Execução de Título Extrajudicial 0846841-32.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0846841-32.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2024, 10:55

Documento (Certidão)

29/08/2024, 10:55

Trânsito em julgado

29/08/2024, 10:51

Decurso de Prazo

21/08/2024, 04:24

Decurso de Prazo

21/08/2024, 04:24

Publicação

31/07/2024, 04:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0846841-32.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRICELLI Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARAES - MA9970-A EXECUTADO: LUIZ GONZAGA OLIVEIRA REGO Advogado do(a) EXECUTADO: KASSIO ADRIANO MENEZES GUSMAO - MA7842-A SENTENÇA id. 123449618: Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TORRICELLI em desfavor de LUIZ GONZAGA OLIVEIRA REGO, ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe. Em evento nº 121139592 a parte exequente requer a extinção da execução, em razão da satisfação da obrigação pelo Executado, em sua totalidade. É o breve relato. Passo à fundamentação. O Código de Processo Civil estabelece como uma das formas de extinção do processo de execução a satisfação da obrigação pelo devedor: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No caso em apreço, sem delongas, a parte exequente informa a satisfação integral da dívida pelo executado. Decido. Diante disso, com fundamento nos arts. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas pela executada. Ultimadas as providências, remetam-se os autos à Secretaria para cálculo das custas finais e intime-se o devedor para pagamento através do Diário da Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de Certidão de Dívida. Após, cumpridas as formalidades legais, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Intime-se. São Luís - MA, data registrada no sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz Auxiliar Titular da 9ª Vara Cível da Capital.

29/07/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/07/2024, 11:16

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 17:34

Conclusão (para despacho)

