Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0863159-56.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0863159-56.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/09/2024, 11:09

Documento (Outros documentos)

06/09/2024, 11:06

Documento (Certidão)

05/09/2024, 08:34

Decurso de Prazo

03/09/2024, 08:19

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 00:48

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 08:41

Documento (Certidão)

14/08/2024, 08:40

Documento (Certidão)

09/08/2024, 08:39

Documento (Certidão)

31/07/2024, 08:42

Decurso de Prazo

26/07/2024, 11:51

Decurso de Prazo

11/06/2024, 05:41

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 14:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE PEDRO CUNHA SOUSA REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0863159-56.2022.8.10.0001 Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado pela parte autora, com a juntada de planilha de cálculos, nos termos do art. 534 do CPC/2015 (ID111898427). A parte ré manifestou concordância com os cálculos juntados pelo exequente (ID116570517). Após, os autos vieram conclusos. Em face da concordância expressa do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente e, após certificado o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito de recurso às partes, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Ofício(s) de Requisição de Precatório / RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o montante do crédito exequendo, para fins de satisfação da condenação imposta neste processo. No caso de RPV, o prazo para pagamento não poderá ser superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do TJMA. Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento da RPV, autorizo a realização de sequestro com a consequente expedição de alvará. Certificado o pagamento e cumpridas as providências acima especificadas, com a satisfação do título executivo judicial, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs. A presente sentença/decisão serve de mandado de intimação.

