Cumprimento de sentença 0800615-55.2021.8.10.0037 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800615-55.2021.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Banco Bradesco S/A (Bradesco Vida e Previdência S/A) Advogado: Dr. Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348A) Agravada: Maria José Leão Guajajara Advogados: Drs. Shylene Ribeiro de Sousa (OAB/MA 12343), Pedro Wlisses Lima Sousa (OAB/MA 14573) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800615-55.2021.8.10.0037 – GRAJAÚ Vistos etc... Compulsando os presentes autos, verifico que o recurso em tela não se encontra instruído com o devido comprovante de recolhimento do preparo, e não há nestes autos eletrônicos nenhuma decisão expressa no sentido demonstrar ser a parte recorrente assistida pela justiça gratuita. Do exposto, à luz do o §4º1 do art. 1.007 do CPC e dos arts. 2742 e 275, II, “a”3 do RITJMA, intime-se o agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, instruir o presente agravo interno com a comprovação do recolhimento das custas recursais, em dobro, sob pena de lhe ser negado seguimento, nos termos também do art. 932, III e parágrafo único4, do CPC. Cumprida sobredita providência ou transcorrido o prazo, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 25 de agosto de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 CPC. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 2 RITJMA. Art. 274. A parte comprovará o adiantamento das despesas processuais no ato de propositura da ação ou de interposição do recurso. 3 RITJMA. Art. 275. A antecipação das despesas processuais será feita: (...) II – no Tribunal de Justiça, nos casos de processos de competência originária e de recursos aos Tribunais Superiores, sendo que: a) os mandados de segurança e de injunção, as ações rescisórias, as medidas cautelares, os agravos, as exceções de impedimento e suspeição, os conflitos de competência suscitados pelas partes, e as correições parciais, serão instruídos com comprovante de pagamento das custas no ato de sua apresentação ou no prazo fixado pelo relator; 4 CPC. Art. 932. [...] Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S/A (Bradesco Vida e Previdência S/A) Advogado: Dr. Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348A) Apelada: Maria José Leão Guajajara Advogados: Drs. Shylene Ribeiro de Sousa (OAB/MA 12343), Pedro Wlisses Lima Sousa (OAB/MA 14573) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800615-55.2021.8.10.0037 – GRAJAÚ Vistos, etc. Trata-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Grajaú (nos autos da ação de indenização por danos morais c/c repetição do indébito e pedido de liminar de mesmo número, ajuizada por Maria José Leão Guajajara, que condenou o apelante, solidariamente com a Bradesco Vida e Previdência S/A, ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de danos morais, além de restituir, de forma dobrada, a quantia paga indevidamente. Nas razões recursais, o apelante reproduziu quase que integralmente os termos da peça de resistência para pugnar pela reforma da sentença e pela improcedência da pretensão inicial. Em suas contrarrazões, a apelada defendeu a manutenção do julgado, enquanto a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, mas, quanto ao mérito, não se manifestou por não vislumbrar público interesse tutelável. É o relatório. Decido. A apelação é tempestiva e o pagamento do preparo foi comprovado. Todavia, compulsando as razões do recurso e confrontando-as com os argumentos da contestação, verifico a presença de óbice intransponível ao seguimento deste recurso, por carecer de requisito de admissibilidade extrínseco atinente à sua regularidade formal, haja vista não ter a parte apelante impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não contendo a necessária exposição dos fatos e do direito, além das razões do pedido de reforma ou de invalidação, consoante dicções dos art. 932, III, e 1.010, II e III, ambos do Código de Processo Civil, pelo que não pode ser conhecido. Da simples leitura dos autos, constado que o apelante se limitou a replicar, em muitos pontos ipsis litteris, os mesmos argumentos expendidos anteriormente sobre questões que foram exaustivamente analisadas e decididas pelo juízo de 1º Grau. Nos pontos atacados pelo apelante, a sentença foi precisa ao pontuar: Litteris: Contudo, verifico que os réus não obtiveram êxito em demonstrar sobre a legalidade da operação, posto que não apresentaram a correspondente apólice de seguro e nem mesmo contrato que vincule as partes. Por outro lado, o extrato bancário colacionado no ID 43087746 constam somente os descontos ocorridos de janeiro a maio de 2019, no valor de R$11,69 (onze reais e sessenta e nove centavos), duas vezes em 28/05/2019 no mesmo valor, e nos meses de julho e agosto/2019 no valor de R$ 12,70 (doze reais e setenta centavos). Dessa forma, são indevidos os descontos efetuados na conta corrente da demandante, referentes ao seguro (43087746), devendo o polo passivo proceder a restituição dos valores indevidamente descontados de conta bancária. No tocante ao menoscabo moral, entendo que restou configurado, na medida em que ausência