Execução de Título Extrajudicial 0802814-49.2019.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802814-49.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: CONSTRUENGE CONSTRUTORA LTDA Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: PEDRO RODRIGUES BARBOSA NETO - PI7727-A, RAQUEL BORGES OLIVEIRA - PI25710, THIAGO LUIS PRUDENCIO DE SOUSA - PI17853 Requerido(a): EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO ROCHA DO CARMO Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO DO CARMO FILHO - PI9403-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0802814-49.2019.8.10.0060 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CONSTRUENGE CONSTRUTORA LTDA em face de MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO ROCHA DO CARMO. Verifica-se dos autos que o exequente requereu a penhora de imóvel da executada, conforme petição de ID 175332850, sobrevindo manifestação da parte executada no ID 176984250. Quanto ao pedido de penhora, compulsando os autos, especialmente a Certidão de Inteiro Teor do imóvel juntada no ID 35663838, observa-se que o bem permanece registrado em nome da empresa CONSTRAL CONSTRUTORA LTDA, sucedida pela própria exequente CONSTRUENGE CONSTRUTORA LTDA. Conforme já consignado anteriormente por este Juízo no despacho de ID 36163893, mostra-se juridicamente inviável a penhora da propriedade do imóvel, porquanto o bem integra o patrimônio da própria credora. A executada, em tese, detém apenas direitos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, e não a titularidade registral do imóvel. Desse modo, a constrição da propriedade imobiliária revela-se desprovida de utilidade prática e amparo jurídico, uma vez que inviável a expropriação de bem pertencente ao próprio exequente para satisfação de crédito por ele perseguido. Caso o interesse da exequente consista na retomada definitiva do imóvel em razão de alegado inadimplemento contratual, a pretensão deverá ser deduzida pela via processual adequada, não se confundindo com a presente execução por quantia certa. No tocante ao pedido de suspensão formulado pela executada, observo que o processo nº 0803182-14.2026.8.10.0060 possui relação direta com a relação contratual subjacente à presente execução, discutindo questões relacionadas ao imóvel objeto do contrato firmado entre as partes. Embora a mera existência de ação correlata não imponha, por si só, a suspensão da execução, as peculiaridades do caso concreto recomendam solução diversa. Isso porque o atual requerimento executivo formulado pelo exequente consiste justamente na constrição do imóvel vinculado à controvérsia discutida na demanda conexa, havendo risco concreto de decisões inconciliáveis quanto à própria dinâmica contratual estabelecida entre as partes. Além disso, a controvérsia atualmente instaurada no processo nº 0803182-14.2026.8.10.0060 poderá repercutir diretamente na utilidade e viabilidade das medidas executivas pretendidas nestes autos. Diante desse contexto, reputo prudente a suspensão do presente feito até ulterior deliberação ou julgamento do processo nº 0803182-14.2026.8.10.0060, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora do imóvel formulado pelo exequente e determino a suspensão do presente feito. Arquive-se provisoriamente o presente feito. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: CONSTRUENGE CONSTRUTORA LTDA Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: PEDRO RODRIGUES BARBOSA NETO - PI7727-A, RAQUEL BORGES OLIVEIRA - PI25710, THIAGO LUIS PRUDENCIO DE SOUSA - PI17853 Requerido(a): EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO ROCHA DO CARMO Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO DO CARMO FILHO - PI9403-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0802814-49.2019.8.10.0060 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CONSTRUENGE CONSTRUTORA LTDA em face de MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO ROCHA DO CARMO. Verifica-se dos autos que o exequente requereu a penhora de imóvel da executada, conforme petição de ID 175332850, sobrevindo manifestação da parte executada no ID 176984250. Quanto ao pedido de penhora, compulsando os autos, especialmente a Certidão de Inteiro Teor do imóvel juntada no ID 35663838, observa-se que o bem permanece registrado em nome da empresa CONSTRAL CONSTRUTORA LTDA, sucedida pela própria exequente CONSTRUENGE CONSTRUTORA LTDA. Conforme já consignado anteriormente por este Juízo no despacho de ID 36163893, mostra-se juridicamente inviável a penhora da propriedade do imóvel, porquanto o bem integra o patrimônio da própria credora. A executada, em tese, detém apenas direitos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, e não a titularidade registral do imóvel. Desse modo, a constrição da propriedade imobiliária revela-se desprovida de utilidade prática e amparo jurídico, uma vez que inviável a expropriação de bem pertencente ao próprio exequente para satisfação de crédito por ele perseguido. Caso o interesse da exequente consista na retomada definitiva do imóvel em razão de alegado inadimplemento contratual, a pretensão deverá ser deduzida pela via processual adequada, não se confundindo com a presente execução por quantia certa. No tocante ao pedido de suspensão formulado pela executada, observo que o processo nº 0803182-14.2026.8.10.0060 possui relação direta com a relação contratual subjacente à presente execução, discutindo questões relacionadas ao imóvel objeto do contrato firmado entre as partes. Embora a mera existência de ação correlata não imponha, por si só, a suspensão da execução, as peculiaridades do caso concreto recomendam solução diversa. Isso porque o atual requerimento executivo formulado pelo exequente consiste justamente na constrição do imóvel vinculado à controvérsia discutida na demanda conexa, havendo risco concreto de decisões inconciliáveis quanto à própria dinâmica contratual estabelecida entre as partes. Além disso, a controvérsia atualmente instaurada no processo nº 0803182-14.2026.8.10.0060 poderá repercutir diretamente na utilidade e viabilidade das medidas executivas pretendidas nestes autos. Diante desse contexto, reputo prudente a suspensão do presente feito até ulterior deliberação ou julgamento do processo nº 0803182-14.2026.8.10.0060, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora do imóvel formulado pelo exequente e determino a suspensão do presente feito. Arquive-se provisoriamente o presente feito. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

