Interdição/Curatela 0800576-26.2019.8.10.0135 - TJMA

Interdição/Curatela 0800576-26.2019.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2024, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 09:48

Documento (Outros documentos)

02/09/2024, 09:46

Trânsito em julgado

16/04/2024, 10:46

Decurso de Prazo

13/04/2024, 00:10

Decurso de Prazo

13/04/2024, 00:09

Decurso de Prazo

13/04/2024, 00:09

Decurso de Prazo

13/04/2024, 00:09

Publicação

26/03/2024, 01:40

Publicação

26/03/2024, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2024, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SIRLANES DA CONCEICAO LIMA MOTA. Advogados: DANYLLO ADSON SOUZA BARBOSA (OAB 15357-PI), SEBASTIAO BARBOSA DE SOUZA (OAB 8452-MA). REQUERIDO: ARTUR DA CONCEICAO LIMA. Curador Especial: THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS (OAB 15259-MA). TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Aos 16 dias do mês de agosto do ano de 2023, às 08:36:01 horas, nesta cidade de Tuntum, Estado do Maranhão, no Fórum desta Comarca, onde presente se encontrava o Dr. Raniel Barbosa Nunes, Juiz de Direito titular. Presente(s): o representante do Ministério Público, o Dr. Wlademir Soares de Oliveira; a requerente, acompanhada de seu advogado constituído, acima citado; e a requerida, acompanhada de curador especial designado por este Juízo. Aberto os trabalhos, o MM. Juiz informou aos presentes que o procedimento seria registrado por meio de sistema audiovisual, cujo arquivo de mídia pode ser acessado por meio do seguinte link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=kUBRvdVZvXrJ0KzhNJZ4. A seguir, o MM. Juiz iniciou a audiência de instrução e indagou à parte autora se haveria testemunhas a serem ouvidas, no que a parte informou que não haviam testemunhas. Sem mais provas a produzir, o MM. Juiz concedeu a palavra ao advogado da parte requerente, para sustentação oral de suas alegações finais, que as fez remissivas. A seguir, concedeu-se a palavra ao curador especial, para sustentação oral de suas alegações finais, que as fez remissivas. Por fim, o MM. Juiz concedeu a palavra ao representante do Ministério Público, para parecer, que opinou pelo deferimento do pedido inicial. Na sequência, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “Vistos etc., Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0800576-26.2019.8.10.0135. INTERDIÇÃO/CURATELA. Trata-se de ação de interdição proposta por SIRLANES DA CONCEICAO LIMA MOTA, em face de ARTUR DA CONCEICAO LIMA, aduzindo que o mesma encontra-se incapaz de exercer, por si só, os atos da vida civil. Curatela provisória deferida, conforme id. n.º 19813725. Entrevista do interditando, depoimentos de parentes e de pessoas próximas realizadas, conforme ev. id. n.º 25243609. Contestação apresentada, conforme ev. id. n.º 25786045. Laudo médico, conforme id. n.º 82470081. Audiencia de instrução e julgamento realizada nesta oportunidade. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Passo a julgar o pedido, destacando a excepcionalidade da situação, pois sempre realizamos a instrução e julgamento com oitiva de testemunhas, mas se trata de um processo iniciado em 2019 e que apresentou uma série de intercorrências no seu curso. É um processo que teve audiência de entrevista, audiência inicial, no qual fora registrado que o interditando não possui compreensão de tempo e espaço, o que corrobora a narrativa declinada na petição inicial. Os documentos médicos, de fato, demonstram que o interditando é portador de sindrome de down. O Laudo médico fora produzido pelo CAPS e mostra que o interditando