Apelação Cível 0801583-76.2021.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0801583-76.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/08/2024, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2024, 09:47

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 08:41

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:10

Decurso de Prazo

10/07/2024, 00:02

Petição (Petição (outras))

26/05/2024, 14:52

Publicação

24/05/2024, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado do Maranhão Procuradora: Adriana Moreira Araújo Apelada: Regina Celes Nascimento Batista Advogado: George Jackson Barbosa Junior (OAB/MA 17399) e outros EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE PROFESSOR. NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO (LEI ESTADUAL N.º 9.860/2013). ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS. ARTS. 18 E 19. NÃO NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS INTERSTÍCIOS MÍNIMO DE TEMPO DE SERVIÇO. REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA PROFESSOR EM ATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23 E 24. ENQUADRAMENTO E REPOSIONAMENTO EQUIVOCADO PELO ESTADO DO MARANHÃO. CORREÇÃO NO ASSENTO FUNCIONAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. E.C. 113/2021. MODULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Com advento da Lei Estadual nº 9.860/2013 (novo Estatuo do Magistério) os requisitos exigidos para progressão funcional de professor formam modificados, vez que nos termos do art. 18 e 19, a progressão será automática decorrendo unicamente do tempo de serviço no cargo, bem como cumprimento de interstício mínimo de cinco anos de efetivo exercício na referência em que se encontra o professor. 2. O Novo Estatuto Magistério também disciplinou regras de transição para os professores em atividade, estabelecendo o procedimento a ser adotado para o correto enquadramento desses profissionais ao novo plano de carreira (art. 23). Caso não tenham sido contemplados com as progressões da Lei Estadual nº 6.110/94 (antigo Estatuto do Magistério, após o enquadramento do art. 23, serão reposicionados na referência para a qual poderiam ter sido enquadrados considerando o tempo de serviço e os interstícios mínimos (art. 24). 3. Comprovado pela autora o cumprimento dos requisitos previstos tanto na Lei nº 6.110/94 quanto na Lei nº 9.860/2013 para a retificação de sua ficha funcional. 4. A partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização do crédito, relativamente às condenações que envolvam a Fazenda Pública, deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado, cujo art. 3º trata justamente da metodologia a ser aplicada. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801583-76.2021.8.10.0040 – IMPERATRIZ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 09.05.2024 a 16.05.2024, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento o Senhor Procurador de Justiça, Drº Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

Provimento em Parte

22/05/2024, 10:30

Mérito

16/05/2024, 10:40

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 10:38

Petição (Parecer)

13/05/2024, 13:09

Decurso de Prazo

08/05/2024, 00:49

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 10:05

Documentos

Acórdão (expediente)

