Cumprimento de sentença 0803886-71.2019.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803886-71.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803886-71.2019.8.10.0060. EXEQUENTE: EDILSON FERREIRA LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELLE DOS SANTOS ARARIPE - PI15551, SAMARA MARTINS MARQUES VERAS - PI14113 EXECUTADO: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: Diante de todo o exposto, considerando que houve excesso de execução, com fundamento no art. 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, acolho em parte a impugnação, reconhecendo o excesso de execução, porém HOMOLOGO, para que produzam seus efeitos jurídicos, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 96640177). Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para fins de atualização dos valores e destaque dos honorários contratuais no valor requerido. Outrossim, considerando que o valor total do crédito da parte exequente, fixado em R$ 15.313,80 (quinze mil, trezentos e treze reais e oitenta centavos), aproxima-se do teto máximo para expedição de RPV, exequente: EDILSON FERREIRA LIMA, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Caso contrário, expeça-se o precatório em favor da exequente, fazendo-se constar em campo próprio, o destaque dos honorários contratuais ora deferido. Expedida(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos do art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 20/2022. Destaque-se que o arquivamento determinado não ensejará prejuízo ao jurisdicionado, uma vez que após o decurso do prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), os autos retomarão o seu curso regular. Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 04/03/2024, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestar expressamente a sua renúncia ao valor excedente para processamento da execução direta. Havendo renúncia, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome da parte

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803886-71.2019.8.10.0060. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: EDILSON FERREIRA LIMA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: DANIELLE DOS SANTOS ARARIPE - PI15551 DEMANDADO: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por EDILSON FERREIRA LIMA em face do MUNICÍPIO DE TIMON/MA, autuada e processada inicialmente na Justiça Especializada do Trabalho (Vara do Trabalho de Timon - TRT da 16ª Região), na qual pleiteia os valores dos depósitos ao FGTS correspondentes ao período de 02/03/2009 a 07/03/2017. Em decisão de id. 22189677 – p. 102 do PDF, foi reconhecida a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide, determinando-se a remessa do presente processo à Justiça Comum. Iniciada a tramitação do feito nesta jurisdição, o ente político réu apresentou manifestação remissiva à contestação (id. 28252582). Não houve manifestação da parte autora, conforme certificado em id. 51466908. É o sintético relatório. Passo a fundamentar em obediência ao art. 93, inciso IX, da Carta Política. II – FUNDAMENTAÇÃO Encontrando-se o feito suficientemente instruído, sem a necessidade de produção de provas outras em audiência, justifica-se de plano o julgamento antecipado da lide, com suporte no art. 355, inciso I, do CPC, verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I –não houver necessidade de produção de outras provas;” Uma vez acolhida a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente reclamação trabalhista, vale pôr em relevo a letra do art. 64, § 4º, do CPC, litteris: “Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. […] § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”. Compulsando-se os autos no estado em que se encontra, entendo possível o aproveitamento de todos os atos processuais já realizados, conforme autorizado pelo art. 277 do CPC, bem como pelo princípio da instrumentalidade das formas, que mantêm a validade do ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade pretendida. II.1 Depósitos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS Cuida-se de reclamação trabalhista onde a parte autora, alegando ter trabalhado para a entidade ré no período de 02/03/2009 a 07/03/2017, imotivadamente desligada, aspira aos depósitos ao FGTS referentes a todo o período laborado (março/2009 a março/2017). A Lei nº 8.036/1990, no art. 15, caput, estabelece a obrigação do empregador de recolher à conta vinculada do empregado, a importância equivalente a 8% (oito por cento) de sua remuneração paga no mês anterior, litteris: “Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a oito por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os art. 457 e art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1,107, de 2022)” A parte autora ingressou no serviço público, sem sujeição ao imprescindível concurso, em data posterior à promulgação e vigência da atual Carta da República, ao arrepio do seu art. 37, inciso II, verbis: “Art. 37. […] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Assim, resta configurada a nulidade contratual, no particular, em razão da ausência de concurso público. Todavia, o contrato nulo produz efeitos, os quais estão elencados na Súmula nº 363 do TST, que assim dispõe: “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003” (grifou-se) A prescrição do direito de ação com vistas ao recebimento dos valores referentes ao FGTS, está disciplinada na Súmula 362 do TST, alterada após o julgamento do ARE-709212/DF, pelo STF, verbis: “I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).” Assim, o Supremo Tribunal Federal (Tema 608) estabeleceu o prazo de 05 (cinco) anos para os casos em que o termo inicial da prescrição, isto é, a data do não recolhimento do depósito ao FGTS, ocorreu após a data do julgamento do ARE-709212/DF, o qual se deu em 13/11/2014. Já para as hipóteses com o prazo prescricional em curso na data do julgamento, consignou-se que deveria ser aplicado, portanto, o que ocorresse primeiro, 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 05 (cinco) anos, a partir da decisão. Modulados os efeitos da decisão, consignou-se que na hipótese de contrato de trabalho em curso no momento do julgamento do ARE-709212/DF (13/11/2014), que é o caso em análise, se o ajuizamento da ação objetivando o recebimento das parcelas do FGTS ocorresse até 13/11/2019, aplicar-se-ia a prescrição trintenária, caso contrário, se fosse proposta após essa data, aplicar-se-ia a prescrição quinquenal. A parte autora afirma que trabalhou para a parte ré no período de 02/03/2009 a 07/03/2017. Conforme já explicitado, em casos de contrato nulo, o trabalhador só tem direito aos salários pelos dias efetivamente laborados, além do FGTS relativo ao período contratual, aplicado o prazo prescricional de 05 anos. À hipótese, deve ser aplicada a modulação dos efeitos da decisão exarada no ARE-709212/DF, pois o contrato de trabalho estava em curso no momento do seu julgamento, ocorrido em 13/11/2014. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada no dia 29/10/2018 e, por essa razão, não há falar em prescrição dos valores referentes aos depósitos ao FGTS, vez que não verificadas as prescrições previstas para a hipótese: 13/11/2019 ou 13/11/2024. Portanto, a parte autora faz jus aos valores referentes aos depósitos ao FGTS de todo o período laborado, de 02/03/2009 a 07/03/2017, sabidamente não recolhidos pelo ente político réu. III - DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 15, caput, da lei nº 8.036/1990, espelhado também nas Súmulas 362 e 363, ambas do TST, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o Município de Timon a pagar, em favor da parte autora, os valores correspondentes aos depósitos ao FGTS, à base de 8% sobre cada salário recebido no período de 02/03/2009 até 07/03/2017, corrigidos monetariamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Sem custas processuais (Lei Estadual nº 9.109/2009, art. 12, I). Sem reexame necessário, uma vez que o valor da condenação é inferior àquele previsto no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. Retifique-se a autuação do feito, alterando-se sua classe judicial para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)", em obediência à Lei nº 12.153/2009. Intimem-se as partes, atentando-se que o prazo recursal nos feitos que tramitam sob o rito do Juizado Especial é de 10 (dez) dias, art. 42 da Lei 9.099/1995, inclusive para a Fazenda Pública, art. 7º da Lei 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timon/MA (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 22/08/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/08/2022, 00:00

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