Procedimento Comum Cível 0800788-72.2021.8.10.0104 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800788-72.2021.8.10.0104 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/03/2023 23:59.

19/04/2023, 07:08

Decorrido prazo de ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA em 14/03/2023 23:59.

19/04/2023, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

14/04/2023, 17:48

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2023.

14/04/2023, 17:48

Arquivado Definitivamente

23/03/2023, 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2023, 10:43

Juntada de Certidão

03/03/2023, 08:08

Recebidos os autos

01/12/2022, 14:11

Juntada de despacho

01/12/2022, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

03/10/2022, 11:03

Juntada de contrarrazões

29/09/2022, 18:22

Publicado Intimação em 08/09/2022.

15/09/2022, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

15/09/2022, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800788-72.2021.8.10.0104. REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206-A REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) DESPACHO Intimação - REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO AÇÃO: [Empréstimo consignado] Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra a sentença de mérito proferida nos autos. Pois bem, considerando a regra do art. 1.010, § 3º, do CPC, deixo de efetuar o juízo de admissibilidade recursal. Assim, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de ser interposta apelação adesiva, determino seja a parte recorrida intimada para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Intimem-se. Cumpra-se. Paraibano/MA, data do sistema. Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA

06/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 20:49

Documentos

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 10:43

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800788-72.2021.8.10.0104. REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206-A REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO AÇÃO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação ajuizada para questionar a regularidade na contratação de empréstimo sob a modalidade Cartão de Crédito Consignado, alegando a requerente que os descontos em seu benefício, sem limites de data para término ou quantidade são extremamente abusivos, seja porque não foi informada de tal ponto, seja porque não assinou o contrato, requerendo, portanto, a reparação material e moral, além da imediata suspensão dos descontos à título de "RMC- Reserva de Margem Consignável". Juntou documentos. Contestação ao ID n° 60097508, no mérito, alega a regularidade do procedimento e da contratação, assim como a disponibilização dos valores contratados em favor da autora. Brevemente relatado. Passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Do julgamento antecipado Destaco, de início, a desnecessidade da produção de provas em audiência, estando devidamente instruído o processo com os documentos necessários à compreensão do tema. Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o caso é de julgamento antecipado da lide, como ora faço. Neste sentido, a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. OUTORGA UXÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO QUANDO APRESENTADA TESE GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DIPLOMA LEGAL, SEM INDICAÇÃO DOS ARTIGOS SUPOSTAMENTE INTERPRETADOS DE FORMA DIVERSA POR TRIBUNAIS NACIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF. 1. Ausência de demonstração clara e objetiva de dispositivos de lei federal supostamente interpretados de forma diversa por Tribunais. Incidência do Enunciado Sumular nº 284 do STF. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o julgamento antecipado da lide (artigo 330, inciso I, parte final, do CPC) não configura cerceamento de defesa, quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado. Nesse contexto, a revisão do entendimento acerca da suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos esbarra no óbice estabelecido na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Recurso Especial nº 1115769/RN (2009/0004973-0), 4ª Turma do STJ, Rel. Marco Buzzi. j. 14.05.2013, unânime, DJe 23.05.2013). Pois bem, devidamente robustecido o meu posicionamento de julgar antecipadamente a lide, na forma do art. 355, 1, do CPC. II.2 Da Preliminar – da prescrição No que tange à prejudicial de mérito de prescrição, conforme consolidado na jurisprudência1, o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela, tendo em vista que se trata de relação de trato sucessivo. Sendo assim, a preliminar de prescrição não merece acolhimento, pois as parcelas do empréstimo questionado por meio da presente demanda, ainda estão sendo descontadas no benefício previdenciário da parte autora, vez que o RMC não possui data de término. II.3 Do mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela parte autora sob o fundamento de que a requerida estaria realizando descontos em sua Reserva de Margem por meio de operação de cartão de crédito consignado, que é desconhecida pelo autor, vez que alega não ter realizado a referida contratação. Defende que nunca celebrou contrato junto à parte requerida. Aduz, assim, serem indevidos quaisquer descontos efetuados em sua aposentadoria relativos ao respectivo contrato. Contudo, razão não assiste à parte autora. O acervo probatório constante nos autos não dá lastro à versão apresentada pelo requerente, mas, ao contrário, aponta que houve contratação lícita e perfeita, inexistindo razões jurídicas de qualquer ordem para que seja determinada a liberação da reserva de margem consignada averbada junto ao benefício previdenciário do requerente. A despeito dos argumentos levantados, o banco réu comprovou que houve regular contratação de seus serviços, como se extrai do “Proposta de Adesão Cartão de Crédito Consignado” (ID n° 60097511), devidamente assinada pela autora, bem como cópia dos documentos pessoais da requerente e, ainda, declaração de residência em nome desta. Some-se