Tutela Cautelar Antecedente 0815734-04.2020.8.10.0001 - TJMA

Tutela Cautelar Antecedente 0815734-04.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de protocolo

12/09/2022, 12:41

Publicado Intimação em 06/09/2022.

06/09/2022, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815734-04.2020.8.10.0001. REQUERENTE: JOAO MANOEL DE ASSUNCAO E SILVA FILHO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: JAINA LOBATO SILVA - MA19054, JOAO MANOEL DE ASSUNCAO E SILVA NETO - MA15430, JULIO BACELLAR DE SOUZA MARTINS NETO - MA8165 REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.719.485/0027-66) Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A DECISÃO Sentença homologatória de acordo transitada em julgada. Arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. SERVE COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E/ OU INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís, data e horário do sistema. André B. P. Santos Juiz de Direito, respondendo Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

05/09/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/09/2022, 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 10:40

Determinado o arquivamento

29/08/2022, 23:24

Conclusos para despacho

08/08/2022, 09:26

Juntada de Certidão

08/08/2022, 09:26

Transitado em Julgado em 29/07/2022

08/08/2022, 09:15

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO em 03/08/2022 23:59.

05/08/2022, 20:43

Decorrido prazo de JAINA LOBATO SILVA em 03/08/2022 23:59.

05/08/2022, 20:43

Decorrido prazo de JULIO BACELLAR DE SOUZA MARTINS NETO em 03/08/2022 23:59.

05/08/2022, 19:29

Juntada de petição

13/07/2022, 12:45

Publicado Intimação em 12/07/2022.

