Procedimento Comum Cível 0801833-80.2020.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801833-80.2020.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/10/2025, 10:03

Decurso de Prazo

27/09/2025, 02:10

Decurso de Prazo

13/09/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: JOSE RIBAMAR RAPOZO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A Parte requerida: BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogado do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A CERTIDÃO Certifico e dou fé que nesta data faço juntada aos autos do(s) ALVARA(s) ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20250909135415002287. ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios INTIMO a parte AUTORA para tomar conhecimento da juntada do ALVARÁ e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Data do sistema. Documento assinado digitalmente Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA Av. Luís Almeida Couto, s/nº, Barreirinha, Viana/MA - CEP 65.215-000 E-mail: [email protected] / Telefone: (98) 2055-4973 JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA Processo nº 0801833-80.2020.8.10.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

11/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/09/2025, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 23:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSÉ RIBAMAR RAPOZO Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 RÉU: BANCO BRADESCO S.A Advogado do(a) RÉU: DRº NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9.348-A RÉU: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A Advogado do(a) RÉU: DRº REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI OAB/MA 11.706-A D E S P A C H O Expeça-se alvará em nome da parte autora e/ou seu advogado, conforme o depósito, autorizando-o a levantar o valor, por meio do sistema SISCONDJ. Em seguida, aguardem os autos em secretaria, o transcurso do prazo de 10 dias para eventual manifestação das partes. Escoado o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Este pronunciamento judicial serve como mandado para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana, data da assinatura eletrônica. HUMBERTO ALVES JÚNIOR - Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana. Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0801833-80.2020.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSÉ RIBAMAR RAPOZO Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 RÉU: BANCO BRADESCO S.A Advogado do(a) RÉU: DRº NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9.348-A RÉU: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A Advogado do(a) RÉU: DRº REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI OAB/MA 11.706-A D E S P A C H O Expeça-se alvará em nome da parte autora e/ou seu advogado, conforme o depósito, autorizando-o a levantar o valor, por meio do sistema SISCONDJ. Em seguida, aguardem os autos em secretaria, o transcurso do prazo de 10 dias para eventual manifestação das partes. Escoado o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Este pronunciamento judicial serve como mandado para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana, data da assinatura eletrônica. HUMBERTO ALVES JÚNIOR - Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana. Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0801833-80.2020.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSÉ RIBAMAR RAPOZO Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 RÉU: BANCO BRADESCO S.A Advogado do(a) RÉU: DRº NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9.348-A RÉU: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A Advogado do(a) RÉU: DRº REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI OAB/MA 11.706-A D E S P A C H O Expeça-se alvará em nome da parte autora e/ou seu advogado, conforme o depósito, autorizando-o a levantar o valor, por meio do sistema SISCONDJ. Em seguida, aguardem os autos em secretaria, o transcurso do prazo de 10 dias para eventual manifestação das partes. Escoado o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Este pronunciamento judicial serve como mandado para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana, data da assinatura eletrônica. HUMBERTO ALVES JÚNIOR - Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana. Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0801833-80.2020.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

