Apelação Cível 0805716-72.2019.8.10.0060 - TJMA

Apelação Cível 0805716-72.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ROSANGELA MARIA PAIVA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO SOARES DE SOUSA - PI4983-A REQUERIDO(A):REU: AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: LAZARO DUARTE PESSOA - PI12851, ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA - MA16674-A, JOAO BATISTA OLIVEIRA REGO JUNIOR - CE30663, GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - MA15796-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/201 Intimo as partes, por intermédio dos seus advogados constituídos, acerca do retorno dos autos da instância superior, facultando-lhes requerem o que acharem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Timon/MA, 3 de outubro de 2023. HORTEVALME URSULINO DE MORAES Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon Processo nº 0805716-72.2019.8.10.0060

04/10/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

18/09/2023, 06:40

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2023, 06:40

Decurso de Prazo

16/09/2023, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão (expediente) - EMENTA AGRAVO INTENRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAIS INDEVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. Em análise detida dos autos, os documentos de (ID 13413973) demonstram a existência de um contrato de prestação de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário celebrado no dia 11/10/2018 pela ora agravante junto à agravada, assim como, termo de parcelamento de dívida (ID 13413974), o que vai de encontro ao alegado pela postulante que alega jamais entabulou qualquer negócio com a ré, que originou o débito ora impugnado. II.. Nesse ponto, analisando detidamente o arcabouço probatório, não vislumbro dúvida fundada acerca da autenticidade das aludidas assinaturas, uma vez que durante a instrução processual sequer fora solicitado realização de perícia grafotécnica para comprovar se realmente a assinatura pertencia ou não a autora/agravante.. IV. Dessa maneira, verificada a inadimplência da agravada a inscrição do seu nome em cadastro de devedores torna-se devida. V. Ausentes os requisitos para a responsabilidade civil, quais sejam, o ato, o dano e o nexo causal entre ambos, indevida a indenização por danos morais conforme pleiteado na inicial. VI. Agravo Interno conhecido e não provido.

22/08/2023, 00:00

Não-Provimento

17/08/2023, 17:02

Petição (Petição (outras))

17/08/2023, 09:25

Mérito

17/08/2023, 09:24

Para julgamento de mérito

16/08/2023, 09:37

Petição (Petição (outras))

14/08/2023, 18:09

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 10:03

Conclusão (para julgamento)