a isso o fato de que a quantia emprestada foi revertida para a conta bancária da parte autora, como se depreende dos comprovantes de ID n° 60097511. Lado outro, a parte autora deixou de trazer aos autos os extratos bancários, quando poderia tê-lo feito (art. 373, inciso I, CPC), conforme entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese. Assim, a requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar o não recebimento do empréstimo, o que seria possível através da juntada do extrato bancário do período. Dessa forma, a presente ação resta paupérrima de provas, o que, decerto, prejudica a sóbria análise do caso em epígrafe. Por fim, havendo sido realizado o contrato em 2017, com descontos no benefício a partir de 06/2017, conforme extrato juntado pela autora, é de se estranhar a demora em questionar a legalidade da avença, a qual somente após mais de 04 (quatro) anos da incidência dos referidos descontos vem em juízo alegar que não realizou a referida contratação. Portanto, trata-se de percentual descontado por vários anos sem qualquer prova de questionamento do autor, o que dificulta o acolhimento da tese autoral de desconhecimento, ainda que se trate de pessoa com baixa instrução. Deste modo, conforme tese acima mencionada, entendo ter sido lícita a contratação do empréstimo em comento, haja vista que o requerido anexou documento comprobatório da contratação, ao contrário da parte autora, que teve acesso ao contrato anexado aos autos, contudo, não comprovou o não recebimento do dinheiro o qual alega que está sendo cobrada indevidamente. Desta forma, cumpre destacar que a reportada Reserva de Margem Consignável (RMC) possui respaldo legal, porquanto prevista expressamente no artigo 1º, §1º, incisos I e II, da Lei 10.820/03, o qual dispõe: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (...) (grifou-se) Notadamente, com relação aos titulares de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), consigne-se que a autorização dos descontos nos termos do dispositivo supratranscrito está prevista no artigo 6º da Lei 10.820/03. Nestes termos, forçoso reconhecer que a constituição de reserva de margem consignável, com realização de descontos até o limite de cinco por cento da remuneração da contratante, é evidentemente lícita e autorizada pela Lei 10.820/03. Observa-se que o banco réu comprovou, estreme de dúvida, a regular contratação do cartão de crédito consignado, com autorização para descontos no benefício previdenciário do autor no limite de cinco por cento, como se extrai do termo de adesão anexado aos autos, bem como procedeu à transferência de valores em favor da autora. Ressalte-se que os termos do instrumento são claros, precisos e inteligíveis, identificando de maneira inequívoca seu objeto, havendo menção expressa à autorização para reserva de margem consignável e para os descontos no limite máximo legal da remuneração do contratante. Portanto, não se vislumbra que a aquisição do cartão de crédito consignado fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento do autor. Por tais razões, então, também não se verifica a ocorrência de vício de consentimento. É cediço que os vícios de consentimento devem ser comprovados de forma segura e robusta por quem os alega, in casu, a parte autora. Todavia, não há nos autos qualquer elemento probatório, ou mesmo indícios, que corroborem com as suas alegações, não logrando êxito o requerente em se desincumbir do ônus probatório que lhe incumbia, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dúvidas não cabem, pois, que a parte autora efetivamente contratou o cartão de crédito consignado, não havendo que se cogitar de vício de consentimento no caso em tela. Sem discrepâncias, já se manifestou neste sentido o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1004002-65.2018.8.26.0066; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2019; Data de Registro: 11/11/2019)( Grifou-se) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Cartão de crédito com reserva de Margem Consignável Sentença de improcedência Contratação de cartão de crédito e empréstimo devidamente demonstrada pela juntada, pelo réu, do contrato de adesão à utilização de "cartão de crédito certo consignado MB", com autorização de desconto em folha e de saque, e comprovante de transferência eletrônica do valor Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005335-18.2019.8.26.0066; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª. Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2020; Data de Registro: 04/05/2020)(Grifou-se). Ora, verifica-se que houve a disponibilização de valor à parte autora pela parte ré, por meio de TED, e, sendo assim, é obrigação daquela pagar pelo montante recebido. Não pode, agora, depois do inegável favorecimento, pretender a declaração de inexistência do negócio ou a devolução de valores. Insta esclarecer que se a parte autora quiser se livrar da consignação, deve pagar a fatura do cartão de crédito em debate e, depois de quitada, solicitar o cancelamento do cartão para ver restabelecida sua margem consignável. Neste cenário, não há como se concluir pela prática de ato ilícito pela parte ré. E não havendo ato ilícito, não há que se falar em devolução dos valores debitados do benefício previdenciário da parte autora pela parte ré, tampouco em indenização por danos morais. Ainda, para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art.487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que estabeleço em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas enquanto perdurar a condição legal, ante o deferimento da justiça gratuita, podendo ser executadas pelo credor se este comprovar, no prazo de cinco anos, que deixou de existir a situação de insuficiência que justificou o presente deferimento (art. 98, § 3º do CPC). Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Paraibano/MA, data do sistema. Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular Comarca de Paraibano/MA 1 Processo n° 0002451-50.2018.8.16.0000 (1746707-5). Relator: Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski.

