou a ilegalidade da inscrição, já que ausentes nos autos quaisquer provas de pagamento. Destarte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para cancelar a compra objeto dos autos e condenar o requerido ao pagamento de danos morais à autora no aporte de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na forma da súmula 362 do STJ, com juros INPC de 1% ao mês, e correção monetária, ambos contados da data desta sentença (Enunciado 10 das TRCC-MA). Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. Na eventualidade de cumprimento voluntário, fica advertido o requerido de que deve juntar aos autos o respectivo comprovante de depósito em 5 (cinco) dias a contar da informação de pagamento, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e fixação de multa de até 20% do valor da causa, reversível ao FERJ (CPC, artigo 77, IV, e §§ 1º e 2º). Defiro o benefício da gratuidade de Justiça. Fica cientificada a parte demandante de que, para interposição de recurso, será necessária a representação por advogado, por força do art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários de advogado nesta fase processual, por força de lei (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença que dou por registrada e publicada com o seu lançamento no Sistema PJE. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Juíza DIVA MARIA DE BARROS MENDES Titular do 13º JECRC da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: DOMINGAS MOREIRA - Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCONIO MAXWELL LUZ DA SILVA - MA11274-A, MARCIA REGINA DOS REIS LUZ - MA6974 PARTE REQUERIDA: MAGAZINE LUIZA S/A - Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, MAGAZINE LUIZA S/A, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0800913-94.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de ação movida pela autora com o escopo de obter indenização por danos morais e retirada de seu nome de cadastros de proteção ao crédito. Relata a autora que adquiriu produto com o requerido em 1º/10/2021 e que jamais lhe foi entregue. Realizada a teleaudiência em 25/10/2022, não foi registrado acordo e foram colhidos os depoimentos pessoais. O requerido em sua contestação, defendeu possível extravio do produto pela transportadora e ausência de ato ilícito ou dever de indenizar. Arguiu, ainda, preliminares. Primeiramente, impugnou o valor da causa, o que deve ser acolhido. Com efeito, é consolidado o entendimento de que o valor da causa, em Juizados, corresponderá sempre à pretensão econômica objeto do pedido (Enunciado 39 do FONAJE) – que, no caso do autor, pretende receber indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), contudo arbitra o valor da causa, desarrazoadamente, em R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais). Assim, acolho a preliminar e reduzo o valor da causa para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ainda, o requerido insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita, o que rejeito, porquanto a legislação respectiva mencione a capacidade para pagar custas como aquela que não acarrete prejuízo do sustento próprio e de sua família. Ademais, a lei exige mera declaração de hipossuficiência e, apenas em casos onde reste clara a capacidade econômica confortável indefere-se a justiça gratuita, o que não é o caso dos autos. Pela análise dos autos, há que se reconhecer a procedência parcial dos pedidos da autora. Entendo o requerido, como fornecedor de produtos e/ou serviços, é responsável por toda a cadeia de compra do cliente, que se inicia com a escolha e pagamento do produto e termina apenas com a sua entrega em perfeito estado. Como explorador de atividade econômica, assume o risco da atividade e não pode dela se eximir em detrimento do consumidor – parte vulnerável que goza de especial tratativa pela legislação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS E QUITADOS NO PRAZO CONTRATADO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - MANTER VALOR ARBITRADO. - A relação jurídica existente entre as partes litigantes é tipicamente de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à lide. Assim, a responsabilidade é objetiva, prevista no art. 14 do CDC. - Comprovada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na não entrega dos produtos adquiridos pelo consumidor, a fornecedora deve responder pelos danos experimentados pelo autor, considerando a assunção dos riscos do empreendimento, a falta de previsão de isenção de sua responsabilidade no que diz respeito à entrega do produto. - Os fatos narrados na inicial não constituem mero aborrecimento ou dissabor do diaadia. Ao contrário, os fatos relatados configuram um grave desrespeito para com o consumidor que, repita-se, ficou meses impedido de premiar os seus clientes com as mercadorias compradas na empresa ré, causando-lhe frustrações e angústia diante da espera da entrega dos produtos. - O valor da indenização deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, servindo, ainda, como meio de impedir que o condenado reitere a conduta ilícita. (TJ-MG - AC: 10079100140478001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 20/02/2014, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2014) Restou comprovado nos autos que o produto adquirido não foi entregue, conforme admitido pelo próprio requerido em sua contestação. Ora, prescreve o Código Civil, no artigo 927, que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, dispondo, ainda, no parágrafo único, que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A relação de consumo resta claramente configurada, em vista da evidente vulnerabilidade técnica e fática da autora em cotejo com o requerido. Para a caracterização do dano moral indenizável, necessária a ocorrência dos seguintes fatores: atitude comissiva ou omissiva do agente (independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva); dano; nexo de causalidade entre um e outro. No caso vertente, o dano moral é inquestionável pelas circunstâncias postas, na medida em que a autora adquiriu produto do qual não pôde fruir, em que pese o extenso lapso temporal transcorrido desde a compra até o ajuizamento da ação. Tal panorama, certamente, redundou em frustrações e angústias de ordem íntima ao demandante, atentatórias aos seus direitos de personalidade, gerando o dever de indenizar. Quanto ao pedido de retirada de assento em órgão de crédito, entendo ser impassível de acolhida, na medida em que a autora não comprovou a ilegalidade da inscrição, já que ausentes nos autos quaisquer provas de pagamento. Destarte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para cancelar a compra objeto dos autos e condenar o requerido ao pagamento de danos morais à autora no aporte de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na forma da súmula 362 do STJ, com juros INPC de 1% ao mês, e correção monetária, ambos contados da data desta sentença (Enunciado 10 das TRCC-MA). Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. Na eventualidade de cumprimento voluntário, fica advertido o requerido de que deve juntar aos autos o respectivo comprovante de depósito em 5 (cinco) dias a contar da informação de pagamento, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e fixação de multa de até 20% do valor da causa, reversível ao FERJ (CPC, artigo 77, IV, e §§ 1º e 2º). Defiro o benefício da gratuidade de Justiça. Fica cientificada a parte demandante de que, para interposição de recurso, será necessária a representação por advogado, por força do art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários de advogado nesta fase processual, por força de lei (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença que dou por registrada e publicada com o seu lançamento no Sistema PJE. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Juíza DIVA MARIA DE BARROS MENDES Titular do 13º JECRC da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DOMINGAS MOREIRA Promovido: MAGAZINE LUIZA S/A DOMINGAS MOREIRA Endereço: DOMINGAS MOREIRA Rua da Vitória, 85, Vila São Luís, SãO LUíS - MA - CEP: 65082-541 De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para o dia 25/10/2022 11:40, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 1a. Sala de Teleaudiências do 5º Juizado (aut.) Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel1 Usuário: digite seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a) 1. CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE. Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2. Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6. WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1. Nesta data V. Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4. Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CASA DA JUSTIÇA – UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA) Avenida dos Portugueses, 1966, Bacanga, São Luís-MA, CEP: 65.080.805 Telefone fixo: (98) 3198-4746 - Celular/WhatsApp: (98)99981-1659 – Email: [email protected] Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel5 Carta de Intimação Processo nº 0800913-94.2022.8.10.0010 Promovente:

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: DOMINGAS MOREIRA - Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCONIO MAXWELL LUZ DA SILVA - MA11274-A, MARCIA REGINA DOS REIS LUZ - MA6974 PARTE REQUERIDA: MAGAZINE LUIZA S/A - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, DOMINGAS MOREIRA, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: DECISÃO A autora relata, na Reclamação, que efetuara a compra de móvel em loja da requerida, contudo o produto não lhe foi entregue. Diz, ainda, que a requerida sustentou o recebimento por terceira pessoa, que a autora desconhece. Requer, pois, em sede de liminar, a retirada de seu nome de cadastros de proteção ao crédito. A tutela de urgência – sem oitiva da parte contrária – é medida excepcional, que mitiga os princípios do contraditório e ampla defesa e afigura-se cabível apenas para dar efetiva salvaguarda a decisão judicial posterior, ou para corrigir os efeitos da marcha processual regular em direitos que se julgue de premente atendimento. Neste sentido, imprescindível a presença de ambos os requisitos autorizadores, a justificar a adoção da medida. Ocorre que as provas constituídas em fase inicial não deixam antever a presença dos requisitos essenciais à concessão da tutela pretendida, especialmente a probabilidade do direito, ante a ausência de elementos bastantes de verossimilhança dos fatos nesta fase processual. No bojo do juízo provisório de cognição, a autora deixou de comprovar nos autos a data da compra e data prevista para entrega, assim como o pagamento pelo produto, o que torna prudente aguardar a instrução do feito. Dessarte, Intimação - Processo nº 0800913-94.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA. Teleaudiência una designada para 25/10/2022, às 11h40. Cite-se e intimem-se na forma da lei, com antecedência mínima de vinte dias e sob a advertência prevista no artigo 20 da Lei n.º 9.099/95, disponibilizando o link de acesso e demais informações necessárias para realização do ato por meio de videoconferência. Caso as partes não possuam meios tecnológicos ou acesso à internet para realização do ato, que informe a este Juízo no prazo de 72 (setenta e duas) horas do recebimento da intimação deste despacho acerca de eventual indisponibilidade. Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. Serve este despacho como Mandado/Carta de Citação/Intimação, devendo constar o número de telefone/WhatsApp deste Juízo para fins de resposta. São Luís, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DOMINGAS MOREIRA Promovido: MAGAZINE LUIZA S/A DOMINGAS MOREIRA Endereço: DOMINGAS MOREIRA Rua da Vitória, 85, Vila São Luís, SãO LUíS - MA - CEP: 65082-541 De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para o dia 25/10/2022 11:40, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 1a. Sala de Teleaudiências do 5º Juizado (aut.) Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel1 Usuário: digite seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a) 1. CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE. Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2. Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6. WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1. Nesta data V. Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4. Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CASA DA JUSTIÇA – UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA) Avenida dos Portugueses, 1966, Bacanga, São Luís-MA, CEP: 65.080.805 Telefone fixo: (98) 3198-4746 - Celular/WhatsApp: (98)99981-1659 – Email: [email protected] Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel5 Carta de Intimação Processo nº 0800913-94.2022.8.10.0010 Promovente:

25/08/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(117)