Procedimento Comum Cível 0808534-52.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808534-52.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/08/2024, 14:23

Recebimento (competência exclusiva)

11/08/2024, 15:29

Documento (Outros documentos)

11/08/2024, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Celia Silva Andrade Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) Recorrido: Município de Imperatriz / Procuradoria-Geral do Município de Imperatriz DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0808534-52.2022.8.10.0040 Trata-se de recurso especial, interposto por Celia Silva Andrade, visando à reforma do acórdão lavrado pela Segunda Câmara de Direito Público deste Tribunal. É o essencial a relatar. Decido. Mesmo devidamente intimada para efetuar o preparo recursal (CPC, art. 99, §7º), consoante decisão Id. 35967961, a recorrente não o fez dentro do prazo estabelecido, conforme certidão Id. 37185399. Portanto, deve ser aplicada ao caso a Súmula 187 do STJ, segundo a qual “[É] deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.” Ante o exposto, inadmito do recurso especial, ante a sua deserção. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís (MA), data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Celia Silva Andrade Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) Recorrido: Município de Imperatriz / Procuradoria-Geral do Município de Imperatriz DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0808534-52.2022.8.10.0040 Trata-se de recurso especial, interposto por Celia Silva Andrade, visando à reforma do acórdão lavrado pela Segunda Câmara de Direito Público deste Tribunal. É o essencial a relatar. Decido. Mesmo devidamente intimada para efetuar o preparo recursal (CPC, art. 99, §7º), consoante decisão Id. 35967961, a recorrente não o fez dentro do prazo estabelecido, conforme certidão Id. 37185399. Portanto, deve ser aplicada ao caso a Súmula 187 do STJ, segundo a qual “[É] deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.” Ante o exposto, inadmito do recurso especial, ante a sua deserção. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís (MA), data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Célia Wesley de Oliveira Almeida Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093-A) Recorrido: Município de Imperatriz / Procuradoria Geral do Município DECISÃO. Célia Wesley de Oliveira Almeida interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, visando à reforma de acórdão lavrado pela 2ª Câmara de Direito Público. Observo que o recurso especial de Célia Wesley de Oliveira Almeida trata exclusivamente dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor do advogado Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093-A). De acordo com o STJ, "[...] tratando-se de recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor do advogado da parte que formulou pedido de gratuidade da justiça, como no presente caso, tal recurso estará sujeito a preparo, ressalvada a hipótese em que o próprio advogado demonstrar que tem direito à assistência judiciária gratuita. 2. Desse modo, o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora do processo principal não se estende ao seu procurador, que, nos autos, executa apenas os honorários advocatícios, salvo se comprovada por este a necessidade pessoal para auferir tal benefício, o que não ocorreu na espécie" (AgInt no AREsp 2441809, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, j. em 08.4.2024). Recurso Especial n. 0808534-52.2022.8.10.0040 Ante o exposto, indefiro a gratuidade de justiça, pleiteada na petição de recurso especial, e determino a intimação da parte recorrente, na pessoa do advogado Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093-A), para recolher o preparo, nos termos do art. art. 99, §7º, do CPC. Após, com ou sem manifestação, voltem-se os autos, conclusos, para juízo de admissibilidade conjunto. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa 1º Vice-Presidente

