Cumprimento de sentença 0801229-60.2022.8.10.0058 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801229-60.2022.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/11/2024, 14:46

Documento (Certidão)

29/11/2024, 14:44

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 16:47

Decurso de Prazo

02/11/2024, 00:20

Mero expediente

14/10/2024, 10:28

Conclusão (para decisão)

11/10/2024, 14:41

Documento (Certidão)

11/10/2024, 14:40

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 13:05

Publicação

10/10/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LAERCIO SERRA DA SILVA - MA9447-A REQUERIDO(A)(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A)(S): Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A DESPACHO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0801229-60.2022.8.10.0058 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR(A)(ES): ANIZIA CRISTINA SILVA ADVOGADO(A)(S): Advogado do(a) Vistos etc. INTIME-SE a parte Requerida, ora Executada, para, no prazo legal, efetuar o pagamento voluntário do débito indicado em ID 120357698. No caso de depósito judicial com a finalidade de pagamento, o depósito e comprovação nos autos deve ser realizada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1°, CPC). Caso efetuado o pagamento parcial no prazo supracitado, a multa e os honorários de 10% (dez por cento) incidirão sobre o restante inadimplido (art. 523, §2°, CPC). Não efetuado o pagamento voluntário dentro do prazo de 15 (quinze) dias, proceda-se à consulta e bloqueio online, via sistema SISBAJUD, nas contas-correntes da Executada (art. 523, § 3°, c/c, arts. 835 e 854, todos do NCPC). Efetivado o bloqueio, INTIMEM-SE as partes, nos termos do artigo 854, §2º, c/c, art. 841, §2º, do NCPC, para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, se infrutífera a tentativa de constrição, INTIME-SE a parte Exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos Decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação ao pedido (art. 525, CPC). Apresentada a impugnação pelo Executado ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para decisão. INTIMEM-SE. São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024

09/10/2024, 00:00

Mero expediente

08/10/2024, 11:00

Conclusão (para despacho)

25/06/2024, 10:45

Documento (Certidão)

