Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800598-28.2021.8.10.0131 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800598-28.2021.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/05/2026, 09:06

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 17:26

Publicação

08/05/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REMULU MARTINS SILVA - MA18077, ROSANGELA SILVA CARDOSO - MA16643 REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE AV. MOTA E SILVA, S/N, CENTRO, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO O presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, verificando-se divergência estabelecida entre os cálculos apresentados pelas partes. Compulsando os autos, verifico que o Município Executado, no ID 161233470, sustenta a nulidade da citação na fase de conhecimento. Todavia, verifica-se que a citação foi realizada regularmente via sistema PJe em 20/10/2021 (ID 54794747), com ciência registrada em 03/11/2021, respeitando o art. 246, § 1º, do CPC. Assim, a citação no conhecimento foi perfeitamente válida, operando-se o trânsito em julgado em 19/09/2022 (ID 80580908). A parte exequente apresentou planilha de atualização que alcança o montante de R$ 6.090,54 (ID 107441680). O Município de Senador La Rocque, no ID 161233470, limitou-se a impugnar genericamente a atualização monetária e o excesso de execução, deixando de apresentar os cálculos que entende corretos, em flagrante inobservância ao art. 535, § 2º, do CPC. Contudo, os cálculos dos exequentes (ID 107435696) carecem de ajuste, pois utilizam índices sem a devida observância do regime constitucional unificado da Taxa SELIC estabelecido pela Emenda Constitucional nº 113/2021 para o período nela compreendido, bem como as alterações posteriores da EC 136/2025. Em atenção às diretrizes da Resolução GP nº 64/2025, procedeu-se à triagem técnica para fixação dos parâmetros de liquidação. 1. DOS TÍTULOS EXECUTIVOS E PARÂMETROS JUDICIAIS O título executivo judicial que fundamenta a presente liquidação está no ID 72137236, a qual transitou em julgado em 19/09/2022 (ID 80580908). O título executivo condenou a parte executada em pagamento da quantia proporcional ao terço constitucional de férias do ano de 2016, devendo a base de cálculo observar as fichas financeiras dos quatro autores em litisconsórcio ativo. Os cálculos da Contadoria Judicial devem observar: a) INDEXADOR MONETÁRIO: conforme cronologia abaixo descrita (IPCA-E até nov/2021; SELIC de dez/2021 a set/2025; IPCA analógico a partir de set/2025); b) JUROS DE MORA: conforme cronologia abaixo descrita (Remuneração da Poupança até nov/2021; SELIC unificada de dez/2021 a set/2025; Juros analógicos de 2% a.a. a partir de set/2025); c) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: Vedada (juros simples); d) BASE DE CÁLCULO DOS DANOS MATERIAIS: Valor correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração de dezembro de 2016 conforme fichas financeiras (IDs 45220324, 45220325, 45222170 e 45222173); e) TERMO INICIAL DE CORREÇÃO DOS DANOS MATERIAIS: a partir de dezembro de 2016 (vencimento da obrigação); f) TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA DOS DANOS MATERIAIS: a partir de 20/10/2021 (data da citação válida no ID 54794747); g) BASE DE CÁLCULO DOS DANOS MORAIS: Não houve condenação; h) TERMO INICIAL DE CORREÇÃO DOS DANOS MORAIS: N/A; i) TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS: N/A; j) MULTAS: Não incidentes até o momento; l) ACRÉSCIMOS/DESCONTOS: Deverão ser observados os descontos legais, se houver previsão no título; m) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO: 10% sobre o valor da condenação (ID 72137236); n) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE EXECUÇÃO: Inexistentes por força do art. 85, § 7º do CPC, ressalvada a fixação em caso de rejeição da impugnação apresentada, a ser apreciada em momento oportuno; o) DOCUMENTOS DE LASTRO: Fichas Financeiras (IDs 45220324, 45220325, 45222170, 45222173) e Sentença (ID 72137236). 2. DA CONTROVÉRSIA E TESES DA EXECUTADA A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 161233470). Em síntese, a insurgência recai sobre alegação de nulidade de citação no processo de conhecimento e excesso de execução por erro na atualização monetária. Enquanto o credor pugna pelo recebimento de R$ 6.090,54 (ID 107441680), a executada impugna o valor total de forma genérica, sem apresentar planilha discriminada com o valor que entende correto, o que demanda a conferência técnica pela Contadoria Judicial para o expurgo de eventuais excessos. 3. DA FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E CRONOLOGIA DOS ÍNDICES Até 08 de dezembro de 2021, prevalecem os parâmetros definidos nos precedentes obrigatórios, especialmente o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, julgado em 22/02/2018), que estabeleceu teses com eficácia vinculante para todas as condenações contra a Fazenda Pública. Para condenações de natureza administrativa, aplicam-se os seguintes critérios temporais: a) Até dezembro de 2002: juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) a partir de janeiro/2001, vedada a aplicação cumulativa de outros índices inflacionários; b) Entre a vigência do Código Civil de 2002 (11/01/2003) e a Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009): incide exclusivamente a taxa SELIC, que unifica correção monetária e juros de mora, sendo expressamente vedada sua cumulação com qualquer outro