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Célia Silva Andrade Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) Embargado: Município de Imperatriz/MA Procurador: Wertson Jorge dos Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONHECER MATÉRIA NÃO TRATADA NA APELAÇÃO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Deixo de conhecer da alegação de omissão quanto ao pleito de fixação dos honorários advocatícios por equidade, tendo em vista que essa matéria sequer devolvida no recurso de apelação. 2. Tendo a parte inovado ao apresentar argumento somente nos aclaratórios, resta inviabilizada a apreciação do recurso, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808534-52.2022.8.10.0040 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 25.01.2024 a 01.02.2024, em rejeitar os presentes embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Célia Silva Andrade Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) 1º Apelado: Município de Imperatriz/MA Procurador: Wertson Jorge dos Santos 2º Apelante: Município de Imperatriz/MA Procurador: Wertson Jorge dos Santos 2ª Apelada: Célia Silva Andrade Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE O PERÍODO EFETIVAMENTE USUFRUÍDO (45 DIAS). ARTIGOS 30 E 32 DA LEI MUNICIPAL 1.601 ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1º APELO PROVIDO. 2º APELO NÃO PROVIDO. 1. O pagamento do terço constitucional de férias possui garantia constitucional e deve incidir sobre o período efetivamente gozado, ou seja, sobre os 45 dias, por tratar-se de professor na atuação de regência de classe, nos termos do artigo 30 da Lei Municipal n. 1.601 e art. 7º, XVII, da Constituição Federal. 2. Em razão do princípio da especialidade, não aplica ao presente caso o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Imperatriz que prevê ao funcionário do município 30 (trinta) dias de férias anuais, uma vez que existe lei específica disciplinando tal regramento em relação aos professores. 3. A legislação de regência não faz distinção entre recesso escolar e férias, ao contrário, é precisa sobre o direito aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias – usufruídas em duas etapas, conforme o calendário escolar – 15 (quinze) dias, após o término do ano letivo e 30 (trinta) dias, após o término do primeiro semestre escolar –, bem assim sobre a garantia de um terço de remuneração sobre esse período integral. 4. Revela-se claro o pedido da parte autora, pois faz jus à inclusão do período aquisitivo de 2017 a 2022 e não somente até 2018, por inexistir motivos para tal restrição. 5. 1º Apelo conhecido e provido. 2º Apelo conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808534-52.2022.8.10.0040 – IMPERATRIZ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1ª Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 27.07.2023 a 03.08.2023, em conhecer e dar provimento ao primeiro recurso, e, negar provimento ao segundo apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2023, 16:11

Petição (Petição (outras))

29/01/2023, 03:48

Petição (Petição (outras))

27/12/2022, 15:26

Publicação

26/12/2022, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2022, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0808534-52.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): CELIA SILVA ANDRADE Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MARCOS PAULO AIRES (OAB 16093-MA), ANTONIETA DIAS AIRES DA SILVA (OAB 17799-MA), MARIA HELENA AIRES LIMA (OAB 9478-MA) Requerido(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogados(s): Advogado(s) do reclamado: JACQUELINE AGUIAR DE SOUSA (OAB 4043-MA) ATO ORDINATÓRIO Em virtude das apelações interpostas, intimo o(s) requerente(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.010, § 1º do CPC, bem como o(s) requerido(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias, arts. 1.010, § 1º e 183 caput do Código de Processo Civil. Imperatriz, Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 RUAN PABLO BARBOSA VIEIRA Tecnico Judiciario