05/08/2023, 20:27

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2023, 20:27

Decurso de Prazo

11/07/2023, 00:10

Documentos

Ato ordinatório

•04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ROSÂNGELA MARIA PAIVA SOUSA ADVOGADO: FLÁVIO SOARES DE SOUSA (OAB//PI 4983 APELADO: ÁGUAS DE TIMON SANEAMENTO S.A ADVOGADO: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA (OAB/MA 15.796-A ) e OUTRO RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAIS INDEVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, CPC. I. Em análise detida dos autos, verifico que o Magistrado de base andou bem quando esclarece que os documentos de (ID 13413973) demonstram a existência de um contrato de prestação de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário celebrado no dia 11/10/2018 pela ora apelante junto à apelada, assim como, termo de parcelamento de dívida (ID 13413974), o que vai de encontro ao alegado pela postulante de que jamais entabulou qualquer negócio com a ré, que originou o débito ora impugnado. II. Dessa maneira, verificada a inadimplência da apelada a inscrição do seu nome em cadastro de devedores torna-se devida. III. Ausentes os requisitos para a responsabilidade civil, quais sejam, o ato, o dano e o nexo causal entre ambos, indevida a indenização por danos morais conforme pleiteado na inicial. IV. Apelação conhecida e não provida. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805716-72.2019.8.10.0060 Trata-se de Apelação Cível interposta por ROSÂNGELA MARIA PAIVA SOUSA, inconformada com a sentença proferida pela Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon/MA, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada pela própria Apelante, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Colhe-se dos autos que autora ajuizou a referida ação em face do requerido com o objetivo de ver seu nome retirado dos órgãos de proteção ao crédito alegando, em virtude de uma dívida com a empresa Águas de Timon – MA, referente a débito em um imóvel em que esta não reside, localizado na Rua 02 A, n° 05, Quadra R, Residencial Novo Joia, CEP 65636-889, para tanto alega, que a negativação foi indevida. Por fim, pugnou pela imediata exclusão do seu nome junto aos cadastros de negativação, bem como indenização por danos morais. Em contestação, esclarece que a requerente, no dia 11/10/2018, compareceu à sede da empresa requerida como sendo responsável pelo imóvel. Na oportunidade, estava presente a proprietária do imóvel, a Sra. MARIA ANDREIA ALVES DA SILVA GOMES, que autorizou a mudança da titularidade para o nome da autora. Ato contínuo, fora assinado o contrato de prestação de serviços e o termo de parcelamento de débitos, reconhecidos pela requerente como sendo seus. Assim, a titularidade passou a ser da demandante, que passou a responder pelas cobranças provenientes da unidade consumidora em questão. Após análise do corpo probatório o juízo de primeiro grau decidiu julgar improcedente o pedido inicial nos seguintes termos: ISTO POSTO, julgo improcedentes os pedidos iniciais, à falta de amparo legal, com fundamento no art. com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ademais, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes últimos fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa por ser a requerente beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC/2015. Revogo, pois, a tutela de urgência anteriormente deferida. (...) Inconformada com a decisão de base, a Apelante alga que jamais realizou nenhuma transação comercial com a empresa apelada, em relação ao imóvel citado, existindo razões, portanto, para que seu nome conste nos cadastros de inadimplentes da Boa Vista SCPC/SERASA. Contundo, alga que devido a restrição do seu nome vem sendo impedida de realizações transações financeiras, esclarece que sempre honrou com todas as suas obrigações de forma pontual. Dessa forma, informa que a negativação indevida, é ato abusivo, contrário a boa-fé objetiva, violando normas estabelecidas pelo CDC, vício que caracteriza o dano moral in re ipsa. Em contrarrazão o Apelado, pugna pelo não provimento do recurso e manutenção da decisão a quo. A Procuradoria Geral de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento deixando de opinar no mérito por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art.. 178, CPC. É o relatório. Passo a decidir. Em proêmio, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estar presentes os requisitos de admissibilidade. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e/ou nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Passo ao enfrentamento do recurso. O cerne do presente recurso se firma em definir se a inclusão do nome do Apelado nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, o que geraria a responsabilização do Apelado pelos danos morais causados a apelante. Em análise detida dos autos, verifico que o Magistrado de base andou bem quando esclarece que os documentos de (ID 13413973) demonstram a existência de um contrato de prestação de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário celebrado no dia 11/10/2018 pela ora apelante junto à apelada, assim como, termo de parcelamento de dívida (ID 13413974), o que vai de encontro ao alegado pela postulante de que jamais entabulou qualquer negócio com a ré, que originou o débito ora impugnado. Dessa maneira, verificada a inadimplência do Apelado a inscrição do seu nome em cadastro de devedores torna-se devida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. I- Para que haja a configuração do dever de indenizar são necessários os seguintes elementos: a conduta, o nexo de causalidade e o dano. Ausentes um dos elementos não há porque condenar o fornecedor de serviços à reparação. II – Da análise do acervo probatório, não se verifica qualquer nexo de causalidade entre a conduta da apelada e o suposto dano sofrido pelo apelante, eis que a negativação dos seus dados ocorreu do atraso no pagamento das faturas, configurando exercício regular de direito. (TJ/MA AC 48.488/2017, Sessão do dia,1/02/2018, Desembargador Relator Jorge Rachid Mubárack Maluf) Grifei APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA PROVA DO ILEGITIMIDADE DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO REGULAR NO SERASA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. 1. Demonstrada a relação jurídica entre as partes, bem como a legitimidade da cobrança de débito em aberto, mostra-se regular a negativação do autor nos órgãos de proteção creditícia. 2. Deixando a parte de provar a alegada ilicitude do ato praticado pelo apelado, não há se falar em inexistência de dívida e, tampouco, em indenização por danos morais. 3. Baseando a tese inicial em documento juntado pelo próprio autor que mostra conteúdo diverso ao que alegado (data do pagamento da fatura), há de ser aplicada a multa por litigância de má-fé, com fulcro no art. 80, I c/c art. 81, caput, ambos do NCPC. 4. Honorários advocatícios majorados (Art. 85, § 11 CPC). APELO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 02754486720148090134, Relator: NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, Data de Julgamento: 12/04/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/04/2018) Grifei Ausentes os requisitos para a responsabilidade civil, quais sejam, o ato, o dano e o nexo causal entre ambos, indevida a indenização por danos morais conforme pleiteado na inicial. Ante o exposto, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO monocraticamente ao presente recurso, para manter devidamente em todos os termos a decisão vergastada. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Intimem-se. Cumpra-se São Luís – MA, 16 de novembro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A10