de comprovação de qualquer contratação por parte da autora e que ensejou descontos indevidos, permite divisar situação manifestamente constrangedora e aflitiva, no rol do denominado direito geral de personalidade, superando a esfera dos meros aborrecimentos quotidianos. Para a fixação do montante da reparação por danos morais, cumpre sopesar a condição pessoal das partes, a gravidade da lesão, bem como que a indenização deve ainda ter sentido punitivo, para que o ofensor se abstenha de praticar tal ato novamente, consoante o entendimento preconizado pela mais hodierna doutrina e jurisprudência. Assim, o valor da indenização pelos danos morais no caso concreto deve corresponder a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Revela-se, portanto, despiciendo cotejar os argumentos expendidos porquanto já detidamente analisados na sentença hostilizada que, aliás, não merece qualquer censura. E, partindo de tais premissas, mostra-se indene de dúvidas que o recurso em tela não atende aos requisitos estabelecidos nos incisos II e III do art. 1.010 do CPC1, o que o torna manifestamente inadmissível, devendo ter o conhecimento obstado, à luz do art. 932, III, do mesmo diploma legal, assim disposto: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ao assim proceder, resta clara a violação ao princípio da dialeticidade que, expressamente consagrado no dispositivo legal supracitado, deve nortear a atividade recursal, que não pode se resumir a mera reprodução de argumentos anteriormente expendidos, olvidando-se de contrapor, pormenorizadamente, os fundamentos da decisão recorrida. Esse entendimento ecoa na jurisprudência, segundo os arestos seguintes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se deve conhecer da Apelação quando o conteúdo da sentença não é impugnado especificamente, havendo mera reprodução dos argumentos indicados em petição inicial violando-se a dialeticidade. 2. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1829048 MG 2019/0223199-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2020) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MERA REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART 932, III DO CPC. VIOLAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade a simples reprodução em sede de apelação dos argumentos esposados na petição inicial, deixando a parte de atacar especificamente os fundamentos da sentença impugnada. 2. Cuida-se de vício de natureza insanável que autoriza o relator, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC, a não conhecer do recurso. 3. Recurso desprovido. (TJ-DF 07276431920208070001 DF 0727643-19.2020.8.07.0001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. MULTA PROCON. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MERA REPRODUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR - APL: 00063463620158160190 PR 0006346-36.2015.8.16.0190 (Decisão monocrática), Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 09/08/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2019) Esclareço, por oportuno, não ser aplicável na espécie o parágrafo único do art. 932 do CPC, que prevê dever o relator, antes de inadmitir o recurso, dar oportunidade para que o recorrente corrija o vício detectado, complementando a documentação exigível. É que, conforme bem já propõe a jurisprudência pátria, este prazo somente deverá ser concedido quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível, o que não é o caso dos autos. É dizer: a previsão contida no artigo 932, § único, do CPC, visa possibilitar a correção de vícios passíveis de correção, não havendo qualquer razão para a intimação do recorrente para manifestação quanto a vícios insanáveis. A corroborar o dito, eis o recente aresto de jurisprudência afim: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. 3. VÍCIO INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. 4. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, "em se tratando de vício insanável, não há que se falar em aplicação do princípio da primazia de julgamento de mérito" (AgInt no AREsp 1.327.349/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1598313/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020) Ante ao exposto, forte no já citado art. 932, III, do CPC, não conheço da presente apelação, por carecer de requisito de admissibilidade recursal extrínseco atinente à regularidade formal ao deixar de infirmar os fundamentos da decisão vergastada (princípio da dialeticidade). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 18 de agosto de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 CPC, Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; (...)

23/08/2022, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO WLISSES LIMA SOUSA em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO WLISSES LIMA SOUSA em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 01/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Publicado Intimação em 04/04/2023.

Publicado Intimação em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Publicado Ato Ordinatório em 25/01/2023.

Arquivado Definitivamente

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