Execução de Título Extrajudicial 0802021-55.2022.8.10.0012 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802021-55.2022.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2023, 09:36

Trânsito em julgado

27/06/2023, 09:35

Decurso de Prazo

23/06/2023, 01:47

Publicação

07/06/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802021-55.2022.8.10.0012. REQUERENTE: DIEGO MENEZES MIRANDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DIEGO MENEZES MIRANDA - MA10464-A REQUERIDO(A): ALESSANDRA SANTOS MOUTA SENTENÇA Relatório dispensado. Conforme despacho anterior, foi indeferido o novo pleito da Demandante, pois como já decidido, de acordo com a Lei 9.099/95, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, devendo os litigantes se submeter às regras e princípios que regem o procedimento sumaríssimo. A inicial se torna inepta, por falta de informações que tornem possível a citação da Demandada e pelo não atendimento da diligência prescrita pelo juízo (id 91482395). Nos termos do art. 319, II, do CPC, incumbe ao Autor/Exequente indicar o correto endereço do Réu, sob pena de indeferimento da petição inicial, pois a citação é elemento indispensável para validade do processo, conforme arts. 239 do Código de Processo Civil. Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. São Luís-MA, 29/05/2023. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected]

06/06/2023, 00:00

Indeferimento da petição inicial

30/05/2023, 06:04

Conclusão (para julgamento)

24/05/2023, 14:54

Documento (Certidão)

24/05/2023, 14:53

Decurso de Prazo

16/05/2023, 04:08

Publicação

10/05/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802021-55.2022.8.10.0012. REQUERENTE: DIEGO MENEZES MIRANDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DIEGO MENEZES MIRANDA - MA10464-A REQUERIDO(A): ALESSANDRA SANTOS MOUTA DESPACHO Intimado para indicar endereço completo da parte Executada para fins de citação, o Exequente acostou petição de ID 91227162, requerendo a expedição de ofício para operadoras de telefonia móvel (TIM, VIVO, OI e CLARO) para que realize busca em seus cadastros para fornecer informações se existe número cadastrado referente ao CPF nº 762.841.663-20 da parte ré. Não merece prosperar o pedido do Exequente. Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/1995, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, devendo os litigantes se submeter às regras e princípios que regem o procedimento sumaríssimo. Desta feita, tem-se que o pedido formulado para que sejam expedidos ofícios com o fito de localizar o endereço da parte Ré com consequente citação afronta os princípios consagrados no art. 2º da Lei nº 9.099/1995, em especial o da celeridade. De fato, Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de medida que retarda o andamento célere do processo, transferindo ao juízo o ônus de localizar o polo passivo, quando, na verdade, cabe ao Exequente tal mister. Por fim, cumpre asseverar que, em que pese o novo CPC prever a possibilidade do magistrado diligenciar com o fito de localização do Requerido, trata-se de norma geral, que não tem supremacia sobre norma especial, sobretudo quando vai de encontro ao previsto em legislação específica. Esse é o entendimento firmado no Enunciado nº 161 do Fonaje, que diz: Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. Vale dizer, ainda, que estando o requerido em local incerto e não sabido, a citação há de ser feita por edital, havendo expressa vedação legal acerca desta modalidade em sede de juizados especiais, consoante informa o parágrafo 2º do art. 18 da Lei 9.099/95. Intime-se o Exequente pela última vez para ter ciência desta decisão, bem como, no prazo de 3 (três) dias, indicar o endereço atualizado da Executda, sob pena de extinção do feito. São Luís, data do sistema. Karla Jeane Matos de Carvalho Juíza de Direito funcionando junto ao 7o JECRC (Portaria-CGJ – 1402023) Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected]

Mero expediente

05/05/2023, 16:12

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 15:31

Conclusão (para julgamento)

30/04/2023, 22:12

Documento (Certidão)

30/04/2023, 22:12

Documentos

Intimação

•06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802021-55.2022.8.10.0012. REQUERENTE: DIEGO MENEZES MIRANDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DIEGO MENEZES MIRANDA - MA10464-A REQUERIDO(A): ALESSANDRA SANTOS MOUTA DESPACHO Intimado para indicar endereço completo da parte Executada para fins de citação, o Exequente acostou petição de ID 91227162, requerendo a expedição de ofício para operadoras de telefonia móvel (TIM, VIVO, OI e CLARO) para que realize busca em seus cadastros para fornecer informações se existe número cadastrado referente ao CPF nº 762.841.663-20 da parte ré. Não merece prosperar o pedido do Exequente. Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/1995, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, devendo os litigantes se submeter às regras e princípios que regem o procedimento sumaríssimo. Desta feita, tem-se que o pedido formulado para que sejam expedidos ofícios com o fito de localizar o endereço da parte Ré com consequente citação afronta os princípios consagrados no art. 2º da Lei nº 9.099/1995, em especial o da celeridade. De fato, Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de medida que retarda o andamento célere do processo, transferindo ao juízo o ônus de localizar o polo passivo, quando, na verdade, cabe ao Exequente tal mister. Por fim, cumpre asseverar que, em que pese o novo CPC prever a possibilidade do magistrado diligenciar com o fito de localização do Requerido, trata-se de norma geral, que não tem supremacia sobre norma especial, sobretudo quando vai de encontro ao previsto em legislação específica. Esse é o entendimento firmado no Enunciado nº 161 do Fonaje, que diz: Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. Vale dizer, ainda, que estando o requerido em local incerto e não sabido, a citação há de ser feita por edital, havendo expressa vedação legal acerca desta modalidade em sede de juizados especiais, consoante informa o parágrafo 2º do art. 18 da Lei 9.099/95. Intime-se o Exequente pela última vez para ter ciência desta decisão, bem como, no prazo de 3 (três) dias, indicar o endereço atualizado da Executda, sob pena de extinção do feito. São Luís, data do sistema. Karla Jeane Matos de Carvalho Juíza de Direito funcionando junto ao 7o JECRC (Portaria-CGJ – 1402023) Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected]

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802021-55.2022.8.10.0012. REQUERENTE: DIEGO MENEZES MIRANDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DIEGO MENEZES MIRANDA - MA10464-A REQUERIDO(A): ALESSANDRA SANTOS MOUTA DESPACHO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Cumprida a diligência do id. 80086050. Trata-se de execução de título extrajudicial. Em atenção ao art. 829 do CPC, determino: 1) a citação da Executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Não sendo realizada a citação por mudança de endereço ou endereço insuficiente, intime-se o Exequente para se manifestar, requerendo o de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena das cominações legais. 2) Citado (a) e não havendo manifestação da executada informando pagamento perante o credor ou através de DJO, deve a secretaria certificar tal fato e intimar o EXEQUENTE para dizer se houve ou não pagamento diretamente a si, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como desinteresse em continuar com o presente feito acarretando sua extinção. Caso haja manifestação do exequente afirmando que não houve pagamento, fica de logo autorizado a penhora, via SISBAJUD do valor executado, conforme arts. 854 e §1º do 835 do CPC e sendo frutífera, intime-se a Executada para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar Embargos à Execução. Não havendo êxito na penhora, deverá o Exequente indicar a localização de bens passíveis de constrição, bem como todas as medidas executivas/constritivas pretendidas, sob pena das cominações legais, no prazo de 5 (cinco) dias. Cite-se. Intimem-se. São Luís/MA, Terça-feira, 29 de novembro de 2022. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

01/12/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

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