Procedimento Comum Cível 0814277-97.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0814277-97.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0814277-97.2021.8.10.0001. AUTOR: TERESA DO NASCIMENTO ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A D E C I S Ã O: Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA em desfavor de BANCO SANTANDER S/A, alegando, em síntese, falha na prestação de serviço por parte do requerido que efetivou descontos em seu benefício previdenciário decorrente do Contrato n. 369873719, contudo, aduz não ter contratado. Citado, o requerido, no ID. 55405506, apresentou contestação alegando, dentre outras matérias, conexão. Réplica à contestação (ID. 58085176). Intimadas a informarem provas que pretendem produzir, as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide. Após, autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Em consulta dos autos (0801454-98.2021.8.10.0031) informados pelo requerido, verifica-se a juntada de documentos de um processo que tramitou na 1ª vara da comarca de Chapadinha/MA, com sentença extintiva sem resolução do mérito por indeferimento da inicial. Da existência de anterior decisão por outro juízo, compete àquele, por prevenção, apreciar “as demandas conexas, já propostas antes da extinção do primeiro processo, como ainda a própria demanda antes contida neste, em eventual repropositura por seu autor”. (Dinamarco, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil: volume III – 7. ed, rev e atual. - São Paulo: Malheiros, 217, pag. 219-220). Ademais, é o que dispõem os arts. 59 e 286, inciso II, ambos do CPC: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Assim, verifica-se que o juízo da 1ª vara da comarca de Chapadinha/MA é prevento, devendo todo e quaisquer pedidos decorrentes do contrato de empréstimo em foco ser decidido pela respectiva Vara. ISTO POSTO, declino da competência para processar e julgar o feito, devendo os autos ser remetidos para ao Juízo da 1ª vara da comarca de Chapadinha/MA, por se tratar de juízo prevento, em razão do Proc. nº 0801454-98.2021.8.10.0031. Intimem-se as partes. Proceda-se a baixa no sistema e a remessa dos autos àquele Juízo. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 10 de novembro de 2022. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4595/2022.

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0814277-97.2021.8.10.0001. AUTOR: TERESA DO NASCIMENTO ALMEIDA Advogado/Autoridade do AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A DECISÃO: TERESA DO NASCIMENTO ALMEIDA, requerendo a concessão da gratuidade da Justiça, ajuizou esta demanda em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, aduzindo que vem sofrendo descontos em seus vencimentos, provenientes de empréstimo fraudulento contraído em seu nome. Dessa forma, requer a concessão de tutela provisória para que sejam suspensos os aludidos descontos. Decido. Em exame perfunctório, não se observa o perigo de dano ao sustento da requerente ou risco ao resultado útil do processo, visto que a parte autora sofre descontos há mais vinte meses e só agora se insurgiu contra a ilegalidade no desconto, portanto, somente alega que somente agora tomou conhecimento do empréstimo fraudulento. Ademais, se realmente comprovada a prática de ato ilícito, eventuais danos advindos são perfeitamente ressarcíveis. Isso posto, Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL indefiro o pedido de tutela provisória proposto pela parte autora. Nesta oportunidade, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, diante a alegação de hipossuficiência, a fim de dispensar a parte autora do adiantamento das custas processuais, com as exceções previstas no art. 98, §2º ao § 5º do CPC, as quais serão analisadas ao longo do processo. CITE(M)-SE a(s) parte(s) demandada(s) para conhecer(em) os termos da demanda proposta, INTIMANDO-A(S) para comparecer(em), acompanhada(s) de advogado(s) ou de Defensor Público (art.334,§9º, do CPC), à audiência de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), competindo à Secretaria Judicial, via Sistema PJe, agendar a data, horário e sala em que será realizada a sessão de conciliação, dando ciência as partes. (CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 11/10/2021 10:00 a ser realizada na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Caso haja necessidade de realização da referida audiência por videoconferência será utilizado o link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala4 No campo “usuário” insira o seu nome e no campo “senha”, digite “ tjma1234 ”. Observe as seguintes recomendações: 1 – No caso de acesso por meio de computador ou notebook, deve ser utilizado o navegador Google Chrome; 2 – Caso seja utilizado smartphone, é necessário atualizar o aplicativo Whatsapp; 3 - Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em “permitir”), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera; 4 - Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido. Contato CEJUSC: (98) 3194-5676 - email: [email protected] São Luís/MA, 14 de julho de 2021. LEIDEANE VALADARES PINTO. Aux. Judiciário. Matrícula 111526). Fica(m) o(s) suplicado(s) advertido(s) que o prazo de defesa de 15 (quinze) dias, como previsto no inciso I do art. 335, do CPC, tem seu termo inicial a data da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Havendo a(s) parte(s) autora(s) informado na inicial o desinteresse na conciliação, e também não havendo o interesse do(s) suplicado(s) na efetivação de acordo, poderá(ão) indicá-lo em petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, hipótese em que não será realizado o ato. Fica(m) cientificado(s) o(s) réu(s) que não concretizada a audiência de conciliação pelo motivo acima mencionado, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início a partir do protocolamento da manifestação do seu desinteresse na autocomposição. Adverte-se ao(s) réu(s), que, em qualquer hipótese, não ofertada contestação no prazo assinalado, será(ão) considerado(s) revel(éis), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es). O não comparecimento injustificado da(s) parte(s) autora(s) ou da(s) parte(s) ré(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ). Cientifique-se a parte suplicada que a Secretaria e o Juízo da 9ª Vara Cível da capital, funcionam na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FORUM DES. SARNEY COSTA, 6º andar, CEP: 65.076-820, Fone (098) 3194-5498. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ciência desta decisão e da data da audiência designada. A (s) parte (s) suplicada (s) fica (m) advertida (s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento” 21041917124607800000041509266. ANEXE AO PRESENTE O ATO DESIGNATÓRIO DA AUDIÊNCIA, PARA QUE ESTE SIRVA DE CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Local e data registrados no sistema. Jaqueline Reis Caracas Juíza Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital.

15/07/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(50)