Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001003-74.2016.8.10.0066 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001003-74.2016.8.10.0066 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Amarante do Maranhão Advogados: Dr. Daniel de faria jerônimo leite (OAB/MA 5.991), Dr. Luís Eduardo Franco Bouéres (OAB/MA 6.542), Dr.ª Aline Dantas Amaral (OAB/MA 10.053) Recorrida: Rosileide Martins Lima Advogado: Dr. Amadeus Pereira da Silva (OAB/MA 4.408) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0001003-74.2016.8.10.0066 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da Constituição Federal, contra decisão monocrática do Em. Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho, que negou seguimento à apelação interposta ante a sua intempestividade. Em suas razões (ID 16518353), o Recorrente sustenta, em síntese, que o julgamento antecipado da lide surpreendeu as partes envolvidas, sendo inobservados o contraditório e a ampla defesa, em violação ao disposto nos artigos 370 e 371 do CPC. Contrarrazões juntadas no ID 16612790. É o relatório. Decido. O Recurso Especial carece do requisito intrínseco de admissibilidade concernente ao cabimento, uma vez que é dirigido contra decisão monocrática, não tendo havido o esgotamento da instância ordinária exigido pelo art. 105 III da Constituição Federal. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: “Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no AREsp 1966023 / PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão serve de ofício. São Luís (MA), 6 de junho de 2022 Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe Presidente do Tribunal em exercício

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE AMARANTE ADVOGADO: DANIEL DE FARIA JERÔNIMO LEITE (OAB/MA Nº 5.991); LUÍS EDUARDO FRANCO BOUÉRES (OAB/MA Nº 6.542) ALINE DANTAS AMARAL (OAB/MA nº. 10.053) EMBARGADO: ROSILEIDE MARTINS LIMA ADVOGADO: AMADEUS PEREIRA DA SILVA RELATOR: Des. LUIZ GONZAGA Almeida Filho EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NO CPC/2015. NÃO SUPERAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I – Embargos de Declaração que visam rediscutir provas e posicionamentos – mero inconformismo com o posicionamento adotado por este relator. II – Se a decisão recorrida restou clara e suficientemente precisa quanto às questões agitadas pelas partes, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade existe em sua fundamentação, remanescendo o inconformismo da parte vencida pela decisão que foi contrária aos seus interesses. III – Se o recurso interposto revela-se manifestamente inadmissível face à sua intempestividade, pode o relator apreciá-lo monocraticamente, desde logo, a teor do que dispõe o art. 932, do CPC, afigurando-se prescindível a manifestação do respectivo órgão colegiado. IV – Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por MUNICÍPIO DE AMARANTE, em face de decisão monocrática proferida por este Egrégio Tribunal que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito, proposta por ROSILEIDE MARTINS LIMA, negou conhecimento a recurso de Apelação Cível interposto pelo próprio embargante, em razão de evidentemente intempestivo. A Apelação Cível interposta advém da concessão dos pedidos da parte autora em primeiro grau, pelo juízo de base. A decisão, da qual fui o Desembargador Relator, fundamentou-se nos documentos dos próprios autos do processo, e foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NO CPC/2015. NÃO SUPERAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 932, DO CPC. I. Afigura-se intempestivo o apelo manejado além do lapso temporal, por manifesta desobediência ao art. 1003 do CPC. II. Se o recurso interposto revela-se manifestamente inadmissível face à sua intempestividade, pode o relator apreciá-lo monocraticamente, desde logo, a teor do que dispõe o art. 932, do CPC, afigurando-se prescindível a manifestação do respectivo órgão colegiado. III. Apelação a que se nega seguimento monocraticamente. Ato contínuo, foram interpostos os presentes embargos de declaração, sustentando, de forma geral, erro material com relação à decisão monocrática deste relator, sustentando que não haveria provas de que o Município foi intimado corretamente. Pelo exposto, a Embargante requer seja o mesmo processado, conhecido e inteiramente provido. Eis o relatório. Passo a decidir. Conheço dos embargos declaratórios, vez que opostos com regularidade. Com efeito, o Embargante reclama que a decisão exarada encontra-se viciada por erro material com relação à decisão monocrática deste relator, sustentando que não haveria provas de que o Município foi intimado corretamente. Ora, a sentença vergastada foi proferida ainda no ano de 2019, e houve carga dos autos pelo município em 12/02/2020 (ID nº 11233404-pg. 36). Considerando que o prazo da Fazenda Pública corre em dobro, haveria 30 dias úteis para Município recorrer da decisão. Ocorre que apenas em 05/08/2020 (ID nº 11233404-pg. 27) foi interposto recurso de apelação, mostrando-se indiscutivelmente intempestiva, de modo que o recurso de apelação não foi conhecido. Os argumentos do embargante desconsideram completamente o fato de que quando a parte retira os autos em carga, a partir daí é considerada a intimação para fins de contagem de prazo, sendo desnecessária qualquer outra comprovação de que foram intimados. Neste sentido, o CPC determina exatamente o que foi exposto em decisão monocrática: Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Ainda, a jurisprudência pátria reafirma: SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO COM A CARGA DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 231, VIII, DO CPC. CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA. REGRA DO ART. 183 DO CPC. PROTOCOLO DO RECURSO ALÉM DO PRAZO LEGAL. NÃO-CONHECIMENTO.