Provisório

18/05/2026, 20:08

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

18/05/2026, 16:32

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 12:55

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 20:51

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: CONSTRUENGE CONSTRUTORA LTDA Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: PEDRO RODRIGUES BARBOSA NETO - PI7727-A, RAQUEL BORGES OLIVEIRA - PI25710, THIAGO LUIS PRUDENCIO DE SOUSA - PI17853 Requerido(a): EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO ROCHA DO CARMO Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO DO CARMO FILHO - PI9403-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0802814-49.2019.8.10.0060 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente, via patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito no tocante à satisfação do seu crédito, sob pena de suspensão do feito. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

12/03/2026, 00:00

Mero expediente

03/03/2026, 17:49

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 14:33

Documento (Certidão)

28/01/2026, 14:32

Documento (Ofício)

20/01/2026, 10:08

Documento (Certidão)

18/12/2025, 17:10

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: CONSTRUENGE CONSTRUTORA LTDA Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: PEDRO RODRIGUES BARBOSA NETO - PI7727-A, RAQUEL BORGES OLIVEIRA - PI25710, THIAGO LUIS PRUDENCIO DE SOUSA - PI17853 Requerido(a): EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO ROCHA DO CARMO Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO DO CARMO FILHO - PI9403-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0802814-49.2019.8.10.0060 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CONSTRUENGE CONSTRUTORA LTDA em face de MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO ROCHA DO CARMO. Verifica-se dos autos que o exequente requereu a penhora de imóvel da executada, conforme petição de ID 175332850, sobrevindo manifestação da parte executada no ID 176984250. Quanto ao pedido de penhora, compulsando os autos, especialmente a Certidão de Inteiro Teor do imóvel juntada no ID 35663838, observa-se que o bem permanece registrado em nome da empresa CONSTRAL CONSTRUTORA LTDA, sucedida pela própria exequente CONSTRUENGE CONSTRUTORA LTDA. Conforme já consignado anteriormente por este Juízo no despacho de ID 36163893, mostra-se juridicamente inviável a penhora da propriedade do imóvel, porquanto o bem integra o patrimônio da própria credora. A executada, em tese, detém apenas direitos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, e não a titularidade registral do imóvel. Desse modo, a constrição da propriedade imobiliária revela-se desprovida de utilidade prática e amparo jurídico, uma vez que inviável a expropriação de bem pertencente ao próprio exequente para satisfação de crédito por ele perseguido. Caso o interesse da exequente consista na retomada definitiva do imóvel em razão de alegado inadimplemento contratual, a pretensão deverá ser deduzida pela via processual adequada, não se confundindo com a presente execução por quantia certa. No tocante ao pedido de suspensão formulado pela executada, observo que o processo nº 0803182-14.2026.8.10.0060 possui relação direta com a relação contratual subjacente à presente execução, discutindo questões relacionadas ao imóvel objeto do contrato firmado entre as partes. Embora a mera existência de ação correlata não imponha, por si só, a suspensão da execução, as peculiaridades do caso concreto recomendam solução diversa. Isso porque o atual requerimento executivo formulado pelo exequente consiste justamente na constrição do imóvel vinculado à controvérsia discutida na demanda conexa, havendo risco concreto de decisões inconciliáveis quanto à própria dinâmica contratual estabelecida entre as partes. Além disso, a controvérsia atualmente instaurada no processo nº 0803182-14.2026.8.10.0060 poderá repercutir diretamente na utilidade e viabilidade das medidas executivas pretendidas nestes autos. Diante desse contexto, reputo prudente a suspensão do presente feito até ulterior deliberação ou julgamento do processo nº 0803182-14.2026.8.10.0060, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora do imóvel formulado pelo exequente e determino a suspensão do presente feito. Arquive-se provisoriamente o presente feito. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802814-49.2019.8.10.0060. EXEQUENTE: CONSTRUENGE CONSTRUTORA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: PEDRO RODRIGUES BARBOSA NETO - PI7727-A, RAQUEL BORGES OLIVEIRA - PI25710, THIAGO LUIS PRUDENCIO DE SOUSA - PI17853 EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO ROCHA DO CARMO Advogado do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO DO CARMO FILHO - PI9403-A DECISÃO Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de um novo pedido da executada MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO ROCHA DO CARMO, requerendo os desbloqueios dos valores retidos do cônjuge em conta poupança conjunta, bem como desbloqueio de valores indevidos da aposentadoria da executada. Solicita, ainda, a declaração de incompetência deste juízo (domicílio do consumidor) e a suspensão em decorrência da ação revisional ( 0865441-11.2025.8.18.0140, 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina) e da ação de adimplemento substancial (0865490-52.2025.8.18.0140, 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina). Aduz a executada, ora impugnante, que a conta AG. 0044-2, CC 986.564-0, OP 51, somente serve para recebimento dos valores de seu aposento, bem como para o recebimento do salário de professor de seu esposo e por essa razão demonstra a impossibilidade da penhora. Por sua vez, a Construtora Exequente solicita, ID 164423266, a manutenção do bloqueio, bem como a relativização da impenhorabilidade salarial. É o breve relatório. Fundamento. De início, a decisão de ID 125770748 indeferiu pedido de inclusão do esposo da executada no polo passivo, bem como a penhora sobre verba salarial. Analisando os autos, não se verifica a existência de novos elementos comprobatórios de alteração dos fatos ou da situação econômica da parte executada. Por conseguinte, mantenho o posicionamento de negativa de penhora de verba salarial. Como já esclarecido nos autos, a penhora não recai, em regra, sobre saldo proveniente de verbas de natureza impenhorável, como aquelas de natureza alimentar ou que estejam depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Nessa linha de pensamento, pelo princípio da menor onerosidade, deve a execução se operar pelo modo menos gravoso ao executado (art. 805, CPC), pautando-se sempre pela razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar o sacrifício total do princípio da efetividade executiva. Nada obstante, à luz dos novos postulados erigidos ao diploma processual civil, o legislador estabeleceu expressamente que a regra da impenhorabilidade do incisos IV e X, do art. 833, comporta exceção quando o crédito penhorado se sujeita ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como em relação às importâncias que excedam 40 salários-mínimos mensais. No caso dos autos, os extratos anexados pelo executado (ID 164326746) comprovam a inexistência de valores superiores a 50 salários mínimos na citada conta. Observa-se, novamente, que o esposo, o Sr. RAIMUNDO NONATO DO CARMO FILHO, não figura no polo passivo da demanda, sendo, portanto, ilegal qualquer bloqueio de valores futuros a ele pertencente. Com efeito, a documentação colacionada aos autos, notadamente, o extrato bancário de ID 164327336, comprova que o valor de R$ 12.816,39 foi bloqueado na conta bancária na qual recebem seus salários. Além disso, o extrato de ID nº 164326773 comprova que o valor de R$ 931,10 foi penhorado na conta bancária na qual recebem os proventos no Banco do Brasil. Por conseguinte, conforme determinação do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, referido montante é considerado impenhorável. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não destoa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. DOCUMENTAÇÃO INCAPAZ DE COMPROVAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame (...) III. Razões de decidir 3. A Corte Especial entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada a 40 (quarenta) salários-mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo-se sua extensão a importâncias mantidas em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado, pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à subsistência sua e de sua família. Nesse sentido: REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024. 4. A Corte a quo não divergiu de tal orientação, porque condicionou o reconhecimento da impenhorabilidade aqui referida à prova de que o montante constrito na conta corrente da parte agravante era necessário para seu mínimo existencial. 5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 6. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 7. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela ausência de comprovação de que o valor bloqueado na conta corrente constituía reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial da parte agravante. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. 8. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado nas razões do recurso especial - que possui efeito ex nunc - deve ser indeferido quando os documentos juntados aos autos não amparam a alegação de hipossuficiência financeira sustentada pela parte. IV. Dispositivo 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários-mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. A impenhorabilidade poderá ser estendida a valores mantidos em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7 do STJ)"(...) (AgInt no REsp n. 2.166.339/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 19/9/2025.) Destarte, restou demonstrado que tal importância é impenhorável por imperativo legal. De rigor, portanto, o respectivo desbloqueio a ser realizado na conta bancária do Banco do Brasil. DA QUANTIA BLOQUEADA R$ 176,44 Nada obstante, observa-se que fora realizado, ainda, o bloqueio do valor de R$ 176,44 na Caixa Econômica Federal, não tendo sido tal bloqueio impugnado. Por conseguinte, o referido montante deverá ser liberado em favor da parte exequente. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA A jurisprudência do STJ determina que: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CARÁTER NÃO OBRIGATÓRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A existência de ação relativa ao débito constante do título executivo não impede a propositura e o prosseguimento da execução fundada nesse mesmo título e a suspensão do processo executivo em decorrência do trâmite simultâneo de ação revisional depende de estar a execução garantida. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 5. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas. 6. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.044.658/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Neste sentido, eventual deferimento de suspensão do processo executivo por tramitar a ação revisional, depende de estar garantido o juízo, o que não se verificou neste processo, pelo que indefiro tal pleito. Decido. De acordo com os documentos juntados aos autos, observa-se que foi realizado o bloqueio de R$ 12.816,39 e do valor de R$ 931,10 no Banco do Brasil em conta-corrente que é utilizada para recebimento da sua aposentadoria/remuneração; por conseguinte, realizo, nesta oportunidade, o DESBLOQUEIO DE TAIS DOS VALORES. Quanto ao valor de R$ 176,44 bloqueado na Caixa Econômica Federal, diante da não apresentação de impugnação pela executada, defiro o pedido, convertendo a indisponibilidade em penhora, consoante recibo de protocolo de ordem judicial em anexo. Por fim, indefiro pedido de suspensão da presente execução. Com o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se alvará eletrônico em favor do exequente para transferência dos valores acima transcritos. A parte exequente deverá indicar, em 10 dias, conta bancária para recebimento do numerário, bem como promover o pagamento das custas processuais do Alvará Judicial. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