padece da CID10 Q90.9 + F71.0; faz uso de medicamentos e carece de acompanhamento regular; possui restrições de aprendizado e dificuldades de dicção. Isso tomado em conjunto permite a conclusão de que o Sr. Artur da Conceição Lima carece do acompanhamento regular de uma terceira pessoa. No que toca a pretensa curadora, não há nada que deponha contra sua legitimidade. Há o parentesco entre os mesmos, consta aqui a certidão de nascimento, o que permite, então, a procedência do pedido. Então, sem maiores ambages, sem maiores esforços, estou julgando procedente o pedido, para determinar a interdição do sobrinho da Sr.ª Sirlanes da Conceição Lima Mota, o Sr. Artur da Conceição Lima, nomeando-a como curadora definitiva e ratificando a liminar inicialmente deferida.. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que consta dos autos, com base nos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar a incapacidade civil relativa do interditando (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou negociais, sendo plenamente capaz para os demais atos da vida civil, pelo tempo que perdurar a sua deficiência, e, em consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO de ARTUR DA CONCEICAO LIMA, nascido em 08/08/1999, inscrito no RG n.º 065634632018-0 SSP/MA, inscrito no CPF n.º 033505343-25, nomeando-lhe curadora, sob compromisso, SIRLANES DA CONCEICAO LIMA MOTA, inscrita no RG n.º 033852072007-7 SSP/MA, inscrita no CPF n.º 044431613-25, a qual exercerá a curatela de modo a representá-la nos atos patrimoniais ou negociais (art. 85, caput, do Estatuto), sem poder praticar por ele atos de disposição, sem autorização judicial, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1772 c/c art. 1782, do CC), dispensando-a, ainda, de especialização da hipoteca legal. Tome-se por termo o compromisso nos autos e em livro próprio, constando as limitações da curatela acima descritas. Cumpra-se o disposto nos art. 1.184 usque 1.188 do CPC. Inscreva-se a sentença no Registro Civil. Publique-se na Imprensa Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, conforme dispõe o § 3º do art. 755 do CPC. Intimem-se. Oficie-se. Deixo de informar ao Cartório Eleitoral correspondente a esta Comarca, para suspensão dos direitos políticos do curatelado, uma vez que se trata de ato existencial (arts. 6º e 85, § 1º, do EPD) para o qual tem capacidade plena. Após o cumprimento das providências determinadas e trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença publicada em audiência, saindo intimados os presentes. Sem custas, nem honorários, ante os benefícios de assistência judiciária. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos. O Dr. Thiago Borges de Araújo Matos (OAB/MA 15259), foi nomeado curador especial para a parte requerida, tendo acompanhado o feito até a decisão de 1º grau, de modo que arbitro honorários no valor de R$ 1.320,00, com base na tabela de honorários da OAB/MA e na complexidade da demanda, a serem pagos pelo Estado do Maranhão. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. Serve o presente documento como TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, relativamente ao processo acima indicado.”. Não havendo mais nada a ser tratado, o MM. Juiz pediu que se encerrasse a presente audiência, lavrando-se o presente termo. E eu, Marcelo Victor Leal Barbosa, assessor de juiz, o digitei. Dispensada a assinatura das partes, Ministério Público, Defensoria Pública e Advogados, eis que o presente termo segue assinado eletronicamente pelo MM. Juiz de Direito Dr. Raniel Barbosa Nunes, que presidiu a presente audiência.

