Procedimento Comum Cível 0802533-93.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802533-93.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2025, 12:43

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 15:55

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:10

Publicação

27/06/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802533-93.2019.8.10.0060. AUTOR: ANTONIO FELIPE SOARES GOMES Advogado do(a) AUTOR: LAURIANO LIMA EZEQUIEL - PI6635 REU: MUNICIPIO DE TIMON, NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor:DECISÃO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de feito com sentença já transitada em julgado (ID 127103830). ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. CUMPRA-SE. Timon, data e horário do sistema. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 25/06/2025, eu LILIANE DA SILVA LIMA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 23:51

Arquivamento

16/06/2025, 16:40

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 09:06

Documento (Certidão)

21/05/2025, 17:42

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:13

Publicação

28/02/2025, 18:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802533-93.2019.8.10.0060. AUTOR: ANTONIO FELIPE SOARES GOMES Advogado do(a) AUTOR: LAURIANO LIMA EZEQUIEL - PI6635 REU: MUNICIPIO DE TIMON, NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO do Procurador do Estado do Piauí, Dr. Diego Amorim Neves Reis - OAB/PI 11.630, para tomarem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO ID 127186649 proferido nos autos com o seguinte teor: "Intimo as partes, por intermédio dos seus advogados constituídos, acerca do retorno dos autos da instância superior, facultando-lhes requerem o que acharem de direito no prazo de 15 (quinze) dias.". Aos 18/02/2025, eu KYARA VIEIRA DE FREITAS, servidora da Vara da Fazenda Pública de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/02/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 15:28