30/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2022, 12:05

Documentos

Decisão

•16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Célia Silva Andrade Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) 1º Apelado: Município de Imperatriz/MA Procurador: Wertson Jorge dos Santos 2º Apelante: Município de Imperatriz/MA Procurador: Wertson Jorge dos Santos 2ª Apelada: Célia Silva Andrade Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE O PERÍODO EFETIVAMENTE USUFRUÍDO (45 DIAS). ARTIGOS 30 E 32 DA LEI MUNICIPAL 1.601 ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1º APELO PROVIDO. 2º APELO NÃO PROVIDO. 1. O pagamento do terço constitucional de férias possui garantia constitucional e deve incidir sobre o período efetivamente gozado, ou seja, sobre os 45 dias, por tratar-se de professor na atuação de regência de classe, nos termos do artigo 30 da Lei Municipal n. 1.601 e art. 7º, XVII, da Constituição Federal. 2. Em razão do princípio da especialidade, não aplica ao presente caso o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Imperatriz que prevê ao funcionário do município 30 (trinta) dias de férias anuais, uma vez que existe lei específica disciplinando tal regramento em relação aos professores. 3. A legislação de regência não faz distinção entre recesso escolar e férias, ao contrário, é precisa sobre o direito aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias – usufruídas em duas etapas, conforme o calendário escolar – 15 (quinze) dias, após o término do ano letivo e 30 (trinta) dias, após o término do primeiro semestre escolar –, bem assim sobre a garantia de um terço de remuneração sobre esse período integral. 4. Revela-se claro o pedido da parte autora, pois faz jus à inclusão do período aquisitivo de 2017 a 2022 e não somente até 2018, por inexistir motivos para tal restrição. 5. 1º Apelo conhecido e provido. 2º Apelo conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808534-52.2022.8.10.0040 – IMPERATRIZ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1ª Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 27.07.2023 a 03.08.2023, em conhecer e dar provimento ao primeiro recurso, e, negar provimento ao segundo apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: CELIA SILVA ANDRADE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093, ANTONIETA DIAS AIRES DA SILVA - MA17799, MARIA HELENA AIRES LIMA - MA9478 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogado/Autoridade do(a) REU: JACQUELINE AGUIAR DE SOUSA - MA4043-A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0808534-52.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização / Terço Constitucional] Vistos, Cuida-se de Embargos de Declaração aduzindo, em síntese, que a sentença proferida nos autos é omissa/contraditória por não considerar preceitos de observância obrigatório. Requer, em razão disso, acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanado o vício alegado. Relatados, decido. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetiva sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridade da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. In casu, não assiste razão ao embargante, na medida em que a decisão se revela integra e coesa, tendo analisado de forma suficiente, por ora, a matéria objeto da lide. Nesse sentido, dessumi-se a inexistência de qualquer vício, sobretudo porque o magistrado não está adstrito a rechaçar todas as alegações ventiladas pelas partes, bastando-lhe fundamentar sua conclusão nas premissas fáticas e jurídicas pertinentes. Aliás, quanto a questão, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reiteradas vezes. In verbis: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - EFICÁCIA EXECUTIVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS -PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE - MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS APONTADOS -DESNECESSIDADE – REJEIÇÃO. 1. A pretensão da parte embargante de rediscutir questões já decididas, a fim de fazer prevalecer seu entendimento quanto à matéria de fundo, não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração. Omissões não caracterizadas. 2. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado bem fundamentou o seu entendimento, não havendo que se falar em deficiência na jurisdição prestada. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp nº 1.223.157/RS, Rel. Desa. convocada Diva Malerbi, DJ-e de 23.11.2012, Segunda Turma – STJ) Assim, inexiste na decisão omissão a ser sanada. Com este registro, rejeito os embargos para manter hígida a decisão embargada. Intimem-se e dê-se seguimento ao feito. Imperatriz/MA, 11 de novembro de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Publica