•23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado do Maranhão Procuradora: Adriana Moreira Araújo Apelada: Regina Celes Nascimento Batista Advogado: George Jackson Barbosa Junior (OAB/MA 17399) e outros EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE PROFESSOR. NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO (LEI ESTADUAL N.º 9.860/2013). ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS. ARTS. 18 E 19. NÃO NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS INTERSTÍCIOS MÍNIMO DE TEMPO DE SERVIÇO. REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA PROFESSOR EM ATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23 E 24. ENQUADRAMENTO E REPOSIONAMENTO EQUIVOCADO PELO ESTADO DO MARANHÃO. CORREÇÃO NO ASSENTO FUNCIONAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. E.C. 113/2021. MODULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Com advento da Lei Estadual nº 9.860/2013 (novo Estatuo do Magistério) os requisitos exigidos para progressão funcional de professor formam modificados, vez que nos termos do art. 18 e 19, a progressão será automática decorrendo unicamente do tempo de serviço no cargo, bem como cumprimento de interstício mínimo de cinco anos de efetivo exercício na referência em que se encontra o professor. 2. O Novo Estatuto Magistério também disciplinou regras de transição para os professores em atividade, estabelecendo o procedimento a ser adotado para o correto enquadramento desses profissionais ao novo plano de carreira (art. 23). Caso não tenham sido contemplados com as progressões da Lei Estadual nº 6.110/94 (antigo Estatuto do Magistério, após o enquadramento do art. 23, serão reposicionados na referência para a qual poderiam ter sido enquadrados considerando o tempo de serviço e os interstícios mínimos (art. 24). 3. Comprovado pela autora o cumprimento dos requisitos previstos tanto na Lei nº 6.110/94 quanto na Lei nº 9.860/2013 para a retificação de sua ficha funcional. 4. A partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização do crédito, relativamente às condenações que envolvam a Fazenda Pública, deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado, cujo art. 3º trata justamente da metodologia a ser aplicada. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801583-76.2021.8.10.0040 – IMPERATRIZ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 09.05.2024 a 16.05.2024, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento o Senhor Procurador de Justiça, Drº Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: REGINA CELES NASCIMENTO BATISTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA - MA17399, JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR - MA17402, GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO - MA17398 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0801583-76.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Plano de Classificação de Cargos] Vistos, Cuida-se de Embargos de Declaração aduzindo, em síntese, que a sentença proferida nos autos é omissa/contraditória por não considerar preceitos de observância obrigatório. Requer, em razão disso, acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanado o vício alegado. Relatados, decido. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetiva sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridade da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. In casu, não assiste razão ao embargante, na medida em que a decisão se revela integra e coesa, tendo analisado de forma suficiente, por ora, a matéria objeto da lide. Nesse sentido, dessumi-se a inexistência de qualquer vício, sobretudo porque o magistrado não está adstrito a rechaçar todas as alegações ventiladas pelas partes, bastando-lhe fundamentar sua conclusão nas premissas fáticas e jurídicas pertinentes. Aliás, quanto a questão, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reiteradas vezes. In verbis: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - EFICÁCIA EXECUTIVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS -PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE - MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS APONTADOS -DESNECESSIDADE – REJEIÇÃO. 1. A pretensão da parte embargante de rediscutir questões já decididas, a fim de fazer prevalecer seu entendimento quanto à matéria de fundo, não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração. Omissões não caracterizadas. 2. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado bem fundamentou o seu entendimento, não havendo que se falar em deficiência na jurisdição prestada. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp nº 1.223.157/RS, Rel. Desa. convocada Diva Malerbi, DJ-e de 23.11.2012, Segunda Turma – STJ) Assim, inexiste na decisão omissão a ser sanada. Com este registro, rejeito os embargos para manter hígida a decisão embargada. Intimem-se e dê-se seguimento ao feito. Imperatriz/MA, 11 de novembro de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Publica