índice, sob pena de configurar bis in idem; c) Entre a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009) e a Emenda Constitucional nº 113/2021 (08/12/2021): aplicam-se os juros equivalentes à caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E, conforme consolidado pelos Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça. A partir de 09 de dezembro de 2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC. A taxa SELIC unifica os encargos de correção monetária e juros de mora, independentemente da natureza do crédito (administrativo, tributário, previdenciário ou de qualquer outra espécie), devendo incidir de forma acumulada mensalmente sobre os valores devidos até o efetivo pagamento. É vedada expressamente sua aplicação retroativa a períodos anteriores à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, em observância ao princípio da irretroatividade das leis e ao direito adquirido. Em razão do caráter de trato sucessivo das obrigações pecuniárias contra a Fazenda Pública, fundamentado no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil, aplica-se a taxa SELIC exclusivamente para o período posterior a 09/12/2021, inclusive em execuções de decisões proferidas e transitadas em julgado anteriormente a essa data. Conforme consolidado pelo Tema 1.170 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, o trânsito em julgado de decisão de mérito, mesmo que fixado índice específico para juros moratórios, não impede a incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, salvo quando houver coisa julgada material específica que tenha determinado expressamente índices diversos para período futuro determinado. A eventual fixação judicial de índices distintos em desconformidade com o acima exposto, configura violação manifesta à norma constitucional, ensejando o ajuizamento de ação rescisória, nos termos do artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, uma vez que contraria dispositivo expresso da Constituição Federal com eficácia imediata. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 136/2025 alterou o art. 3º da EC 113/2021. Para os requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da expedição até o efetivo pagamento, a correção monetária passou a ser feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora foram fixados em 2% ao ano. O dispositivo prevê ainda que, se a soma de correção e juros ultrapassar a variação da taxa Selic, esta deverá ser aplicada, e determina, nos processos de natureza tributária, a aplicação dos mesmos critérios utilizados pela Fazenda Pública para seus créditos. Ademais, a Emenda Constitucional nº 136/2025 reiterou regra específica quanto à incidência de encargos sobre precatórios, dispondo que, durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não correm juros de mora sobre os valores pagos nesse intervalo. Com efeito, o novo regime constitucional restringiu a estabelecer parâmetros de atualização ao período posterior à expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), deixando desprovido de regra específica o intervalo entre o trânsito em julgado e a expedição do requisitório. LACUNA NORMATIVA E APLICAÇÃO DE REGRAS CIVIS POR ANALOGIA: Com a alteração do art. 3º da EC 113/2021, a Emenda Constitucional nº 136/2025 estabeleceu índices de atualização apenas para o período subsequente à expedição do requisitório. Não há previsão constitucional ou legal para o período anterior à expedição. Diante dessa lacuna, invoca-se o art. 4º da LINDB, segundo o qual, quando a lei é omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. A analogia é cabível porque a Constituição, após suprimir a incidência da Selic no regime de precatórios, deixou sem disciplina o período pré-expedição. Os artigos 389 e 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei 14.905/2024, fixam que, na falta de convenção ou lei específica, a correção monetária de obrigações de pagar é feita pelo IPCA e que os juros legais correspondem à taxa Selic deduzida desse índice, adotando, na prática, a própria Selic como taxa única. Tais dispositivos fornecem parâmetros objetivos e se coadunam com o entendimento jurisprudencial de que a Selic contém correção e juros e não deve ser cumulada com outros índices. Aplicar esses índices por analogia preserva a isonomia entre credores públicos e privados e afasta o risco de desvalorização do crédito em razão de índices inferiores à inflação. Não há, até o momento, precedente vinculante impedindo essa solução, e a observância do art. 4º da LINDB autoriza a integração do ordenamento por analogia, desde que não haja incompatibilidade com normas constitucionais. CRITÉRIOS DE CÁLCULOS E IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES DE POUPANÇA: A revogação tácita automática (não recepção) do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 pela EC nº 113/2021 afasta a aplicação dos juros equivalentes à caderneta de poupança a partir da EC nº 136/2025, que limitou a aplicação do IPCA e dos juros de 2% ao ano ao período posterior à expedição do precatório, sem definir o índice para o período anterior. Assim, considerando que a Emenda Constitucional nº 136/2025 não trouxe norma expressa de repristinação, nos termos do art. 2º, § 3º, da LINDB, não se mostra possível, sob a égide da nova regra constitucional, cogitar a aplicação dos percentuais de juros de mora anteriormente previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Nesse caso, aplica-se o princípio