10/11/2025, 00:00

08/10/2025, 00:00

10/06/2025, 00:00

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802814-49.2019.8.10.0060. EXEQUENTE: CONSTRUENGE CONSTRUTORA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: PEDRO RODRIGUES BARBOSA NETO - PI7727-A, THIAGO LUIS PRUDENCIO DE SOUSA - PI17853 EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO ROCHA DO CARMO Advogado do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO DO CARMO FILHO - PI9403-A DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de um pedido formulado por parte da executada MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO ROCHA DO CARMO, requerendo os desbloqueios dos valores retidos do cônjuge em conta poupança conjunta, id 106840204, bem como desbloqueio de valores indevido da aposentadoria da executada, id 10693559. Aduz a executada, ora impugnante que a conta AG. 0044-2, CC 986.564-0, OP 51, somente serve para recebimento dos valores de seu aposento, bem como para o recebimento do salário de professor de seu esposo e por essa razão demonstra a impossibilidade da penhora. Manifestação do exequente id 107563517, sustentando que o valor dos contracheques juntados aos autos são superiores aos valores da grande parte da população. Requer a manutenção da penhora realizada. É o breve relatório. Fundamento. Com efeito é cabível a medida de constrição legal por meio eletrônico desde que respeitado o limite do crédito exequendo com base nos ativos financeiros do devedor e que a penhora não recaia, em regra, sobre saldo proveniente de verbas de natureza impenhorável, como aquelas de natureza alimentar ou que estejam depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Nessa linha de pensamento, pelo princípio da menor onerosidade, deve a execução se operar pelo modo menos gravoso ao executado (art. 805, CPC), pautando-se sempre pela razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar o sacrifício total do princípio da efetividade executiva. O art. 833 do Código de Processo Civil estatui nos incisos IV e X, que são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Nada obstante, à luz dos novos postulados erigidos ao diploma processual civil, o legislador estabeleceu expressamente que a regra da impenhorabilidade do incisos IV e X, do art. 833, comporta exceção quando o crédito penhorado se sujeita ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como em relação às importâncias que excedam 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (§2°, art. 833, CPC). No caso dos autos, após deferimento de consulta de ativos financeiros na ordem de R$ 34.593,92 (trinta e quatro mil quinhentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos), foi possível o bloqueio parcial do débito de R$ 11.973,32, sendo que na data de 08/11/2023, bloqueou-se o montante de R$98,84 na CEF e o o valor de R$800,08 no Banco do Brasil. Além disso, o valor de R$ 11.074,40 no Banco do Brasil em 28/11/2023, conforme protocolos em anexo. Desta feita, à luz do art. 854, § 3°, do CPC, cabe ao executado demonstrar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou mesmo se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Vejamos o texto legal: Art. 854. omissis (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. DA QUANTIA BLOQUEADA DE R$ 800,08 (oitocentos reais e oito centavos) A executada alega que seu esposo, o sr RAIMUNDO NONATO DO CARMO FILHO, não figura no polo passivo da demanda, sendo, portanto, ilegal qualquer bloqueio de valores futuros dele pertencente. Acrescenta que o bloqueio recaiu sobre transferência feita ao senhor RAIMUNDO NONATO DO CARMO FILHO, em uma conta poupança, em forma de pagamento. Assim, requereu o desbloqueio da quantia de R$ 800,00(oitocentos reais) por ser tratar de valor pertencente ao senhor RAIMUNDO NONATO DO CARMO FILHO, por se tratar, também, de valor recolhido em poupança, portanto dotada de impenhorabilidade. Com efeito, a documentação colacionada aos autos, notadamente, o extrato bancário de ID 106935600, denota-se que a importância em questão foi de fato extraída de conta poupança Por conseguinte, conforme determinação do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, referido montante é considerado impenhorável. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não destoa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1.O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as regras de impenhorabilidade previstas no Código de Processo Civil aplicam-se aos casos de indisponibilidade de bens decretada nos termos do art. 7º da Lei n. 8.429/1992. Precedentes: (AgInt no REsp 1440849/PA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/5/2018; REsp 1.319.515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21/9/2012. 