Decurso de Prazo

15/12/2023, 04:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 06:16

Documentos

Intimação

•25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SIRLANES DA CONCEICAO LIMA MOTA. Advogados: DANYLLO ADSON SOUZA BARBOSA (OAB 15357-PI), SEBASTIAO BARBOSA DE SOUZA (OAB 8452-MA). REQUERIDO: ARTUR DA CONCEICAO LIMA. Curador Especial: THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS (OAB 15259-MA). TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Aos 16 dias do mês de agosto do ano de 2023, às 08:36:01 horas, nesta cidade de Tuntum, Estado do Maranhão, no Fórum desta Comarca, onde presente se encontrava o Dr. Raniel Barbosa Nunes, Juiz de Direito titular. Presente(s): o representante do Ministério Público, o Dr. Wlademir Soares de Oliveira; a requerente, acompanhada de seu advogado constituído, acima citado; e a requerida, acompanhada de curador especial designado por este Juízo. Aberto os trabalhos, o MM. Juiz informou aos presentes que o procedimento seria registrado por meio de sistema audiovisual, cujo arquivo de mídia pode ser acessado por meio do seguinte link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=kUBRvdVZvXrJ0KzhNJZ4. A seguir, o MM. Juiz iniciou a audiência de instrução e indagou à parte autora se haveria testemunhas a serem ouvidas, no que a parte informou que não haviam testemunhas. Sem mais provas a produzir, o MM. Juiz concedeu a palavra ao advogado da parte requerente, para sustentação oral de suas alegações finais, que as fez remissivas. A seguir, concedeu-se a palavra ao curador especial, para sustentação oral de suas alegações finais, que as fez remissivas. Por fim, o MM. Juiz concedeu a palavra ao representante do Ministério Público, para parecer, que opinou pelo deferimento do pedido inicial. Na sequência, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “Vistos etc., Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0800576-26.2019.8.10.0135. INTERDIÇÃO/CURATELA. Trata-se de ação de interdição proposta por SIRLANES DA CONCEICAO LIMA MOTA, em face de ARTUR DA CONCEICAO LIMA, aduzindo que o mesma encontra-se incapaz de exercer, por si só, os atos da vida civil. Curatela provisória deferida, conforme id. n.º 19813725. Entrevista do interditando, depoimentos de parentes e de pessoas próximas realizadas, conforme ev. id. n.º 25243609. Contestação apresentada, conforme ev. id. n.º 25786045. Laudo médico, conforme id. n.º 82470081. Audiencia de instrução e julgamento realizada nesta oportunidade. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Passo a julgar o pedido, destacando a excepcionalidade da situação, pois sempre realizamos a instrução e julgamento com oitiva de testemunhas, mas se trata de um processo iniciado em 2019 e que apresentou uma série de intercorrências no seu curso. É um processo que teve audiência de entrevista, audiência inicial, no qual fora registrado que o interditando não possui compreensão de tempo e espaço, o que corrobora a narrativa declinada na petição inicial. Os documentos médicos, de fato, demonstram que o interditando é portador de sindrome de down. O Laudo médico fora produzido pelo CAPS e mostra que o interditando padece da CID10 Q90.9 + F71.0; faz uso de medicamentos e carece de acompanhamento regular; possui restrições de aprendizado e dificuldades de dicção. Isso tomado em conjunto permite a conclusão de que o Sr. Artur da Conceição Lima carece do acompanhamento regular de uma terceira pessoa. No que toca a pretensa curadora, não há nada que deponha contra sua legitimidade. Há o parentesco entre os mesmos, consta aqui a certidão de nascimento, o que permite, então, a procedência do pedido. Então, sem maiores ambages, sem maiores esforços, estou julgando procedente o pedido, para determinar a interdição do sobrinho da Sr.ª Sirlanes da Conceição Lima Mota, o Sr. Artur da Conceição Lima, nomeando-a como curadora definitiva e ratificando a liminar inicialmente deferida.. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que consta dos autos, com base nos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar a incapacidade civil relativa do interditando (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou negociais, sendo plenamente capaz para os demais atos da vida civil, pelo tempo que perdurar a sua deficiência, e, em consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO de ARTUR DA CONCEICAO LIMA, nascido em 08/08/1999, inscrito no RG n.º 065634632018-0 SSP/MA, inscrito no CPF n.º 033505343-25, nomeando-lhe curadora, sob compromisso, SIRLANES DA CONCEICAO LIMA MOTA, inscrita no RG n.º 033852072007-7 SSP/MA, inscrita no CPF n.º 044431613-25, a qual exercerá a curatela de modo a representá-la nos atos patrimoniais ou negociais (art. 85, caput, do Estatuto), sem poder praticar por ele atos de disposição, sem autorização judicial, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1772 c/c art. 1782, do CC), dispensando-a, ainda, de especialização da hipoteca legal. Tome-se por termo o compromisso nos autos e em livro próprio, constando as limitações da curatela acima descritas. Cumpra-se o disposto nos art. 1.184 usque 1.188 do CPC. Inscreva-se a sentença no Registro Civil. Publique-se na Imprensa Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, conforme dispõe o § 3º do art. 755 do CPC. Intimem-se. Oficie-se. Deixo de informar ao Cartório Eleitoral correspondente a esta Comarca, para suspensão dos direitos políticos do curatelado, uma vez que se trata de ato existencial (arts. 6º e 85, § 1º, do EPD) para o qual tem capacidade plena. Após o cumprimento das providências determinadas e trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença publicada em audiência, saindo intimados os presentes. Sem custas, nem honorários, ante os benefícios de assistência judiciária. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos. O Dr. Thiago Borges de Araújo Matos (OAB/MA 15259), foi nomeado curador especial para a parte requerida, tendo acompanhado o feito até a decisão de 1º grau, de modo que arbitro honorários no valor de R$ 1.320,00, com base na tabela de honorários da OAB/MA e na complexidade da demanda, a serem pagos pelo Estado do Maranhão. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. Serve o presente documento como TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, relativamente ao processo acima indicado.”. Não havendo mais nada a ser tratado, o MM. Juiz pediu que se encerrasse a presente audiência, lavrando-se o presente termo. E eu, Marcelo Victor Leal Barbosa, assessor de juiz, o digitei. Dispensada a assinatura das partes, Ministério Público, Defensoria Pública e Advogados, eis que o presente termo segue assinado eletronicamente pelo MM. Juiz de Direito Dr. Raniel Barbosa Nunes, que presidiu a presente audiência.

25/03/2024, 00:00

28/11/2023, 00:00

24/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

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