Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811703-04.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811703-04.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2025, 12:08

Documento (Outros documentos)

07/05/2025, 12:07

Documento (Outros documentos)

23/04/2025, 12:28

Documento (Certidão)

23/04/2025, 11:20

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 09:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WILLION BASTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Considerando que o executado já depositou o valor referente a RPV, conforme DJO de Id 143541310, expeça-se o alvará ou proceda a transferência para a conta a ser indicada em nome do exequente, WILLION BASTOS, CPF n. 035.243.613-15 no valor R$ 13.811,07 (treze mil, oitocentos e onze reais e sete centavos), bem como expeça-se o alvará ou proceda a transferência para a conta a ser indicada em nome da advogada, LUCIANA MACEDO GUTERRES, OAB/MA n. 7626 no valor R$ 5.187,30 (cinco mil, cento e oitenta e sete reais e trinta centavos), referente aos honorários advocatícios contratuais e a transferência do valor de R$ 731,73 (setecentos e trinta e um reais e setenta e três centavos) para a conta do Banco do Brasil nº 5100-4, agência 3846-6, do Estado do Maranhão, CNPJ nº 06.354.468/0001-60, referente à retenção de IRPF, RRA anexo, via SISCONDJ. Tratando-se de valores devidos atinentes à indenização por danos morais, não há incidência de contribuição previdenciária e IRPF, quanto ao exequente. Cumpra-se. São Luís, 25 de março de 2025. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo Despacho (expediente) - PROCESSO Nº 0811703-04.2021.8.10.0001

31/03/2025, 00:00

Mero expediente

27/03/2025, 19:46

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 13:55

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 10:18

Documento (Certidão)

17/03/2025, 10:18

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 10:52

Documentos

Despacho (expediente)