14/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 16:34

Documentos

Intimação

•14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JOSÉ PEDRO CUNHA SOUSA ADVOGADA: MARUZZA LESSANDRA F. TEIXEIRA – OAB/MA nº 11.810 RECORRIDA: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 2.453/2023-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES QUE PERDURARAM POR DEZ ANOS – DESVIRTUAMENTO – GARANTIDO O DIREITO DO PAGAMENTO DAS FÉRIAS ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA Nº 551 DO STF – PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO – INVIABILIDADE – REGRA DE DIREITO TRABALHISTA QUE NÃO SE APLICA AO REGIME ADMINISTRATIVO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 23 DE AGOSTO DE 2023. RECURSO Nº: 0863159-56.2022.8.10.0001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para condenar o Município de São Luís ao pagamento de das férias, acrescido do terço constitucional, referente ao período aquisitivo de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022, que totaliza a quantia de R$ 5.462,60 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), acrescida de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 23 de agosto de 2023. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto por JOSÉ PEDRO CUNHA SOUSA, objetivando reformar a sentença sob ID. 27321859, que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, nos seguintes termos: “ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para condenar o requerido ao pagamento de R$ 4.312,00 (quatro mil trezentos e doze reais) ao autor, a título de FGTS do período de 11/2017 a 07/2021, acrescido de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.” O recorrente sustenta, em síntese, que também lhe é devido o pagamento de férias, acrescido do terço constitucional, correspondente ao período em que prestou serviços ao Município de São Luís. Aduz que houve desvirtuamento da contratação temporária, haja vista que em razão de sucessivas renovações, acabou por laborar durante um período de 10 (dez) anos. Obtempera que a sua pretensão encontra supedâneo no tema nº 551, firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido condenatório de pagamento das férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2018/2019 (em dobro), 2019/2020 (em dobro), 2020/2021 e 2021/2022. Em contrarrazões, o Município pugnou pela manutenção da r. sentença (ID. 27321865). Analisando os autos, verifica-se que o presente recurso deve ser parcialmente provido. Infere-se dos elementos probatórios produzidos que houve desvirtuamento, por parte do Município de São Luís, de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. É importante registrar que a Lei Municipal nº 4.891/2007, ao regulamentar a contratação por tempo determinado no âmbito da municipalidade, prevê em seu art. 3º que o prazo máximo da contratação temporária é de 12 meses, prorrogável uma única vez. Contudo o período trabalhado pelo recorrente junto ao ente público totalizou mais de 10 (dez) anos, em decorrência de sucessivas renovações. Portanto, é aplicável à hipótese o tema nº 551, firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral, que dispõe o seguinte: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. O pretório excelso foi claro ao garantir o gozo desses direitos sociais nas hipóteses em que há o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, independentemente de previsão legal e/ou contratual. Assim, o requerente tem direito ao pagamento das férias, acrescido do terço constitucional, referente ao período aquisitivo de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022, porém apenas na forma simples. A condenação em férias vencidas em dobro, por tratar de regra de direito trabalhista, é inaplicável ao regime administrativo. Sobre o tema: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - EXCEÇÃO AUTORIZADA PELA LEI MAGNA: CARGO COMISSIONADO E CONTRATO TEMPORÁRIO - NÃO OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DESVIRTUADA - RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA MANTIDA - DIREITOS ASSEGURADOS PELO ARTIGO 39, § 3º, DA CF/88 - FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDAS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM FÉRIAS EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Aos administradores públicos não foi conferida liberdade para contratação dos servidores, tendo a CF elevado a princípio o dever de realização de concurso público para provimento dos cargos públicos efetivos e empregos públicos ( CF/88: art. 37, inc. II). A regra de realização de concurso público foi excetuada apenas para preenchimento dos cargos em comissão e contrato temporário. 2) A Apelada exerceu o denominado "contrato temporário", contudo, desvirtuado, pois não apresentou os requisitos exigidos pela Constituição Federal. 3) A prorrogação do contrato nessas circunstâncias, seja ela expressa ou tácita, em que se opera a mudança do prazo de vigência deste, de temporário para indeterminado, pode até ensejar nulidade, mas não altera a natureza jurídica do vínculo de cunho administrativo que se reconheceu originalmente. Precedentes do STF: Rcl n.º 10363/RN, Rel. Min. Carmen Lúcia; DJe 033, Pub. 18.02.2011 - RE 573202 / AM, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Julg. 21.08.2008, Pub. Repercussão Geral (mérito), DJe-232, Divulg 04.12.2008, Public. 05.12.2008, Ement. Vol. 02344-05, P-00968, LEXSTF v. 30, n. 360, 2008, p. 209-245 - CC 111382 / PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1.ª Seção, Jul. 10.11.2010, Pub. DJe 18.11.2010. 4) A contratação pela Administração Pública sem concurso público é de direta responsabilidade do agente público e sobre este devem recair as consequências pela contratação efetivada de forma inconstitucional. 