25/06/2024, 10:44

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 20:35

Documentos

Intimação

•09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LAERCIO SERRA DA SILVA - MA9447-A REQUERIDO(A)(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A)(S): Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A DESPACHO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0801229-60.2022.8.10.0058 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR(A)(ES): ANIZIA CRISTINA SILVA ADVOGADO(A)(S): Advogado do(a) Vistos etc. INTIME-SE a parte Requerida, ora Executada, para, no prazo legal, efetuar o pagamento voluntário do débito indicado em ID 120357698. No caso de depósito judicial com a finalidade de pagamento, o depósito e comprovação nos autos deve ser realizada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1°, CPC). Caso efetuado o pagamento parcial no prazo supracitado, a multa e os honorários de 10% (dez por cento) incidirão sobre o restante inadimplido (art. 523, §2°, CPC). Não efetuado o pagamento voluntário dentro do prazo de 15 (quinze) dias, proceda-se à consulta e bloqueio online, via sistema SISBAJUD, nas contas-correntes da Executada (art. 523, § 3°, c/c, arts. 835 e 854, todos do NCPC). Efetivado o bloqueio, INTIMEM-SE as partes, nos termos do artigo 854, §2º, c/c, art. 841, §2º, do NCPC, para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, se infrutífera a tentativa de constrição, INTIME-SE a parte Exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos Decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação ao pedido (art. 525, CPC). Apresentada a impugnação pelo Executado ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para decisão. INTIMEM-SE. São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelantes: Anízia Cristina Silva. Advogados: Laércio Serra da Silva (OAB/MA 9.447). Apelado: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogada: Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100). Proc. de Justiça: Dr. Orfileno Bezerra Neto. Relator Substituto: Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AUMENTO DE CONSUMO DA FATURA DE ENERGIA. REFATURAMENTO. MEROS ABORRECIMENTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. I. Em verdade, a autora superdimensiona o aborrecimento que sofreu, olvidando que a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos, pois, conforme preleciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO, "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos."(...).Dec. Monocrática, Rel. Min. Og Fernandes no Rec. Especial nº 481.446-RJ, PUBLICADO EM 25.03.2014). II. Apelo desprovido (Súmula 568, STJ). Sem interesse ministerial. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801229-60.2022.8.10.0058 – PJe. Trata-se de Apelação Cível interposta por Anízia Cristina Silva, inconformada com a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José de Ribamar, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a apelada a proceder com o refaturamento das contas de energia da unidade consumidora em questão, relativas ao mês de março de 2022, utilizando-se como parâmetro a média dos três meses imediatamente anteriores. Julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em suas razões, a apelante pontua que faz jus à indenização por danos morais por entender que sua honra foi maculada em face da ilegalidade da cobrança, havendo flagrante falha na prestação dos serviços prestados pela empresa ré. Requer o provimento do recurso com a reforma da sentença apelada pelas razões explanadas acima. Não houve apresentação de contrarrazões. Encaminhados os autos a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Dr. Orfileno Bezerra Neto, afirmou não haver hipótese de intervenção ministerial. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Ab initio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Sem razão a recorrente. Explico. Inicialmente, tenho que agiu com acerto o magistrado de base ao determinar, diante da incompatibilidade entre o consumo na unidade e aquele efetivamente realizado, o refaturamento das contas de energia elétrica, tomando como base os três meses anteriores a março de 2022. No que tange aos supostos danos de natureza extrapatrimonial, cediço que a configuração do dever de indenizar necessita da evidenciação dos elementos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta humana (positiva ou negativa), o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, nos casos previstos em que não esteja presente a responsabilidade objetiva, o elemento anímico (culpa em sentido amplo). Presentes tais elementos, haverá a responsabilidade de uma das partes em face da outra, surgindo, então, o dever de reparação ou de restituição ao status quo ante. Decerto, a prova de existência do dano é essencial e indispensável ao deslinde da causa, pois nenhuma indenização será devida sem que dela tenha decorrido efetivo prejuízo, pois implicaria em enriquecimento sem causa. Na hipótese dos autos, compartilho do mesmo entendimento do juízo de base, ao verificar que a apelante não comprovou o dano moral, vez que não há nos autos qualquer demonstração mínima de fatos que, ao menos em tese, pudessem ensejar a reparação moral, a exemplo de inscrição em cadastro de inadimplentes ou mesmo corte no fornecimento de energia elétrica. Dessa forma, entender que toda e qualquer circunstância de má prestação do serviço seja capaz de atingir a personalidade e abalar moralmente o cidadão não se mostra coerente e plausível. É de se considerar que o serviço prestado de forma deficiente, não gera, em regra, danos morais, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável. No caso em exame, não se vislumbra nenhuma excepcionalidade apta a tornar justificável essa reparação, pois a empresa apelada procedeu ao refaturamento das contas de energia elétrica em questão, conforme o pedido dos apelantes. Com efeito, a teoria da responsabilidade civil se baseia, pois, na aferição da antijuridicidade da conduta do agente, no dano à pessoa ou à coisa da vítima, e na relação de causalidade entre esta conduta e o dano, verificando-se que, no caso dos autos, não se comprovou conduta ilícita da concessionária, tenho ser o entendimento mais acertável a manutenção da sentença diante da inexistência do dever de indenizar. Não por outro motivo, tem o judiciário se manifestado contrário ao reconhecimento do dano moral em casos em que se evidenciaram meros aborrecimentos, afastando de plano o dever de indenizar. A propósito, transcrevo a Decisão Monocrática proferida pelo Min. Og Fernandes no Recurso Especial nº 481.446-RJ, em julgado acerca da matéria, verbis: [...] Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por Marco Antônio Ferreira de Paula contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que inadmitiu recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, manejado em oposição a acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 347): AGRAVO LEGAL AMPLA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COBRANÇA INDEVIDA REFATURAMENTO AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL NÃO CONFIGURADO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A prova pericial revelou que o consumo estimado de energia elétrica, a partir das cargas instaladas na unidade do autor, é incompatível com o consumo faturado na conta do mês de novembro de 2008. Diante do erro na emissão da aludida fatura, impõe-se o refaturamento, com base na média do consumo apurado pelo perito, na forma estabelecida na sentença. Devolução, na forma simples, do valor pago em relação ao consumo do mês de outubro de 2008 não havendo fundamento para a aplicação do artigo 42 do CDC. O ilícito praticado não ensejou a suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência do autor. O prévio aviso de inserção nos referidos nos cadastros restritivos de crédito não configura ocorrência de dano moral, nos termos do Enunciado n° 45 deste Tribunal. Improvimento do recurso. O agravante sustenta a existência de afronta aos arts. 535 do CPC e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõem: (...) É o relatório. (...) Quanto ao mais, o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos da lide, afirmou que o nome do ora agravante não foi incluído nos cadastros de proteção ao crédito, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 351/352): A análise do acervo probatório permite, pois, constatar que o ilícito praticado não chegou a ensejar a suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência do autor, valendo ressaltar que sequer houve inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, visto que o documento acostado a fls. 193 comprova apenas o prévio aviso de inserção, o que não configura ocorrência de dano moral, nos termos do Enunciado n. 45 deste Tribunal. Em verdade, o autor superdimensiona o aborrecimento que sofreu, olvidando que a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos, pois, conforme preleciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO, "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (...). Dessa forma, para rever as conclusões do acórdão recorrido nesse particular, seria imprescindível o reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 desta Casa. Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, inc. II, alínea "a", do Código de Processo Civil, conheço do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2014. Ministro Og Fernandes Relator (Ministro OG FERNANDES, publicado em 25/03/2014) No mesmo sentido é a jurisprudência desta E. Corte, verbis: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA. FATURAMENTO DE VALOR RESIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. MEROS ABORRECIMENTOS QUE NÃO ENSEJAM DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. I - O instituto da reparação civil não pode ser levado ao extremo de proporcionar indenização em casos restritos a dissabores e meros aborrecimentos da vida civil. II - In casu, a suposta conduta ilícita repousa sobre cobrança de consumo residual de energia em que a empresa fornecedora alega violação do medidor, não tendo havido, porém, a demonstração da ocorrência de consequências que possam ser caracterizadas como danos morais indenizáveis. Ademais, o consumo residual alegado foi cancelado, segundo os termos da sentença recorrida. III - Apelação desprovida. (Ap 0198672015, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/06/2015, DJe 07/07/2015. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE CONSUMO DE ENERGIA. TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA NÃO DEMONSTRADA. CANCELAMENTO DOS DÉBITOS. SEM INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Considera-se inexigível o débito relativo ao consumo de energia elétrica atribuída a usuário, quando a titularidade da unidade consumidora controvertida nos autos não foi demonstrada pela concessionária de energia, em infringência ao art. 333, II, do CPC/1973, reproduzido no art. 373, II do NCPC. II. Logo, deve ser reconhecida a ilegalidade da cobrança dos serviços não contratados pela demandada, com a manutenção do cancelamento dos débitos em referência. III. Compulsando os autos, verifica-se que a demandante não logrou provar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC/15, não havendo comprovação de que a situação vivenciada ultrapassou a esfera do mero dissabor diário a que todos estamos sujeitos. IV. Ademais, não restou comprovado qualquer inscrição do nome da autora em cadastros protetivos de crédito, ocorrendo tão somente a cobrança indevida, o que refuta a indenização por danos morais. V. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTOao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. (Ap 0582782016, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/06/2017, DJe 30/06/2017). Decerto que, referida situação, causou-lhe desconforto, entretanto, não se deve banalizar o instituto do dano moral, haja vista, que as ações de indenizações por danos morais vêm sendo propostas de maneira inconsequente no judiciário, de encontro à verdadeira proteção da personalidade. Desta forma, deve-se analisar, sobretudo, o caso em concreto, o conjunto fático, não podendo se confundir os aborrecimentos do dia a dia como um todo, e/ou, contratempos inerentes ao tipo de serviço contratado, em abalo moral passível de indenização. Do exposto, nos termos do art. 932, do CPC, c/c súmula 568 do STJ, nego provimento ao apelo, para manter in totum a sentença atacada. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto

20/12/2023, 00:00

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LAERCIO SERRA DA SILVA - MA9447-A REQUERIDO(A)(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0801229-60.2022.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): ANIZIA CRISTINA SILVA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por AZINIA CRISTINA SILVA, em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, no bojo da qual alega, em síntese, que é consumidora da unidade consumidora de energia elétrica de nº 3000872236. Sustenta que passou a receber faturas com valores exorbitantes, sendo a primeira em março de 2022, no valor de R$ 872,43 (oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos), com 688Kwh, quando as medições anteriores não ultrapassavam R$ 188,00 de até 161Kwh. A parte autora não reconhece tal valor, pois não há nada que justifique o aumento abrupto, vez que não houve nenhuma mudança na rotina da casa que implicasse no aumento desproporcional do valor da fatura. Com base nesses fatos, requereu tutela antecipada de suspensão da cobrança e corte, no mérito, o refaturamento da fatura questionado e indenização por danos morais. Com a inicial, foram juntados os documentos essenciais. Após manifestação da parte autora sobreveio indeferimento da Justiça Gratuita na ID 68568082. A seguir na ID 16578972, decisão de concessão da gratuidade via Agravo de Instrumento, com julgamento na ID 72537122. Junta de contas posteriores, em que se verifica o consumo nos meses seguintes, de abril/22 em 114Kwh, maio/2022, em 81Kwh, e nos 03 meses anteriores de Dez/21 a Fev/22, em 153Kwh, 160Kwh e 136Kwh. Decisão de deferimento do pedido de tutela provisória – ID 72518935. Contestação da requerida, por meio da qual preliminarmente impugna a gratuidade da justiça, no mérito sustenta a regularidade do sistema de medição da autora. Defende a legitimidade das cobranças e a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. Ao final, impugnou o pedido de indenização por danos morais – ID 73740 400 Réplica – ID 74575934. Oportunizada a indicação de provas, a parte autora se manifestou na ID 76569498. E 76452810. Após realizada audiência de conciliação, restou frustrada. Após, vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, quanto a gratuidade da justiça, apesar de indeferida foi reformada via agravo de instrumento gozando a parte autora da benesse. O caso é de julgamento do feito no estado em que se encontra, haja vista serem os elementos constantes dos autos suficientes à solução da controvérsia. Isso porque, como se observa, a matéria de fato consubstancia-se na (in)compatibilidade entre o consumo do imóvel da autora aferido pela requerida e o efetivamente realizado. É importante destacar, de início, que o caso deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação estabelecida entre a fornecedora de serviços de energia elétrica e seus clientes. Diante disso, o direito consumerista, de ordem pública e interesse social, prevê, havendo verossimilhança nas alegações do autor, a inversão do ônus da prova, disposta no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, a fim de assegurar os direitos básicos do consumidor. Ademais, por força da teoria da atividade, albergada pelo CDC, tem-se a hipótese de responsabilidade objetiva da ré, de modo que esta detém o ônus da desconstituição das alegações autorais, uma vez que os dados e documentos técnicos dos serviços prestados estão em poder da concessionária. Assim é que, cingindo-se a questão em saber se as cobranças efetuadas pela concessionária condizem com a realidade do consumo da conta contrato em questão, foi determinada a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência da autora; por ser a requerida a detentora da melhor aptidão para a prova, e a verossimilhança das alegações trazidas na inicial, pois há, de fato, aparente descompasso entre as faturas enviadas e a realidade do imóvel em questão (CDC, art. 6º). Com efeito, a parte ré em sua defesa apresenta o respectivo histórico de consumo da parte autora, sustenta assim que a medição encontra-se normal e sem erros de leitura, bem assim que o valor da fatura reclamada reflete o consumo de energia elétrica pela parte autora. Defende, ainda, a inexistência de danos morais. Caberia à requerida, portanto, diante dos fatos trazidos aos autos pela parte autora, comprovar a regularidade de sua medição. Sucede que, intimada para tanto, a requerida não manifestou interesse na produção de prova pericial, não se desincumbindo, assim, da comprovação da regularidade da aferição. Outrossim, quanto a prova oral demanda, não tem guarita, na medida que não teria o condão de esclarecer o funcionamento do medidor ou a leitura discrepante dos demais meses. Destaco que até mesmo a prova documental apresentada, relativamente ao histórico de consumo mês a mês, mostra a discrepância das cobranças no período, acostada pela defesa e do histórico presente nas próprias faturas. Logo, deve ser julgado procedente o pedido para fins de refaturamento das cobranças durante o período questionado na inicial. Quanto aos valores, determino que seja utilizado o consumo médio apurado nos 03 meses imediatamente anteriores, quais sejam: Dez/21 a Fev/22, com leituras de em 153Kwh, 160Kwh e 136Kwh. Evidente, portanto, a falha na prestação do serviço, haja vista que caberia à concessionária, porque é de sua obrigação, prestar um serviço eficiente, seguro e cortês, empenhando-se em corrigir falhas de medição tanto quando o prejuízo é em seu desfavor quando em desfavor do consumidor. Tal conduta, sem dúvida, viola o disposto no art. 6º, da Lei n. 8.987/1995, caput e §1º, segundo o qual: Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. (grifos acrescidos) Quanto aos danos morais, não vejo, no caso presente, elementos de prova nem demonstração de quaisquer fatos ou circunstâncias ensejadoras de lesão a direitos da personalidade, não havendo, portanto, indicativos da ocorrência de dano extrapatrimonial. A parte autora interpõe a inicial e deferida a tutela antecipada, não houve notícia de descumprimento. Com efeito, tratando-se de hipótese em que o dano moral não se configura in re ipsa, impõe-se à parte autora a necessidade de demonstrar minimamente os fatos que, em tese, teriam ocasionado os danos morais alegados, os quais devem ser comprovados e não presumidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, na forma do que dispõe o art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a requerida a proceder com o refaturamento da conta de energia elétrica da unidade consumidora em questão, referente ao mês de março de 2022, no valor de R$ 872,43 (oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos), devendo ser utilizado como parâmetro a média dos 03 meses imediatamente anteriores. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Custas e honorários advocatícios pela requerida, estes que arbitro, por apreciação equitativa, em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) (CPC, art. 85, §8º). Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). São José de Ribamar/MA, 12 de Dezembro de 2022. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito respondendo PORTARIA-CGJ - 54212022