13/07/2022, 11:31

Documentos

Decisão

•29/08/2022, 23:24

Sentença

•07/07/2022, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI Advogado: JOSÉ MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO (OAB/MA 5.715) Apelado: JOÃO MANOEL DE ASSUNÇÃO E SILVA FILHO Advogados: JAINA LOBATO SILVA - MA19054-A, JOÃO MANOEL DE ASSUNÇÃO E SILVA NETO - MA15430-A, JÚLIO BACELLAR DE SOUZA MARTINS NETO - MA8165-A Relatora: Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815734-04.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS Trata-se de apelação interposta pela CASSI contra sentença (ID. 12677609) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de São Luís/MA (Douglas Airton Ferreira Amorim) que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, julgou procedente o pedido, em confirmação da tutela liminar, para que “autorize e custeie integralmente as despesas relativas ao fornecimento à parte autora do tratamento com o medicamento DURALUTAMIDE (NUBEQA) 600mg, de acordo com a solicitação médica”, além de condenar em indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), custas processuais e honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação. Irresignada, a apelante, em suas razões (ID. 12677612), alega, em síntese: o cumprimento as cláusulas 1ª, 8ª, § 1ª e 20 do instrumento contratual entabulado; a imperiosa aplicação do arts. 10, inc. I e 16, inc. VI, da Lei 9.656/98 e art. 4º, da Lei nº 9.961/2000; a ausência de cobertura contratual para o tratamento quimioterápico com o princípio ativo darolutamida (nubeqa), visto que não estão previstos no rol de procedimentos médicos e eventos da ANS; o caráter taxativo do rol da ANS; a inexistência de ato ilícito a caracterizar o dano moral. Pede, por fim, pela improcedência do pleito inicial e, de modo alternativo, pela exclusão da indenização da lesão de cunho extrapatrimonial. Sem contrarrazões (ID. 12677619). A Procuradoria de Justiça apresentou manifestação pelo conhecimento, deixando de apreciar o mérito por ausência de interesse ministerial (ID. 13055920). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. De início, ressalto a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV do CPC, que permite ao relator decidir monocraticamente os apelos, considerando a existência de jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos termas trazidos ao segundo grau. Outrossim, com a edição da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, não restam dúvidas quanto à possibilidade do posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Entendo que não assiste razão ao apelante. Pois bem. A controvérsia do apelo restringe-se a recusa da cobertura do tratamento solicitado pelo médico do apelado, que prescreveu a medicação duralitamide (NUBEQA), sob a alegação de que decorreu do cumprimento da legislação pertinente a matéria, em conformidade com as disposições contratuais aplicáveis e à previsão do rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Da análise do acervo probatório, verifico que o apelado foi diagnosticado com câncer de próstata, constando em relatório médico a imprescindibilidade da referida medicação (ID 12677517). Dessa forma, entendo indevida a negativa da CASSI para custeio do tratamento (ID. 12677518), sobretudo porque o entendimento do STJ é claro ao reputar como descabida “a exclusão do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico relativos a doença coberta pelo contrato de plano de saúde.” (AgInt nos EDcl no REsp 1760229/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 21/06/2019). Especificamente quanto ao fornecimento da medicação quimioterápica, assim tem decidido o STJ: “(...) É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021) (…)” (REsp 1.692.938/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 4/5/2021), o que enquadra-se o presente caso em análise. Isso porque cabe ao profissional da saúde solicitar o tratamento mais adequado, observando a maior ou menor extensão da doença, a gravidade do quadro clínico, bem como demais circunstâncias capazes de influenciar na saúde do paciente. In casu, é “(…) indevida a recusa de custeio de tratamento indicado pelo médico sob o fundamento de que não consta no rol de cobertura mínima da ANS, uma vez que se trata de rol meramente exemplificativo (…)” (Edcl no AREsp 1072138-80.2016.8.26.0100 SP 2020/0063024-7, TERCEIRA TURMA, DJe 27/11/2020, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO). De igual modo, farta jurisprudência da Terceira Turma do STJ: REsp 1903205 PR 2020/0284498-4, DJe 08/02/2021, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; AgRg no AREsp 708.082/DF, DJe 26/2/2016, Rel. Ministro João Otávio de Noronha; AREsp 1783442 DF 2020/0287041-6, DJe 01/03/202, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Assevero, não obstante recente precedente da Quarta Turma do STJ no sentido de que o rol de procedimentos da ANS é taxativo, meu entendimento é pelo caráter exemplificativo, seguindo a Terceira Turma da mencionada Corte Superior. Por fim, ainda que se trata de entidade de autogestão e, portanto, impossível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a teor do previsto na Súmula nº 608 do STJ, mesmo afastando a legislação consumerista, a concessão do tratamento é medida que se impõe. E assim se afirma porque é o próprio direito à vida, à saúde e à integridade física da apelada que está sob análise no presente feito, a qual necessita do tratamento, conforme prescrito pelo médico, a fim de otimizar a sua melhora e reabilitação diante de seu quadro clínico. Não se pode relativizar os direitos indisponíveis da menor sob o fundamento de inexistência de cobertura securitária e ausência de codificação e previsão no rol da ANS. Primeiramente, apenas a equipe multidisciplinar que acompanha a evolução da paciente está abalizada a determinar quais procedimentos são imprescindíveis no tratamento. Em segundo, porque o rol da ANS é meramente exemplificativo, corrente a qual me filio, como alhures mencionado. No que tange o dano de ordem extrapatrimonial, “(...) é reconhecido o dano moral quando o plano de saúde nega procedimento e materiais cirúrgicos solicitados por médico especialista. V - Deve o juiz, ao buscar o valor justo e ideal a título de reparação por danos morais, considerar, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano e a ideia de sancionamento do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros (…)” (TJMA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Rel. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823255-05.2017.8.10.0001, sessão virtual - 07 a 14 de outubro de 2021), o que emoldura-se ao caso em análise, sendo impertinente sua exclusão ou diminuição. Considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor arbitrado a título de indenização por dano moral, mostra-se adequado e razoável para compensar os danos sofridos pela apelada, pessoa idosa, e ao mesmo tempo atender a finalidade educativa da indenização, o porte econômico e conduta desidiosa do apelante, bem assim a repercussão do dano na vida da apelada. Com isso, concluo que a sentença não carece de reforma, eis que em plena conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ e desta Corte de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV do CPC e na Súmula nº 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação supra. Por fim, em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor da apelada para 20% (vinte por cento). Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-01

23/05/2022, 00:00

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