01/02/2024, 15:17

Publicação

30/01/2024, 20:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 20:47

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0846841-32.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRICELLI Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARAES - MA9970-A EXECUTADO: LUIZ GONZAGA OLIVEIRA REGO Advogado do(a) EXECUTADO: KASSIO ADRIANO MENEZES GUSMAO - MA7842-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução e arquivamento do feito. São Luís/MA, 11 de janeiro de 2024. ANA PRISCILA FERRO P. SANTOS Matrícula 105403 Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/01/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0846841-32.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRICELLI Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARAES - MA9970 EXECUTADO: LUIZ GONZAGA OLIVEIRA REGO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: KASSIO ADRIANO MENEZES GUSMAO - MA7842 DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO oposta por LUIZ GONZAGA OLIVEIRA REGO nos autos da Ação de Execução movida por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TORRICELLI, ambos devidamente qualificados nos autos, sustentando, em suma, o seguinte (ID 60718147): A inépcia da inicial e a ausência de pressuposto processual pela ausência da ata da assembleia que determinou qual a cota de cada condômino, o que torna o título executivo ilíquido. No mérito, aduz que é legítimo proprietário da unidade do condomínio em questão, sempre honrando seus compromissos de forma pontual, mas, por questões de prejuízos pessoais em decorrência de Covid, foi prejudicado em seu labor, o que lhe causou diminuição de renda, entretanto, não foi sequer notificado pelo síndico para uma possível negociação do débito. Pede, enfim, seja ofertado o parcelamento em 24 (vinte e quatro) meses dos débitos, sem prejuízo da impenhorabilidade do único bem que dispõe por ser bem de família. Instado a se manifestar, o exequente/embargado respondeu aos embargos (ID 63021214), argumentando, em síntese, que o devedor foi notificado por várias vezes quanto ao vencimento das parcelas condominiais. Argumenta ainda que, a despeito dos prejuízos financeiros decorrentes da Pandemia do Covid-19, as taxas condominiais não são despesas pessoais, não visam ao lucro, mas sim visam a arcar com as despesas e manutenções do condomínio por todos os que a integram. Aponta que a taxa condominial não é opcional e possui caráter obrigatório, e o título executivo é válido, líquido, certo e exigível. Pede, enfim, a improcedência dos embargos e consequente prosseguimento da execução relativo ao período inadimplido de fevereiro a dezembro de 2020, maio, junho, julho, novembro e dezembro de 2021 e janeiro de 2022, totalizando a quantia de R$ 21.598,47 (vinte e um mil quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A preliminar de inexigibilidade do título e inépcia da inicial não se sustenta. O exequente juntou aos autos a convenção de condomínio, cujo art. 6º, h, aponta, como deveres dos condôminos, contribuir para as despesas comuns do edifício, na proporção das respectivas frações ideais, efetuando o pagamento nas ocasiões próprias e determinadas pela assembleia (ID 54457200). Dessa forma, vê-se que a taxa condominial será cobrada tomando por base a fração ideal de cada condômino. Sobre a matéria: TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA - COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO - FORMA DE RATEIO - FRAÇÃO IDEAL DE UNIDADE AUTÔNOMA - EXPRESSA PREVISÃO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL E EM LEI - INTERPRETAÇÃO DIVERSA PRETENDIDA PELO CONDÔMINO - IMPOSSIBILIDADE. Descabe falar em nulidade da assembleia, regularmente convocada, que somente esclarece a forma de rateio das despesas condominiais, com base no critério da fração ideal do imóvel, a qual foi fixada nos termos da Legislação vigente e na Convenção de Condomínio. Restando comprovado que a parte alterou a verdade dos fatos, enquadra-se na hipótese prevista no artigo 80 do CPC, e deve ser condenada à multa por litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.150800-1/002, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2022, publicação da súmula em 27/10/2022) Dessa forma, o título é executivo extrajudicial por estarem preenchidos os requisitos do art. 784, X do código de processo civil. Note-se ainda que a mesma convenção condominial, agora no art. 34, prevê que serão cobrados juros de 1% (um por cento) e multa de 10% (dez por cento) ao mês sobre o débito, que sofrerá ainda atualização monetária pelo índice de correção levantados pelo órgão governamental competente, no caso de mora por período igual ou superior a seis meses. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO: A notificação prévia, a que alude o embargante, diz respeito à matéria diversa (art. 24, § 2º da Lei 4.591/64). Em termos de cobrança de taxa condominial inadimplida, não há essa exigência legal. Trata-se, portanto, de obrigação ex re, que se implementa pelo simples vencimento da obrigação, no caso, a data de vencimento da taxa condominial. Afinal, é obrigação do condômino, como visto, arcar com a taxa condominial na medida de sua fração ideal. Sobre a matéria: TJMG: EMENTA: APELAÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE NOTIFICAÇÃO. ATO DESNECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS CONDOMINIAIS. INOCORRÊNCIA. A obrigação do condomínio de solver a taxa condominial é "ex re", pelo que despiciendo o implemento de qualquer ato para que se torne exigível, bastando o advento da data de vencimento. A eventual ausência de prestação de contas pelo condomínio relativamente a suas contas não dispensa os condôminos do dever de solver as taxas condominiais, pois inexiste atrelamento da exigibilidade destas com o adento daquela. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.138115-5/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2022, publicação da súmula em 04/08/2022) No mais, o advento da pandemia do Covid-19, por si só, não é fato que justifique o inadimplemento, posto que foi situação que atingiu a todos indiscriminadamente. Não seria razoável isentar ou postergar o pagamento de taxa condominial em evidente prejuízo dos condôminos que a adimpliram e, principalmente, que a finalidade é justamente custear as despesas comuns, sejam ordinárias ou extraordinárias. Não se pode olvidar que a taxa condominial não é despesa de caráter pessoal nem visa ao lucro, mormente por não ser o condomínio uma empresa, mas sim um ente despersonalizado que a arrecada para a manutenção das despesas de interesse comum. Daí que são rateadas por todos os condôminos, de forma a manter o bom e pleno funcionamento do condomínio. Vale lembrar que a inadimplência por questões pessoais não justifica qualquer tipo de desconto ou mesmo isenção, até por que não é atribuição do síndico que sequer detêm poderes legais e convencionais para tanto. Além do mais, o inadimplemento implica na imputação de multa, juros, correção monetária, como definidos na convenção de condomínio, sem prejuízo de, em última hipótese, acarretar a perda do imóvel. Com efeito, a impenhorabilidade do bem de família é mitigada pelo art. 3º, IV da Lei 8.009/90, de forma que é possível recair penhora sobre o imóvel objeto da inadimplência de taxas condominiais, ainda que seja o único do devedor. Sobre a matéria: TJDTF: Débito condominial – condomínio irregular – possibilidade de penhora do bem de família "2. A proteção do bem de família não se aplica aos débitos condominiais incidentes sobre o imóvel utilizado para moradia do devedor, por expressa disposição do art. 3º, inciso IV, da Lei n.º 8.009/90, mesmo no caso de o encargo ter sido instituído por associação de moradores de condomínio irregular." Acórdão 1158683, 07072764520188070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2019, publicado no DJE: 1/4/2019. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, dada a certeza, liquidez e exigibilidade das taxas condominiais inadimplidas, nos termos da convenção de condomínio (art. 784, X do código de processo civil), sobre os quais deverão recair juros, correção monetária e multa, nos termos acima fundamentados. Intimem-se as partes via Pje. Outrossim, defiro o pedido de constrição de ativos financeiros, formulado pelo exequente, porém, condiciono a diligência à apresentação de planilha atualizada do débito e recolhimento das custas processuais pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III do código de processo civil. Após, conclusos. São Luís/MA, Segunda-Feira, 07 de Novembro de 2022. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de Entrância Final Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ Respondendo (Portaria CGJ nº. 4595/2022).