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WILLION BASTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0811703-04.2021.8.10.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO MARANHAO (Id 121792867), alegando erro material na decisão embargada que homologou os cálculos da parte exequente. Sustenta que “o exequente aplicou equivocadamente os índices de correção monetária e juros de mora até fevereiro de 2024”, não observando a incidência da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/211 (08/12/2021). Alega que, quanto aos juros, “o exequente utilizou como termo inicial para o evento danoso a data de 30/06/1966, enquanto deveria considerar fevereiro de 2018 (data em que sua solicitação não foi atendida), o que resultou no absurdo valor de juros de R$ 55.409,27 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e nove reais e vinte e sete centavos), referentes a 21.039 dias, ultrapassando muito o valor da dívida principal”. Aduz que “não ocorre preclusão quanto à correção dos índices legais de cálculo, pois se trata de matéria de ordem pública a utilização do índice legal correto, assim como pode ser classificada, ainda, como erro material”. Por fim, ao apresentar cálculos atualizados no valor de R$ 19.730,10 (dezenove mil, setecentos e trinta reais e dez centavos), pugna pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos para que seja sanado o apontado erro. Em contrarrazões (Id 123106712), o embargado afirma que “a questão do termo inicial, bem como saber se o índice descrito na sentença / acórdão estava ou não correto, deveria ser” arguida em impugnação ao cumprimento de sentença, o que não faz o executado, estando, portanto, preclusa a matéria. Ressalta que a decisão embargada não apresenta “quaisquer indícios da ocorrência de erro material, contradição, omissão ou obscuridade aptos ao cabimento do presente recurso”, motivo pelo qual não devem ser conhecidos os aclaratórios. É O RELATÓRIO. DECIDO. A legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão, nas estreitas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão ou contradição. No presente caso, verifico que, de fato, assiste razão à parte embargante, uma vez que a correção monetária e os juros incidentes sobre os débitos da fazenda, por se tratarem de matéria de ordem pública, podem ser modificados de ofício pelo magistrado, não estando sujeitos à preclusão. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022. AUSÊNCIA. (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firme no sentido de que os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada em consequência dessa inclusão. Assim, as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009, têm aplicação imediata a todas as demandas judiciais em trâmite, com base no princípio tempus regit actum. Precedentes. 2. É firme o entendimento nesta Corte de que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgInt no REsp 1.353.317/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.8.2017). (...) (AgInt no REsp n. 2.073.159/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 18/12/2023.) Compulsando os autos, especialmente os cálculos de Id 111314904, verifico que a parte exequente aplicou incorretamente os juros e a correção monetária. De fato, na sentença (Id 73971667) o Estado do Maranhão foi condenado a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (24/08/2022) pelo IPCA-E e juros de mora pelos percentuais aplicados à caderneta de poupança a partir do evento danoso. Nada obstante, a parte exequente apresentou cálculos considerando o termo inicial da incidência de juros no percentual fixo de 0,5% a partir de 30/06/1966, bem como correção pelo IPCA-E no período de 22/08/2022 a 01/01/2024. Ocorre que, da leitura da sentença condenatória, o evento danoso a ser considerado como termo inicial dos juros de mora deve ser o indeferimento do seu pedido de aposentadoria junto ao INSS, e não a data de inclusão dos dados do exequente nos sistemas previdenciários (30/06/1966). Por outro lado, deve ser aplicada a taxa Selic, a contar de dezembro/2021, de forma exclusiva, nos termos dos artigos 3º e 7º da EC nº 113/2021. Isto posto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, de modo a retificar e integrar a decisão de id 120997378, que deve passar a constar a seguinte redação: Isto posto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS do Id 121792868. Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeça-se o respectivo ofício requisitório em favor de WILLION BASTOS no valor de R$ R$ 19.730,10 (dezenove mil, setecentos e trinta reais e dez centavos) devendo ser destacado do valor da RPV, o percentual de 30% (tinta por cento) relativos aos honorários contratuais, conforme contrato de honorários advocatícios no Id 120049401. Tratando-se de verba decorrente de dano moral, não há incidência de contribuição previdenciária e IRPF (Súmula nº 498 do STJ). Cientifiquem-se às partes desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 30 de julho de 2024. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado do Maranhão Procuradora: Milla Paixão Paiva Apelado: Willion Bastos Advogada: Luciana Macedo Guterres (OAB/MA 7.626-A) Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DO CADASTRO CNIS. INSS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS é um banco de dados nacional, com informações cadastrais de trabalhadores, empregadores, remunerações e contribuições, cuja inscrição é formalizada pelo empregador, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa INSS nº 077/2015; II. Comprovado o término do vínculo contratual, deve ser promovida a baixa dos registros do empregado perante os cadastros do governo federal; III. O apelado teve seu pedido de aposentadoria indeferido em razão da omissão na baixa no vínculo empregatício já extinto e, mesmo após o requerimento administrativo, em fevereiro de 2018, só veio a ter atendido seu pleito, em 19.5.2021, mediante decisão judicial; IV. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima, razões pelas quais deve ser mantida a quantia fixada pelo juiz de base no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); V. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO N° 0811703-04.2021.8.10.0001 Sessão Virtual: De 22.8.2023 a 29.8.2023 Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime e de acordo com o parecer da Procuradoria geral de justiça, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Tyrone José Silva e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho Lacerda. São Luís/MA, 29 de agosto de 2023. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WILLION BASTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0811703-04.2021.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS proposta por WILLION BASTOS em face do ESTADO DO MARANHAO, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor informa que se dirigiu à agência do INSS para pleitear o Benefício, que na oportunidade foi indeferido, pois em seu extrato CNIS consta um vínculo empregatício sem data de encerramento, com o Governo do Estado do Maranhão. Assevera que o referido vínculo precisa ser comprovado perante a previdência por meio de documentos, para demonstrar que este vínculo existiu e por quanto tempo durou, haja vista que sem a comprovação deste tempo, o autor não irá conseguir se aposentar e nem mesmo requerer um LOAS ao idoso porque o vínculo nunca foi encerrado no CNIS do demandante, constando data de início em 30/06/1966 sem data de saída, porém, informa o último mês de pagamento 07/1987. Afirma que procurou a Secretaria de Estado e Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Estado em fevereiro de 2018, para que seja solucionado seu problema, sendo lhe solicitado uma vasta documentação, fornecendo tudo o que lhe foi solicitado e dessa forma gerando o protocolo: 110337/2018. Ocorre que, passados quase 03 (três) anos, nenhuma resposta lhe foi dada, tendo sido diligenciado por meio de sua procuradora, por inúmeras vezes, no órgão competente, porém, sem sucesso, consequentemente ficando impossibilitado de requerer seu benefício. Ao final, pugna pela condenação do requerido para que promova os atos necessários para regularizar o vínculo empregatício do autor junto ao cadastro do INSS- CNIS (cadastro nacional de informações sociais), bem como condenação à indenização por dano material no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) e por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), Com a inicial, colacionou documentos. Devidamente intimado, o Estado do Maranhão apresentou contestação em Id 45453815. Tutela antecipada deferida (Id 45932801). Réplica (Id 47243112). Decisão de saneamento do processo e deferimento da prova testemunhal requerida (Id 54502985). Termo de audiência de Instrução e Julgamento (Id 63952907). Alegações Finais das partes (Id 64031831 e 70325466), É relatório. Decido. Trata-se a presente lide de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais, na qual o requerente pleiteia a condenação do Estado do Maranhão para promover os atos necessários para regularizar o vínculo empregatício do autor junto ao cadastro do INSS- CNIS (cadastro nacional de informações sociais), além de dano material e moral. O Estado do Maranhão alega, entre outros argumentos, negativa de acesso à informação. Vejamos o que diz a Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; (…) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; Dessa forma, verifico que o autor juntou aos autos, protocolo administrativo para regularização da sua situação junto ao INSS, desde o ano de 2020 (Id 43375846), entretanto, sem retorno até o presente momento, em desobediência à regulamentação legal. De outro lado, quanto a alegação de perda do objeto da ação, compulsando os autos, verifico que consta além do pedido de regularização cadastral, pedido de dano moral e material. Assim, o cumprimento da ordem de antecipação dos efeitos da tutela, não implica em perda do objeto postulado na demanda, sendo necessário ainda, um juízo de cognição exauriente, verificando-se a possibilidade, ou não, da confirmação da liminar em sentença, com apreciação do mérito e julgamento da lide. Dessa forma, compulsando os autos, verifico que o requerido além de causar, espontaneamente, um prejuízo ao autor, quando do cadastro como seu servidor junto ao INSS, ainda não buscou solucionar o problema, tendo que ser chamado judicialmente para tanto. Fica claro, nos autos, após depoimento das testemunhas, bem como informação da própria SEGEP (Id 49174017), que o autor nunca teve nenhum tipo de vínculo com o requerido, tendo sido tomada providência para baixa, apenas no ano de 2021, sendo que consta no CNIS como início de vínculo a data de 30/06/1966 (Id 43375835). Quanto ao dano moral, vejamos o que preceitua a Constituição Federal de 1988 no §6º do seu artigo 37: Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Como regra, o ônus da prova, cabe ao autor. É dele a aptidão de provar o fato constitutivo do seu direito, consoante o art. 373, I do CPC. Em contraposição, incumbe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor, conforme a regra do mesmo artigo, no inciso II. Estamos diante da teoria do risco administrativo, ao que ordenamento jurídico pátrio adotou, segundo a qual, o Estado possui responsabilidade pelo risco criado pela atividade administrativa. Nesse sentido, o Estado tem responsabilidade objetiva pelos danos causados aos administrados, bastando que seja comprovada a conduta (comissiva ou omissiva), o dano e a correlação de causa e efeito entre os dois; o que restou demonstrado nos autos. Assim, o dano moral decorre de perturbação no âmbito psíquico e psicológico da pessoa, gerada por uma ação ou omissão lesiva e ilícita de outrem. Via de