Cumprimento de sentença 0801045-72.2022.8.10.0101 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801045-72.2022.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2026, 11:01

Documento (Certidão)

29/01/2026, 11:00

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: JOSE MENDES FERREIRA Advogado(a): Advogado do(a) EXEQUENTE: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) REU: Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tomarem conhecimento dos alvarás expedidos. Monção/MA, data da assinatura eletrônica. JORGEANA LAURA ALVES PINTO Tecnico Judiciario Sigiloso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.380-000 E-mail: [email protected] / Fone: (98) 2055-4142 / 4143 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mon Processo nº 0801045-72.2022.8.10.0101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: JOSE MENDES FERREIRA Advogado(a): Advogado do(a) EXEQUENTE: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) REU: Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tomarem conhecimento dos alvarás expedidos. Monção/MA, data da assinatura eletrônica. JORGEANA LAURA ALVES PINTO Tecnico Judiciario Sigiloso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.380-000 E-mail: [email protected] / Fone: (98) 2055-4142 / 4143 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mon Processo nº 0801045-72.2022.8.10.0101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/01/2026, 11:49

Documento (Certidão)

07/01/2026, 11:38

Trânsito em julgado

12/12/2025, 10:14

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 16:44

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 09:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JOSE MENDES FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 Parte ré: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA 1 RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Fórum Desembargador João Manoel Assunção e Silva Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.360-000 Email: [email protected] / Tel. (98) 2055-4142 / 4143 Processo Eletrônico n°:.: 0801045-72.2022.8.10.0101 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Empréstimo consignado] Parte Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 155703695) oposta pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de JOSE MENDES FERREIRA. Sustenta o executado, em síntese, o manifesto excesso de execução, argumentando que os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 140533971), que totalizam a quantia de R$ 10.668,98, não observaram estritamente os parâmetros definidos no título executivo judicial, consubstanciado no v. Acórdão de ID 111985999. Aponta que a exequente incorreu em equívocos na aplicação dos consectários legais, ao calcular a repetição do indébito em dobro quando a decisão determinou a forma simples, bem como aplicou o termo inicial da correção monetária do dano moral de forma diversa da estabelecida. Para tanto, colacionou planilha de cálculos detalhada (ID 155703704), na qual apura como devido o montante de R$ 9.074,16, já considerado o abatimento de valor anteriormente disponibilizado ao autor. A parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar sobre a impugnação, tendo apresentado resposta no ID 157078023, na qual anuiu expressamente com os cálculos apresentados pela parte executada, reconhecendo o excesso apontado. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central da presente impugnação reside na verificação da exatidão dos cálculos apresentados pela exequente. O executado, ora impugnante, alega que o valor executado é excessivo, uma vez que a metodologia de cálculo da exequente diverge das diretrizes fixadas no julgado. 