Cumprimento de sentença 0851495-67.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0851495-67.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE LUIS MARTINS LOPES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIS EPITACIO BORGES PINHEIRO - MA16540 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0851495-67.2018.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JOSE LUIS MARTINS LOPES contra o ESTADO DO MARANHÃO, visando ao recebimento de créditos que lhes são devidos em razão de sentença transitado em julgado (Id 54149665). Intimado, o Estado do Maranhão apresentou impugnação, na qual alega excesso de execução sob o argumento de que o “exequente incluiu indevidamente o valor dos honorários sucumbenciais, visto que ainda não foram arbitrados” (Id 58436301). Manifestação à impugnação (Id 59917075). É o relatório. Decido. Concedo a assistência judiciária gratuita. A impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública está limitada as matérias expressamente arroladas no art. 535 do Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Vale dizer que a cognição é parcial, não podendo ser alegada nenhuma matéria estranha àquela posta no artigo acima nominado. Na espécie, verifico que o Estado do Maranhão alegou excesso de execução em razão do exequente ter incluído indevidamente o valor dos honorários sucumbenciais, visto que ainda não foram arbitrados. Muito embora o exequente tenha incluído os honorários sucumbenciais antes da sua fixação, observo que este o acrescentou à sua planilha no patamar mínimo, conforme o art. 85, §3°, I do CPC, in verbis: Art. 85. (…) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I- mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; Logo, mantenho os honorários sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Assim, julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários de execução que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo. Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeça-se o Ofício Requisitório de Precatório em favor de JOSE LUIS MARTINS LOPES no valor de R$ 56.669,14 (cinquenta e seis mil, seiscentos e sessenta e nove reais e catorze centavos) e expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV na quantia de R$ 11.333,84 (onze mil, trezentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos)em favor do advogado LUIS EPITACIO BORGES PINHEIRO OAB/MA 16.450, a título de honorários sucumbenciais e de execução, a ser pago no prazo de 02 (dois) meses, contados da entrega das requisição, mediante depósito judicial. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 14 de fevereiro de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado do Maranhão. Procurador: Romário José Lima Escórcio. Apelado: José Luís Martins Lopes. Advogado: Luís Epitácio Borges Pinheiro (OAB/MA 16540). Relatora: Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO – CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA – CONCESSÃO NA ORIGEM – APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA (TEMA 635 DO STF) – DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO RELATIVO AO GOZO E TAMPOUCO DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO – SENTENÇA ADEQUADA – RECURSO DESPROVIDO. I – O servidor público aposentado faz jus à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada durante a atividade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Questão pacificada no STF no TEMA 635. II - Apelação cível desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 1º a 8 de julho de 2021. Apelação Cível nº 0851495-67.2018.8.10.0001 - PJe. Origem: 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Votaram os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz (relatora), José Jorge Figueiredo dos Anjos (vogal) e Luiz Gonzaga Almeida Filho (Presidente/vogal). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 8 de julho de 2021. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ESTADO DO MARANHÃO em face da sentença prolatada pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís que julgou parcialmente procedente a AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada pelo apelado, condenando-o ao seguinte: “(…) para condenar o requerido ao pagamento em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas referente aos quinquênios de dezembro/1998 a dezembro/2003, dezembro/2003 a dezembro/2008 e dezembro/2008 a dezembro/2013, devendo ser utilizado como parâmetro o valor da remuneração vigente à época a que se refere cada licença prêmio, cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, acrescido de juros de mora pelos percentuais aplicados à caderneta de poupança e correção monetária pela IPCA-E, considerando que o autor foi transferido para a reserva remunerada em 23 de junho de 2016, de acordo com o documento de Id 14630592.” Extrai-se dos autos que