Auto de Prisão em Flagrante 0000006-77.2020.8.10.0090 - TJMA

Auto de Prisão em Flagrante 0000006-77.2020.8.10.0090 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2026, 19:10

Trânsito em julgado

28/04/2026, 19:08

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 13:34

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público Estadual Réu: ANDERSON FREITAS DOS SANTOS Advogado do(a) FLAGRANTEADO: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA - MA4994-A SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia (ID 122925278) em face de ANDERSON FREITAS DOS SANTOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O acusado foi devidamente notificado, nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/2006 (Despacho ID 134501398), para apresentar defesa prévia. Em sua resposta preliminar, a Defesa arguiu, em suma, a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, notadamente pela falta de prova da materialidade delitiva, e pugnou pela rejeição da inicial acusatória. Vieram os autos conclusos para análise do recebimento ou rejeição da denúncia, conforme preceitua o art. 56 da Lei de Drogas c/c art. 395 do Código de Processo Penal. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente fase processual destina-se à análise da admissibilidade da acusação. O recebimento da denúncia exige a presença dos requisitos do art. 41 do CPP e a ausência das hipóteses de rejeição listadas no art. 395 do mesmo diploma. Nos termos do art. 395, inciso III, do CPP, a denúncia será rejeitada quando "faltar justa causa para o exercício da ação penal". A justa causa, por sua vez, consubstancia-se em um lastro probatório mínimo de autoria e, impreterivelmente, na prova da materialidade do delito. No caso dos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006, a materialidade delitiva não se comprova apenas com a apreensão de uma substância; é indispensável a prova pericial que ateste, com certeza técnica, tratar-se de substância entorpecente proscrita. O art. 50, § 1º, da Lei de Drogas é claro ao dispor que o Laudo de Constatação (preliminar) destina-se apenas a subsidiar a lavratura do auto de prisão em flagrante e o oferecimento da denúncia. Contudo, para o recebimento da peça acusatória e, com mais razão, para o prosseguimento da ação penal, é imprescindível a juntada do Laudo Toxicológico Definitivo. Compulsando os autos, observa-se que o processo está instruído unicamente com o "Auto de Constatação de Substância de Natureza Entorpecente" (ID 77921425, p. 11), lavrado ad hoc na delegacia no momento do flagrante, o qual atestou que a substância era "possivelmente 'maconha'". O próprio Ministério Público, ciente da imprescindibilidade da prova, requereu em sua denúncia (ID 122925278, p. 2) a expedição de ofício ao ICRIM/MA para a juntada do laudo pericial definitivo. Ocorre que, transcorridos mais de cinco anos desde a data do fato (13/02/2020), e estando os autos neste momento para análise de admissibilidade, o referido Laudo Toxicológico Definitivo jamais foi acostado aos autos. A ausência do laudo definitivo, prova técnica indispensável, impede a comprovação da materialidade do crime. Este é o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 506 - RE 667.285), que consolidou a indispensabilidade do laudo toxicológico definitivo para a comprovação da materialidade dos delitos de tráfico. Embora o referido tema trate da absolvição ao final do processo (art. 386 do CPP), a sua ratio decidendi (razão de decidir) aplica-se inequivocamente a esta fase inicial: se a prova da materialidade é incerta sem o laudo definitivo, não há que se falar em justa causa para o recebimento e prosseguimento da ação penal. Sem a certeza de que a substância apreendida era de fato "droga", nos termos da Portaria nº 344/98 da SVS/MS, o fato narrado na denúncia é, para fins de análise de admissibilidade, materialmente atípico. Se o fato é atípico por ausência de prova da elementar objetiva do tipo ("droga"), carece a acusação de justa causa, sendo a rejeição da inicial medida imperativa. III. DISPOSITIVO Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 - Telefone/WhatsApp: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Processo nº 0000006-77.2020.8.10.0090 | PJE Ante o exposto, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal (ausência de justa causa para o exercício da ação penal), c/c o entendimento consolidado no Tema 506 do STF, REJEITO a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de ANDERSON FREITAS DOS SANTOS. Revogo eventuais medidas cautelares que tenham sido impostas ao acusado neste feito. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público e o Defensor do acusado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Humberto de Campos/MA, datado e assinado eletronicamente. Vinicius Sousa Abreu Juiz de Direito Titular da Comarca de Humberto de Campos

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 20:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 19:55