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805716-72.2019.8.10.0060. AUTOR: ROSANGELA MARIA PAIVA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO SOARES DE SOUSA - PI4983 REU: AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: JOAO BATISTA OLIVEIRA REGO JUNIOR - CE30663, ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA - MA16674-A, GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - MA15796-A, LAZARO DUARTE PESSOA - PI12851 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DECISÃO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte demandante (ID 42151034) em face da sentença de ID 41513750. Sustenta a embargante, em síntese, que o decisum incorreu em OMISSÃO, pois não rebateu os argumentos apresentados na Réplica à Contestação. Devidamente intimado, o embargado apresentou Contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID 42916058), no qual suplicou a rejeição dos embargos e aplicação de multa (art. 1026, §2º do CPC). É o sucinto relatório. DECIDO. Como é cediço, o recurso de embargos de declaração, segundo o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, é cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. In casu, entendo que assiste parcial razão ao embargante, pois observo que houve omissão no julgado no tocante a argumentos aduzidos na réplica à contestação. Acosto jurisprudência na qual são acolhidos embargos declaratórios e modificado parte do dispositivo da sentença, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração do autor opostos com o objetivo de sanar erro material em relação ao quantum indenizatório arbitrado. 1.1. Sustenta que no voto restou estabelecida a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no aporte de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no entanto, a parte dispositiva condena-o no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 2.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material. 3.O valor que deve prevalecer a título de indenização por danos morais é o fixado no dispositivo. Porquanto. A fundamentação do acórdão não é capaz de fazer coisa julgada. 4.Para sanar o erro material, onde consta a redação "(...) mostra-se razoável o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais)", passa a constar "(...) mostra-se razoável o quantum indenizatório de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)". 5.Embargos acolhidos para corrigir o erro material. (TJDFT - Acórdão 0060282-25.2006.8.07.0001, Relator(a): Des. João Egmont, data de julgamento: 18/04/2018, data de publicação: 27/04/2018, 2ª Turma Cível) Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos declaratórios para sanar a omissão aduzida, acrescentando à sentença a seguinte redação na parte da fundamentação após o ítem II.1- Do mérito: “II. 1. A – Da alegada falsidade documental No caso em tela, observo nos autos que a parte autora alega tratarem-se de falsificação grosseira as assinaturas presentes no Contrato de Prestação de Serviço (ID 29104358) e no Termo de Confissão de Dívida (ID 29104361). Nesse ponto, analisando detidamente o arcabouço probatório, não vislumbro dúvida fundada acerca da autenticidade das aludidas assinaturas, sendo desnecessária a realização de perícia grafotécnica, pleito que sequer foi solicitado pelas partes, em que pese intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, vide decisão Id. 34475281. Com efeito, o Juiz é o destinatário da prova e cabe a ele sopesar da necessidade ou não da realização da mesma. Neste diapasão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INALAÇÃO DE GASES TÓXICOS EM RAZÃO DE INCÊNDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assente de que, não obstante seja objetiva a responsabilidade civil do agente poluidor, em razão de danos ambientais causados em decorrência da exploração de sua atividade comercial, a configuração do dever de indenizar demanda a prova do dano e do nexo causal. Precedentes. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que a parte autora não comprovou os danos morais e o nexo de causalidade, inexistindo prova acerca de danos à saúde ou necessidade de atendimento médico em decorrência do evento danoso a fim de dar sustentação ao pleito indenizatório. A pretensão de alterar tal entendimento ensejaria o revolvimento do suporte fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. AgInt no AREsp 1581650/SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0271222-2. Relator(a): Ministro RAUL ARAÚJO (1143). Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 10/03/2020. Data da Publicação/Fonte: DJe 31/03/2020 Sobre a desnecessidade de perícia, como no caso dos autos, acosto o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESNECESSIDADE - JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. - Sendo o Juiz o destinatário da prova, cabe a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (art. 370), sem que isso represente ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, LV, da CF/1988. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0452.12.002469-3/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da súmula em 01/11/2019) Por conseguinte, dada a ausência de fundada dúvida e inexistência de requerimento de perícia, entendo como autênticas as assinaturas apostas no Contrato de Prestação de Serviço (ID 29104358) e no Termo de Confissão de Dívida (ID 29104361). II.1. B - Dos débitos apontados Na Réplica à Contestação, a parte suplicante afirma que não existe identidade entre os documentos carreados pela requerida e os débitos indicados na inicial, já que as negativações impugnadas ocorreram em períodos diferentes, decorrentes de contratos distintos, com valores diversos, cada qual com suas especificidades. Contudo, tais alegações não merecem prosperar. Primeiramente, o Termo de Parcelamento de Débito – Termo de Acordo e Confissão de Dívida ID 29104361, realizado em 11/10/2018, com pagamento à vista de R$ 300,00 e o restante parcelado em 60 parcelas mensais, sendo R$ 120,36 (1ª parcela) e as demais 59 parcelas de R$ 119,81, nos revela que, dado o parcelamento da dívida em 60 vezes, a requerente deveria adimplir parcelas de R$119,81 até os últimos