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REGINA CELES NASCIMENTO BATISTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA - MA17399, JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR - MA17402, GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO - MA17398 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO. PROCURADOR DO ESTADO: ROMÁRIO JOSÉ LIMA ESCÓRCIO. APELADO: EDIELSON DE MIRANDA SANTOS. ADVOGADO: MAURÍCIO TEIXEIRA REGO (OAB/MA 11.041). RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa. Julgado em 23/11/2021. Por fim, pelas razões de fato e de direito acima delineadas, a procedência da ação é medida que se impõe, devendo, contudo, ser observada a prescrição quinquenal, contada em 5 anos do ajuizamento da ação. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para o fim de condenar o Estado do Maranhão a obrigação de fazer consistente em proceder, no prazo de 15 (quinze) dias, à reclassificação do enquadramento funcional da parte autora para classe-referência correspondente ao seu tempo de serviço, nos moldes da Lei Estadual n.º 9.860/2013, anexo III, bem como das regras de transição para fins de implementação das progressões funcionais, nos termos do art. 24 da Lei Estadual n.º 9.860/2013. Condeno, ainda o réu ao pagamento das diferenças salariais pertinentes, com efeitos retroativos ao preenchimento dos requisitos legais para gozo da progressão funcional por tempo de serviço, nos moldes da Lei 9.860/2013, art. 24, I, II e III, excetuando-se as parcelas atingidas pela prescrição, relativas ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932. As parcelas a serem pagas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IPC, incidente desde o vencimento de cada parcela, conforme precedentes do STJ (REsp 792262/MS; Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima Órgão Julgador: T5 - Quinta Turma; DJ 19/06/2006. REsp 631818/MS; Relator(a): Ministro José Arnaldo Da Fonseca; Órgão Julgador: T5 - Quinta Turma; DJ 14/11/2005). Consigno, ainda, que deverão incidir juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, na forma do art. 1º F da Lei 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, contados a partir da citação válida, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 421275/SC; Recurso Especial: 2002/0030793-0; Relator(a): Ministro Felix Fischer (1109); Órgão Julgador: T5 - Quinta Turma; Data do Julgamento: 25/02/2003; Data da Publicação: Fonte: DJ 14/04/2003 p. 241). Diante da sucumbência, com base no art. 85, parágrafo 2º do CPC, condeno o Estado do Maranhão em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, a serem pagos aos advogados da parte autora. Sem remessa necessária (CPC, art. 496 e seguintes). Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.Publique-se, registre-se e Intimação - Processo Eletrônico nº: 0801583-76.2021.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por REGINA CELES NASCIMENTO BATISTA, em face do ESTADO DO MARANHÃO, na qual requer a implementação de sua progressão funcional, com a consequente readequação em nova tabela remuneratória e o pagamento de valores retroativos. pe Afirma que o novo Estatuto do Magistério (Lei Estadual n.º 9.860 de 1º de julho de 2013) fixou o tempo de serviço como critério para enquadramento do professor estadual na tabela, em classe e referência específica, contudo o Estado do Maranhão nunca fizera o enquadramento correto, razão pela qual pugna pelo reconhecimento do pedido. Aduz ainda que a matéria fora amplamente discutida e já é pacífico o entendimento pelo reconhecimento do reenquadramento. Apresentada a contestação pelo requerido, aduzindo, preliminarmente, a ocorrência de prescrição do fundo do direito, e no mérito, que as progressões ocorreriam de acordo com o estipulado pelo Estatuto do Magistério. Em réplica, a parte autora reiterou os termos da exordial. Por despacho, fora determinada a intimação das partes para indicarem as provas que eventualmente pretendiam produzir, pugnando estas pelo julgamento do feito no estado que se encontra. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o caso sub judice amolda-se ao inciso do art. 355, do CPC, por se tratar de questão em que não há necessidade de produção de prova pericial. Desta forma, conheço diretamente do pedido, proferindo desde já sentença de mérito, visto que as provas trazidas aos autos são suficientes ao julgamento da lide. Ademais, a realização de perícia para apuração de eventuais valores devidos ao autor, em verdade, anteciparia o procedimento de liquidação de sentença, momento oportuno para tal medida. Primeiramente, em análise da preliminar de prescrição do direito pretendido, tenho que esta deve ser rejeitada, posto que, não havendo negativa administrativa do direito pretendido, ou seja, da própria pretensão, aplica-se somente a prescrição das prestações anteriores ao último quinquênio e não do fundo de direito (precedente, TJMA, AC n.