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LAERCIO SERRA DA SILVA - MA9447-A REQUERIDO(A)(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DECISÃO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0801229-60.2022.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): ANIZIA CRISTINA SILVA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por ANIZIA CRISTINA SILVA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, aduz o autor que é titular da unidade consumidora de energia elétrica de nº.3001070311, localizada neste Município de São José de Ribamar- MA, e possui casa com poucos eletrodomésticos, e em março de 2022, se surpreendeu com a chegada de uma fatura de R$ 872,43, que não compreendeu o aumento injustificado, não reconhecendo o débito, quando suas faturas costumam oscilar entre R$ 149,06 e R$ 188,99, nos meses anteriores. Por fim, ressalta que, não obstante esforço em sentido contrário, não conseguiu resolver administrativamente a questão, o que pode culminar com o corte no fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, motivo pelo qual, portanto, em caráter liminar, requer determinação judicial que impeça a cobrança das referidas faturas, com seus consectários, como o impedimento de suspensão no fornecimento de energia elétrica e envio de seu nome aos órgãos de restrição ao crédito até o deslinde final da questão. Juntou aos autos eletrônicos os documentos pertinentes. Após a emenda para comprovação da hipossuficiência alegada, a gratuidade da justiça foi indeferida na Id 68568082. Sobreveio decisão liminar em agravo de instrumento concedendo a gratuidade (ID 70631553). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, defiro o pleito de justiça gratuita formulado na inicial, ante a afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas processuais (CPC, art. 98), bem assim, por não vislumbrar, nos autos, a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, §2º). Quanto ao pleito de urgência, destaco que a concessão de tutela provisória de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, demanda a configuração dos seguintes pressupostos: probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300). Nesta linha, entendo que, nesta fase processual, os requisitos em apreço foram observados pela parte autora, uma vez que juntou aos autos elementos que possibilitassem a concessão da antecipação de tutela pretendida. Pois bem, considerando as particularidades especiais que cingem a hipótese, entendo que o indicado pedido de tutela provisória exige e impõe deferimento. Fundamento. Da análise das informações constantes nas cópias dos documentos colacionados aos autos, vê-se que à unidade consumidora titularizada pela autora, fora atribuído o consumo de R$ 872,43 em março de 2022, pelo registro de 688 Kwh que destoa completamente do perfil de consumo, visto que o histórico de março de 2021 a fevereiro de 2022, registrado na própria conta, indica que o consumo mensal oscilava entre 131 Kwh e 160 Kwh, não havendo justificativa para a alteração exorbitante, o que, em tese, ou seja, em juízo de cognição sumária, decisivamente não se mostra linear, e portanto, entendo irregular e desarrazoado. Essa situação exige, ante a probabilidade do advento de prejuízos à parte autora, a adoção de medidas judiciais de cautela, até que elementos outros de convicção sejam coligidos de modo a esclarecer integralmente a questão vertente. Por fim, há de se registrar que inexiste o perigo de irreversibilidade da medida, pois, em caso de eventual revogação da presente decisão ou improcedência dos pedidos formulados na inicial, será perfeitamente possível à ré que efetue a cobrança do débito pelas vias ordinárias admitidas e volte a suspender o fornecimento do serviço do autor, se for o caso. Ademais, sobre a pretensão de vistorias e reexpedição de faturas, como a produção de mais provas tem fase própria, e o registro do medidor inicial ser zero (medição anterior), denotando recente inspeção e troca do medidor realizada administrativamente, e nem atendida revisão administrativa e reclamações comprovadas, entendo impertinente por hora. Com essas considerações e fundamentos, por entender preenchidos os requisitos normativos de regência (Cf. CPC, arts. 294 e ss.), CONCEDO a pleiteada TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, motivo pelo qual determino à empresa concessionária de