2.1. Da concordância pela parte exequente Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a controvérsia que ensejou a apresentação desta impugnação foi integralmente dirimida pela manifestação subsequente da parte exequente. O reconhecimento do pedido pelo réu, no processo de conhecimento, ou, como no caso em tela, o reconhecimento do excesso de execução pelo credor, na fase de cumprimento de sentença, acarreta a procedência do pleito da parte adversa, extinguindo-se a controvérsia sobre o ponto específico. Nesse diapasão, a homologação dos cálculos apresentados pelo executado é medida que se impõe, uma vez que a ausência de resistência por parte da exequente, que anuiu expressamente aos valores apontados pelo impugnante em sua petição de ID 157078023, torna o fato incontroverso. Assim sendo, diante da expressa concordância da parte impugnada, não resta alternativa a este juízo senão o ACOLHIMENTO INTEGRAL da impugnação apresentada, para o fim de declarar a existência do excesso de execução e fixar o valor do débito exequendo no patamar indicado pelo executado e chancelado pela exequente. 2.2. Da extinção pelo pagamento Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), as ações de execução serão extintas quando a obrigação for satisfeita, vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Portanto, tendo em vista que o débito foi satisfeito através do depósito judicial de ID 155506560, a extinção do presente cumprimento de sentença é a medida que se impõe. 2.3. Do pedido de destaque dos honorários contratuais Nos termos dos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), o advogado tem legitimidade para pleitear, nos próprios autos, o recebimento dos honorários de sucumbência ou a dedução dos honorários contratuais do crédito do cliente, desde que junte o contrato de prestação de serviços advocatícios que comprove o ajuste firmado. No caso, o patrono da parte exequente apresentou o referido contrato, o que viabiliza a aferição da existência e da extensão da avença. DEFIRO, portanto, o pedido de destaque dos honorários contratuais, contudo, limitado a 30% do valor da obrigação principal. Isso porque, em análise dos autos, verifica-se que o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (ID 157078024), juntado pela própria advogada da exequente, estipula, em sua Cláusula Segunda, item II, os honorários contratuais no patamar de 50% (cinquenta por cento) do benefício econômico auferido pela parte contratante. O Poder Judiciário, no exercício de sua função jurisdicional e diante da condição de vulnerabilidade da parte (pessoa idosa e beneficiária da justiça gratuita), deve agir com especial atenção e observar a moderação na estipulação de cláusulas quota litis. Nesse contexto, o Código de Ética e Disciplina da OAB, disponível em https://www.oabma.org.br/ted/codigo, estabelece, em seu artigo 49, que os honorários devem ser fixados com moderação. O artigo 50, do referido diploma legal, por sua vez, dispõe os honorários, somados aos de sucumbência, não podem exceder os benefícios obtidos pelo cliente. Art. 50. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente. À luz dessas considerações, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assenta a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários contratuais quando se mostrem desproporcionais, visando resguardar a parte hipossuficiente e evitar a convalidação de situações abusivas pelo Judiciário (REsp 1903416/RS). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019.3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais.4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação.5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência.6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF).7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011).8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento.9. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1903416 RS 2020/0285981-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021). Destaques acrescentados. Veja que a referida corte, em julgados paradigmáticos (v.g., REsp 1.155.200/DF, citado no REsp 1903416/RS), tem considerado, na ausência de parâmetros adequados, o patamar de 30% (trinta por cento) como critério genérico razoável para o limite máximo de retenção em cláusulas quota litis, reputando abusivo o percentual de 50% (cinquenta por cento). Ressalte-se que a previsão de retenção dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia) não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário ponderar pela sua moderação e estipulação em juízo de proporcionalidade. Dessa forma, embora não se declare nula a cláusula entre as partes, é de rigor a limitação dos destaques referente aos honorários contratuais ao patamar de 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico principal da exequente. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo BANCO BRADESCO S.A. (ID 155703695), para reconhecer o excesso de execução, e, consequentemente, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 155703704, que fixam o valor líquido devido em R$ 9.074,16 (nove mil, setenta e quatro reais e dezesseis centavos). Uma vez comprovada a satisfação da obrigação (ID 155506560), EXTINGO O FEITO, nos termos do art. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente, JOSE MENDES FERREIRA, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução reconhecido (R$ 1.594,82), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade da referida verba permanecerá suspensa, em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido ao exequente na fase de conhecimento. Em face do cumprimento integral da obrigação pela parte executada, DETERMINO a expedição de Alvará Judicial Eletrônico para levantamento da quantia total depositada na conta judicial nº 2900118744183 (ID 155506560), devidamente atualizada até a data da efetiva liberação, observando-se, para tanto, as diretrizes procedimentais para o pagamento de ordens judiciais, instituídas por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. O levantamento observará a seguinte distribuição: a) Em favor da parte exequente, JOSE MENDES FERREIRA, CPF nº 100.267.033-00, a quantia de R$ 5.426,92 (cinco mil, quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos), correspondente ao principal que lhe é devido, já deduzidos os honorários contratuais aqui limitados. a.1) Considerando a ausência de informações bancárias nos autos, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu patrono constituído, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente petição com os dados bancários completos para o recebimento do crédito. a.2) Apresentados os dados bancários, e sendo estes de conta de titularidade de seu procurador, DETERMINO, com fundamento nos artigos 668 e seguintes do Código Civil, que o advogado preste contas à sua constituinte, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a contar da efetivação do levantamento, comprovando nestes autos o repasse do valor que lhe é devido, sob pena de responsabilização civil e comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de infração ético-disciplinar. b) Em favor do advogado, EZAU ADBEEL SILVA GOMES, OAB/MA nº 22.239-A, CPF nº 066.261.913-73, a quantia total de R$ 3.647,24 (três mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos), referente à somatória dos honorários sucumbenciais (R$ 1.321,41) e dos honorários contratuais (limitados a 30% do proveito econômico do cliente - R$ 2.325,83), a ser paga mediante transferência eletrônica para os seguintes dados, conforme petição de ID 157078023: Banco: Banco do Brasil (001) Agência: 3507-6 Conta Corrente: 78271-8 Favorecido: EZAU ADBEEL SILVA GOMES CPF: 066.261.913-73 INTIME-SE o executado, BANCO BRADESCO S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe dados bancários de sua titularidade (banco, agência, conta corrente e CNPJ) para fins de devolução do valor excedente. Indicados os dados, EXPEÇA-SE o Alvará Judicial Eletrônico em seu favor para levantamento do valor remanescente de R$ 1.594,82 (mil, quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos), acrescido dos respectivos rendimentos desde a data do depósito. A expedição de todos os alvarás fica condicionada ao prévio recolhimento das custas (item 3.3 tabela III, da Res. GP nº 147/2025 do TJMA). Caso não haja o pagamento antecipado, PROCEDA-SE ao desconto do valor total de quantia referente às custas em alvará próprio direcionado ao FERJ e expeçam-se os alvarás. Cumpridas todas as determinações, e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente pronunciamento como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Monção/MA, data da assinatura digital Adriano César Oliveira Nóbrega Juiz de Direito Titular da Vara Única de Monção/MA