Denúncia

29/10/2025, 12:22

Documento (Certidão)

01/07/2025, 15:31

Decurso de Prazo

17/03/2025, 00:20

Publicação

06/03/2025, 11:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2025, 11:01

Documentos

Sentença (expediente)

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público Estadual Réu: ANDERSON FREITAS DOS SANTOS Advogado do(a) FLAGRANTEADO: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA - MA4994-A SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia (ID 122925278) em face de ANDERSON FREITAS DOS SANTOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O acusado foi devidamente notificado, nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/2006 (Despacho ID 134501398), para apresentar defesa prévia. Em sua resposta preliminar, a Defesa arguiu, em suma, a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, notadamente pela falta de prova da materialidade delitiva, e pugnou pela rejeição da inicial acusatória. Vieram os autos conclusos para análise do recebimento ou rejeição da denúncia, conforme preceitua o art. 56 da Lei de Drogas c/c art. 395 do Código de Processo Penal. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente fase processual destina-se à análise da admissibilidade da acusação. O recebimento da denúncia exige a presença dos requisitos do art. 41 do CPP e a ausência das hipóteses de rejeição listadas no art. 395 do mesmo diploma. Nos termos do art. 395, inciso III, do CPP, a denúncia será rejeitada quando "faltar justa causa para o exercício da ação penal". A justa causa, por sua vez, consubstancia-se em um lastro probatório mínimo de autoria e, impreterivelmente, na prova da materialidade do delito. No caso dos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006, a materialidade delitiva não se comprova apenas com a apreensão de uma substância; é indispensável a prova pericial que ateste, com certeza técnica, tratar-se de substância entorpecente proscrita. O art. 50, § 1º, da Lei de Drogas é claro ao dispor que o Laudo de Constatação (preliminar) destina-se apenas a subsidiar a lavratura do auto de prisão em flagrante e o oferecimento da denúncia. Contudo, para o recebimento da peça acusatória e, com mais razão, para o prosseguimento da ação penal, é imprescindível a juntada do Laudo Toxicológico Definitivo. Compulsando os autos, observa-se que o processo está instruído unicamente com o "Auto de Constatação de Substância de Natureza Entorpecente" (ID 77921425, p. 11), lavrado ad hoc na delegacia no momento do flagrante, o qual atestou que a substância era "possivelmente 'maconha'". O próprio Ministério Público, ciente da imprescindibilidade da prova, requereu em sua denúncia (ID 122925278, p. 2) a expedição de ofício ao ICRIM/MA para a juntada do laudo pericial definitivo. Ocorre que, transcorridos mais de cinco anos desde a data do fato (13/02/2020), e estando os autos neste momento para análise de admissibilidade, o referido Laudo Toxicológico Definitivo jamais foi acostado aos autos. A ausência do laudo definitivo, prova técnica indispensável, impede a comprovação da materialidade do crime. Este é o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 506 - RE 667.285), que consolidou a indispensabilidade do laudo toxicológico definitivo para a comprovação da materialidade dos delitos de tráfico. Embora o referido tema trate da absolvição ao final do processo (art. 386 do CPP), a sua ratio decidendi (razão de decidir) aplica-se inequivocamente a esta fase inicial: se a prova da materialidade é incerta sem o laudo definitivo, não há que se falar em justa causa para o recebimento e prosseguimento da ação penal. Sem a certeza de que a substância apreendida era de fato "droga", nos termos da Portaria nº 344/98 da SVS/MS, o fato narrado na denúncia é, para fins de análise de admissibilidade, materialmente atípico. Se o fato é atípico por ausência de prova da elementar objetiva do tipo ("droga"), carece a acusação de justa causa, sendo a rejeição da inicial medida imperativa. III. DISPOSITIVO Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 - Telefone/WhatsApp: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Processo nº 0000006-77.2020.8.10.0090 | PJE Ante o exposto, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal (ausência de justa causa para o exercício da ação penal), c/c o entendimento consolidado no Tema 506 do STF, REJEITO a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de ANDERSON FREITAS DOS SANTOS. Revogo eventuais medidas cautelares que tenham sido impostas ao acusado neste feito. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público e o Defensor do acusado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Humberto de Campos/MA, datado e assinado eletronicamente. Vinicius Sousa Abreu Juiz de Direito Titular da Comarca de Humberto de Campos

09/02/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Denúncia

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

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