da contemporaneidade do controle de constitucionalidade: a validade da lei é aferida com base na Constituição vigente ao tempo de sua edição, e alterações posteriores do texto constitucional não convalidam vícios originários. Se uma emenda constitucional posterior torna o conteúdo da lei novamente compatível, somente a edição de nova lei (ou a própria emenda incluir disposição expressa de repristinação) poderá restabelecer sua vigência. A lei antiga, revogada por incompatibilidade, não se restaura automaticamente. Em suma, mesmo que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 seja compatível com a EC nº 136/2025, não é possível restaurar os efeitos da lei revogada, diante da ausência de nova lei sobre o tema ou de repristinação expressa. Portanto, é viável a utilização do Código Civil no período pré-expedição do ofício requisitório após a EC 136/2025, por analogia, com fundamento no art. 4º da LINDB. METODOLOGIA ESPECÍFICA (DANOS MATERIAIS): Nos danos materiais, onde a correção monetária incide desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e os juros de mora desde a citação em responsabilidade contratual (art. 405 do CC), procede-se da seguinte forma: 1. Período até novembro de 2021: aplica-se correção monetária pelo IPCA-E desde o efetivo prejuízo e juros de mora da poupança desde a citação (20/10/2021); 2. Consolidação em dezembro de 2021: soma-se o valor do débito corrigido pelo IPCA-E com os juros de mora acumulados da poupança até novembro de 2021; 3. A partir de 8 de dezembro de 2021 (EC nº 113/2021): sobre o montante consolidado, incide exclusivamente a taxa SELIC, que unifica correção monetária e juros de mora; 4. A partir de 9 de setembro de 2025 (EC nº 136/2025): a atualização dos débitos seja realizada por analogia aos artigos 389 e 406 do Código Civil, nos termos do art. 4º da LINDB. 4. DA BASE DOCUMENTAL E PROVAS FINANCEIRAS Para a apuração fiel do débito, a Contadoria Judicial deverá considerar obrigatoriamente os seguintes documentos de lastro: a) Fichas financeiras acostadas nos IDs 45220324, 45220325, 45222170 e 45222173, que comprovam a base de cálculo (terço de férias 2016); b) Sentença no ID 72137236 e certidão de trânsito em julgado no ID 80580908, que comprovam a existência de título executivo judicial exigível; c) Planilha de cálculos da parte exequente (ID 107435696); d) Planilha de cálculos da parte executada (não apresentada pelo Município). 5. DA JUSTIÇA GRATUITA E CUSTAS Verifica-se que o benefício da assistência judiciária gratuita foi deferido à parte exequente (ID 53396638). Assim, o processamento dos cálculos pela serventia judicial deve observar a isenção de recolhimento de custas prévias. 6. DETERMINAÇÃO DE REMESSA E DILIGÊNCIAS Diante da divergência aritmética instalada, DELIMITO os parâmetros para a elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial Unificada do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conforme parâmetros acima e de acordo com o artigo 11 da Resolução GP nº 64/2025, assim DETERMINO a intimação das partes para ciência, manifestação e, sendo o caso, complementação de informações, no prazo de até 5 (cinco) dias. Conste na intimação que qualquer oposição desprovida de fundamento no título executivo judicial será considerada litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, devendo ser punida com as respectivas penalidades processuais. Havendo oposição sobre os parâmetros delimitados, concluam-se os autos para apreciação. Ausente oposição sobre os parâmetros estabelecidos, DETERMINO a remessa imediata dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo definitivo do débito. Instruo a Contadoria Judicial a observar rigorosamente os parâmetros descritos nesta decisão ou outros porventura identificados no processo, enfrentando os pontos de divergência a respeito do valor exequendo e utilizando os documentos de lastro citados ou demais documentos que instruem os autos. Enfatizo que o órgão contábil deverá considerar que os danos materiais ou a repetição de indébito não são presumidos, devendo ser calculados unicamente com base em extratos ou documentos que instruem o processo, com observância do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, quando se tratar de relação de consumo (art. 27 do CDC), contados retroativamente da data do ajuizamento da demanda. Após a juntada dos cálculos judiciais, intimem-se as partes para manifestação ou para a juntada de contraprova técnico-pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Com o decurso do prazo de manifestação das partes, concluam-se os autos para apreciação. Imponho força de mandado de intimação a este ato judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, 24 de abril de 2026. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Indenização / Terço Constitucional] NÚMERO DOS AUTOS: 0800598-28.2021.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): DOMINGOS MARTINS DE SOUSA Rua G, Quadra 07, n 11, Conjunto Nova Vitória II, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65900-001 Telefone(s): (99)8828-1611 IVANETE SILVA PEREIRA Rua 25 de Dezembro,, n 208,, Santa Luzia, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 JOSE CANDEIA DA SILVA NETO Rua Bom Jardim,, n 15,, Centro, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 Telefone(s): (99)9145-5653 MARIA DO SOCORRO ALVES DOS REIS Rua Bom Jardim,, n 15,, Centro, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 ADVOGADO(a): Advogados do(a)