regra, é delicada a comprovação do dano moral, diferentemente do dano material, pois normalmente não deixa vestígios capazes de demonstrar facilmente a concretização do dano. Por ser o dano moral revestido de caráter subjetivo, deve ser comprovado através da presunção, levando-se em conta sempre a descrição dos fatos geradores da situação e a capacidade lesiva desses fatos em relação ao estado psicológico de um homem comum. In casu, contudo, não é necessário grande esforço para que se vislumbre a ocorrência do dano moral. O acervo probatório juntado aos autos e produzido na instrução processual, demonstram o constrangimento sofrido pelo autor, comprovando inequivocamente que o requerido inseriu dados do autor como sendo servidor estatal, sem ao menos, por fim em tal situação, o que lhe ocasionou indeferimento do seu pedido de aposentadoria junto ao INSS. Concluo, portanto, que se trata de caso de responsabilidade objetiva do Estado, ou seja, que independe de comprovação de dolo ou culpa, devendo o requerido responder pelos danos causados pelo só fato da ocorrência de erro na transmissão de dados, uma vez que comprovado o nexo causal. Finalmente, tendo em vista que na fixação dos danos morais deve prevalecer o prudente arbítrio do juiz, e levando-se em consideração, ainda, as circunstâncias do caso concreto, de modo a evitar tanto o enriquecimento ilícito do autor quanto a eficácia da medida pedagógica de que se reveste a indenização, entendo ser razoável a condenação no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais. No tocante à responsabilidade civil por dano material implica a ocorrência das perdas e danos que justificam a necessária indenização, ocorrendo basicamente sob duas rubricas: danos emergentes (o que efetivamente foi subtraído do acervo patrimonial da vítima) e os lucros cessantes, entendidos como o que razoavelmente deixou de lucrar (Artigo 402, CC). Sobre o tema dos lucros cessantes, importante é a lição de Hamid Charaf Bdine Jr., ao destacar que: "O dano indenizável deve ser certo e atual. Não pode ser meramente hipotético ou futuro. Mesmo quando se trata de lucros cessantes, é preciso que estejam compreendidos na cadeia natural da atividade interrompida pela vítima. (...). Nesse sentido, os lucros cessantes são apenas os que podem ser constatados desde logo, mas que não se verificaram em decorrência do fato que o interrompeu, afastando-se meras expectativas frustradas." (Código Civil Comentado, Coord. Min. Cézar Peluso, Doutrina e Jurisprudência. pp. 371/372). Dessa forma, indefiro os danos materiais requeridos uma vez que não ficou comprovado nos autos prova inequívoca dos lucros cessantes, tal como não ficou comprovado a renda do autor na época dos fatos e o que de fato, deixou de ganhar. Isto posto, CONFIRMO a liminar concedida, e julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais, para condenar o requerido a promover os atos necessários para regularizar o vínculo empregatício do autor junto ao cadastro do INSS- CNIS (cadastro nacional de informações sociais) e condenar o requerido a pagar ao autor indenização a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362/STJ) pelo IPCA-E e juros de mora pelos percentuais aplicados à caderneta de poupança a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 24 de agosto de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: WILLION BASTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DESPACHO Não existindo a ocorrência das situações previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC: Em relação à delimitação das questões de fato controvertidas (art. 357, II, CPC), entendo como controvertida a seguinte questão fática: se o autor possuiu ou não vínculo laboral com o Estado do Maranhão. Sobre a distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC), cabe a parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que nunca manteve vínculo empregatício com o requerido. À parte ré cabe demonstrar fato modificativo e extintivo do direito da parte autora, ou seja, que o encerramento do vínculo foi devidamente comunicado às autoridades competentes, e que não se pode presumir que a negativa do benefício decorra do extinto vínculo com o Estado do Maranhão. Acerca das questões de direito relevantes (art. 357, IV, CPC) para a decisão de mérito, entendo importante a fixação das seguintes questões de direito para o deslinde da causa: se o autor possuiu ou não vínculo laboral com o Estado do Maranhão, e se a falta de comunicação do encerramento do vínculo no prazo, é capaz de gerar danos morais e materiais ao autor. Intimação - PROCESSO Nº 0811703-04.2021.8.10.0001 Defiro a produção de prova requerida pela parte autora (Id 52271580). Em razão da pandemia que assola o país, e nos termos da Recomendação 83 do CNJ, Portaria Conjunta 102021 e Provimento 032021, que dispõem sobre as medidas temporárias de prevenção ao referido vírus, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de março de 2022, às 10h:30, onde serão ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, a ser realizada através da plataforma (sala) digital com link https://vc.tjma.jus.br/gab6vfp2c, com senha de acesso tjma1234. Intimem-se as partes, por meio de seus Advogados/Procuradores, para no prazo de 10 (dez) dias, indicarem os seus endereços eletrônicos, e contatos telefônicos e a disponibilidade de estrutura para a realização de audiência de instrução por videoconferência, cientes de que deverão estar presentes no ambiente virtual, no mínimo 5 (cinco) minutos antes do horário agendado, a fim de evitar tumulto durante a realização da sessão. As partes, através de seus representantes legais, deverão declarar que assumem tanto a responsabilidade pela presença das partes e testemunhas em ambiente virtual, bem como a possibilidade de utilização dos dispositivos de informática necessários ao evento. Ficam também desde já