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0846841-32.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRICELLI Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARAES - MA9970 EXECUTADO: LUIZ GONZAGA OLIVEIRA REGO DESPACHO Pleiteia a parte autora (pessoa jurídica) a concessão da assistência judiciária gratuita. Contudo, em se tratando de pessoa jurídica, a presunção baseada em declaração de hipossuficiência não é suficiente para o deferimento, sendo certo que não anexou documentos que justificassem o deferimento do benefício, tais como comprovantes de rendimentos, balancete contábil ou declaração de imposto de renda. Em outras palavras, não fez prova da condição de hipossuficiente (Súmula 481). Diante desses fatos, Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte autora, por meio de seus advogados, para: a) comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo; b) promover o recolhimento integral das custas processuais; c) requerer o parcelamento, de acordo com o artigo 98, § 6º, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 290, do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição e/ou extinção da ação, conforme artigo 290, todos do mesmo código, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto à benesse do parcelamento das despesas processuais, o parágrafo único do art. 14-B da Lei nº 9.109/2009, alterado pela Lei nº 10.534/2016, permite a redução de percentual, parcelamento e concessão parcial da gratuidade, apenas de alguns atos, em preferência à gratuidade integral. Complementando, a Resolução nº 41/2019 estabelece a possibilidade de parcelamento do débito, desde que não inferior a R$ 800,00 em até no máximo 04 parcelas. Assim, caso requerido, fica desde logo deferido o parcelamento, em até 04 vezes, devendo a parte autora comprovar o recolhimento da primeira parcela em até 15 (quinze) dias e as demais sucessivamente a cada 30 dias, nos meses subsequentes, comprovando nos autos o adimplemento, sob pena de vencimento antecipado das prestações vincendas, tendo como consequência a extinção do processo. Não comprovando a parte o pagamento de alguma das parcelas, deverá a Secretaria Judicial certificar nos autos quanto à sua regularidade, nos termos do art. 3º,§4º da Resolução nº 41/2019. Após o pagamento das custas ou da 1ª parcela, CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), entregando-lhe cópia da inicial, para, no prazo de três dias úteis, contados da citação, pagar (em) a quantia de R$ 21.022,12 (vinte e um mil, vinte e dois reais, e doze centavos) pedida na inicial, devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em dez por cento sobre o total do débito (art. 827, CPC), ou, no mesmo prazo, nomear(em) bens à penhora suficientes para garantia do principal e seus acessórios. Pode, ainda, oferecer (em) embargos no prazo de quinze dias úteis, contados da juntada do mandado de citação aos autos, nos termos do art.915, do Código de Processo Civil. Fica ciente que se a dívida não for paga e nem nomeados bens à penhora no prazo assinalado, serão penhorados e avaliados bens, tantos quantos bastem para o pagamento do débito e seus acessórios. Em caso de penhora incidir sobre bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge do proprietário do bem, se casado for. Caso o oficial de justiça não encontre o devedor no endereço declinado nos autos, proceda-se ao arresto de bens pertencentes ao(s) mesmo(s), intimando-se nos moldes do art. 830 do CPC. Fica facultado ao(s) executado(s), na hipótese de não liquidar a dívida à vista, a possibilidade de parcelar em 06(seis) vezes o débito, acrescidos de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, desde que, no prazo dos embargos, seja reconhecida a dívida e efetuado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, nos termos do artigo 916 do CPC. A verba honorária será reduzida à metade no caso de pagamento integral no prazo de três dias (Art. 827,§1º,CPC). A (s) parte (s) executada (s) fica (m) advertida (s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento” o número 1101417514682300000051018884 Serve este de MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO. Local e data registrados no sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital.

26/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Conclusão (para despacho)

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