º 020698/2018 – 0050663-09.2014.8.10.0001 – São Luís/MA, Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha). Superada a preliminar, observe-se que o feito versa sobre pedido de progressão funcional do servidor na respectiva referência de acordo com o seu tempo de serviço e o pagamento retroativo de diferença salarial, à luz das Lei 9.860/2013 – Estatuto e Plano de Carreiras e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica do Estado do Maranhão. A sobredita norma estabeleceu as seguintes diretrizes para enquadramento, as quais ora transcrevo: Art. 16. O desenvolvimento dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica dar-se-á mediante progressão por tempo de serviço e por avaliação do mérito. Art. 17. Progressão por Tempo de Serviço é a evolução na tabela remuneratória do servidor, da referência em que se encontra para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe do cargo a que pertence, levando em consideração o interstício. Art. 18. Para fazer jus à Progressão por Tempo de Serviço, o servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica deverá cumulativamente: I - ter cumprido estágio probatório; II - ter cumprido o interstício mínimo de cinco anos de efetivo exercício na referência em que se encontra para os cargos de Professor I e Professor II e Especialista em Educação I, e de quatro anos para os cargos de Professor, Professor III, Especialista em Educação e Especialista em Educação II; III - estar no efetivo exercício do seu cargo. Art. 19. A progressão por Tempo de Serviço observará a data do ingresso do servidor no cargo público que ocupa e será efetuada independentemente de requerimento. (...) Art. 24 Os integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica que não tenham sido contemplados com as progressões de que trata a Lei nº 6.110, de 15 de agosto de 1994, após o enquadramento disposto no art. 23, serão reposicionados na referência para a qual poderiam ter sido enquadrados levando-se em conta o tempo de serviço e os interstícios definidos no art. 18, II, bem como o disposto no art. 19 desta Lei, observado o que segue: I - em 2014, aqueles que poderiam ter sido enquadrados na referência 6 do cargo Professor I, na referência 6 dos cargos Professor e Especialista em Educação I e na referência 7 dos cargos Professor III e Especialista em Educação II; II - em 2015, aqueles que poderiam ter sido enquadrados nas referências 4 e 5 do cargo Professor I, nas referências 3, 4 e 5 dos cargos Professor II e Especialista em Educação I e nas referências 4 e 6 dos cargos Professor III e Especialista em Educação II; III - em 2016, aqueles que poderiam ter sido enquadrados nas demais referências dos cargos Professor I, Professor II, Professor III, Especialista em Educação I e Especialista em Educação II. No caso em apreço, restou demonstrado o cumprimento do disposto nos incisos I e III do art. 18 da referida norma. Considerando a regra de transição acima, verifica-se que houve equívoco pelo Estado do Maranhão, ao enquadrar a parte autora em classe/referência diversa da que teria direito, precipuamente em razão da regra de transição e do tempo de serviço correspondente a classe/referência que deveria ocupar. Assim, não se pode conhecer do argumento de celebração de transação nos autos da ação coletiva nº 14.440, vez que não restou comprovado o cumprimento e a vigência do referido acordo, bem como, ante a comprovação nos autos do cumprimento correto da regra de transição estabelecida no art. 24 da Lei 9.860 de 1 de julho de 2013 apenas quando do enquadramento da parte autora. Ademais, existe precedente no Eg. TJMA acolhendo os termos dos pedidos da parte autora, em todos os termos, in verbis: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO. PROFESSORES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PELA SERVIDORA. RATIFICAÇÃO DO DIREITO À MUDANÇA DE NÍVEL PELO NOVO ESTATUTO DO EDUCADOR (LEI Nº. 9.860/2013). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Colhe-se, dos autos que a parte autora, ora Apelado, é servidor público estadual, tendo ingressado nos quadros da Secretaria Estadual de Educação do Estado do Maranhão em 24 de Março de 2010. II. Pode-se concluir que a autor fez prova do tempo de serviço, através dos termos de posses, conforme a exigência da Lei nº. 9.860/13. III. Comprovado o tempo de serviço e a omissão estatal na realização da avaliação de desempenho, a servidora faz jus a progressão na carreira. IV. Portanto, desde 2020 a parte apelada deveria ter sido progredida para PROF CLASSE B, referência 3, visto que contava com 10 anos de serviço (vide art. 19 da Lei 9860/2013 – atual Estatuto do Magistério). Atualmente tem 11 anos de serviço. VI. Apelação cível conhecida e desprovida.” NÚMERO ÚNICO: 0803631-21.2019.8.10.0026 – BALSAS. intime-se.Imperatriz/MA, 25 de agosto de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

30/08/2022, 00:00

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