Cumprimento de sentença 0800282-65.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800282-65.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/03/2026, 09:46

Decurso de Prazo

26/11/2025, 02:03

Documento (Certidão)

05/11/2025, 10:37

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 09:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GLAWTON DE GOUVEIA SANTOS - MA15267 e da parte requerida SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. por Advogado do(a) EXECUTADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A para tomarem conhecimento da SENTENÇA a seguir transcrita: SENTENÇA Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800282-65.2019.8.10.0040 REQUERENTE(S): REGINALDO SENA CARVALHO ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: GLAWTON DE GOUVEIA SANTOS (OAB 15267-MA) REQUERIDA(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 11735-MA) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerente REGINALDO SENA CARVALHO por Advogado do(a) Trata-se, na origem, de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT ajuizada por REGINALDO SENA CARVALHO em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A. Após o julgamento do recurso de apelação (ID 161436896), a parte executada espontaneamente pediu a juntada do comprovante de pagamento no montante de R$ 13.465,37, relativo ao valor da condenação (ID 163943633). A parte exequente concordou com o valor depositado e pediu o levantamento por alvará judicial (ID 164023414). No ID 164200286, a parte exequente juntou comprovante de pagamento das custas relativas à expedição do alvará. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a obrigação judicial foi cumprida, o que comporta a extinção do processo, na forma dos arts. 924, II e 925, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, extingo o processo, face ao cumprimento da obrigação judicial. Determino a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente, para levantamento da quantia de R$ 13.465,37. Autorizo, desde logo, a transferência de valores, caso haja indicação do número da conta nos autos, observando-se os poderes constantes na procuração encartada ao feito. Cumpridas todas as diligências, proceda-se ao arquivamento do processo, com baixa na distribuição, face ao cumprimento da obrigação judicial, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, data do sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz Titular da 5ª Vara Cível, respondendo – Portaria – CGJ - 2185/2025 Imperatriz, Quarta-feira, 29 de Outubro de 2025. GEISA COBAS XAVIER Servidor(a) da 3ª Vara Cível de Imperatriz Mat. 112490

Documento (Outros documentos)

29/10/2025, 11:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/10/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 10:32

Conclusão (para decisão)

28/10/2025, 09:25

Documento (Outros documentos)

28/10/2025, 09:25

Evolução da Classe Processual

28/10/2025, 09:24

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 08:49

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 13:08

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 16:48

Documentos

Sentença (expediente)

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GLAWTON DE GOUVEIA SANTOS - MA15267 e da parte requerida SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. por Advogado do(a) EXECUTADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A para tomarem conhecimento da SENTENÇA a seguir transcrita: SENTENÇA Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800282-65.2019.8.10.0040 REQUERENTE(S): REGINALDO SENA CARVALHO ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: GLAWTON DE GOUVEIA SANTOS (OAB 15267-MA) REQUERIDA(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 11735-MA) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerente REGINALDO SENA CARVALHO por Advogado do(a) Trata-se, na origem, de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT ajuizada por REGINALDO SENA CARVALHO em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A. Após o julgamento do recurso de apelação (ID 161436896), a parte executada espontaneamente pediu a juntada do comprovante de pagamento no montante de R$ 13.465,37, relativo ao valor da condenação (ID 163943633). A parte exequente concordou com o valor depositado e pediu o levantamento por alvará judicial (ID 164023414). No ID 164200286, a parte exequente juntou comprovante de pagamento das custas relativas à expedição do alvará. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a obrigação judicial foi cumprida, o que comporta a extinção do processo, na forma dos arts. 924, II e 925, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, extingo o processo, face ao cumprimento da obrigação judicial. Determino a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente, para levantamento da quantia de R$ 13.465,37. Autorizo, desde logo, a transferência de valores, caso haja indicação do número da conta nos autos, observando-se os poderes constantes na procuração encartada ao feito. Cumpridas todas as diligências, proceda-se ao arquivamento do processo, com baixa na distribuição, face ao cumprimento da obrigação judicial, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, data do sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz Titular da 5ª Vara Cível, respondendo – Portaria – CGJ - 2185/2025 Imperatriz, Quarta-feira, 29 de Outubro de 2025. GEISA COBAS XAVIER Servidor(a) da 3ª Vara Cível de Imperatriz Mat. 112490

