Procedimento Comum Cível 0804506-30.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804506-30.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2024, 10:56

Decurso de Prazo

21/06/2024, 01:43

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2024, 11:26

Trânsito em julgado

03/06/2024, 11:23

Mero expediente

04/03/2024, 08:29

Conclusão (para decisão)

16/08/2023, 12:04

Documento (Certidão)

14/07/2023, 09:41

Decurso de Prazo

16/05/2023, 05:39

Publicação

08/05/2023, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0804506-30.2020.8.10.0034 DENOMINAÇÃO: [Espécies de Contratos] Requerente (S): BANCO DO NORDESTE Advogado(a): Drº Advogado(s) do reclamante: DR. EDELSON FERREIRA FILHO (OAB 6652-MA), DR.OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 6279-MA), DR. THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS (OAB 9251-MA), DR. BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA) Requerido (S): LUIS DELMIRO DA SILVA Advogado (a): Drº FINALIDADE: Intimação dos advogados das partes: Drº Advogado(s) do reclamante: DR. EDELSON FERREIRA FILHO (OAB 6652-MA), DR.OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 6279-MA), DR. THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS (OAB 9251-MA), DR. BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA), para tomar conhecimento do despacho proferido por este Juízo, cujo teor é o seguinte: " (...) Conforme determina art. 93, XIV, da CF/88 e art. 162, §4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, intimei a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da Certidão de ID 84244578. Codó (MA), Quarta-feira, 26 de Abril de 2023, SUELEN DOS SANTOS FRANÇA, Secretária Judicial da 2ª Vara da Codó/MA ". Dado e passado nesta cidade de Codó, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 04 de Maio de 2023. Eu, Suelen dos Santos França, Secretária Judicial da 2ª Vara, subscrevi e assino de ordem do MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, nos termos do art. 3º, XXV, III do provimento nº 22/2018/CGJ/MA. Suelen dos Santos França Secretária Judicial da 2ª Vara.

05/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

26/04/2023, 16:49

Decurso de Prazo

18/04/2023, 21:24

Mandado (entregue ao destinatário)

25/01/2023, 12:53

Petição (Petição (outras))

25/01/2023, 12:53

Documentos

Intimação

•05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BANCO DO NORDESTE Advogado: BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA) Requerido: REU: LUIS DELMIRO DA SILVA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0804506-30.2020.8.10.0034 Vistos,etc. I - Relatório. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de LUIS DELMIRO DA SILVA, todos qualificados. Alega, em síntese, que, em 01 de outubro de 2002, a parte promovida contratou com o Banco autor através de um CONTRATO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA, o pagamento do valor de R$ 2.285,18, com vencimento final em 01/10/2022, originário da dívida descrita na cláusula “ORIGEM DA DÍVIDA”. Aduz que a parte promovida está inadimplente em relação às parcelas de juros da Composição e Confissão de Dívidas vencidas desde 01/10/2010. Ao final requer a citação do Réu para responder a ação; a procedência da ação para condenar o Réu ao pagamento do valor por ele tomado, no montante de R$ 9.839,70 (nove mil oitocentos e trinta e nove reais e setenta centavos). Instruiu a petição inicial com documentos. Recolhidas as custas iniciais. Determinada a citação do Réu. Citação/intimação regular do (a) Ré(u), conforme documento de ID n. 60348842, o (a) qual não apresentou contestação e não pagou a dívida. É o relatório. Decido. II - Fundamentação. Julgamento antecipado de mérito. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Destarte, regularmente citado (a), o (a) Ré(u) não contestou a ação. Portanto, decreto sua revelia, cuja consequência é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo (a) Autor (a) ( CPC, art. 344). Passo ao mérito. A Parte Ré estava citada dos termos desta ação. Compareceu à audiência de conciliação, contudo não apresentou manifestação nos autos. Assim, conforme o art. 344 do Código de Processo Civil, decreto sua revelia e, por conseguinte, a veracidade dos fatos alegados na inicial, permitindo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. As alegações da Parte Autora, aliadas à revelia da Parte Ré, tornam incontroversos os fatos. Nesse mesmo sentido, a teor do que prescreve o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, é da Ré o ônus de provar fato impeditivo do direito do Autor, ou seja, que não é devedora da cobrança feita pela Parte Autora. Com efeito, a Ré não contestou, tampouco, carreou aos autos prova apta a comprovar a improcedência da Exordial. O cerne da ação traz como principal questão a pretensão da Parte Autora em receber o valor de R$ 9.839,70 (nove mil oitocentos e trinta e nove reais e setenta centavos), em razão de dívida não adimplida correspondente a CONTRATO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. Feitas essas considerações, tem-se que a discussão propiciada pelas Partes encontra solução com base no ônus da prova. Neste sentido, incumbe ao Autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao Réu cabe provar os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do Autor, conforme determina o art. 373, do CPC. Neste contexto, resta patente a existência da dívida pleiteada pela Parte Autora, bem como a responsabilidade da Parte Ré ao seu pagamento. À luz do dispositivo mencionado, e tendo a Parte Autora comprovado a existência da dívida de responsabilidade da Parte Ré, esta deve lhe pagar a quantia referente ao inadimplemento contratual. De conformidade com a petição inicial, a Parte Autora faz jus ao recebimento da quantia de R$ 9.839,70 (nove mil oitocentos e trinta e nove reais e setenta centavos), acrescido de juros e correção monetária até o seu efetivo pagamento. Assim, diante da fundamentação abalizada, é julgar-se imperioso o reconhecimento da procedência da demanda. III – Dispositivo Ante ao exposto, com fulcro nos artigos 344 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido do Autor, e extinto o processo com resolução de mérito e condeno a Parte Ré a pagar à Parte Autora a quantia de R$ 9.839,70 (nove mil oitocentos e trinta e nove reais e setenta centavos), corrigido de juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, ( CC, art. 406), e correção monetária, pelo INPC, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Condeno a Parte Ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Codó-MA, data do sistema CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT´ALVERNE Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

17/11/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

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Mandado (entregue ao destinatário)

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