Cumprimento de sentença 0801552-29.2019.8.10.0007 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801552-29.2019.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: CLARO S.A ADVOGADO(A): RAFAEL GONCALVES ROCHA - OAB/RS41486-A 2º EMBARGANTE: ELINE BARBOSA DE MOURA EMBARGADOS: OS MESMOS ADVOGADO(A): MARCOS PAULO DOS SANTOS VIEIRA - OAB/MA19676-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO N.º 2530/2023-2 SÚMULA DE JULGAMENTO. Embargos de declaração – Acórdão – Obscuridade, contradição, omissão ou erro material – Acolhimento - Juros e Correção monetária em condenação em Danos Morais e materiais– Adequação. I – Os embargos de declaração tem por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. II - Dos fundamentos deduzidos nos embargos da parte ré denota-se a insatisfação e o inconformismo única e exclusivamente com o conteúdo da decisão prolatada pela Turma Recursal, incapazes, portanto, de ensejar a medida por ele escolhida. Não há se falar, em sede de aclaratórios, revolver questão que não foi objeto dos estreitos limites do recurso, sob pena de subverter a essência e a finalidade dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão de matéria. II – Por se tratarem de matéria de ordem pública (AgRg no AREsp 324.626/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013) e não constituírem uma penalidade nem alteração de mérito, tratando-se, tão-somente, de reposição real do valor da moeda, é possível a adequação dos juros e correção monetária, a requerimento da parte ou de ofício, na fase recursal. IV – Segundo a jurisprudência, casos de obrigação extracontratual: em relação ao dano material, os juros devem incidir a partir do EVENTO DANOSO (art. 398 do CCivil e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do efetivo PREJUÍZO (Súmula 43 do STJ), no tocante ao dano moral, os juros incidam a partir do evento danoso e a correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) V – Embargos da parte ré conhecido, mas não acolhidos. VI -.Aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, como previsto no § 2°, do art. 1026, do NCPC, diante da natureza protelatória do recurso. VII – Embargos da parte autora conhecidos e acolhidos, apenas para, integrando a decisão embargada, isto é, sem efeitos modificativos, determinar, tocante ao dano moral, que os juros incidam a partir do evento danoso e a correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ)da correção monetária: a partir do arbitramento. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 30 DE MAIO DE 2023 RECURSO Nº 0801552-29.2019.8.10.0007 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO 1º Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração da parte autora e dar-lhes provimento, apenas para, integrando a decisão embargada, isto é, sem efeitos modificativos para determinar tocante ao dano moral, que os juros incidam a partir do evento danoso e a correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ)da correção monetária: a partir do arbitramento. Embargos da parte ré conhecido, mas não acolhidos. Aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, como previsto no § 2°, do art. 1026, do NCPC, diante da natureza protelatória do recurso. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MARIO PRAZERES NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora - presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ELINE BARBOSA DE MOURA ADVOGADO(A): MARCOS PAULO DOS SANTOS VIEIRA, OAB/MA 19.676 RECORRIDO(A): CLARO S.A ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES OAB/MA 11.442-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 5947/2022-2 EMENTA: RELAÇÃO CONSUMERISTA. COBRANÇA INDEVIDA. LINHA TELEFÔNICA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO WEBCONFERENCIA DO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2022 RECURSO Nº 0801552-29.2019.8.10.0007 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima citadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por maioria, em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto da relatora/Presidente em exercício. Votou, além da Relatora/Presidente em exercício, o Juíz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora/Presidente em exercício Relatório Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ELINE BARBOSA DE MOURA em face de CLARO S.A, devidamente qualificados nos autos, com o fim precípuo de recebimento de indenização extrapatrimonial e anulação de débito referente à cobrança indevida de fatura de linha telefônica. Contestação apresentada no id. 7150914. Em sua peça de defesa o Réu alega: regularidade da cobrança; inexistência de dano moral. Termo de audiência acostado no id. 7150933. Sentença (id. 7150936 ) que julgou extinto o processo ante a