Execução Fiscal 0821132-97.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0821132-97.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/05/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO(A): MASSA INSOLVENTE DE UNIMED DE SAO LUIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Proceda-se à busca e restrição judicial de veículos em nome do devedor, por meio do sistema RENAJUD, providenciando-se, em caso de efetivação da restrição, a intimação do executado para oferecimento de embargos ou justificar o eventual pedido de desconstituição do gravame, no prazo de trinta dias. Esta decisão servirá de mandado. São Luís - MA, datada e assinada eletronicamente. JOSÉ RIBAMAR GOULART HELUY JÚNIOR Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública Decisão (expediente) - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO N.: 0821132-97.2018.8.10.0001

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 14:13

Documento (Certidão)

14/05/2026, 14:13

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 17:40

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 17:41

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 18:28

Documento (Certidão)

31/01/2025, 09:35

Documento (Outros documentos)

29/01/2025, 09:56

Mero expediente

21/01/2025, 15:11

Conclusão (para despacho)

23/10/2024, 18:00

Documento (Certidão)

23/10/2024, 18:00

Decurso de Prazo

06/08/2024, 08:54

Publicação

15/07/2024, 00:19

Documentos

Decisão (expediente)

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821132-97.2018.8.10.0001. Exequente: ESTADO DO MARANHAO Executado(a): MASSA INSOLVENTE DE UNIMED DE SAO LUIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Diante do pedido expressamente formulado, proceda-se à pesquisa e penhora no SISBAJUD, nos termos da solicitação e desde que não se trate de conta-salário, observando-se o seguinte: a) Na hipótese de não existirem valores disponíveis proceda-se à imediata suspensão/arquivamento do processo, pela inexistência de bens, com ciência ao credor, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal; b) Havendo penhora em valor irrisório ou que não ultrapasse o correspondente a custas e honorários, proceda-se à imediata liberação, com suspensão/arquivamento do feito pelo prazo de um ano e vista dos autos à Fazenda; c) Na hipótese da penhora recair sobre conta cujo valor depositado seja inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, proceda-se ao imediato desbloqueio, nos termos do artigo 833 do CPC c/c entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.812.780-SC. Após, suspenda-se/arquive-se o processo, pela inexistência de bens, com ciência ao credor, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal; d) Não ocorrendo nenhuma das hipóteses anteriores, uma vez efetivado o bloqueio, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUÍZO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL intime-se o executado nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do CPC; e) Se a penhora incidir sobre bens ou valores impenhoráveis deverá o interessado apresentar a documentação comprobatória correspondente, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde logo autorizado o desbloqueio, sem necessidade de embargos ou nova decisão. Em seguida, colha-se a manifestação do credor, em dez dias e não havendo manifestação, providencie-se a suspensão/arquivamento do processo, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal; f) Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação do interessado, converta-se imediatamente a indisponibilidade em penhora, com a transferência do valor para a conta judicial (artigo 854, §5º do CPC); após, intime-se o executado para que, havendo interesse, possa apresentar embargos à execução, em 30 (trinta) dias, ciente de que, na hipótese de penhora parcial deverá providenciar a complementação do valor para fins de garantia, sob pena de não recebimento dos embargos, na forma do artigo 16, § 1º da Lei nº. 6.830/80. Esta decisão servirá de mandado. São Luís/MA, 6 de junho de 2024. Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz da 10ª Vara da Fazenda Pública, respondendo

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. N.º0821132-97.2018.8.10.0001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO MARANHAO contra UNIMED DE SÃO LUÍS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, visando o recebimento da quantia representada pela CDA nº. 1185402056 e 1185402127 (Id.11758472 Pag. 1 e 2). Regularmente citada, a executada veio aos autos informando que se encontra em processo de recuperação judicial, requerendo a suspensão imediata do trâmite da presente execução fiscal, bem como de qualquer ordem de penhora (id. 38288106). Instado a manifestar-se sobre o pedido da executada, o Estado do Maranhão afirma que destaca-se a jurisprudência pátria entende pela impossibilidade de suspensão da execução fiscal frente a empresa em liquidação extrajudicial em face da prevalência do art. 29, da Lei 6.830/80 e a inaplicabilidade do art. 18, da Lei 6.024/74. Alegou, ainda, impossibilidade de suspensão da presente execução fiscal, nos termos do art. 29, da Lei 6.830/80. Pede, portanto, o prosseguimento do feito, mediante a intimação do executado para garantir o Juízo (id. 44159642). Analisando os autos, verifico que, de fato, não há justificativa para a suspensão da execução. Assim, considerando a legislação atual, está autoriza a constrição judicial de bens pelo Juízo da execução fiscal, sendo admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional (Lei 14.112/2020, art. 6.º, §7B). Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão da execução e determino a intimação da executada para para garantir o Juízo desta execução, sob pena de ser determinada a penhora on-line de ativos financeiros e bens. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

17/11/2022, 00:00

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