Documentos

Intimação

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Fundação Universidade Estadual do Piauí Procurador: Diego Amorim Neves Reis Apelado: Antônio Felipe Soares Gomes Advogado: Lauriano Lima Ezequiel (OAB/PI 6.635-A) Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAMES MÉDICOS. INAPTO. LEGALIDADE DO ATO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. O edital é a lei do concurso e suas regras vinculam tanto a administração pública quanto os candidatos; II. Constata-se que a banca examinadora do concurso não incorreu em nenhuma ilegalidade a ensejar a anulação da sua decisão, pois procedeu a uma análise objetiva das regras do edital e, dessa forma, eliminou o candidato do certame por não satisfazer os requisitos exigidos para a sua habilitação na 2a fase; III. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo do ato e rever regras definidas no edital, quando não verificada a ilegalidade da eliminação ou desrespeito ao devido processo legal, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes (art. 2º da CF); IV. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO N° 0802533-93.2019.8.10.0060 Sessão Virtual: 4.6.2024 a 11.6.2024 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime e em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Márcia Cristina Coelho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. São Luís/MA, 11 de junho de 2024. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação interposta pela Fundação Universidade Estadual do Piauí contra sentença exarada pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Timon/MA (ID no 27062161), que, nos autos da ação ordinária ajuizada por Antônio Felipe Soares Gomes, julgou procedente o pedido inicial. Da petição inicial (ID no 27062135): O apelado ajuizou a demanda alegando, em síntese, a sua inscrição no concurso público para guarda-civil da Prefeitura de Timon, regido pelo Edital nº 001/2018, sendo aprovado na 1a etapa em 84o lugar, todavia, afirma que, quando convocado à 2a etapa, fase que consistira na avaliação médica com entrega de exames médicos, foi inabilitado para prosseguir no certame, uma vez que constatado no exame de escanometria discrepância no comprimento dos membros inferiores. Assevera que, quando da repetição do exame de escanometria, concluiu-se que o encurtamento do membro inferior direito do apelado se enquadrava dentro das exigências editalícias, portanto, não superior a 10 mm (1 cm), o que ensejou interpor recurso administrativo para promover a contraprova, que, no entanto, foi indeferido. Finaliza argumentando possuir aptidão para prosseguir nas demais fases do concurso público, razão pela qual pleiteia a nulidade do ato que lhe retirou do certame. Da apelação (ID no 27062166): Em suas razões recursais, o apelante pleiteia a improcedência dos pedidos contidos na peça inicial, sob o argumento de que a sentença violou regra prevista no edital e os princípios da legalidade e da isonomia. Das contrarrazões (ID no 27062169): O apelado não se manifestou, embora intimado. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID no 29389467): Manifesta-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo improvimento do recurso. É o que cabia relatar. VOTO Do juízo de admissibilidade Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo. Da vinculação às regras do edital O apelante se insurge contra a sentença que, ratificando os efeitos da tutela antecipada concedida e julgando procedente o pedido inicial, invalidou o ato administrativo que declarou o apelado inapto a prosseguir no certame com a consequente reintegração do candidato. Em suas razões, o recorrente alega que o candidato não possui aptidão para prosseguir nas etapas do concurso, diante da discrepância no comprimento dos membros inferiores do apelado, em desconformidade com regra prevista no edital do certame. Pois bem, como é cediço, a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso I, estabelece que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. Nada obstante, há que se ter em mente que, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça, o edital é a lei do concurso e suas regras vinculam tanto a administração pública quanto os candidatos1. Vale rememorar os dispositivos constantes do Edital nº 001/2018, que versam sobre a fase da avaliação médica: 14.10 A partir da avaliação médica e da avaliação dos exames laboratoriais e complementares, o candidato será considerado APTO ou INAPTO para o exercício do cargo. 14.10.1 O candidato considerado INAPTO será ELIMINADO do Concurso. 14.11 Não serão recebidos exames médicos em local, data e horários diferentes dos estabelecidos no Edital de Convocação. 14.12. Não haverá 2ª (segunda) chamada para a realização da Etapa Avaliação Médica. 14.13 Na fase de Recurso, não será permitida o envio ou entrega dos exames previstos nos subitens 14.6.1 e 14.6.2 do Edital. 14.14 Será automaticamente ELIMINADO do Concurso Público e considerado INAPTO o candidato que: a) na data e horário determinados no Edital de Convocação para realização desta Etapa, não se encontrar em condições de saúde compatível com o cargo ao qual está concorrendo; b) deixar de apresentar qualquer um dos exames previstos nesta Etapa nos subitens 14.6.1 e 14.6.2 e 14.7. - grifei ANEXO IX CAUSAS DE INAPTIDÃO NA AVALIAÇÃO DE SAÚDE (DOENÇAS, ALTERAÇÕES INCAPACITANTES E FATORES DE CONTRAINDICAÇÃO PARA ADMISSÃO/INCLUSÃO) GRUPO XI: DOENÇAS E ALTERAÇÕES DOS OSSOS E DOS ÓRGÃOS DE LOCOMOÇÃO 20. Discrepância no comprimento dos membros inferiores, observada ao exame clínico, com encurtamento de um dos membros superior a 10 mm (1,0 cm), o que deve ser confirmado mediante exame de escanometria dos membros inferiores. - grifei À luz da realidade fática, observa-se que no dia, hora e local previamente designados no edital para realização da 2ª fase do certame, momento em que ocorreria a avaliação médica, o apelado apresentou o exame de escanometria exigido no item 14.6.2, c, do Edital nº 001/2018, contudo, enquadrado nas causas de inaptidão na avaliação de saúde constante do Anexo IX, Grupo XI, 20, não se encontrando em condições de saúde compatível com o cargo ao qual está concorrendo. Ademais, frisa-se que, conforme o item 14.13, na fase recursal não se admitia a entrega de alguns exames, a exemplo da escanometria, o que ensejou o indeferimento do recurso interposto pelo apelado, que pretendia apresentar contraprova da indigitada inaptidão. Destarte, constata-se que o edital do certame não incorreu em nenhuma ilegalidade a ensejar a anulação da decisão que declarou a inaptidão do candidato para prosseguir às demais fases. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o edital é lei interna do concurso público, que vincula os candidatos e a Administração Pública, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA LOTAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NAS UNIDADES DE CORREIÇÃO DO SISTEMA DE CORREIÇÃO DO DETRAN/MT. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE OFERTADAS. NÃO EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (…) VIII - Outrossim, incabível a alegação de que, por se tratar de seleção interna, e não de concurso público, a Administração não teria o dever de seguir as regras do edital, uma vez que, conforme orientação do STJ, o edital é a lei interna do concurso, que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e que estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições. A propósito: RMS n. 28.995/GO, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 13/4/2010, DJe de 3/5/2010. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 67.255/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022) - grifei PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CANDIDATA EXCLUÍDA POR NÃO COMPARECER A UMA DAS ETAPAS. ACOMPANHAMENTO DAS PUBLICAÇÕES DO CONCURSO. ÔNUS DO CANDIDATO. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL. LAPSO TEMPORAL ENTRE AS FASES DO CERTAME RAZOÁVEL. ATO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE TÃO SOMENTE CUMPRIU AS DISPOSIÇÕES DO EDITAL. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.(...) II - É firme a orientação desta Corte no sentido de que o edital é a lei interna do concurso público, que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições. (...) V - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS n. 68.420/MG, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022) - grifei A propósito desse tema, esta Corte de Justiça possui o entendimento de que deve ser obedecida as regras editalícias nos concursos públicos, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM COMBATENTE DA PMMA. POLÍCIA MILITAR. EDITAL Nº 01/2017 – PM/MA. “SUBITENS 9.2 E 9.8”. EXAME MÉDICO APRESENTADO EM DESACORDO COM EDITAL. ESPECIALISTA NÃO REGISTRADO NO CRM. ELIMINAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. I. É cediço que o edital é a lei regente do certame o qual vincula tanto a administração pública quanto os candidatos, devendo ser nele obedecidas as normas e condições. II. No caso em análise, consoante resposta ao recurso administrativo da junta médica revisora do concurso público, observo que o candidato, ora recorrente, apresentou em recurso administrativo exame pneumológico o qual foi assinado por médico não especialista em pneumologia sem o registro no CRM, razão pela qual não atendeu aos subitens 9.2 e 9.8 insertos no edital. III. Logo, a eliminação do recorrente se encontra consentânea com as normas editalícias não havendo que se falar em ilegalidade. IV. Ademais, conceder a reanálise de todos os pontos do recorrente violaria o princípio da isonomia, uma vez que não se pode privilegiar um candidato em detrimento dos demais os quais tiveram o mesmo prazo e a mesma data para apresentar à banca organizadora o documento exigido pelo edital do concurso público em comento, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. VI. Apelo conhecido e desprovido. (TJMA. ApCiv n° 0813588-58.2018.8.10.0001. 6ª Câmara Cível. Relator Desembargador JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS) - grifei Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo do ato e rever regras definidas no edital, quando não verificada a ilegalidade da eliminação ou desrespeito ao devido processo legal, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes (art. 2º da CF2). Além disso, não se vê elemento que indique violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, vez que se infere do caderno processual que o apelado apresentou recurso administrativo. De mais a mais, além da regra da vinculação ao edital, fere os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e isonomia permitir que candidato eliminado do certame, em razão da inobservância às normas editalícias impostas indistintamente a todos os candidatos. Diante de todo o exposto, impõe-se a reforma da sentença proferida em todos os seus termos, a fim de julgar improcedentes os pedidos contidos na peça inicial. Conclusão Por tais razões, em desacordo com a manifestação ministerial, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO APELO e DOU a ele PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos contidos na peça inicial, nos termos da fundamentação supra. Em razão do provimento do recurso, condeno o apelado ao pagamento de honorários advocatícios devidos à Fazenda Pública no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §§ 8o e 11, do CPC, sob as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Sala das Sessões de Julgamento da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 11 de junho de 2024. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Nesse sentido: AgInt no RMS n. 69.310/RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022; AgInt no RMS n. 67.255/MT, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022. 