Apelação Cível 0801191-55.2022.8.10.0088 - TJMA

Apelação Cível 0801191-55.2022.8.10.0088 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A, RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO Autoridade Judiciária: Adriano César Oliveira Nóbrega, Juiz de Direito titular desta Comarca de Governador Nunes Freire/MA. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento de DOCUMENTO ID (150867110 - Ato Ordinatório), podendo observar seu inteiro teor por meio do sistema PJE, nos referentes autos do processo. Aproveitando o ensejo para intimá-lo(a)(s) a dar cumprimento/manifestar-se quanto ao referido documento no prazo por ele estipulado. Governador Nunes Freire/MA, Sexta-feira, 06 de Junho de 2025. PAULO HENRIQUE COSTA Servidor Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa Rua do Comércio, nº 1646, Centro, Governador Nunes Freire/MA - CEP: 65.284-000 Email: [email protected] / Tel. (98) 2055-4095 / 4096 / 4097 / 4098 Processo Eletrônico n°:.: 0801191-55.2022.8.10.0088

09/06/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/06/2025, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 11:17

Decurso de Prazo

06/06/2025, 00:25

Publicação

21/05/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO PEREIRA DA SILVA Advogados: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A, RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO 1 Relatório Decisão (expediente) - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801191-55.2022.8.10.0088 Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor. Noticiado o falecimento da parte apelante, razão pela qual decretei, em 26/12/2024, a suspensão do processo e concedi prazo ao advogado para que regularizasse a situação processual. Em 10/02/2025, foi formulado pedido de dilação de prazo para 06 meses. Até a presente data não foi cumprida a diligência. Era o que cabia relatar. Decido. 2 Linhas argumentativas da decisão Diante do relatado, é evidente que o recurso não preenche os requisitos para seu conhecimento, em face da ausência de habilitação dos sucessores e regularização do polo ativo no prazo concedido. Destaco que desde a decisão que determinou a habilitação dos herdeiros já transcorreram quase cinco meses, superando, em muito, o prazo inicialmente concedido para o cumprimento da diligência, que a meu juízo se revela mais que suficiente. A extinção do processo sem resolução de mérito, portanto, é a medida que se impõe. 3.1 Código de Processo Civil Art. 932 Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 4 Parte Dispositiva Ante o exposto, nos termos dos arts. 313, §2º, II e 932, III, do Código de Processo Civil, dou por prejudicado o recurso interposto e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão monocrática e devolva-se à instância de origem. São Luís, Ma, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

14/05/2025, 00:00

Autor falecido e sem habilitação de sucessores

13/05/2025, 11:53

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 12:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/05/2025, 12:19

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 17:20

Publicação

22/01/2025, 06:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 06:30

Documento (Certidão)

08/01/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO PEREIRA DA SILVA Advogados: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A, RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO De acordo com a certidão de óbito do autor ANTONIO PEREIRA DA SILVA, este deixou vários filhos, além da viúva Anedina Rodrigues Silva. No entanto, apenas esta foi habilitada com herdeira e sucessora no polo ativo. Desse modo, determino nova suspensão do feito e a intimação do advogado para regularizar a situação processual com habilitação de todos os herdeiros. Publique-se. Intimem-se. São Luís – MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801191-55.2022.8.10.0088

27/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO PEREIRA DA SILVA Advogados: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A, RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO 1 Relatório Decisão (expediente) - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801191-55.2022.8.10.0088 Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor. Noticiado o falecimento da parte apelante, razão pela qual decretei, em 26/12/2024, a suspensão do processo e concedi prazo ao advogado para que regularizasse a situação processual. Em 10/02/2025, foi formulado pedido de dilação de prazo para 06 meses. Até a presente data não foi cumprida a diligência. Era o que cabia relatar. Decido. 2 Linhas argumentativas da decisão Diante do relatado, é evidente que o recurso não preenche os requisitos para seu conhecimento, em face da ausência de habilitação dos sucessores e regularização do polo ativo no prazo concedido. Destaco que desde a decisão que determinou a habilitação dos herdeiros já transcorreram quase cinco meses, superando, em muito, o prazo inicialmente concedido para o cumprimento da diligência, que a meu juízo se revela mais que suficiente. A extinção do processo sem resolução de mérito, portanto, é a medida que se impõe. 3.1 Código de Processo Civil Art. 932 Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 4 Parte Dispositiva Ante o exposto, nos termos dos arts. 313, §2º, II e 932, III, do Código de Processo Civil, dou por prejudicado o recurso interposto e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão monocrática e devolva-se à instância de origem. São Luís, Ma, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANTONIO PEREIRA DA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Publicação de Sentença Dispositivo da sentença: Forte em tais argumentos, sem maiores delongas, RESOLVO o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial para: a) DECLARAR a ilegalidade da cobrança da tarifa bancária sob a rubrica "CART CRED ANUID", razão pela qual determino o cancelamento definitivo da mesma, bem como dos respectivos descontos na conta bancária da parte autora, devendo o requerido cumprir tais providências no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (duzentos reais), limitados a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 536,§ 1º, do CPC; b) CONDENAR o requerido na devolução da quantia, de forma simples, das tarifas sob a rubrica "CART CRED ANUID" comprovadamente descontadas, cuja monta depende de meros cálculos aritméricos a serem apresenteados em cumprimento de sentença, da data de inclusão até cancelamento dos descontos. Ao valor a ser pago pelo banco incidem juros legais de mora a contar da citação e correção monetária a partir de cada desconto. Conforme jurisprudência do STJ, os juros legais consistem na taxa Selic, a qual já inclui correção monetária. Havendo período de incidência isolada da correção monetária, incidirá o INPC; Os demais pedidos são improcedentes. Custas rateadas pelas partes na proporção de 50% para cada, atentando-se que o autor faz jus ao benefício da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Em razão da sucumbência recíproca, condeno o réu em honorários de sucumbência no valor de 10% da condenação. Obrigações decorrentes da sucumbência da autora suspensas (art. 98 do CPC). Publique-se. Registre-se e intimem-se. Transitado em julgado, Sentença (expediente) - Processo nº 0801191-55.2022.8.10.0088 Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se as partes para, em 15 (quinze) dias, requererem o que de direito. Decorrido tal prazo sem manifestação, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se. Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura. João Paulo de Sousa Oliveira Juiz de Direito, respondendo. Governador Nunes Freire/MA, Terça-feira, 16 de Janeiro de 2024.

17/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Autor falecido e sem habilitação de sucessores

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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