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/MA 11735-A) Apelado: Reginaldo Sena Carvalho Advogado: Glawton de Gouveia Santos (OAB/MA 15.267) Relatora: Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. APLICAÇÃO DA TABELA CONSTANTE DO ANEXO À LEI 6.194/74. LESÃO MEMBRO INFERIOR. GRAU DE REPERCUSSÃO INTENSA. ACIDENTE OCORRIDO EM GARAGEM. IRRELEVÂNCIA. LEI Nº 6.194 /74 QUE REGULA SINISTROS OCORRIDOS EM VIA TERRESTRE POR VEÍCULO AUTOMOTOR. PRÊMIO. INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a incapacidade permanente parcial incompleta, deve ser mantida a indenização, considerando as proporções estabelecidas na lei específica, aplicando-se as reduções decorrentes da repercussão respectiva. 2. A ocorrência do sinistro em via pública não é requisito para configurar acidente de trânsito, bastando que o dano seja causado por "veículo automotor". 3. A inadimplência quanto ao recolhimento do prêmio do seguro DPVAT não constitui motivo para a recusa do pagamento da indenização, ainda que o beneficiário seja o proprietário do veículo. 4. É incabível a compensação do valor que deveria ser pago a título de prêmio e o da indenização por ausência de previsão legal, cabendo apenas o direito de regresso em ação própria. 5. Apelo conhecido e desprovido. DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0800282-65.2019.8.10.0040 – Imperatriz Trata-se de Apelação Cível interposta por Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A contra sentença do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz que, nos autos da presente Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, julgou-a procedente para condenar o requerido, a título de indenização de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores, ao pagamento de R$ 5.062,50 (cinco mil e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), com consectários legais, além das custas processuais e honorários advocatícios, de R$ 1.000,00 (um mil reais). Sentença (ID 20436076). Em suas razões (ID 20436079), o apelante aduz que o acidente sofrido pelo autor apelado ocorreu dentro de uma garagem, portanto, não estaria no âmbito de cobertura do seguro DPVAT, que só abrangeria acidente em vias públicas, bem como que o apelado está inadimplente com o prêmio, logo, não pode receber a indenização pleiteada. Sem contrarrazões (ato ordinatório, ID 20436082). A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 22528440). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, os apelos devem ser conhecidos. A sentença, na fixação da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, observou a "Tabela do CNSP", em consonância com o entendimento jurisprudencial na Súmula 474/STJ e no REsp 1.303.038/RS, representativo de controvérsia (rito do art. 543-C do CPC). O recurso cingiu-se às alegações de descabimento do pagamento da indenização em razão do acidente ter ocorrido numa garagem e porque o autor apelado encontra-se inadimplente com o prêmio. Não merece guarida a pretensão de reforma do apelante, senão vejamos. Como é sabido, o Seguro DPVAT, como o seu próprio nome já indica, tem a finalidade de cobrir Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre e tem direito a recebê-lo qualquer vítima de acidente envolvendo veículo, inclusive motoristas e passageiros, ou seus beneficiários. O Decreto-Lei 73/66, que trata dobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, dispõe em seu artigo 20, alínea 'l' que são obrigatórios os seguros de "danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", entendendo-se por veículos automotores "tipo de veículo que tem motor próprio e roda em terra ou asfalto. Não se enquadram: bicicletas, barcos nem trens. Enquadram-se: carros de passeio, motocicletas, caminhões, ônibus, micro-ônibus e tratores". Diante tal contexto, observa-se não ser requisito para configurar acidente de trânsito a sua ocorrência em via pública, bastando que seja causado por "veículo automotor". No caso em comento, observa-se do histórico do boletim de ocorrência, que o Autor estava realizando uma manobra para retirar a motocicleta da garagem, no momento em que sofreu o acidente, e ao que consta, sofreu fratura exposta no pé. Assim, considerando que o agente causador do acidente (motocicleta) infligiu dano ao seu proprietário (Autor), devido é o seguro obrigatório DPVAT. Alega não haver sido pago o prêmio pelo proprietário do veículo, o que é irrelevante e inoponível à apelada, pois compete ao DETRAN ou ao Estado fiscalizar o recolhimento, cuja responsabilidade não pode ser transferida ao beneficiário do seguro social. Ademais, a questão está sumulada, conforme Enunciado n. 257 do STJ, a saber: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.” A apelante diz ainda que deve haver compensação entre o valor que deveria ter sido recolhido a título de prêmio e o da indenização, o que não procede por ausência de requisitos legais, além de que o direito de regresso, previsto na Lei n.º 6174/74, deve ser requerido em ação própria. Por fim, o fato de a vítima apelada ser o dono do veículo não inviabiliza o pagamento da indenização (REsp. 621.962/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 8/6/2004, DJ 4/10/2004, p. 325). Dessa forma, há de ser mantida a sentença apelada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, conheço do recurso e, conforme art. 932, IV, ‘a’ e V, ‘a’, do CPC, nego-lhe provimento, na forma da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Maria Do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GLAWTON DE GOUVEIA SANTOS - MA15267 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) por Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de condenar a requerida a pagar à autora a importância de R$ 5.062,50 (cinco mil e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) a título de indenização do seguro DPVAT, em face de debilidade permanente decorrente de acidente de trânsito. O valor da condenação deverá ser corrigido partir do evento danoso e acrescido de juros legais a partir da citação (súmula 426 STJ). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta, e o consequente arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Quinta-feira, 19 de Maio de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Técnico Judiciário Sigiloso Assinando digitalmente Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800282-65.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): REGINALDO SENA CARVALHO REQUERIDA(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente REGINALDO SENA CARVALHO, por Advogado/Autoridade do(a)

20/05/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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