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: CELIA SILVA ANDRADE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093, ANTONIETA DIAS AIRES DA SILVA - MA17799, MARIA HELENA AIRES LIMA - MA9478 REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ AUTOR: CELIA SILVA ANDRADE em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA, pugnando pelo pagamento do adicional de um terço de férias sobre a integralidade do período de gozo. Afirma que é ocupante do cargo de professor e que, conforme estabelecido em legislação municipal, faz jus ao gozo de 45 dias por exercício, dos quais 30 dias ao final do primeiro semestre e 15 dias ao final do ano. Afirma, ainda, que apesar do gozo de 45 dias, o Município de Imperatriz só efetuaria o pagamento do adicional de férias referente ao período de 30 dias, deixando de pagar o terço sobre os outros 15 dias, referente ao período de setembro de 2015 a dezembro de 2018. Assim, pugna pelo pagamento do adicional faltante, nos termos da exordial. Citado, o Município de Imperatriz apresentou contestação. Em réplica, o autor reiterou o termos da exordial. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos verifico que o caso sub judice amolda-se ao inciso I do art. 355, do CPC, por se tratar de questão em que não há necessidade de produção de prova em audiência. Desta forma, conheço diretamente do pedido, proferindo desde já a sentença de mérito, visto que as provas trazidas aos autos são suficientes ao julgamento da lide. Na hipótese pleiteia a parte autora o pagamento do terço de férias adicionais, em razão do gozo de 45 dias de férias por ano e, no entanto, o Município só estaria pagando 30 dias por exercício. Observe-se, contudo, que ao terço constitucional decorrente do acréscimo do período de férias previsto na Constituição e não havendo limitação do período, presume-se a sua incidência sobre o “período de férias”, seja ele de 30 dias como previsto na CLT ou de 45 dias como na Lei Municipal aplicável a parte autora (Lei Municipal 1.601, art. 30). Por outro lado, contrariamente ao que pretende o réu, a legislação citada não traz nenhuma excludente, conforme se verifica mediante a leitura. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, que ora transcrevo, in verbis: APELAÇÃO. CONTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA EM REGÊNCIA DE TURMA. PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 DIAS ANUAIS. LEI MUNICIPAL Nº 233/2002. ADICIONAL DE FÉRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL) QUE DEVE INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO GOZADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DO DECISUM. Nos termos do inciso XVII do artigo 7º da Constituição da República, é direito dos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário nominal. Tal disposição é aplicável aos servidores públicos, como preceitua o art. 39, § 3º da CRFB/88. Observa-se do regramento constitucional acima referido que a previsão de remuneração adicional no período de férias deverá ser de, pelo menos, um terço sobre o salário percebido, restando cristalina a possibilidade de que este terço de remuneração seja fixado proporcionalmente a um período maior por legislação específica. Nesse sentido, a lei que rege o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Natividade, estabelece período maior de férias para os professores com regência de turma, dispondo em seu art. 20 (Lei Municipal nº 233/02), que estes servidores terão direito a 45 dias de férias por ano, distribuídas no período de recesso escolar. Salta aos olhos o espírito legislativo ao prever constitucionalmente o pagamento de adicional de, pelo menos, 1/3 sobre o salário normal no período de férias do empregado/servidor público, o qual visou possibilitar a este usufruir melhor de seu período de descanso, após o cumprimento do período aquisitivo de 12 meses de trabalho. Pois bem. Considerando que há, no ordenamento jurídico pátrio, regramento específico dispondo que o período de férias de determinada categoria profissional será de 45 dias, o direito à percepção do adicional de férias deverá corresponder proporcionalmente a tal período, devendo incidir integralmente sobre período gozado. Importante consignar que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou acerca da possibilidade de incidência do terço constitucional de férias sobre a integralidade do ciclo gozado. Logo, merece reforma a sentença vergastada para julgar procedente o pedido autoral e condenar o réu ao pagamento das diferenças do terço de férias pagos a menor à autora, observada a prescrição quinquenal ao ajuizamento da ação. Com o provimento do recurso, invertem-se os ônus sucumbenciais, para condenar o réu ao pagamento taxa judiciária e honorários advocatícios, os quais deverão ser arbitrados em favor do patrono da parte autora quando liquidado o julgado. Honorários recursais fixados em 2% a serem calculados sobre o valor da condenação, além daqueles arbitrados pelo juízo de origem, quando da liquidação da sentença. Provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00001902320188190035, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 10/07/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Assim, dada a clareza do enunciado e dos fundamentos acima elencados, tem-se que a parte autora possui direito ao pagamento do terço de férias sobre o período de 15 dias por exercício. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento do adicional de um terço de férias, incidente sobre o período de 15 dias, a ser pago referente ao período aquisitivo compreendido entre setembro de 2015 e dezembro de 2018, nos termos da fundamentação supra, corrigidos mês a mês, com correção monetária e juros, calculados de acordo com a redação atual do art. 1o-F. da lei 9.494/1997. Por fim, condeno o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre do valor total da condenação. Sem custas. Sem reexame. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Imperatriz/MA, 21 de junho de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0808534-52.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização / Terço Constitucional] Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA movida por

19/08/2022, 00:00

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