energia elétrica ora ré: 1 – que, até eventual decisão judicial em sentido contrário, se abstenha de proceder ao corte ou suspensão no fornecimento de energia elétrica na indicada conta contrato nº 3001070311, da autora ANIZIA CRISTINA SILVA, tendo por base o não pagamento do débito de consumo referente a março de 2022, no valor de R$ 872,43 (oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos), ou, caso já tenha procedido ao corte, restabeleça a prestação dos necessários serviços no prazo de 24h (vinte e quatro horas), a contar da intimação, sob pena de incidência de multa por dia de atraso no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o máximo de cinco mil reais por descumprimento. 2 – que se abstenha da adoção de medidas consistentes no envio do nome do autor aos cadastros de restrição ao crédito, ou, caso já tenha enviado, que proceda, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a devida suspensão ou retirada do nome do autor dos referidos cadastros em virtude de eventual inadimplemento das indicadas faturas de energia elétrica, até eventual decisão judicial em sentido contrário, sob pena de multa por dia de atraso no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o máximo de cinco mil reais por descumprimento. Portanto, e com a urgência que o caso requer, intime-se a ré para, nos acima assinados prazos, cumprir a liminar ora concedida. Em prosseguimento, e por entender tratar-se de caso em que é pouco provável a autocomposição, deixo de designar audiência de mediação, para, via de consequência, determinar a citação e intimação da parte ré para cientificar-se dos termos da presente ação e, se o desejar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência dos efeitos da revelia, apresentar resposta escrita, nos termos do artigo 335 e ss., do CPC. Apresentada peça de contestação com veiculação de preliminares e/ou juntada de documentos, dê-se vista dos autos à parte autora para, se o desejar, e também no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, nos termos do art. 351, do CPC. Intime-se ainda o autor para juntar o histórico de consumo anterior ao período de aumento em 2020, no prazo de 15 dias. Uma via desta DECISÃO será utilizada como MANDADO DE INTIMAÇÃO, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça para os devidos fins. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar - MA, datado e assinado eletronicamente.

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LAERCIO SERRA DA SILVA - MA9447-A REQUERIDO(A)(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A)(S): DECISÃO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0801229-60.2022.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): ANIZIA CRISTINA SILVA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA formulada por ANIZIA CRISTINA SILVA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, pleiteando, em síntese, a declaração de nulidade do contrato reclamado e a condenação do requerido em indenização por danos morais. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita: Diante das particularidades que cingem a hipótese, o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita é medida que se impõe, culminando no recolhimento das custas processuais. Fundamento. Em atendimento à determinação de emenda, a parte autora anexou cópia de contracheque, por meio do qual depreende-se que a parte autora não preenche os requisitos para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que não comprovou a alegada hipossuficiência financeira, tendo em vista o poder aquisitivo demonstrado e a possibilidade de pagamento das custas. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, e DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze), recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Ademais, defiro o parcelamento das custas, podendo a parte autora, desde logo no mesmo prazo acima, fazer juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais integrais ou primeira parcela, cujo valor poderá ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, nos termos da RESOL-GP – 412019. Comprovado o recolhimento das custas totais ou primeira parcela, retornem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela. Transcorrido o prazo sem manifestação, autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.

09/06/2022, 00:00

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