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/11/2025, 14:26

Documentos

Ato ordinatório

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JOSE MENDES FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 Parte ré: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA 1 RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Fórum Desembargador João Manoel Assunção e Silva Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.360-000 Email: [email protected] / Tel. (98) 2055-4142 / 4143 Processo Eletrônico n°:.: 0801045-72.2022.8.10.0101 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Empréstimo consignado] Parte Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 155703695) oposta pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de JOSE MENDES FERREIRA. Sustenta o executado, em síntese, o manifesto excesso de execução, argumentando que os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 140533971), que totalizam a quantia de R$ 10.668,98, não observaram estritamente os parâmetros definidos no título executivo judicial, consubstanciado no v. Acórdão de ID 111985999. Aponta que a exequente incorreu em equívocos na aplicação dos consectários legais, ao calcular a repetição do indébito em dobro quando a decisão determinou a forma simples, bem como aplicou o termo inicial da correção monetária do dano moral de forma diversa da estabelecida. Para tanto, colacionou planilha de cálculos detalhada (ID 155703704), na qual apura como devido o montante de R$ 9.074,16, já considerado o abatimento de valor anteriormente disponibilizado ao autor. A parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar sobre a impugnação, tendo apresentado resposta no ID 157078023, na qual anuiu expressamente com os cálculos apresentados pela parte executada, reconhecendo o excesso apontado. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central da presente impugnação reside na verificação da exatidão dos cálculos apresentados pela exequente. O executado, ora impugnante, alega que o valor executado é excessivo, uma vez que a metodologia de cálculo da exequente diverge das diretrizes fixadas no julgado. 2.1. Da concordância pela parte exequente Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a controvérsia que ensejou a apresentação desta impugnação foi integralmente dirimida pela manifestação subsequente da parte exequente. O reconhecimento do pedido pelo réu, no processo de conhecimento, ou, como no caso em tela, o reconhecimento do excesso de execução pelo credor, na fase de cumprimento de sentença, acarreta a procedência do pleito da parte adversa, extinguindo-se a controvérsia sobre o ponto específico. Nesse diapasão, a homologação dos cálculos apresentados pelo executado é medida que se impõe, uma vez que a ausência de resistência por parte da exequente, que anuiu expressamente aos valores apontados pelo impugnante em sua petição de ID 157078023, torna o fato incontroverso. Assim sendo, diante da expressa concordância da parte impugnada, não resta alternativa a este juízo senão o ACOLHIMENTO INTEGRAL da impugnação apresentada, para o fim de declarar a existência do excesso de execução e fixar o valor do débito exequendo no patamar indicado pelo executado e chancelado pela exequente. 2.2. Da extinção pelo pagamento Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), as ações de execução serão extintas quando a obrigação for satisfeita, vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Portanto, tendo em vista que o débito foi satisfeito através do depósito judicial de ID 155506560, a extinção do presente cumprimento de sentença é a medida que se impõe. 2.3. Do pedido de destaque dos honorários contratuais Nos termos dos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), o advogado tem legitimidade para pleitear, nos próprios autos, o recebimento dos honorários de sucumbência ou a dedução dos honorários contratuais do crédito do cliente, desde que junte o contrato de prestação de serviços advocatícios que comprove o ajuste firmado. No caso, o patrono da parte exequente apresentou o referido contrato, o que viabiliza a aferição da existência e da extensão da avença. DEFIRO, portanto, o pedido de destaque dos honorários contratuais, contudo, limitado a 30% do valor da obrigação principal. Isso porque, em análise dos autos, verifica-se que o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (ID 157078024), juntado pela própria advogada da exequente, estipula, em sua Cláusula Segunda, item II, os honorários contratuais no patamar de 50% (cinquenta por cento) do benefício econômico auferido pela parte contratante. O Poder Judiciário, no exercício de sua função jurisdicional e diante da condição de vulnerabilidade da parte (pessoa idosa e beneficiária da justiça gratuita), deve agir com especial atenção e observar a moderação na estipulação de cláusulas quota litis. Nesse contexto, o Código de Ética e Disciplina da OAB, disponível em https://www.oabma.org.br/ted/codigo, estabelece, em seu artigo 49, que os honorários devem ser fixados com moderação. O artigo 50, do referido diploma legal, por sua vez, dispõe os honorários, somados aos de sucumbência, não podem exceder os benefícios obtidos pelo cliente. Art. 50. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente. À luz dessas considerações, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assenta a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários contratuais quando se mostrem desproporcionais, visando resguardar a parte hipossuficiente e evitar a convalidação de situações abusivas pelo Judiciário (REsp 1903416/RS). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019.3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais.4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação.5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência.6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF).7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011).8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento.9. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1903416 RS 2020/0285981-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021). Destaques acrescentados. Veja que a referida corte, em julgados paradigmáticos (v.g., REsp 1.155.200/DF, citado no REsp 1903416/RS), tem considerado, na ausência de parâmetros adequados, o patamar de 30% (trinta por cento) como critério genérico razoável para o limite máximo de retenção em cláusulas quota litis, reputando abusivo o percentual de 50% (cinquenta por cento). Ressalte-se que a previsão de retenção dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia) não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário ponderar pela sua moderação e estipulação em juízo de proporcionalidade. Dessa forma, embora não se declare nula a cláusula entre as partes, é de rigor a limitação dos destaques referente aos honorários contratuais ao patamar de 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico principal da exequente. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo BANCO BRADESCO S.A. (ID 155703695), para reconhecer o excesso de execução, e, consequentemente, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 155703704, que fixam o valor líquido devido em R$ 9.074,16 (nove mil, setenta e quatro reais e dezesseis centavos). Uma vez comprovada a satisfação da obrigação (ID 155506560), EXTINGO O FEITO, nos termos do art. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente, JOSE MENDES FERREIRA, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução reconhecido (R$ 1.594,82), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade da referida verba permanecerá suspensa, em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido ao exequente na fase de conhecimento. Em face do cumprimento integral da obrigação pela parte executada, DETERMINO a expedição de Alvará Judicial Eletrônico para levantamento da quantia total depositada na conta judicial nº 2900118744183 (ID 155506560), devidamente atualizada até a data da efetiva liberação, observando-se, para tanto, as diretrizes procedimentais para o pagamento de ordens judiciais, instituídas por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. O levantamento observará a seguinte distribuição: a) Em favor da parte exequente, JOSE MENDES FERREIRA, CPF nº 100.267.033-00, a quantia de R$ 5.426,92 (cinco mil, quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos), correspondente ao principal que lhe é devido, já deduzidos os honorários contratuais aqui limitados. a.1) Considerando a ausência de informações bancárias nos autos, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu patrono constituído, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente petição com os dados bancários completos para o recebimento do crédito. a.2) Apresentados os dados bancários, e sendo estes de conta de titularidade de seu procurador, DETERMINO, com fundamento nos artigos 668 e seguintes do Código Civil, que o advogado preste contas à sua constituinte, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a contar da efetivação do levantamento, comprovando nestes autos o repasse do valor que lhe é devido, sob pena de responsabilização civil e comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de infração ético-disciplinar. b) Em favor do advogado, EZAU ADBEEL SILVA GOMES, OAB/MA nº 22.239-A, CPF nº 066.261.913-73, a quantia total de R$ 3.647,24 (três mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos), referente à somatória dos honorários sucumbenciais (R$ 1.321,41) e dos honorários contratuais (limitados a 30% do proveito econômico do cliente - R$ 2.325,83), a ser paga mediante transferência eletrônica para os seguintes dados, conforme petição de ID 157078023: Banco: Banco do Brasil (001) Agência: 3507-6 Conta Corrente: 78271-8 Favorecido: EZAU ADBEEL SILVA GOMES CPF: 066.261.913-73 INTIME-SE o executado, BANCO BRADESCO S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe dados bancários de sua titularidade (banco, agência, conta corrente e CNPJ) para fins de devolução do valor excedente. Indicados os dados, EXPEÇA-SE o Alvará Judicial Eletrônico em seu favor para levantamento do valor remanescente de R$ 1.594,82 (mil, quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos), acrescido dos respectivos rendimentos desde a data do depósito. A expedição de todos os alvarás fica condicionada ao prévio recolhimento das custas (item 3.3 tabela III, da Res. GP nº 147/2025 do TJMA). Caso não haja o pagamento antecipado, PROCEDA-SE ao desconto do valor total de quantia referente às custas em alvará próprio direcionado ao FERJ e expeçam-se os alvarás. Cumpridas todas as determinações, e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente pronunciamento como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Monção/MA, data da assinatura digital Adriano César Oliveira Nóbrega Juiz de Direito Titular da Vara Única de Monção/MA