27/08/2025, 21:58

Mero expediente

27/08/2025, 10:57

Documentos

Intimação

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSÉ RIBAMAR RAPOZO Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 RÉU: BANCO BRADESCO S.A Advogado do(a) RÉU: DRº NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9.348-A RÉU: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A Advogado do(a) RÉU: DRº REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI OAB/MA 11.706-A ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 01 - [ X ] Intimar a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 02 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida <<TEXTO LIVRE>>; 03 - [ ] Intimar a parte para que faça juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas de expedição de Carta Precatória, no prazo de 10 dias, vez que resta uma carta a ser expedida; 04 - [ ] intimar a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, indicar novo endereço, bem como, recolher as custas correspondentes a expedição do novo mandado/carta pela Secretaria. Após a comprovação do pagamento, será expedida nova citação/carta/mandado para o endereço indicado pelo autor. 05 - [ ] Intimar a parte interessada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados aos autos; 06 - [ ] intimar a parte autora para se manifestar, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 07 - [ ] Intimar a parte________________ para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; 08 - [ ] Intimar a parte autora para tomar ciência do Ofício do IML, no qual ficou designado o dia __________ para a realização do exame/perícia; 09 - [ ] Intimar a parte____________ para retirar ( ) edital e providencie a publicação; ( ) carta precatória e providencie o cumprimento; ( ) ofício e providencie o encaminhamento; ( ) alvará; ( ) _____________________; 10 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ofício/exame (ID TEXTO LIVRE) recebido nesta Unidade; 11 - [ ] Intimar o advogado/procurador, DR. _________________, para que proceda à devolução, em 05 (cinco) dias, dos autos de nº. _________________ retirados com carga em ______________, tendo em vista expiração do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, a MM. Juíza será comunicada para adoção das medidas que entender cabíveis; 12 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de cálculo ou manifestarem acerca dos cálculos apresentados; 13 - [ ] Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; 14 [ ] Intimar a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 dias. 15 [ ] Reiterar a citação/intimação por mandado e/ou carta, no endereço indicado às fls. _______. 16 [ ] Intimar a testemunha, no endereço indicado, para a audiência designada. 17 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar, sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias; 18 - [ ] Remeter os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. VIANA, MA, Segunda-feira, 02 de Junho de 2025. FERNANDO HENRIQUE SILVA SMITH Técnico(a) Judiciário(a) Matrícula 162529 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0801833-80.2020.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSÉ RIBAMAR RAPOZO Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 RÉU: BANCO BRADESCO S.A Advogado do(a) RÉU: DRº NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9.348-A RÉU: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A Advogado do(a) RÉU: DRº REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI OAB/MA 11.706-A SENTENÇA Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0801833-80.2020.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação proposta por JOSE RIBAMAR RAPOZO, em desfavor de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A, todos já qualificados. A parte autora e o requerido BANCO BRADESCO S/A apresentaram termo de acordo extrajudicial, conforme se vê junto ao Id. 144510101 requerendo a homologação da avença. Vieram os autos conclusos. Dos autos infere-se que as partes JOSE RIBAMAR RAPOZO e BANCO BRADESCO S/A, pactuaram livremente as cláusulas para a composição amigável do litígio, inexistindo óbice legal que impeça a homologação do acordo firmado, eis que realizado de forma regular e por convenção recíproca. Nesse diapasão, destaco que apesar de o acordo ter sido firmando entre a parte autora e um dos réus, a quitação geral dada no mencionado termo deve ser estendida para o outro réu. Pois bem. A matéria tratada nos autos atraiu a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez tratar de relação consumerista, satisfazendo-se os requisitos legais para configuração das partes autora e ré como consumidor e fornecedores, respectivamente (arts. 2º e 3º, do CDC). Ora, tratando-se de relação consumerista, atrai-se todo o conjunto de normas aplicáveis por meio do mencionado codex, inclusive a regra trazida no parágrafo único do art. 7º, do CDC, o qual estampa a responsabilidade solidária dos autores da ofensa ao consumidor, reproduzida ainda nos arts. 18, 19 e 25, §1º. Assim, por conseguinte, vislumbrando-se a responsabilidade solidária dos demandados para com a parte autora, diante dos prejuízos ocasionados pela ofensa, a transação autoral com os dos réus atrai também a incidência do art. 844, §3º, do Código Civil, o qual não deve ser sumariamente afastado por se tratar de relação de consumo, com inspiração na valiosa Teoria do Diálogo das Fontes, desenvolvida pelo jurista alemão Erik Jayme e profundamente trabalhada no âmbito nacional pela jurista Cláudia Lima Marques, visualizando o ordenamento jurídico como uno, coeso e harmônico, de modos que as normativas possam incidir sobre os fatos concretos para fins de solução do impasse instalado. Outrossim, não se desconhece a regra estampada no caput do art. 844, do CC, in verbis: “A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nele intervieram, ainda que diga respeito à coisa indivisível”. Porém, a própria norma legal estabelece situações excepcionais nas quais a transação gera efeitos em relação a terceiro que não participou expressamente do pacto, como é exatamente a hipótese tratada no §3º, do mencionado artigo, que assim dispõe: “Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores” (grifei). Nesse