5) Há que se reconhecer, após interpretação, valendo-se dos elementos teleológicos e sistemáticos da Lei Magna, notadamente pelas normas contidas em seus artigos 7.º e 39, § 3.º, que determinados direitos sociais são comuns a todos os trabalhadores, seja de que regime for. Isso porque, o texto original do artigo 39, § 2.º, da Constituição Federal, estabeleceu compulsória aplicação de diversos dos dispositivos do artigo 7º, ao regime jurídico entre a Administração e servidores. 6) Incabível condenação em férias vencidas em dobro, por tratar de regra de direito trabalhista inaplicável ao regime administrativo. 7) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-RR - AC: 0010119027620, Relator: Des. GURSEN DE MIRANDA, Data de Publicação: DJe 02/03/2013) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 37, IX DA CRFB. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. Conquanto se possa vislumbrar que a continuidade da relação tenha desvirtuado a condição específica de que o contrato deve ser temporário e excepcional, na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a situação ora analisada e concluiu que tal particularidade não modifica sua natureza, a saber, de relação jurídico-administrativa. Tema 551 do STF que garante o pagamento de férias e décimo terceiro salário quando houver desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública. Férias e gratificação natalina são direitos assegurados a todos os trabalhadores pela Constituição Federal, em seu artigo 7º, incisos VIII e XVII. Férias proporcionais que somente não são devidas quando o servidor contratado não completar o primeiro período aquisitivo, o que não ocorre no caso em apreço. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00724015320158190038 202229501593, Relator: Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, Data de Julgamento: 20/04/2023, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2023) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA DE NATUREZA TRABALHISTA – PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO DA SENTENÇA - REJEITADA - CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES/RENOVAÇÕES – EXTENSÃO DE DIREITOS DECORRENTES DA OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO - DEVIDO O PAGAMENTO DAS VERBAS DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO DEFINIDO NO TEMA 551 DO STF - CORREÇÃO MONETÁRIA – OBSERVAÇÃO DO TEMA 810 – HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. O pedido para a atribuição de efeito suspensivo foi lançado no corpo das razões de Apelação, o que não se mostra adequado. Preliminar rejeitada. Renovações sucessivas de contrato temporário, sem a demonstração de necessidade por excepcional interesse público, violam o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Inconteste o direito do autor ao percebimento de férias, nos termos do art. 39, § 3º, CRFB/88. No tocante aos juros e correção monetária, os índices para atualização do débito serão fixados na liquidação da sentença, observado os Temas 810/STF e 905/STJ. A fixação da verba honorária deverá observar o disposto nos §§ 3º a 7º do artigo 85 do Código de Processo Civil, por se tratar a hipótese em análise de sentença ilíquida, os honorários somente poderão ser arbitrados após a sua liquidação. (TJ-MT 00274221020138110002 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 15/03/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/03/2021) Tendo por fulcro a planilha apresentada pelo reclamante, é devido pagamento do valor de R$ 5.462,60 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos). Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença, para condenar o Município de São Luís ao pagamento de das férias, acrescido do terço constitucional, referente ao período aquisitivo de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022, que totaliza a quantia de R$ 5.462,60 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), acrescida de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0863159-56.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: JOSÉ PEDRO CUNHA SOUSA DEMANDADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS SENTENÇA Ação condenatória em que o autor pretende a condenação do demandado ao pagamento de verbas relativas ao período em que trabalhou para o demandado sem concurso público, referentes a férias vencidas acrescidas de 1/3 e ao depósito do valor de FGTS não depositado durante todo o período de trabalho, com a multa sobre o valor total do FGTS não depositado, pela aplicação do artigo 22 da Lei 8.036/90. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei nº. 9.099/1995. Passo a decidir. A prescrição de verbas trabalhistas, a partir da Constituição Federal de 1988, teve seu prazo fixado em cinco anos; contudo, há ainda uma sujeição especial a um limite máximo de dois anos após o fim do contrato, momento a partir do qual se extinguem as pretensões, ainda que dentro do quinquênio citado. É o que dispõe o art. 7º, XXIX, CF: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000) Em relação ao FGTS, prevaleceu majoritariamente, ao longo de vários anos, uma dilação maior daquele primeiro lapso prescricional mencionado, ampliado de cinco para trinta anos, com fulcro no art. 23, §5º, da Lei nº 8.036/1990, respeitado, por óbvio, o limite bienal. Veja-se a redação da norma e da Súmula 362 do TST vigente até 2015: Art. 23. §5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária. Súmula nº 362 do TST FGTS – Prescrição É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Nova redação – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Todavia, por ocasião do ARE 709.212/DF, o STF decidiu pela inconstitucionalidade do art. 23, §5º, da Lei nº 8.036/1990, estabelecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto pela Constituição. Além disso, houve modulação dos efeitos, atribuindo-se eficácia ex nunc, de modo a que para as ações propostas anteriormente se aplica o prazo de 30 anos a contar da lesão ou de 05 anos a partir do julgamento (13/11/2014), o que ocorrer primeiro, sem, contudo, alterar-se o limite bienal também previsto em sede constitucional. Eis a ementa: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) Com base nessa jurisprudência, o TST modificou a Súmula 362: FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF) É de se observar ainda que o prazo prescricional único de 05 anos previsto no Decreto nº 20.910/1932 não pode derrogar a aplicação do prazo bienal após o fim do contrato para início da lide, previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ante a superioridade hierárquica do Texto Constitucional no ordenamento jurídico. No mesmo sentido: DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA TEMPORÁRIA. VÍNCULO SUCESSIVAMENTE PRORROGADO. REINTEGRAÇÃO A FUNÇÃO PÚBLICA E INDENIZAÇÃO PELO DISTRATO. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 40/2002. ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI Nº 2.687-9/PA). INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE (ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC). FGTS. PRESCRIÇÃO. ART. 7º, XXIX, CF/88. AJUIZAMENTO EXTEMPORÂNEO DA AÇÃO DE COBRANÇA PORQUE EFETIVADO DEPOIS DE ULTRAPASSADO O BIÊNIO SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO VÍNCULO PRECÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 7. Concernente ao FGTS, nada obstante o desvirtuamento da contratação impõe enfrentar a respectiva prescrição. 8. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o ARE nº 709.212/DF (em 13/11/2014), submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 608), superou o entendimento anterior acerca da prescrição trintenária do FGTS passando a considerá-la quinquenal. Além disso, cumpre igualmente observar que a ação de cobrança deverá ser ajuizada no biênio imediatamente posterior ao término da relação de trabalho ex vi art. 7º, XXIX da CF/88. 9. Na espécie destes autos o vínculo temporário vigorou de 28/04/1993 a 01/01/2010, entretanto a ação somente foi ajuizada em 27/02/2012, isto é, quando esgotado o prazo de 02 (dois) anos subsequentes ao término do vínculo precário aniquilando por completo a pretensão autoral quanto ao FGTS. 10. Recurso conhecido e desprovido. (TJPA, Apelação nº 0005530-71.2012.8.14.0301, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 2021-09-13, Publicado em 2021-09-21) Aplicando tais entendimentos ao caso presente, em que a ação foi interposta em 03/11/2022 – a seguir a regra geral fixada pelo STF de 2014 em diante –, e a relação de trabalho encerrou-se em 13/07/2021, é de se concluir que: a) o prazo bienal foi respeitado; b) deve ser observado o lapso prescricional quinquenal antes do ajuizamento da ação (03/11/2022), fulminando as parcelas anteriores a novembro de 2017. No mérito, compulsando os autos, verifica-se que restou comprovado o vínculo deduzido na peça de ingresso, com a respectiva prestação de serviço ao longo de vários anos e o pagamento do salário, haja vista a documentação anexa e as próprias alegações do demandado. Portanto, o reclamante desincumbiu-se de seu ônus da prova (art. 373, I, CPC/15). O requerido, por seu turno, não fez prova dos fatos negativos do direito (art. 373, II, CPC/15), pois não conseguiu comprovar a legalidade da contratação, nem mesmo na qualidade de contratação temporária, desfigurando-se a relação de natureza administrativa/estatutária. Ademais, reconheceu parcialmente o direito do autor, no que diz respeito ao recebimento do valor relativo ao FGTS dos últimos 05 anos, considerando prescrito o período anterior a este quinquênio. Ressalta-se que a Lei Municipal nº 4.891/2007, ao regulamentar a contratação por tempo determinado no âmbito da municipalidade, prevê em seu art. 3º que o prazo máximo da contratação temporária é de 12 meses, prorrogável uma única vez, e o período trabalhado pelo autor junto ao demandado totalizou mais de 10 anos, o que excede o prazo legal para contratos temporários. Nesse contexto, em que resta demonstrada a vulneração ao art. 37, II, CF, e configurando-se a contratação nula de pessoal sem a aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, §2º, CF, a jurisprudência do STF consolidou-se pela constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e autorizou o pagamento do saldo de salários e dos depósitos fundiários, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Vide o seguinte aresto: Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00646) Destarte, com amparo nos arts. 15 e 19-A da Lei nº 8.036/1990, e considerando a remuneração demonstrada nos documentos juntados aos autos, de onde se vê que o autor recebeu o valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) como remuneração mensal fixa durante o período em que não se encontra prescrito o pedido de depósito de FGTS, é devido o pagamento do valor de R$ 4.312,00 (quatro mil trezentos e doze reais) a título de FGTS do período de 11/2017 a 07/2021. Por fim, os demais pedidos e as demais verbas trabalhistas pleiteadas não se mostram devidas em situações de contratação nula, por afronta à regra do concurso público, nos termos da jurisprudência do STF retrocitada. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para condenar o requerido ao pagamento de R$ 4.312,00 (quatro mil trezentos e doze reais) ao autor, a título de FGTS do período de 11/2017 a 07/2021, acrescido de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P.R.I. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação.

19/05/2023, 00:00

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