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSÉ MENDES FERREIRA- ADVOGADO: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - OAB PI19598-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. - ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB PI2338-A RELATORA: DES.ª. NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA DECISÃO Adoto relatório do parecer ministerial. É o breve relatório. Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO. Primeiramente, destaco que embora a parte Requerente tenha ajuizado outras demandas pugnando a declaração de inexistência de empréstimo bancário, entendo que referidas ações versam sobre contratos distintos, sendo diversas, portanto, as causas de pedir, de como que não há que se falar em conexão. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Saliento que a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º do CDC. Cinge-se a demanda acerca da ilegalidade ou não de empréstimo contratado no benefício da parte Requerente. Pois bem. A análise acerca da suposta fraude de empréstimos consignados em benefícios de aposentados foi objeto do julgamento do IRDR 53983/2016, restando firmado em sua Tese número 1 o que segue: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Nesta linha, cabe ao Banco demandado a comprovação, independente da inversão do ônus, de que o aposentado contratou o empréstimo consignado, e ao demandante colaborar com a justiça e fazer a juntada de extrato bancário comprovando o desconto indevido, bem como a disponibilização ou não do valor na sua conta. Sem maiores delineamentos, verifico que o documento apresentado com a exordial, comprova que a demandante sofreu os descontos alegados em seus vencimentos, relativo a empréstimo. Por outro lado, apesar do Banco sustentar a legalidade da cobrança, não apresentou o contrato de empréstimo, ou seja, o recorrido não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a manifestação de vontade da parte, no sentido de firmar o negócio jurídico. Assim, como se pode ver, o banco demandado não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação, uma vez que não trouxe aos autos o instrumento contratual que daria validade aos descontos e a cobrança em questão (6°, inciso VIII, do CDC c/c o artigo 373, inciso II, do CPC), configurando, portanto, um empréstimo fraudulento. Nesta linha, urge destacar que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.197.929/PR, Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 12.9.2011) Por tais apontamentos, é imperiosa a declaração de nulidade do contrato de empréstimo pela qual a parte autora teria se vinculado ao réu, ante a ausência de contratação regular do mesmo, sendo cabível a restituição dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42 do CDC, bem como a condenação do Banco Requerido em indenização por danos morais em razão da falha na prestação de serviços. Comprovado, portanto, o dano moral causado ao Apelado, a sanção deve buscar a sua dupla finalidade: a retributiva e a preventiva. Em relação a quantificação dos danos morais, entendo que deve ser levado em consideração o seu aspecto compensatório, pedagógico e punitivo, posto que a instituição financeira demonstra, com tal prática, uma intenção simulatória materializada em uma contratação abusiva e sem a observância de práticas leais de mercado, relegando o consumidor a uma obrigação excessiva. Portanto, aplicando-se os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o montante indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado para compensar a lesão sofrida, não resultando em enriquecimento ilícito da parte. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO MEDIANTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL. QUANTUM REDUZIDO. APELO PROVIDO. I -Ahipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela apelante. II - Tendo em vista os parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos, é razoável, na espécie, a redução da condenação pelos danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que compensa adequadamente a apelada, ao tempo em que serve de estímulo para que o apelante evite a reiteração do referido evento danoso. Apelo provido. (TJ-MA - AC: 00460163420158100001 MA 0371612017, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 21/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2019 00:00:00) Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0801045-72.2022.8.10.0101 Ante o exposto, de acordo com parecer ministerial, levando em consideração a tese fixada no IRDR n. 53.983/2016, conheço e dou provimento ao apelo para MAJORAR o valor da indenização por dano moral para R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência dos juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso e a correção monetária a partir do arbitramento, corrigidos pelo INPC, além de pagar as custas e honorários advocatícios sucumbências, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em entendimento dominante sobre o tema. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0801045-72.2022.8.10.0101 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por JOSÉ MENDES FERREIRA contra BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados na peça portal. Narra a exordial, que parte requerente sofreu descontos indevidos, referente a um suposto contrato de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, que não foi contratado. Devidamente citada, em contestação, a parte ré alegou PRELIMINARMENTE, a conexão. No MÉRITO, em suma, aponta a ausência de responsabilidade e a impossibilidade de restituição em dobro, solicitando, por fim, que a presente demanda seja julgada totalmente improcedente. Eis o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, insta destacar que a parte autora colacionou aos autos documentos suficientes para comprovar que o custo do processo poderia atingir o