Cumprimento de sentença 0833445-85.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0833445-85.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO BRAGA NETO EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0833445-85.2021.8.10.0001 Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença formulada pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da execução que lhes move PEDRO BRAGA NETO, aduzindo, em síntese, o cumprimento da obrigação. Manifestação do impugnado, rechaçando os argumentos colacionados pelo devedor. Após, os autos vieram conclusos. Passo a decidir. A teor do art. 1º da Lei nº. 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos que integram o sistema dos Juizados Especiais, são competentes para julgar e executar as causas da sua competência. Acrescenta o art. 3º, § 1º, I da Lei nº. 9.099/1995, que é de competência dos Juizados Especiais promover a execução dos seus julgados, restringindo-se a apreciação de alçada aos títulos executivos extrajudiciais. No caso dos autos, a controvérsia limita-se a dissentir acerca do dever de pagamento de multa cominada em razão do descumprimento de obrigação de fazer. Vejamos o que diz a quadra processual em relação à obrigação de pagar as astreintes: Decisão (ID50279111) Pelo exposto, com respaldo no art. 300 da Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015), DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que o demandado ESTADO DO MARANHÃO PROCEDA às medidas necessárias para EXCLUSÃO do nome do requerente dos cadastros restritivos de crédito bem como proceda a suspensão da cobrança referente ao contrato n. 0000001751103200, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 (sessenta) salários mínimos, a ser revertida em favor do autor, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis ante a prática do crime de desobediência. Oficie-se aos cadastros de restrição ao crédito SERASA/SPC comunicando acerca da presente decisão. Intime-se o demandado, para que tome conhecimento e dê cumprimento às determinações epigrafadas, no prazo acima estipulado, sob pena de responsabilidade. Sentença (ID64111507) Ante o exposto, ACOLHO o pedido da inicial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I do CPC, o presente processo ajuizado por PEDRO BRAGA NETO em face de ESTADO DO MARANHÃO para: 1 - Manter a tutela provisória, bem como condenar o requerido ao pagamento da quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, à título de indenização por danos morais, quantia que julgo suficiente para reparar, sem incorrer em enriquecimento indevido, e também não ficar abaixo do que têm direito. Quantia a ser atualizada pelo índice IPCA-E a partir da publicação desta sentença, devendo incidir juros da caderneta de poupança desde o evento danoso, nos termos da súmula do 54 STJ. 2 - Declarar a inexistência do débito constante do extrato do SERASA juntado aos autos, mantendo a tutela provisória concedida, condenando o requerido a retirar e/ou se abster de inserir nos cadastros restritivos ao crédito o nome da autora pelo referido débito, devendo ser oficiado a SEFAZ e ao SERASA para ciência e cumprimento. Pela análise dos autos, contata-se que a obrigação de fazer contida na Decisão ID50279111, que arbitrara as astreintes, não fora cumprida pelo ente público dentro do prazo assinalado, conforme faz prova o documento ID53346302, mas somente em 25/04/2022 (ID65588568 e ID65509525). Uma vez que o Estado do Maranhão fora intimado na data de 20/08/2021 para o cumprimento da obrigação e o prazo de 5 (cinco) dias úteis para adimplemento findou-se em 27/08/2021, a incidência da multa por descumprimento, in casu, perdurou por 163 (cento e sessenta e três dias úteis) dias úteis após o prazo estipulado, o que totalizaria R$ 81.500,00 (oitenta e um mil e quinhentos reais) a título de astreintes. Nada obstante, como a Decisão ID50279111, confirmada pela Sentença ID64111507, impõe o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos às astreintes, resta devido ao credor, a título de multa por descumprimento, o valor de R$ 72.720,00 (setenta e dois mil setecentos e vinte reais). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação formulada pelo Estado do Maranhão, e, por via de consequência, HOMOLOGO como devido ao credor a título de astreintes o valor de R$ 72.720,00 (setenta e dois mil setecentos e vinte reais), bem como DETERMINO, após certificado o trânsito em julgado desta decisão, a expedição de Ofício de Requisição de Precatório ao Exmo. Sr. Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para fins de satisfação da condenação acima declinada, nos termos do art. 100 da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, I, do CPC/2015 e art. 634 do Regimento Interno do TJMA. Certificado o pagamento e cumpridas as demais providências acima especificadas, com a satisfação do título executivo judicial, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, CPC. P.R.I. Certificado o pagamento, arquive-se. São Luís, data do sistema. MARCO ADRIANO RAMOS FONSECA Juiz Auxiliar Respondendo pelo Juizado Especial da Fazenda Pública Obs.: A presente decisão/sentença já serve de mandado de intimação.

