Procedimento Comum Cível 0864797-27.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0864797-27.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2023, 13:09

Trânsito em julgado

03/03/2023, 13:08

Petição (Petição (outras))

11/01/2023, 18:25

Publicação

11/01/2023, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0864797-27.2022.8.10.0001. AUTOR: MARIA DAS GRACAS PINHEIRO ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS ALBERTO AVELAR DOS SANTOS - OAB/MA4845-A REU: CONDOMINIO VILLAGE DAS PALMEIRAS SENTENÇA MARIA DAS GRACAS PINHEIRO ARAUJO ajuizou esta Ação em face de CONDOMINIO VILLAGE DAS PALMEIRAS, todos qualificados nos autos. Despacho de ID 80414521 determinou que a autora comprovasse a hipossuficiência. À ID81327581 o autor protocolou petição requerendo a desistência do feito em razão sem apresentação de acordo. É o relatório. Decido. O art. 485, VIII, do CPC, estabelece que, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. O § 4° do mesmo dispositivo legal estabelece que, oferecida à contestação, o Demandante não poderá desistir da ação, sem o consentimento do Réu, todavia, no caso em comento, ainda não foi apresentada defesa, vez que não houve sequer citação. Diante disso, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, VIII do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios, haja vista que não houve angularização processual. Após o trânsito em julgado, arquive-se e providencie-se a baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

08/12/2022, 00:00

Desistência

02/12/2022, 10:43

Conclusão (para julgamento)

01/12/2022, 11:04

Petição (Petição (outras))

26/11/2022, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0864797-27.2022.8.10.0001. AUTOR: MARIA DAS GRACAS PINHEIRO ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS ALBERTO AVELAR DOS SANTOS - OAB/MA 4845-A REU: CONDOMINIO VILLAGE DAS PALMEIRAS DESPACHO: Verifico, na forma do art. 321 do CPC, que a inicial não atende aos requisitos legais, sendo necessário a emenda para sanar a irregularidade. Isto posto, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o patrono do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, para comprovar sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

17/11/2022, 00:00

Mero expediente

16/11/2022, 09:47

Conclusão (para despacho)

11/11/2022, 17:17

Distribuição (sorteio)

11/11/2022, 17:17

Documentos

•08/12/2022, 00:00