incompetência do juizado. Recurso interposto pela parte Autora (id.7150939). Em suas razões, a Recorrente assevera que a é cobrança indevida e restou configurado o dano moral. Contrarrazões apresentadas no fora do prazo, conforme se verifica da certidão acostada no id. 7150946 VOTO Uma vez atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebo o recurso. Prima facie, afasto a preliminar de complexidade da causa, uma vez que para a verificação de fraude, nos termos estabelecidos nos autos, o lastro probatório decorrente da instrução processual é suficiente e bastante, dispensando a necessidade de prova pericial. Passo ao enfrentamento do mérito. Imperioso ressaltar que o Tribunal da Cidadania, por meio de sua Corte Especial, firmou o entendimento de que “embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus'. (AgRg nos EREsp 978.651/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 10.2.11).” Do caso posto em discussão infiro que a cobrança perpetrada pela empresa de telefonia, referente ao valor de R$ 46,41 (quarenta e seis reais e quarenta e um centavos), é inválida porquanto não há prova cabal da contratação. Cabia a requerida demonstrar a celebração do negócio. Como decorrência da relação consumerista entre a instituição financeira e o consumidor, aplica-se ao caso a teoria do risco do empreendimento/negócio (art. 14, CDC), pois aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Nessa esteira: AgRg no AREsp 543437/RJ; Relator Ministro RAUL ARAÚJO; 4ª Turma; j. 03/02/2015; DJe 13/02/2015. Corrobora a tal entendimento a rica narrativa dos fatos com a indicação de protocolos, boletim de ocorrência, inclusive, formulário de não reconhecimento da linha. Para além disso, com a devida vênia ao explicitado na r. sentença houve prova suficiente a demonstrar a fraude, some-se a isso a suposta aquisição de uma linha na cidade de Fortaleza, cidade na qual o autor jamais residiu. Não bastasse tudo isso, a Demandante viu-se como destinatária de cobrança sem quaisquer especificações a respeito. Generalidade que não se coaduna com o dever de informação disposto no CDC. Art. 6º, III. Além disso tentou resolver administrativamente toda a celeuma que lhe fora apresentada (contatos descritos em sua inicial). Percebe-se de forma insofismável o desvio do tempo útil do consumidor. “O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”, explica o advogado capixaba Marcos Dessaune, autor da tese Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado, que começou a ser elaborada em 2007 e foi publicada em 2011 pela editora Revista dos Tribunais. Com efeito, a “perda de tempo da vida do consumidor” em razão da “falha da prestação do serviço” não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o Advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (sentido amplo), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar de suas atribuições ordinárias para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor/empresa. (Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.0208, Relator: Des. Fernando Antônio de Almeida). Dano moral evidenciado no caso em exame. Há julgado nesse sentido: EMENTA: TELEFONIA FIXA. INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECLAMAÇÕES REALIZADAS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (RI 0016111-18.2014.810.0001; Rel. Marcelo Elias Matos e Oka; j. 14/09/2018) [grifei] De um jeito ou de outro, seja em consequência das cobranças indevidas endereçadas ao Sr. ANTÔNIO HIDALGO DA SILVEIRA LEDA ou à Requerente, o dano moral restou configurado no caso concreto. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe-lhe avaliar sua pertinência e oportunidade, determinando a produção daquelas que entender necessárias, bem como indeferindo as consideradas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC/2015, correspondente ao art. 130, CPC/73). O art. 371, do mesmo diploma legal (correspondente ao art. 131, CPC/73), consagra o princípio do livre convencimento, podendo adotar as regras comuns da experiência e decidir por equidade, consoante os arts. 