Decisão Interlocutória de Mérito

24/04/2026, 11:29

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 09:59

Documento (Certidão)

30/01/2026, 09:57

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 18:25

Publicação

09/12/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800598-28.2021.8.10.0131. REQUERENTE: DOMINGOS MARTINS DE SOUSA e outros (3) Advogado(s) do reclamante: REMULU MARTINS SILVA (OAB 18077-MA), ROSANGELA SILVA CARDOSO (OAB 16643-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 23361-MA) ATO ORDINATÓRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE-MA Conforme determina o art. 93, XIV, da CF e o art. 152, inciso VI e Art. 203 § 4º do CPC, regulamentados pelo provimento nº. 22/2018 da Corregedoria do Estado do Maranhão, pratico de ofício, o Ato Ordinatório a seguir: INTIMO a parte autora para se manifestar da impugnação apresentada pelo executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Senador La Rocque/MA,Quinta-feira, 04 de Dezembro de 2025. ROBERTO BRITO MARINHO Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE AÇÃO: [Indenização / Terço Constitucional]

05/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2025, 10:05

Evolução da Classe Processual

04/12/2025, 10:02

Desarquivamento

04/12/2025, 10:02

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DOMINGOS MARTINS DE SOUSA e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: REMULU MARTINS SILVA - MA18077 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: REMULU MARTINS SILVA - MA18077 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: REMULU MARTINS SILVA - MA18077 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: REMULU MARTINS SILVA - MA18077 REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Sentença a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0800598-28.2021.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança proposta por DOMINGOS MARTINS DE SOUSA, IVANETE SILVA PEREIRA, JOSE CANDEIA DA SILVA NETO, MARIA DO SOCORRO ALVES DOS REIS almejando tutela jurisdicional que lhe assegure o pagamento de verbas trabalhistas relativas ao desempenho dde cargo público no município requerido. Certificou, o sistema Pje que decorreu prazo para a requerida contestar a ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. No mérito da presente lide é inicialmente necessário deixar claro acerca do direto pleiteado e sua proteção constitucional em relação aos servidores públicos. Conforme a Constituição de Federal de 1988 no art. 39, § 3º é assegurado aos ocupantes de cargo público vários direitos trabalhistas dentre os quais: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Indubitavelmente, a esses direitos fazem jus os servidores públicos exercentes de cargos públicos na forma que determina a constituição. O ingresso por meio de concurso público dá aos servidores o regime estatutário, sendo-lhes devidas todas as verbas trabalhistas garantidas no mencionado art. 39, § 3º - CF/88 além de outras que venham a ser atribuídas pelo regime estatutário do ente. No caso em análise, observo que o requerente conseguiu comprovar satisfatoriamente a sua admissão por meio de Concurso Público conforme se depreende dos contracheques e do termos de posse. (ID`s 45220324; 45220325; 45222170; 45222173). Nesse sentido e, tendo em vista que as provas constantes no autos são suficientes para reconhecer o vínculo estatutário, reconheço o mesmo e passo a análise das verbas requeridas pelo reclamante. O Código de Processo Civil vigente, ao tratar do ônus probante, preleciona, in litteris: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I- Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, a prova recai sobre a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos que alega fazer jus o requerente. Os requerentes alegam ter direito ao terço constitucional de férias do ano de 2016. No que tange ao ônus da prova, conforme jurisprudência supra citada, cabe ao município provar o pagamento das verbas questionadas, tendo em vista que o mesmo possui suas fichas de controle financeiro e que portanto, possui a aptidão necessária para a produção da referida prova. Nesse sentido, tendo sido comprovado o vínculo de natureza estatutária por parte do autor e a ausência de comprovação dos pagamentos das verbas pleiteadas entendo pelo acolhimento do pedido de pagamento do TERÇO CONSTITICIONAL acrescidos juros de mora e atualização monetária no periodo de: ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para Condenar a parte ré ao pagamento da quantia proporcional ao terço constitucional de férias do ano de 2016 a ser apurada individualmente em liquidação referente aos autores em litisconsórcio ativo: DOMINGOS MARTINS DE SOUSA IVANETE SILVA PEREIRA JOSE CANDEIA DA SILVA NETO MARIA DO SOCORRO ALVES DOS REIS Todos os referido valores a serem devidamente liquidados em fase processual própria. Condeno o requerido nas custas e honorários advocatícios os quais arbitro em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador la Rocque, data do sistema HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA JuizTitular da Comarca de Senador la Rocque ".

26/07/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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