sentido, destaco os ensinamentos da doutrina: “Há casos legais em que, excepcionalmente, a transação repercute sobre as pessoas que dela não participaram. Assim: a) se for concluída a transação entre o credor e o devedor principal, desobrigará o fiador, pois, com a extinção da obrigação principal, se terá a da acessória; mas, se porventura a transação for parcial não alterando a obrigação em alguns pontos relativos à fiança, não exonerará o fiador quanto àqueles aspectos; b) se houve transação entre um dos credores solidários e o devedor, extinguir-se-á a obrigação deste para com os outros credores, visto que um dos efeitos da solidariedade ativa é a exoneração do devedor que paga a qualquer dos credores; c) se pactuada a transação entre um dos codevedores solidários e seu credor, extinta estará a dívida relativamente aos demais, uma vez que, na solidariedade passiva, se terá a exoneração de todos os coobrigados pelo pagamento efetuado por um deles” (DINIZ, Maria Helena. Código civil anotado, 13ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, nota ao art. 844, p. 574). Não é outro o sentido dado a casos semelhantes pelos Tribunais brasileiros, conforme se depreende dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ODONTOLOGIA. TRANSAÇÃO ENTRE AUTOR E UM DOS RÉUS. ABRANGÊNCIA PERANTE CORRÉU. SOLIDARIEDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. TRATANDO-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, RESPONDE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE FORMA SOLIDÁRIA E, ASSIM, HAVENDO ACORDO ENTRE A PARTE AUTORA E UM DOS RÉUS, PERFEITAMENTE APLICÁVEL A PREVISÃO DO ARTIGO 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL, APROVEITANDO A TRANSAÇÃO PARA QUITAÇÃO EM RELAÇÃO AO CO-DEVEDOR SOLIDÁRIO. APELO DESPROVIDO. Interposta demanda em face de empresas fornecedores de serviços, todas integrantes da cadeia de consumo, indubitável a existência de solidariedade entre aquelas, por força do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A transação judicial firmada pelo autor com um dos devedores solidários, ainda que com ressalvas com relação a um dos réus, concedendo ampla quitação, extingue a dívida em relação ao codevedor, consoante o § 3º do artigo 844 do Código Civil. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. (TJ-RJ - APL: 00024962120118190031, Relator: Des(a). JDS. DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO, Data de Julgamento: 16/12/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2020). Desta feita, reconhecida a relação de consumo e, por conseguinte, a responsabilidade solidária das empresas rés demandadas, a transação realizada com uma delas, constando “ampla, geral, recíproca e irrevogável quitação, para nada mais discutir e/ou exigir judicialmente em relação aos fatos narrados na petição inicial”, deve abranger a outra, nos termos do art. 844, §3º, do Código Civil. Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual declaro extinto o processo, com julgamento do mérito. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com as respectivas baixas na distribuição. Viana/MA, data no sistema. Odete Maria Pessoa Mota Trovão – Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE RIBAMAR RAPOZO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB-MA: 8672 REU: BANCO BRADESCO S.A., CHUBB SEGUROS BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB-MA: 9348-A Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB-MA: 11706-A DECISÃO As partes já apresentaram contestação e réplica, razão pela qual passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, na forma do artigo 357 do CPC. Quanto à preliminar arguida em sede de contestação do réu BANCO BRADESCO S.A., no sentido de sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da lide, entendo que não merece prosperar. Consigno que a questão discutida nestes autos Intimação - PROCESSO Nº.: 0801833-80.2020.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de situação submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor por estarem caracterizados todos os requisitos do art. 2º e 3º da citada lei para configuração da relação de consumo. Neste sentido, verifica-se que a parte autora enquadra-se perfeitamente na moldura do art. 2º do CDC, enquanto destinatária final fática e econômica dos serviços prestados pela(s) ré(s), sendo esta(s) fornecedora(s) de serviços no mercado de consumo, exatamente como prescreve o art. 3º do citado diploma processual. Urge destacar a regra do §2º do art. 3º do já referido diploma legal que, expressamente, consigna que se incluem entre os serviços submetidos à legislação consumerista os de natureza bancária, financeira, crédito e demais congêneres. Nesse mesmo sentido é o enunciado da Súmula nº. 297 do STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Demais disso, destaco que os lançamentos questionados na inicial foram realizados em conta sob administração do banco requerido, restando inegável sua responsabilidade de zelar pela segurança de suas operações, integrando, portanto, a cadeia de consumo. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sede de contestação. Quanto à falta de interesse de agir, verifica-se a parte autora tentou a solução da demanda extrajudicialmente, porém, sem êxito, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. DA CONEXÃO: afasto igualmente a alegação de conexão, uma vez que se tratam de relações jurídicas diversas, não havendo, portanto, razão para reunião dos autos, tampouco necessidade de decisão conjunta. INTIMEM-SE AS PARTES, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, CIENTES de que, deverão justificar a pertinência e relevância das provas pretendidas, sob pena de indeferimento. Ficam as partes advertidas de que o silêncio ou manifestações genéricas serão reconhecidos como anuência ao julgamento antecipado da lide. Na hipótese de pedido de produção de prova testemunhal, devem as partes apresentar, caso ainda não tenham feito, no prazo de 15 (quinze) dias, rol de testemunhas, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação das partes, voltem conclusos os autos. Viana, data do sistema. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza Titular da 1ª Vara -

