Execução Fiscal 0000373-17.2008.8.10.0060 - TJMA

Execução Fiscal 0000373-17.2008.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:34

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:34

Publicação

26/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: IMEDIATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA DECISÃO Petilção do exequente requerendo a suspensão do feito por 1 ano, uma vez que o débito permanece parcelado, com fulcro no art.artigos 151, VI, c/c 155-A, ambos do CTN. PROCESSO Nº 0000373-17.2008.8.10.0060 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Levantamento de Valor] Defiro o pedido do exequente. Determino a SUSPENSÃO DO FEITO, pelo prazo de 1 ano ou até ulterior deliberação, conforme requerido pela Exequente. Cumpra-se. Timon/MA (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 17:05

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

15/12/2025, 20:34

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 17:06

Decurso de Prazo

04/12/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 15:03

Documento (Certidão)

29/10/2025, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 14:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/09/2025, 10:52

Outras Decisões

18/08/2025, 21:03

Conclusão (para decisão)

12/12/2024, 07:49

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000373-17.2008.8.10.0060. EXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO: IMEDIATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FREDERICO DE FREITAS MENDES - PI2512, LEONARDO CERQUEIRA E CARVALHO - PI3844 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: "DECISÃO Intimação - AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de Imediata Distribuidora de Produtos Farmacêuticos LTDA., cuja decisão de id. 79797534 determinou a suspensão do feito, com fundamento no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Em petição de id. 80923725 a parte exequente, com fundamento na Lei Federal nº 11.457/2007, requer: “a) A nulidade da intimação dirigida ao INSS; b) A alteração (autuação) da capa do processo para fazer constar em exequente a União e c) Encaminhar notificação à Procuradoria da Fazenda Nacional para que proceda a defesa da União no presente processo.” É o que importa relatar. Passo a fundamentar em obediência ao art. 93, inciso IX, da Carta Política. A partir da edição da Lei nº 11.457/2007 (16 de março de 2007), as atividades referentes à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário. No entanto, tal centralização, nos termos do mencionado art. 16 da citada Lei, somente ocorreu a partir de 01/04/2008: “Art. 16. A partir do 1o (primeiro) dia do 2o (segundo) mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o débito original e seus acréscimos legais, além de outras multas previstas em lei, relativos às contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei, constituem dívida ativa da União. (Vide ADIN 4068) § 1o A partir do 1º (primeiro) dia do 13º (décimo terceiro) mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o disposto no caput deste artigo se estende à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE decorrente das contribuições a que se referem os arts. 2o e 3o desta Lei. (Vide ADIN 4068)” (grifou-se) Até àquela data, isto é, 1º de abril de 2008, a representação judicial e extrajudicial do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS continuou a cargo da Procuradoria-Geral Federal, conforme dispõe o § 3º, inciso I, do mesmo dispositivo, verbis: “ Art. 16 [...] § 3o Compete à Procuradoria-Geral Federal representar judicial e extrajudicialmente: I - o INSS e o FNDE, em processos que tenham por objeto a cobrança de contribuições previdenciárias, inclusive nos que pretendam a contestação do crédito tributário, até a data prevista no § 1o deste artigo;” (grifou-se) A presente Execução Fiscal foi autuada nesse juízo no dia 26 de fevereiro de 2008, portanto, antes da vigência do dispositivo em comento. Dessa forma, não há falar em nulidade da intimação dirigida à PGF, pois é esta a Procuradoria que deve representar o INSS, que por sua vez permanece com sua legitimidade ativa ad causam, não havendo necessidade de retificação da autuação do feito para fazer constar no polo ativo a União. Ante o exposto, indefiro os pedidos constantes da petição de id. 80923725, razão pela qual mantenho a intimação eletrônica de id. 80567314. Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública". Aos 05/12/2023, eu KATIANA FERREIRA OLIVEIRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/12/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(169)