2 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802533-93.2019.8.10.0060. AUTOR: ANTONIO FELIPE SOARES GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAURIANO LIMA EZEQUIEL - PI6635 REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMON, NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA I RELATÓRIO ANTONIO FELIPE SOARES GOMES, por meio de advogado(a) habilitado(a), ajuizou a presente Ação Ordinária em face do NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (NUCEPE) – UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ e do MUNICÍPIO DE TIMON/MA, todos devidamente qualificados. Informa o autor que prestou concurso público para guarda-civil, cujo certame fora promovido pelo Município de Timon/MA e organizado pela NUCEPE/UESPI, sendo regularmente aprovado na primeira etapa, obtendo a 84ª colocação. Convocado para a segunda etapa, fora desclassificado ante a constatação de que seu membro inferior direito apresentava uma redução de comprimento de 12 mm em relação ao esquerdo. No entanto, após novo exame, constatou-se que a redução de comprimento do membro é de 10 mm. Apresentado recurso administrativo contra a desclassificação, este fora indeferido por ser extemporâneo. Para fundamentar o intento, invoca o princípio da vinculação do concurso público ao edital que o rege, bem como a letra do art. 37 da Constituição Federal. Após discorrer sobre o direito que entende aplicável ao caso, o autor pugnou: pela concessão de antecipação de tutela com vistas a determinar o seu retorno ao quadro de concorrentes do concurso, possibilitando sua participação nas etapas seguintes; pela confirmação, em sentença, da tutela requerida, decretando-se a nulidade do ato administrativo que ilegalmente o eliminou do certame; pela citação dos requeridos para apresentarem contestação; e, por fim, pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Em decisão de id. 19778409, deferiu-se a tutela de urgência pleiteada, determinando-se que os requeridos providenciassem o retorno do autor ao quadro de concorrentes do concurso, possibilitando sua participação nas etapas seguintes, bem como determinou-se a citação dos requeridos. Em sede de contestação (id. 21559010), o Município de Timon/MA pugnou pela improcedência do pedido e pela condenação do autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Em sede de contestação (id. 21641957), a Fundação Universidade Estadual do Piauí – FUESPI, também pugnou pela improcedência do pedido e pela condenação do autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Não houve réplica, em que pese o autor tenha sido intimado para tanto (id. 22018684). Em seguida, as partes requeridas pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (id. 52734524 e id. 52818641). É o sintético relatório. Passo a fundamentar em obediência ao art. 93, inciso IX, da Carta Política. II FUNDAMENTAÇÃO O processo se encontra em fase de julgamento, de modo que as partes tiveram a faculdade de requerer e apresentar todas as provas que considerassem necessárias ao deslinde da causa. Demais disso, os elementos de convicção carreados aos autos são hábeis a sustentar o julgamento do mérito, vez que já oportunizados o contraditório e a ampla defesa. Presentes, portanto, os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as demais condições da ação, como a legitimidade e o interesse processual. Também não se vislumbra qualquer vício impeditivo de julgamento do mérito, estando ausentes as hipóteses dos artigos 330 e 485 do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. O autor alega que prestou concurso público, promovido pela Administração Pública do Município de Timon/MA, regido pelo Edital nº 001/2018, para guarda-civil, sendo reprovado na segunda etapa do certame, consistente em avaliação médica, na qual constatou-se que seu membro inferior direito apresentava uma redução de comprimento de 12 mm em relação ao esquerdo. Compulsando-se os autos, notadamente o exame médico denominado “ESCANOGRAMA DIGITAL MMs. lls.” (id. 19719016 – p. 8 do PDF), verifica-se que, de fato, o membro inferior direito do autor apresenta redução de 1,0 cm (10 mm), em relação ao membro inferior esquerdo. Assim, vê-se que a alteração óssea do autor se enquadra no limite aceitável pelo edital de regência, nos termos do anexo IX, grupo XI: doenças e alterações dos ossos e dos órgãos de locomoção, tópico 20, que assim dispõe: “20. Discrepância no comprimento dos membros inferiores, observada ao exame clínico, com encurtamento de um dos membros superior a 10 mm (1,0 cm), o que deve ser confirmado mediante exame de escanometria dos membros inferiores” (grifou-se) Logo, a eliminação do autor somente encontraria amparo caso a discrepância no comprimento do membro fosse superior a 10 mm (1,0 cm), o que não se verifica na hipótese, conforme devidamente comprovado pelo exame médico carreado aos autos. Demais disso, não prospera a alegação de invasão da competência do Poder Executivo, pois, na hipótese, não se está impondo nenhuma determinação estranha àquele Poder, mas tão somente o cumprimento do edital de regência do concurso público. Portanto, considerando que o autor comprovou nos autos que a alteração óssea que lhe acomete se enquadra no limite aceitável pelo edital de regência do concurso, há de se concluir pela invalidade do ato administrativo que o eliminou do certame. Diante do plexo fático e jurídico apresentados, encontra-se esse magistrado autorizado a redigir o seguinte dispositivo. III DISPOSITIVO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada de urgência anteriormente deferida (id. 19778409) e, com fundamento no princípio da vinculação às normas editalícias, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, da Lei Adjetiva, para declarar a invalidade do ato administrativo que eliminou o autor do certame na fase de avaliação médica, autorizando sua participação nas etapas seguintes, conforme requerido na peça inicial. Considerando o módico valor atribuído à causa, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 4.830,00 (quatro mil, oitocentos e trinta reais), nos termos do art. 85, § 2º, inciso III, e §§ 8º e 8º-A, do CPC e em conformidade com a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão (ADVOCACIA EM MATÉRIA CIVIL: 4.2 Ação de Procedimento Ordinário). Cada requerido deverá arcar com metade do valor dos honorários advocatícios, nos termos do art. 87, § 1º, do CPC. Juros moratórios com incidência a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos moldes do art. 85, § 16, do CPC. Saliento que, de acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. Sem custas processuais (Lei Estadual nº 9.109/2009, art. 12, I). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos da Portaria Conjunta nº 20/2022. Cumpra-se. Timon/MA (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 16/11/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/11/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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