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800788-72.2021.8.10.0104. REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206-A REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) DESPACHO/MANDADO Intimação - REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO AÇÃO: [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais c/c pedido liminar inaudita altera pars de tutela de obrigação de não fazer ajuizada por Maria do Socorro dos Santos em face de Banco Daycoval S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Contudo, em pesquisa realizada por este juízo, constatou-se que tramita outro processo de n° 0800784-35.2021.8.10.0104, possuindo as mesmas partes, mesmo causa de pedir e mesmo objeto da presente demanda, o qual fora ajuízado anteriormente à presente lide. Assim, haveria em tese, a litispendência que impediria a continuada da presente ação, de modo que o único desfecho possível seria a extinção do processo sem julgamento do mérito. De fato, nos termos do art. 337, §3º, do CPC: há litispendência quando se repete ação que está em curso. Ainda, cumpre esclarecer que uma vez reconhecida a existência de litispendência o juiz não resolverá o mérito, sendo permitido seu reconhecimento de ofício (art. 485, inc. V e §3º, do CPC). Contudo, a despeito de tal instituto poder ser reconhecido de ofício e ter por consequência a extinção do processo, deve-se, antes, garantir o contraditório substancial (art. 7º do CPC) e o disposto no art. 10 do CPC que diz: o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Ante o exposto, a fim de resguardar o contraditório substancial e, com fulcro nos artigo 7° e art. 10, todos do CPC, determino a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da litispendência apontada por este juízo. Expirado o prazo assinalado, certifique-se e retornem-me os autos conclusos para sentença. A cópia do presente despacho servirá como mandado de intimação. Intime-se. Cumpra-se. Paraibano/MA, data do sistema. Adriano Lima Pinheiro Juiz de Direito Titular da comarca de Pastos Bons Respondendo pela da Comarca de Paraibano/MA

20/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA em 14/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2023.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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