2. Nessa esteira, a jurisprudência do STJ tem afastado a possibilidade de tornar indisponíveis, com fulcro no art. 7º da Lei n. 8.429/1992, os valores referentes a salários, pensões, vencimentos, remunerações, subsídios, pois constituem verba de natureza alimentar essenciais ao seu sustento e de sua família. Precedentes: REsp 1.164.037/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/5/2014; REsp 1.461.892/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015. 3. Da mesma forma, também está imune à medida constritiva de indisponibilidade, porquanto impenhoráveis, os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente, desde que os valores não sejam produto da conduta ímproba. Precedentes: REsp 1.676.267/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/10/2017; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014. 4. No caso dos autos, a Corte de origem excluiu da indisponibilidade de bens anteriormente decretada o valor de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, decidindo, portanto, conforme a jurisprudência desta Corte. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1427492/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 28/03/2019) Destarte, restou demonstrado que tal importância é impenhorável por imperativo legal. De rigor, portanto, o respectivo desbloqueio a ser realizando na conta poupança. DA QUANTIA BLOQUEADA R$ 11.074,40 (onze mil e setenta e quatro reais e quarenta centavos) Conforme documentos juntados aos autos pela parte ora impugnante, os referidos valores foram bloqueados em uma conta-corrente conjunta, que é utilizada para recebimento da sua aposentadoria da executada, consoante se extrai do contracheque id106935593, bem como o recebimento dos proventos do seu cônjuge, consoante documento de id106935597. Por conseguinte, conforme determinação do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, SÃO CONSIDERADOS IMPENHORÁVEIS TAIS VALORES. Ressalta-se inclusive, que a decisão de id 32568495 já determinou a impossibilidade de penhora dos proventos da executada na mesma conta-corrente, razão pela qual o imperioso desbloqueio. DA QUANTIA BLOQUEADA R$98,84 (noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos) Nada obstante, observa-se que fora realizado, ainda, o bloqueio do valor de R$ 98,84 (noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos) na Caixa Econômica Federal, não tendo sido tal bloqueio impugnado. Por conseguinte, o referido montante deverá ser liberado em favor da parte exequente. Decido. De acordo com os documentos juntados aos autos, observa-se que foi realizado o bloqueio de R$ 11.874,48 (onze mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) junto ao Banco do Brasil. Pelo exposto, defiro pedido de desbloqueio realizado pela parte impugnante, por restar configurado que a conta-corrente é utilizada para recebimento da sua aposentadoria/remuneração e, por conseguinte, realizo, nesta oportunidade, o DESBLOQUEIO DOS VALORES de R$ 11.874,48. Quanto ao valor de R$ 98,84, bloqueado junto à Caixa Econômica Federal, diante da não apresentação de impugnação pela executada, defiro o pedido, convertendo a indisponibilidade em penhora, consoante recibo de protocolamento de ordem judicial em anexo. Após, o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias, deverá a secretaria proceder a consulta no sistema do Banco do Brasil acerca da transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Com a informação acerca da conta judicial, expeça-se alvará eletrônico em favor do exequente para transferência dos valores diretamente para conta bancária indicada na petição de ID 107563517. No tocante ao pedido de “desbloqueio do valor bloqueado em cheque especial R$ 1.200,00”, considerando que não houve ordem e nem é possível bloqueio de cheque especial pelo Sisbajud, reputo prejudicado o pedido, cabendo eventual pedido ser realizado administrativamente junto ao Banco. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento à execução, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo. Timon/MA, 30 de novembro de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802814-49.2019.8.10.0060. EXEQUENTE: CONSTRUENGE CONSTRUTORA LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PEDRO RODRIGUES BARBOSA NETO - PI7727 EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO ROCHA DO CARMO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO DO CARMO FILHO - PI9403-A DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de pedido de ID 65010282 em que a parte executada pede o reconhecimento da incompetência deste juízo sob o argumento de que ao caso deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e, assim, o feito deveria ser remetido para a Comarca de Teresina/PI, onde possui seu domicílio. Por sua vez, a exequente requer o não conhecimento da arguição em questão, em razão de que a matéria já se encontra preclusa, conforme decisão prolatada nos Embargos à Execução nº 0800797-06.2020.8.10.0060, e pede o prosseguimento da execução. É o que cabia relatar. Passo à fundamentação. De acordo com o artigo 507 do Código de Processo Civil, não é dado à parte reabrir a discussão de matéria já decidida na lide, in verbis: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Em que pese o argumento da parte executada, vê-se de fato que a matéria se encontra preclusa, vez que já se decidiu nos autos dos Embargos à Execução nº 0800797-06.2020.8.10.0060 que o feito deve ser processado neste juízo, quando a executada apresentou exceção de incompetência sob outros fundamentos. Portanto, não cabe inovação das partes em relação apenas com a inserção de novos argumentos sob a mesma pretensão já decidida, operando-se a preclusão nos termos delineados em anterior deliberação. Colaciona-se a seguinte jurisprudência correlata: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIAS DE DEFESA ALEGADAS PELO AGRAVANTE. NULIDADES PROCESSUAIS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO NA ORIGEM. PRECLUSÃO. ART. 507 DO CPC. Como é cediço, é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão, a teor do disposto no art. 507, do Código de Processo Civil. Desse modo, não tendo havido a interposição do recurso cabível pela parte interessada, correto asseverar que conquanto as matérias de ordem pública sejam passíveis de arguição em qualquer tempo e grau de jurisdição, uma vez submetidas à apreciação judicial e restando suficientemente decididas, submetem-se aos efeitos da preclusão e da coisa julgada. (TJ-DF 07007768920208070000 DF 0700776-89.2020.8.07.0000, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 15/04/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. ADOÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MÁ GESTÃO DO BANCO DO BRASIL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz do disposto no art. 507 do Código de Processo Civil, a questão examinada e decidida pelo juízo, ainda que seja de ordem pública, não poderá ser novamente discutida, operando-se a preclusão, sob pena de se esvaziar o primado da segurança jurídica que informa a vocação de o processo sempre se impulsionar para frente. Preliminares e prejudicial de prescrição reagitadas em contrarrazões não conhecidas. 2. É ônus do autor provar o fato constitutivo do direito que alega possuir, juntando aos autos planilha evolutiva dos valores que entende devidos, segundo os índices fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP, por intermédio de Resoluções anuais, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil 3. Apelação cível conhecida e não provida. Sentença mantida. (TJ-DF 07104291520208070001 DF 0710429-15.2020.8.07.0001, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 25/11/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELA SUPERVIA. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. As matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer momento, no entanto, havendo decisão anterior, como no presente caso, impede nova apreciação, pois alcançada pela preclusão.2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1339113/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 16/09/2015 Repise-se que o executado não trouxe nenhum fato novo, apenas se utiliza de novos argumentos para tentar renovar a sua pretensão anteriormente apreciada. Assim, deve ser afastada a nova alegação de incompetência do juízo, em razão da primazia da estabilização processual quando se opera a preclusão consumativa, sobremaneira quando o tema já fora enfrentado, utilizando-se o interessado apenas de novos argumentos que notadamente conhecia ou devia conhecer à época. Decido. Ante o exposto, não tendo o excepto razões em seus argumentos, REJEITO a Exceção de Incompetência e determino o prosseguimento da presente execução. Após o prazo recursal, venham os autos conclusos para análise do pedido rescisório do contrato em voga. Intimem-se. Timon/MA, 29 de agosto de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

30/08/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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