meses de 2023. Depreende-se, portanto, que o período de 2019, período este de todos os protestos lançados no ID 25660055, está incluso no lapso temporal do pagamento de tal dívida confessa. E mais, compulsando os valores protestados no ID 25660055, pelo menos três entradas são exatamente os mesmos valores referentes às parcelas acordadas no ID 29104361. Assim, diante das várias inconformidades com a versão apresentada na vestibular, desde a desconstituída alegação que a autora nunca formalizou contrato com a ré referente ao imóvel entabulado, passando pela incorreção de que se tratavam de valores diversos e em períodos diferentes, e que, apesar da inversão do ônus da prova – benesse concedida à luz do CDC – a demandante não provou minimamente suas as suas alegações, reputo que é devida a cobrança do débito em questão pela demandada.” No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Reabra-se o prazo recursal. Havendo recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, e após, certificando-se o necessário, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intimem-se, servindo a presente como mandado. Timon/MA, 30 de junho de 2021. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 01/07/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805716-72.2019.8.10.0060. AUTOR: ROSANGELA MARIA PAIVA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SOARES DE SOUSA - PI4983 REU: AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A Advogados do(a) REU: JOAO BATISTA OLIVEIRA REGO JUNIOR - CE30663, ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA - MA16674-A, GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - MA15796-A, LAZARO DUARTE PESSOA - PI12851 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA I – RELATÓRIO Visto etc. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ROSANGELA MARIA PAIVA SOUSA em face de AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A, ambos qualificados nos autos, sob a alegação de que teve seu nome inscrito nos cadastros de maus pagadores pela empresa demandada, embora, alegue, não tenha contratado qualquer serviço junto à suplicada. Com a inicial vieram os documentos de Id 25660045-pág.1 e ss. Em decisão de Id 25846328 foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, a tutela de urgência postulada, enviada a parte para a Plataforma do Consumidor e suspenso o processo pelo prazo de 30 (trinta)dias. Contestação acompanhada de documentos em Id 29104349-pág.1 e ss. Réplica em Id 32331908. Decisão de saneamento em Id 34475281, quando foram resolvidas as questões processuais pendentes, deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e fixados os pontos controvertidos. Na mesma ocasião, foi oportunizado às partes especificarem as provas que pretendessem produzir, sendo salientado que o silêncio ou pedido genérico por produção de provas seriam interpretados como dispensa de outras provas e anuência ao julgamento antecipado do mérito. Intimadas, as partes informaram não ter mais provas a serem produzidas, consoante Id 34548286 e Id 34893280. Os autos, então, vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Na espécie, tenho que o mérito da causa pode ser apreciado antecipadamente, pela análise das provas documentais carreadas aos autos. Ademais, intimadas a especificarem as provas que desejassem produzir, as partes informaram não ter outras provas a serem produzidas. Assim, nos termos do art.355, I, do CPC, julgo antecipadamente o feito. II.1 – Do mérito A presente lide envolve relação de consumo, nos termos da Lei nº. 8.078/90, sendo deferida a inversão do ônus da prova em decisum de Id 34475281, devendo, no entanto, a parte autora provar minimamente seu direito. Adentrando diretamente no mérito da causa, constata-se que o cerne da lide corresponde à existência ou não de débito, a regularidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, bem como, a existência ou não dos supostos danos morais alegados pela suplicante. Passo, então, à análise dos temas questionados. II. 1.1- Do Pedido Declaratório de Inexistência de Débito Alega a autora que jamais entabulou qualquer negócio jurídico junto à demandada. Todavia, pelos documentos acostados pelas partes, entendo não merecer prosperar os pedidos autorais; senão, vejamos. Em que pese a promovente aduzir não ter celebrado negócio com a suplicada, observo que os documentos de Id 29104358-págs.1/4 demonstram a existência de um contrato de prestação de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário celebrado no dia 11/10/2018 pela ora requerente junto à requerida, assim como, termo de parcelamento de dívida (Id 29104361), o que vai de encontro ao alegado pela postulante de que jamais entabulou qualquer negócio com a ré, que originou o débito ora impugnado. Assim, reputo que os documentos trazidos aos autos pela demandada corroboram a existência de relação jurídica entre as litigantes. Desse modo, é devida a cobrança do débito em questão pela demandada, pelo que não há que se falar em inexistência de débito. II.1. 2- Dos Danos Morais Diante da regularidade do débito cobrado pela parte ré, não vislumbro qualquer ofensa à honra da suplicante, mas sim, exercício regular de direito pela suplicada, em virtude do serviço prestado. Logo, inexistente o dano moral na espécie em análise. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, julgo improcedentes os pedidos iniciais, à falta de amparo legal, com fundamento no art. com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ademais, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes últimos fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa por ser a requerente beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC/2015. Revogo, pois, a tutela de urgência anteriormente deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente como mandado. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Timon - MA, 23 de fevereiro de 2021. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 27/02/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/03/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Para julgamento de mérito

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(54)