Procedimento Comum Cível 0806505-88.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806505-88.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 16:20

Definitivo

07/02/2024, 13:07

Trânsito em julgado

07/02/2024, 13:07

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:17

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:17

Expedição de documento (Informações)

15/01/2024, 07:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806505-88.2018.8.10.0001. Autor: GEOVANE SILVA CAMPELO Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA - MA9805-A Réu: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REU: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A INTIMAÇÃO DO SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença aforado por GEOVANE SILVA CAMPELO contra GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Consta dos autos que, a parte executada efetuou depósito voluntário da integralidade da dívida exequenda, cuja importância restou levantada pelo exequente, sem nenhuma oposição. Consoante dispõe o art. 924, do CPC, em seu inciso primeiro, será extinta a execução quando a obrigação for satisfeita, o que foi demonstrado nos autos. Ante o exposto, com fulcro no art. 924, inciso I, c/c art. 925, todos do CPC, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução de mérito. Custas finais recolhidas, no ID101598946. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. São Luís (MA), Segunda-Feira, 27 de novembro de 2023. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

29/11/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/11/2023, 17:21

Conclusão (para despacho)

24/11/2023, 08:10

Documento (Certidão)

20/11/2023, 10:20

Decurso de Prazo

13/11/2023, 02:26

Publicação

27/10/2023, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806505-88.2018.8.10.0001. Autor: GEOVANE SILVA CAMPELO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA - MA9805-A Réu: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte credora GEOVANE SILVA CAMPELO para ciência da expedição do Alvará de ID 104065281 para saque em agência do Banco do Brasil, conforme solicitado na petição Id 100804308, bem como para informar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do seu levantamento. Fica facultado a parte e/ou advogado comparecer à SEJUD CÍVEL, em igual prazo, para recebimento do alvará. São Luís, Segunda-feira, 23 de Outubro de 2023. CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/10/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: GEOVANE SILVA CAMPELO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA - MA9805-A REQUERIDO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0806505-88.2018.8.10.0001 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por GEOVANE SILVA CAMPELO em face do GENERAL MOTORS DO BRAIL S/A alegando, em resumo, que não recebeu o veículo comprado apesar de ter pago. Alega que comprou automóvel com a requerida modelo Chevrolet /Prisma, ano 2017/2018, chassi 9BGKT69V0JG273902, cor prata, sendo uma entrada no valor de R$ 15.202,00 (quinze mil duzentos e dois reais) e o restante através de um financiamento no Banco do Brasil. Informa que o banco já teria creditado o valor na conta da requerida no dia 17 de janeiro de 2018, porém a requerida não havia entregue o veículo até o ajuizamento da presente ação. Requer a tutela antecipada para compelir a ré na tradição do automóvel e, no mérito, a indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos à exordial. Em manifestação ao pedido liminar (ID 12374322), o requerido afirmou que a demora se deu em virtude de o Banco do Brasil ter creditado o valor do financiamento do automóvel em conta errada, e que já havia entregue o veículo ao autor, impossibilitando o deferimento da tutela antecipada. Em contestação de ID 12573678, a requerida basicamente repete os argumentos expendidos na manifestação, em preliminar requer a ilegitimidade passiva e, no mérito, a excludente de responsabilidade por inexistência de nexo de causalidade. Requer ao final a improcedência dos pedidos. Réplica (ID 45521595). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, nada requereram e pediram o julgamento antecipado do mérito. Conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, devo analisar a preliminar de ilegitimidade invocada. Para que haja análise do mérito da demanda, é imprescindível a presença das seguintes condições da ação: (1) possibilidade jurídica do pedido; (2) legitimidade de parte; (3) interesse de agir. A possibilidade jurídica do pedido consubstancia-se na previsão expressa ou tácita da pretensão perante o ordenamento jurídico ou não ser por ele vedado. Por sua vez, a legitimidade de parte traduz-se na coincidência das partes da relação jurídico-material com a da relação jurídico-processual. Por fim, o interesse de agir ocorre com a presença do trinômio necessidade, utilidade e adequação. No caso dos autos, é patente que a aquisição do veículo foi realizada entre o autor e o requerido, não havendo em falar de ilegitimidade passiva, se é o requerido que deve integrar a relação processual. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO: Inicialmente, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC, pois a resolução da lide é eminente de direito e independe de outras provas. No mais, é sabido que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, sendo este o caso dos autos (CPC, art. 355, I). O cerne da questão é saber se o autor tem direito a indenização por danos morais e materiais na modalidade lucros cessantes, pois a entrega do automóvel não será mais discutido pois foi devidamente entregue pelo requerido. E necessário esclarecer qual a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, uma vez que isto, sem sombra de dúvidas, terá reflexos imediatos na teoria sobre responsabilidade civil a ser aplicada ao caso concreto. Desta feita, não há como olvidar aquilo que dispõem os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), segundo os quais, respectivamente, litteris: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ora, se assim o é, não há como negar a natureza eminentemente de consumo da relação estabelecida entre as partes, na medida em que a parte autora, enquanto consumidor(a), firmou um contrato de compra e venda de veículo com o requerido. Fixada a primeira premissa no sentido de que entre parte requerente e requerida há nítida relação de consumo, deve ser aplicada à espécie a teoria da responsabilidade objetiva, ex vi do que dispõe o art. 12, do Código de Defesa do Consumidor, litteris: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Importa, pois, demonstrar a existência dos elementos conformadores de responsabilidade dessa natureza, a saber: i) a conduta, ii) o dano e iii) o nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos. Ocorre que apesar de o autor ter pago tanto a entrada quanto ter regularmente realizado financiamento, não recebeu o automóvel do requerido. Apesar de a requerida alegar que a demora na entrega se deu por culta da financeira Banco do Brasil em ter depositado valor em conta errada, a própria requerida afirma a conta é de titularidade dela própria, portanto, tratar-se-ia de mera transferência para conta correta, não havendo em se falar em reter o bem do autor. Vale ressaltar que o autor é taxista e ficou mais de um mês sem o instrumento de seu trabalho, pois o pagamento foi realizado no dia 17 de janeiro de 2018 e a efetiva entrega só em 22 de fevereiro de 2018. O autor também faz prova de que a média do que recebe de remuneração pelo seu trabalho é de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), juntando inclusive documento comprobatório no ID 10135437. Com efeito, já pacificou o Superior Tribunal de Justiça que os danos morais na responsabilidade contratual necessitam da comprovação de violação de direitos da personalidade (STJ, RESP 1.234.549/SP; RESP 202.564/RJ). Ou seja, o simples inadimplemento contratual não enseja a responsabilização por danos morais, que só ocorrem quando há algum direito da personalidade violado, como o nome, a honra ou a imagem. Logo, por ter descumprido o ônus que lhe incumbe, outro caminho não há senão rejeitar a pretensão de reparação por danos morais. Ante todo o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para condenar a requerida pagar o valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) a título de lucros cessantes corrigidos monetariamente a partir data do evento danoso (17/01/2018) pelo índice do INPC-IBGE (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação. Condeno a parte requerida em honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se via Pje. SÃO LUÍS/MA, Quarta-Feira, 16 de novembro de 2022. (documento assinado eletronicamente) ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4593/2022

17/11/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Informações)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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