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE RIBAMAR RAPOZO Advogado do AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672 REU: BANCO BRADESCO SA, CHUBB SEGUROS BRASIL S/A DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº.: 0801833-80.2020.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de recurso de embargos de declaração, interpostos por JOSE RIBAMAR RAPOZO, em face de decisão proferida por este Juízo que indeferiu o pleito de tutela antecipada e determinou a suspensão do feito por 30 (trinta) dias a fim de que a parte comprovasse a tentativa de solução pré-processual da demanda (id. 39571006). Certificada a tempestividade do recurso apresentado (id. 39626552). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que a interposição do recurso aqui tratado observou o prazo legal estipulado no art. 1.023, do Código de Processo Civil. Explico: a decisão fora proferida em 22/12/2020, sendo que não houve expedição de comunicação eletrônica ante o recesso forense de fim de ano. O protocolo dos embargos ocorreu em 04/01/2021 (id. 39571006), manifestação espontânea da parte, havendo ciência tácita da decisão proferida. Desta feita, a interposição dos embargos se deu tempestivamente, tudo conforme certidão de id. 39626552. Oportunamente, deixo de determinar a intimação da parte contrária conforme art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, uma vez que ainda não houve a devida angularização processual nos presentes autos. Em continuidade, verifico que no bojo do recurso apresentado se atacou suposta sentença terminativa que teria indeferido a petição inicial, julgando, por conseguinte, extinto o processo. Ao final dos embargos declaratórios, pleiteou-se: “seja chamado o feito à ordem para tornar sem efeito a prolação da prematura sentença na presente demanda, em razão da existência de agravo de instrumento pendente de julgamento pelo Eg. Tribunal de Justiça do Maranhão, tudo de acordo com os argumentos acima delineados”. Ocorre que, apesar da irresignação autoral, não há nos autos sentença terminativa da demanda, tendo o feito percorrido o seguinte trâmite processual: (1) propositura da ação (id. 36947497); (2) não concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, determinando-se ainda a suspensão do feito a fim de que a parte demonstrasse a tentativa de solução pré-processual da problemática (id. 39491073); (3) interposição de embargos declaratórios pela parte autora (id. 39571006), com a finalidade já mencionada ao norte; (4) certificada a interposição tempestiva dos embargos de declaração (id. 39626552); e, finalmente, (5) vieram os autos conclusos para decisão. Pois bem. Tendo em vista que os embargos de declaração interpostos visam atacar decisão inexistente nos autos, tratando de matéria estranha à lide, a única conclusão possível a este Juízo é pela carência do mencionado recurso, notadamente no que se refere ao interesse recursal ante a inexistência de coerência entre a decisão atacada e a peça recursal, motivo pelo qual os aclaratórios não devem ser conhecidos. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos, ante a ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Certifique-se o cumprimento da parte final da decisão de id. 39491073, bem como sobre a eventual interposição de agravo de instrumento em face do mencionado pronunciamento judicial e possível decisão do órgão julgador de 2ª instância. Após, voltem conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Este pronunciamento judicial serve como mandado para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana/MA, data da assinatura eletrônica. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana

20/01/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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