Procedimento Comum Cível 0041062-76.2014.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0041062-76.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marleia Quaresma Advogado: Diego Gomes Cavalcante(OAB/MA 9.796) Apelado: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS Procuradora: Maria da Graça Lima de Azevedo Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. I. Na origem, a apelante ajuizou ação de restabelecimento de auxílio-doença acidentário e ulterior conversão em aposentadoria por invalidez, pedido que foi julgado parcialmente procedente apenas para restabelecer o benefício do auxílio-doença; II. O julgamento antecipado da lide constitui cerceamento de defesa, quando indefere a produção da prova requerida e imprescindível para aferição do direito vindicado; III. Na espécie, imperiosa a produção de prova pericial para a demonstração das efetivas condições da beneficiária, razão pela qual a anulação da sentença, de ofício, é medida impositiva; IV. Recurso prejudicado. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO Nº 0041062-76.2014.8.10.0001 Sessão virtual: 16.7.2024 a 23.7.2024 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, julgou prejudicado o recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Gervásio Protásio dos Santos Junior e Márcia Cristina Coelho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr.ª Rita de Cássia Maia Baptista. São Luís/MA, 23 de julho de 2024. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação manejada por Marleia Quaresma contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA (ID nº 28286089), que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados nos autos de Ação de restabelecimento de auxílio-doença acidentário e ulterior conversão em aposentadoria por invalidez. Da petição inicial (ID nº 28286066): A apelante ajuizou a referida ação alegando que, durante 7 anos, foi periciada e constatada sua incapacidade, fazendo-a beneficiária de auxilio doença de forma ininterrupta e que, em 2018, após 11 anos do acidente e do acometimento de problemas no joelho esquerdo, a medicina não é capaz de realizar um tratamento definitivo para sanar seus problemas de saúde, de certo que pleiteia pelo restabelecimento do benefício do auxílio-doença acidentário e ulterior conversão em aposentadoria por invalidez. Da apelação (ID nº 28286093): A apelante deduz pretensão de reforma parcial do julgado a fim de que lhe seja concedido o benefício da aposentadoria por invalidez. Com tais argumentos, requer o provimento do apelo. Sem contrarrazões (ID nº 28286097). Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 28570788): Manifestou-se pela anulação da sentença e prejudicialidade do recurso. É o breve relatório. VOTO Da admissibilidade recursal Em razão da nulidade da sentença, a análise do recurso encontra-se prejudicada. Explico. Do cerceamento de defesa Sem maiores elucubrações, a apelante pretende a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez, tendo concedido apenas o restabelecimento do benefício do auxílio-doença acidentário. Verifico que o magistrado julgou antecipadamente a lide sem que fosse oportunizada a produção da prova pericial, objeto de pedido expresso da apelante (ID nº 28286066), sob seguinte fundamento: (...) Com efeito, não julgo necessário mais dilações probatórias, como exames periciais e audiências, por entender que já temos nos autos elementos suficientes para o exame do mérito da demanda, como vários documentos, dentre exames e laudos médicos que retratam a situação de saúde da autora. Nessa perspectiva, sendo o feito julgado sem permitir à parte demonstrar, por meio de perícia técnica, que sua lesão a torna incapacitada permanentemente para exercer atividade laboral, insofismável concluir pela ocorrência do dano à apelante, uma vez que para apreciação do pleito, fazia-se necessário tal procedimento para apuração da natureza da incapacidade. Dessarte, constatado a necessidade de produção de prova pericial para demonstração efetiva da natureza da lesão, é imperiosa a anulação, de ofício, da sentença, sob pena de malfadado cerceamento do direito de defesa, senão vejamos: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SANEAMENTO DO PROCESSO. DESPACHO PARA OPORTUNIZAR PRODUÇÃO DE PROVAS. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I - É nula a sentença, por patente cerceamento de defesa, proferida quando saneado o processo, tenha sido oportunizada a produção de prova pericial e,antes de sua produção, sobrevenha sentença julgando antecipadamente a lide, a despeito do reconhecimento judicial de que o deslinde da causa dependa da produção de provas, mormente quando a Lei Complementar nº 02/2008 de Capinzal do Norte regulamenta os adicionais de insalubridade e periculosidade. II- Apelação conhecida e provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução processual. (ApCiv 0316122018, Rel. Desembargador(a) JAIME FERREIRA DE ARAÚJO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/08/2020, DJe 21/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL. I - O julgamento antecipado da lide constitui cerceamento de defesa quando obsta a produção da prova. II - É necessária a produção de prova pericial para a demonstração das efetivas condições do local de trabalho do servidor, bem como o grau da insalubridade. (ApCiv nº 0002970-76.2013.8.10.0029. Primeira Câmara Cível, TJMA. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf. Julgado em 11.11.2021. DJe 16.11.2021). Por questão de lídima justiça, de rigor anular, de ofício, a sentença a fim de que a instrução processual retome sua marcha. Dispositivo Por tais razões, de acordo com o parecer ministerial e atento ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, bem como ao que dispõem os arts. 932, III, do CPC e 319, § 1º, do RITJMA, JULGO PREJUDICADO o RECURSO, em razão de anular, de ofício, a sentença, a fim de que a instrução processual retome sua marcha, oportunizando-se a produção da prova pericial, na forma da fundamentação suso. É como voto Sala das Sessões Virtuais de Julgamento da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 23 de julho de 2024. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0041062-76.2014.8.10.0001. AUTOR: MARLEIA QUARESMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIEGO GOMES CAVALCANTE - MA9795-A RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MARLEIA QUARESMA em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), todos já qualificados na exordial. A autora alega, em síntese, que em 18/07/2007 foi vítima de acidente, tendo a sua perna imprensada por um caminhão enquanto descarregava produtos, ocasião em que lhe fora concedido auxílio-doença. Em 08/04/2014 o seu benefício foi cessado, mas não tendo condições de retornar às atividades laborais, conforme documentação em anexo. Ao final, requer o deferimento da tutela antecipada para restabelecer o seu auxílio-doença acidentário. No mérito, requer a confirmação da decisão liminar para restabelecer o auxílio-doença e a sua conversão para aposentadoria por invalidez. Requer também os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em decisão interlocutória, o Juízo deferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Ao longo doa autos migrados dos processos físicos e digitalizados, manifestações da autora e do réu, com juntadas de documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que não foi dada vista dos autos ao Ministério Público, em razão de sua reiterada declinação de atuação em feitos desta natureza. Observo que os autos do processo encontram-se suficientemente maduros para prolatação da sentença, de modo que aplico à espécie o disposto no art. 355, inciso I do CPC. Também aplico ao caso, o art. 472 do CPC, que faculta ao juiz dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. Com efeito, não julgo necessário mais dilações probatórias, como exames periciais e audiências, por entender que já temos nos autos elementos suficientes para o exame do mérito da demanda, como vários documentos, dentre exames e laudos médicos que retratam a situação de saúde da autora. Deveras, observa-se nos autos que, além do requerente ter juntado vários exames e laudos médicos (Id de n° 46917211 – págs. 17-118), que atestam para Lesão do L-CA do joelho esquerdo, com deficit de extensão e encurtamento de ísquios, impossibilitando-o para o retorno das atividades laborais, estando em tratamento. Aplico à espécie também os arts. 371 e 479 do CPC, que proporcionam ao julgador a liberdade na apreciação das provas. Eis os aludidos dispositivos: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. O auxílio-doença acidentário é uma modalidade de beneficio previdenciário de natureza pecuniária e de prestação continuada (91% do valor do salário de benefício), a princípio por prazo indeterminado, até ser os seus elementos caracterizadores cessados por perícias periódicas de revisão, sendo pago mensalmente ao acidentado urbano ou rural, que sofreu acidente do trabalho ou doença advinda das condições de trabalho e apresenta incapacidade transitória para exercer seu labor, sendo requisito o afastamento do trabalhador por mais de 15 (quinze) dias. O auxílio-doença acidentário encontra-se previsto na conjugação dos arts. 59 e 61 da Lei n° 8.213/1991: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. Sobreleve-se que o gozo do auxílio-doença pressupõe incapacidade temporária para o exercício da atividade remunerada habitual do segurado, sendo que após as devidas avaliações, poderá ocorrer a sua recuperação para a atividade laborativa anterior, a sua reabilitação profissional para o exercício de outra atividade ou a conversão para aposentadoria por invalidez, diante da sua incapacidade total para o desempenho de qualquer atividade. A existência de incapacidade para o trabalho é a circunstância que autoriza a concessão do auxílio-doença, sendo irrelevante que o segurado seja portador de doença grave, ou seja, não é a existência da doença ou a necessidade de tratamento médico que gera direito ao benefício, mas sim a incapacidade por período superior a 15 (quinze) dias, tendo por consequência, a implantação do benefício previdenciário em favor do segurado. Advirta-se que a eventual cessação do benefício pelo procedimento da chamada “alta programada” afronta a legislação, uma vez que a perícia médica é condição indispensável para o término do benefício, pois somente ela poderá constatar se o segurado tem ou não condições de retornar às atividades laborais. Segundo o previdenciarista Fábio Zambitte Ibrahim (Curso de Direito Previdenciário. 