sustento de sua família, bem como seu sustento próprio, sendo assim confirmo o pedido de justiça gratuita. Em avanço, aponto que o art. art. 355, I do CPC/2015 autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem o caso dos autos, em que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes, de maneira que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. O requerido aduziu a preliminar de conexão, afirmando ser a presente ação conexa a outras, contudo, no compulso dos autos, insta esclarecer que não foram juntados ao processo prova da identidade das ações, limitando-se o Banco a citar o número dos “processos conexos”. Consultando os referidos processos no sistema do PJE, percebo que os casos se tratam de contratos diferentes, sendo necessária, em que pese identidade de partes, a análise de cada situação, não necessitando apenas um julgamento para todos. Sendo assim, indefiro a preliminar. Adentrando o exame do mérito, cumpre consignar ser a situação retratada nestes autos regida pela legislação de proteção ao consumidor, em virtude de estarem presentes todos os requisitos para a caracterização da relação de consumo discriminados nos arts. 2º e 3º do CDC. Ressalta-se, por oportuno, a disposição veiculada no §2º do art. 3º da legislação supramencionada, que explicita estarem incluídas, dentre os fornecedores de serviços submetidos ao Código Consumerista, as instituições de natureza financeira e creditícia. Nesta senda, tratado o caso ora apreciado sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, fixa-se a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o vício do produto ou seu defeito e o dano causado. Cabe ao fornecedor comprovar que o vício inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, deste que este não seja fornecedor. Feitos estes primeiros esclarecimentos, passa-se a tratar das minúcias do caso trazido à apreciação judicial. A parte autora alega que jamais firmou contrato de empréstimo consignado nº 346258006-3, no valor de R$ 816,63 dividido em 84 parcelas vincendas no valor de R$ 20,00 com início de desconto em 05/2021. Ademais, NO COMPULSO DOS AUTOS, NÃO existe contrato nos autos, vez que a parte ré apenas juntou documentos de composição e disposição de PJ, e não comprovou nos autos qualquer quitação do empréstimo na conta da requerente, tampouco documento que embasasse a alegação de legalidade do mesmo. Assim, entendo configurada a falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, consistente na realização de descontos em benefício previdenciário da parte autora sem autorização contratual. Ressalto que, sendo aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço e incidente o art. 14 do CDC, somente haveria afastamento da responsabilidade da ré caso esta demonstrasse que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva da autora. Em contestação, deixou de demonstrar a existência de qualquer causa de exclusão de sua responsabilidade, que resta plenamente caracterizada. Portanto, deve ser declarada a inexistência do contrato consignado supracitado, que deverá ser cancelado sem qualquer ônus para o consumidor. Não tendo a ré vindo aos autos para demonstrar a inexistência de engano justificável, deverão ser restituídos todos os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora. Assim, devem ser devolvidas, todas as parcelas descontadas. Por sua vez, quanto aos danos morais sofridos, entendo que restam configurados no caso retratado nos autos, uma vez que o desfalque ao patrimônio do autor, indispensável à sua manutenção, decorrente de conduta arbitrária e furtiva acarreta, indiscutivelmente, dano de ordem extrapatrimonial configurado no abalo à sua tranquilidade e paz de espírito. Ora, a requerente, de súbito, viu-se espoliado de montante que compunha seu parco benefício previdenciário, o que, per si, revela a angustia e o sentimento de impotência sofrido, revelando-se, na hipótese, o dano moral in re ipsa. Não se olvida, ademais, que o requerente ainda teve de despender tempo e dinheiro no intuito de corrigir erro decorrente de conduta ilícita da ré, devendo, portanto, ser compensado pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pelo defeito na prestação do serviço da demandada. Logo, evidente a existência de dano moral, que, nos termos do art. 6º, VI do CDC, merece integral reparação. Em atenção aos critérios predominantes na jurisprudência pátria para arbitramento do dano moral, considerados os elementos objetivos e subjetivos referentes a gravidade do ato ilícito e suas consequências para a vítima, a intensidade da culpa do réu, a participação culposa do ofendido, bem como a capacidade econômica do ofensor e as condições financeiras do autor, considero ser o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pela demandante. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da instituição financeira ré para: -DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE Nº 346258006-3, discutido nesses autos, DETERMINANDO SEU IMEDIATO CANCELAMENTO, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por desconto indevido realizado no benefício previdenciário do autor, contados da intimação desta, até o limite de R$ 1.000,00. -CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, de forma simples, todas as parcelas descontadas indevidamente, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto. -CONDENAR O RÉU A PAGAR DANOS MORAIS no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao autor, com juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto e correção monetária a partir da presente data; Condeno ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se PESSOALMENTE a parte. Sirva esta como mandado. Monção/MA, data do sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE

17/11/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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