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0833445-85.2021.8.10.0001. AUTOR: JEFFERSON ALLAN PADILHA MACHADO - MA10821 DEMANDADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIS DEMANDANTE: PEDRO BRAGA NETO Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de cancelamento de débito com pedido de antecipação de tutela, na qual o demandante requer, de modo antecipado, suspensão de cobrança que diz ser indevida bem como a retirada do seu nome do Serviço de Proteção ao Crédito SERASA, a fim de que tenha acesso ao crédito em instituições financeiras. Para tanto o autor alega que fora surpreendido com uma restrição/negativação do seu nome junto ao SERASA, derivado de uma dívida lançada pela Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão. Diz que buscou esclarecer que não existiu qualquer dívida e consultado o seu CPF não havia nenhum histórico de débito no sistema da SEFAZ, inclusive como demonstra a certidão negativa anexada aos autos. É o relatório. Passo a decidir. A teor do art. 3º da Lei nº 12.153/2009, é possível a concessão de providências cautelares ou antecipatórias, de ofício ou a requerimento da parte, no curso de processo no Juizado Especial da Fazenda Pública para evitar dano de difícil ou incerta reparação, restando vedada apenas, de acordo com o art. 1º da Lei nº 8.437/1992 c/c art. 7º, § 2º da Lei nº. 12.016/2019, a concessão de tutela antecipatória contra o Poder Público que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Nesse sentido, em consonância com o art. 300 do CPC, caberá a concessão de tutela de urgência em favor da parte quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), desde de que não exista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os autos, observa-se que o pleito de tutela de urgência não encontra nenhum óbice na Lei nº. 8.437/1992, razão pela qual se passa ao exame do requisito da probabilidade do direito alegado. Considerando as provas apresentadas na exordial que demonstram a existência da negativação bem como que o autor, de fato, anexou certidões as quais não consta nenhum debito no seu CPF relacionado aos débitos e havendo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo vez que, o aguardo na prolação da sentença pode acarretar dano de difícil ou incerta reparação à requerente, vez que, com a possível restrição a autora encontra-se privado de crédito, algo de suma importância na vida cotidiana porque facilita a aquisição de bens e serviços entendo que assiste razão a demandante devendo o pedido liminar ser acolhido. Ademais, deve este pleito ser deferido até em face do princípio da proporcionalidade, pois nenhum prejuízo arcará as reclamadas com a exclusão do nome do reclamante dos cadastros de restrição ao crédito, ao passo que, este se permanecer incluso, ficará privado de crédito, o que é extremamente necessário nos dias atuais, sendo medida de equidade e de pacífica aceitação jurisprudencial permitir-se a discussão do cabimento da cobrança sem que a restrição vigore. Frise-se que, a tutela antecipada pode ser revogada a qualquer tempo, desde que os requisitos que autorizaram o deferimento da providência em momento anterior não mais subsistam. Pelo exposto, com respaldo no art. 300 da Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015), DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que o demandado ESTADO DO MARANHÃO PROCEDA às medidas necessárias para EXCLUSÃO do nome do requerente dos cadastros restritivos de crédito bem como proceda a suspensão da cobrança referente ao contrato n. 0000001751103200, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 (sessenta) salários mínimos, a ser revertida em favor do autor, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis ante a prática do crime de desobediência. Oficie-se aos cadastros de restrição ao crédito SERASA/SPC comunicando acerca da presente decisão. Intime-se o demandado, para que tome conhecimento e dê cumprimento às determinações epigrafadas, no prazo acima estipulado, sob pena de responsabilidade. CITE-SE e INTIME-SE o réu para responder, no prazo legal, a contar da data da citação, advertindo-o, inclusive, a juntar diretamente no sistema PJE a contestação e os documentos que se fizerem necessários ao julgamento da lide (art. 9º da Lei nº. 12.153/2009). Intimem-se as partes para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento já designada pelo PJE com realização na Sala de Audiências deste Juizado, situado no Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau (5º andar). Nesta oportunidade as partes deverão comparecer pessoalmente ou mediante preposto com poderes para transigir. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís

11/08/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Desarquivamento

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(96)