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95. Não existindo valoração legal prévia nem hierarquia, o magistrado possui liberdade para valorar qualquer prova produzida nos autos, fundamentando as razões de sua convicção, observando-se fielmente o disposto no art. 93, IX, da Carta Magna. Uma vez caracterizado, a indenização deve ser fixada com moderação e razoabilidade. No tocante a seu quantum, destaco que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, através de acórdão da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino elegeu o método bifásico para mensurar o valor do dano moral, onde são adotados dois critérios principais: o bem jurídico lesado e as circunstâncias relatadas no processo (RESP 959.780/ES). No site do STJ, o ministro explicou que o objetivo do método bifásico é estabelecer um ponto de equilíbrio entre o interesse jurídico lesado e as peculiaridades do caso, de forma que o arbitramento seja equitativo. "Esse método bifásico é o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais". Ficou entendido que, "considerando que a quantia indenizatória arbitrada a título de danos morais guarda proporcionalidade com a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte sócio-econômico do causador do dano, não deve o valor ser alterado ao argumento de que é excessivo”. Esse método já vem sendo adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que adotou o método bifásico para analisar a adequação de valores referentes à indenização por danos morais. O novo critério foi adotado em julgamento realizado no dia 4/10/2016. Segundo o ministro Luís Felipe Salomão, relator do processo, a aplicação desse método – que já foi utilizado pela Terceira Turma – uniformiza o tratamento da questão nas duas turmas do tribunal especializadas em direito privado. O magistrado explicou que o método bifásico analisa inicialmente um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes que apreciaram casos semelhantes. Em um segundo momento, o juízo competente analisa as circunstâncias do caso para fixação definitiva do valor da indenização. “Realmente, o método bifásico parece ser o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade de critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano”, argumentou. Com efeito, o valor básico para indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes desse juízo que apreciaram casos semelhantes, fixo a indenização no patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pela violação do dever anexo de cooperação supracitado. No segundo momento, sopesando a intensidade do dolo ou o grau de culpa da parte Requeridas; a eventual participação culposa da ofendida (inexistente no caso concreto); a condição econômica da ofensora (prestadora de serviços de telecomunicações) as condições pessoais da vítima (pensionista), reduzo a indenização para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de modo a coibir a perpetração de ilícito e desestimular a reiteração. Coadunando-se com o entendimento já consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros de mora, quanto ao dano moral oriundo de responsabilidade contratual, é a partir da citação. Nesse diapasão: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o entendimento do Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ocorrência do dano moral, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Da mesma forma, também não se revela possível alterar o valor fixado a título de danos morais sem esbarrar no óbice do referido verbete sumular, valendo ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, nesses casos, apenas atua na hipótese de manifesta desproporcionalidade, o que não ocorre na espécie. 3. A consolidada jurisprudência desta Corte entende ser incabível a arguição de divergência pretoriana tratando-se de danos morais. 4. Consoante a orientação jurisprudencial assente nesta Casa, o termo a quo dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente. Assim, não há como acolher a tese recursal no sentido de que o termo inicial dos juros de mora fixados na origem seja a partir da data do arbitramento. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1512299/SC; 3ª Turma; Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; j. 04/08/2015; DJe 14/08/2015) [grifei]. A correção monetária, por sua vez, incide dês a data do arbitramento. Súmula 362 do Tribunal da Cidadania. Por derradeiro, diante da ausência de contratação da, outra solução não resta senão anular o débito no valor de R$ 46,41 (quarenta e seis reais e quarenta e um centavos). Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a parte Requerida em: a) R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referentes aos danos morais sofridos pela parte Autora, incidindo juros legais da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir desta data (Súmula 362 do STJ); e b) decretar a nulidade da cobrança referente ao valor de R$ 46,41 (quarenta e seis reais e quarenta e um centavos) e ao suposto contrato (n. 112299914). Sem custas processuais (justiça gratuita) e sem condenação em honorários sucumbenciais. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. É como voto. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora/Presidente em exercicio RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos no art. 38 da Lei nº 9.099/95. VOTO NOS TERMOS DO ACÓRDÃO.

17/11/2022, 00:00

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