23ª. ed. Niterói: Impetus, 2018): “A sistemática da alta programada somente pode ser admitida se limitada a incapacidades de menor gravidade e, adicionalmente, àquelas situações nas quais a medicina, com razoável certeza, possa apontar a duração média da incapacidade. Ademais, o pedido de prorrogação deve ser facilitado ao segurado, devendo ser prontamente reavaliado.” Sem dúvidas que a regra da alta programada é inadequada, tendo em vista que fere o devido processo legal, eis que a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado deve ser avaliada com nova perícia. Comunga desse entendimento, a jusrisprudência pacificada do Colendo Superior Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CESSAÇÃO POR ALTA PROGRAMADA. OFENSA AO ART. 62 DA LEI 8.213/91. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não merece acolhida a preliminar de inexistência de prova pré-constituída tendo em vista que os documentos juntados à inicial são suficientes para o deslinde da questão. 2. A sentença concedeu a segurança, para determinar o restabelecimento do auxílio-doença devido ao impetrante, no prazo de 48 horas, sob pena de multa, até a realização da perícia médica administrativa conclusiva a respeito da persistência ou não do motivo incapacitante. 3. A perícia médica é condição indispensável à cessação do benefício de auxílio-doença, pois, somente ela poderá atestar se o segurado possui condição de retornar às suas atividades ou não. 4. A cessação do pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença através do simples procedimento “alta programada” viola o art. 62 da Lei 8.213/91. 5. A cominação antecipada de multa em caso de descumprimento da decisão que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença é incompatível com os preceitos legais da Administração Pública, configurando sua prática, meio inidôneo de coação para o cumprimento da ordem judicial. 6. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para excluir a ameaça antecipada da multa. (REsp: 1535053 MT 2015/0123172-1, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Publicação: DJ 22/06/2015) (grifamos) Em relação ao pedido da autora de conversão do auxílio-doença acidentário para aposentadoria por invalidez (denominação modificada para aposentadoria por incapacidade permanente após a EC n° 103/2019), não entrevejo razão, pois os documentos juntados apenas apontam para a sua incapacidade temporária para as atividades laborais e não para a sua incapacidade total e permanente, como exigem os arts. 42 da Lei n° 8.213/1991 e 43 do Decreto n° 3.048/1999. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para tão somente condenar o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário em favor da autora. Condeno também o réu ao pagamento do respectivo retroativo do auxílio-doença acidentário desde a sua cessação até o restabelecimento, observada a prescrição quinquenal, tudo a ser acrescido de correção monetária (a partir do vencimento de cada parcela) e juros moratórios a contar da citação, com base na Lei n° 11.960/2009 (30.06.2009) - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 -, para só então incidirem “uma única vez, até o efetivo pagamento, [...] juros aplicados à caderneta de poupança”, consoante dispõe o art. 5º do referido diploma legal, e correção monetária pelo INPC, calculados mês a mês, a serem apurados em liquidação da sentença. Sem custas, em face da isenção concedida à Fazenda Pública pelo art. 12, inciso I da Lei Estadual n° 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos) e da gratuidade da justiça concedida à autora. Honorários advocatícios, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, mas em face da sucumbência recíproca, deverão as partes ratear tais honorários. Entretanto, por ter sido concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita ao, esta fica isenta de suportar o ônus da sucumbência. Decorrido o prazo do recurso voluntário e não havendo impugnação da sentença pelas partes interessadas, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para o reexame necessário, com supedâneo no art. 496, inciso I, do CPC. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

17/11/2022, 00:00

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