alertados que, no caso de realização da audiência na modalidade telepresencial, deverão registrar expressa anuência com a oitiva dos depoimentos requeridos pela parte contrária, ressalvadas as eventuais contraditas, no sentido de afastar qualquer possibilidade de alegação futura de nulidade por motivo de ausência de isenção de interferência externa, tudo com fulcro nos princípios da lealdade processual e da celeridade. Caso alguma das partes não concorde expressamente com a realização da audiência de instrução na modalidade telepresencial, deverá apresentar justificativa, no prazo acima citado. Em caso de dúvidas ou demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato pelos telefones: (98) 3194 5899, (98) 987410747, (98) 981332665 ou e-mail: [email protected]. A SEJUD para providenciar a intimação das testemunhas arroladas no Id 52271580 informando que a audiência vai ser realizada por videoconferência, informando o link da sala e a senha de acesso, bem como informando os telefones dos Servidores que poderão orientar as partes em caso de dificuldade de acesso. 1 - MARIA DO CARMO DE ARAUJO RODRIGUES, brasileira, portadora da Identidade nº 037634532009-3, CPF: 707042957-68, residente à Rua 7, nº: 10, Unidade 101, Cidade Operária, São Luis-MA; 2 - IEDA LUCIA FERREIRA DE ALMEIDA, brasileira, portadora da Identidade nº 066447852018-5, CPF: 215261763-00, residente à Rua 7, Nº: 21, Unidade 101, Cidade Operária – São Luis - MA; Intimem-se as partes e seus Procuradores e o Ministério Público. São Luís/MA, 04 de março de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WILLION BASTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0811703-04.2021.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS proposta por WILLION BASTOS em face do ESTADO DO MARANHAO, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor informa que se dirigiu à agência do INSS para pleitear o Benefício, que na oportunidade foi indeferido, pois em seu extrato CNIS consta um vínculo empregatício sem data de encerramento, com o Governo do Estado do Maranhão. Assevera que o referido vínculo precisa ser comprovado perante a previdência por meio de documentos, para demonstrar que este vínculo existiu e por quanto tempo durou, haja vista que sem a comprovação deste tempo, o autor não irá conseguir se aposentar e nem mesmo requerer um LOAS ao idoso porque o vínculo nunca foi encerrado no CNIS do demandante, constando data de início em 30/06/1966 sem data de saída, porém, informa o último mês de pagamento 07/1987. Afirma que procurou a Secretaria de Estado e Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Estado em fevereiro de 2018, para que seja solucionado seu problema, sendo lhe solicitado uma vasta documentação, fornecendo tudo o que lhe foi solicitado e dessa forma gerando o protocolo: 110337/2018. Ocorre que, passados quase 03 (três) anos, nenhuma resposta lhe foi dada, tendo sido diligenciado por meio de sua procuradora, por inúmeras vezes, no órgão competente, porém, sem sucesso, consequentemente ficando impossibilitado de requerer seu benefício. Ao final, pugna em sede de tutela antecipada que o requerido informe ao INSS o final do vínculo de emprego em julho de 1987, bem como junte ao processo a certidão de tempo de contribuição, para dessa forma o autor consiga requerer seu Benefício. Com a inicial, colacionou documentos. Devidamente citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação em Id 45453815. É relatório. Decido. Sobre a concessão de tutela de urgência, cumpre destacar, de início, que, o novo Código de Processo Civil estabelece, no artigo 300 e seguintes, os pressupostos para o pedido de antecipação de tutela de urgência, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, o autor pretende aposentadoria através do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, entretanto, alega estar impossibilitado uma vez que o Estado do Maranhão não comunicou o final do vínculo empregatício com o autor à referida autarquia. Numa análise perfunctória da ação, verifica-se que o autor comprovou vínculo com o requerido, conforme documento do INSS (Id 43375833 e 43375835), assim como consta em documentação a situação em “aberto” com relação ao vínculo laboral. Por outro lado, o requerido em sua peça contestatória, não juntou nenhuma documentação comprovando que tal informação foi, de fato, prestada ao INSS, vez que o vínculo laboral entre as partes foi finalizado. Dessa forma, constata-se a plausibilidade do direito invocado pela parte autora. Assim, em uma análise de cognição sumária, verifica-se assistir razão ao autor quanto ao pleito antecipatório em análise, mediante a constatação da prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, notadamente ao direito de fazer constar no sistema do INSS informações que condizem com a realidade, no caso em tela, que o autor já não possui vínculo laboral com o requerido, pois a concessão da pretensão somente ao final poderá causar ao requerente, danos de difícil reparação, haja vista o tempo médio que leva o trâmite de um processo judicial. ANTE AO EXPOSTO, defiro o pedido de tutela antecipada, para determinar que o requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao INSS o fim do vínculo laboral com o autor, assim como apresente a certidão de tempo de contribuição do requerente, pelo período em que manteve vínculo com o demandado. Intimem-se as partes dessa decisão. Intime-se o autor para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Uma via da presente decisão servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça. São Luís, 19 de maio de 2021. Juíza Alexandra Ferraz Lopez Respondendo pela 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

21/05/2021, 00:00

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Definitivo

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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