o apelado ingressou com a demanda de origem sob a alegação de que, muito embora tenha passado à reserva remunerada em 23/6/2016, não chegou a gozar alguns períodos de licença-prêmio e, assim, pugna pela indenização dos períodos correspondentes. A magistrada a quo julgou a demanda parcialmente procedente, ao tempo em que o Estado do Maranhão não comprovou que o então autor gozou os períodos de licença-prêmio requeridos – ID 7708915. Inconformado, o Estado do Maranhão pugna pela reforma da sentença, sob os seguintes fundamentos: a) a licença-prêmio é um benefício inconstitucional, uma vez que viola os princípios da eficiência e da moralidade; b) o apelado nunca requereu administrativamente a concessão da licença-prêmio e, portanto, nunca adquiriu o direito ao gozo; c) o Estatuto da PM não prevê a possibilidade de conversão em pecúnia da licença mesmo quando da inatividade – ID 7708919. Contrarrazões apresentadas no ID 7708921. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo DESPROVIMENTO do recurso (ID 8005283). É o relatório. VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente apelo. Conforme relatado, a presente demanda versa sobre pleito indenizatório proposto pelo ora apelado que objetiva receber em pecúnia o equivalente aos períodos de licença-prêmio não gozadas em atividade, pleito integralmente concedido pelo juízo a quo, pretendendo o Estado do Maranhão a reforma da sentença por compreender que o desiderato pretendido não encontra sustentação legal. Pois bem. Inobstante a ausência de previsão legal acerca da conversão em pecúnia da licença-prêmio, como defendido pelo apelante, tal condição em absolutamente nada afeta o direito do apelado, isto porque não se está a pretender o pagamento da vantagem pela via administrativa, mas, sim, a indenização pelo período em que a Administração utilizou-se do período útil destinado ao servidor, como, de modo incontroverso, comprovado no documento constante do ID 7708786. O posicionamento pacificado no âmbito do STJ não destoa do aqui defendido, como é possível verificar, a título exemplificativo, do seguinte aresto jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da Administração Pública. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1.634.468/RS. Relª. Minª. Regina Helena Costa. DJe de 18/05/2018). (grifei) Desse modo, sem a concessão do direito ao gozo durante a atividade, cabe ao servidor ser indenizado, já que obviamente não poderá mais usufruir a licença na aposentadoria, sendo matéria pacificada no Supremo Tribunal Federal – STF, fixada no TEMA 635, segundo o qual, verbis: “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.” Registre-se, outrossim, que não há, sob minha ótica, inconstitucionalidade alguma a ser reconhecida em relação à licença-prêmio, sobretudo quando criada segundo o regular processo legislativo, compreendendo o Chefe do Poder Executivo e, por via de consequência, o Poder Legislativo, que o servidor público efetivamente assíduo, seja beneficiado com um período de afastamento, sobretudo diante das atribuições da função desempenhada pelo apelado (Policial Militar), essencial, inclusive, para a recuperação física e mental para o exercício de tão importante cargo. Na verdade, a pretensão do Estado do Maranhão nada mais retrata do que o desejo na modificação da norma legal, a quem cabe especificar qual seria o período adequado para a licença ou mesmo a sua natureza jurídica, sobretudo quando na grande maioria dos entes federados, talvez com raríssimas exceções, não se preveja o afastamento do servidor público, ainda que com desideratos distintos (a exemplo, na União vigora a regra da licença para fins de capacitação) e, ainda sim, atendendo ao já absolutamente conhecido padrão “a cada 5 anos de trabalho ininterrupto, 3 meses de licença”. Tratar a concessão da licença em comento, como se transgressora à moralidade estabelecida como princípio constitucional é, a bem da verdade, desvirtuar a própria ratio legis, que, longe de estabelecer vantagem indevida ao servidor, apenas prevê um período de afastamento relativamente ínfimo diante daquele vinculado, ou seja, 5 (cinco) anos sem interrupção (leia-se, faltas, etc.), simplesmente se coadunando com a eficiência administrativa, posto que concedida apenas àqueles que exercem com afinco as atribuições do cargo público. Com efeito, uma vez que a sentença se encontra adequada aos posicionamentos jurídicos das Cortes Superiores, não há razão alguma a justificar sua reforma. Diante do exposto e de acordo com o parecer da PGJ, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente os efeitos da sentença. É como VOTO. Sessão Virtual da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 1º a 8 de julho de 2021. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz RELATORA

19/07/2021, 00:00

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