\n1. Intimação do Estado do Rio Grande do Sul que ocorreu mediante a retirada dos autos em carga em 15JUL20, iniciando-se aí o prazo, consoante o disposto no art. 231, VIII, do CPC. Devolução dos autos ao cartório com petição em 1ºSET20. Juntada da apelação em 10SET20.\n2. Em que pese a contagem em dobro do prazo para recorrer destinado à Fazenda Pública, nos termos do disposto no art. 183 do CPC, o ente público estadual extrapolou o prazo para interposição da apelação previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. \n3. Intempestividade da apelação verificada. Não-conhecimento.\n4. Honorários recursais majorados em 2%, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC. \nAPELAÇÃO NÃO CONHECIDA.\nDECISÃO MONOCRÁTICA. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 50001117120168210067 RS PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO. CONTAGEM DO PRAZO. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO TEM INÍCIO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. 2.A CARGA DOS AUTOS AO ADVOGADO DA PARTE ENSEJA SUA INTIMAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. 3.CORRETA A DECISÃO DO JUIZ QUE INDEFERE O PROCESSAMENTO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVA. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento: AGI 0000671-66.2014.8.07.0000 DF 0000671-66.2014.8.07.0000 Assim, não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, pois além de não provar nenhuma das quatro hipóteses legais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material – art. 1.022 do CPC), o Embargante traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. Em face do exposto, conheço dos aclaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo inalterada a decisão. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. São Luís, 08 março de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL EMB. DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001003-74.2016.8.10.0066

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO ADVOGADO: VERA GERMANA GOMES VIANA MARINHO OLIVEIRA; LEAO III DA SILVA BATALHA APELADO: ROSILEIDE MARTINS LIMA ADVOGADO: AMADEUS PEREIRA DA SILVA RELATOR: Dr. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NO CPC/2015. NÃO SUPERAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 932, DO CPC. I. Afigura-se intempestivo o apelo manejado além do lapso temporal, por manifesta desobediência ao art. 1003 do CPC. II. Se o recurso interposto revela-se manifestamente inadmissível face à sua intempestividade, pode o relator apreciá-lo monocraticamente, desde logo, a teor do que dispõe o art. 932, do CPC, afigurando-se prescindível a manifestação do respectivo órgão colegiado. III. Apelação a que se nega seguimento monocraticamente. DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001003-74.2016.8.10.0066 – AMARANTE/MA Trata-se de Apelação Cível interposta por MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO contra sentença de ID 11233404 – pg. 13/22, proferida pelo Juízo da Vara da Comarca do Município de Amarante/MA que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança para fins de Cumprimento de Obrigação de Fazer e de Pagar, ajuizada por ROSILEIDE MARTINS LIMA em face de MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora. Sendo assim, foi interposto recurso de apelação pelo Município réu alegando, primeiro, que as práticas em questão dizem respeito à gestão anterior. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, vez que intempestivo por meses. É o relatório. Passa-se à decisão. A teor do disposto no art. 932, III, CPC, verifica-se que o presente recurso se apresenta como manifestamente inadmissível, face à sua intempestividade, circunstância que autoriza desde logo o seu julgamento monocrático por esta Relatoria. Com efeito, da análise dos requisitos necessários à superação do juízo de admissibilidade recursal percebe-se, logo de início, que a vertente apelação não atende ao requisito da tempestividade, conforme passo a demonstrar. A sentença ora vergastada foi proferida ainda no ano de 2019, e houve carga dos autos pelo município em 12/02/2020 (ID nº 11233404-pg. 36). considerando que o prazo da Fazenda Pública corre em dobro, haveria 30 dias úteis para Município recorrer da decisão. Ocorre que apenas em 05/08/2020 (ID nº 11233404-pg. 27) foi interposto recurso de apelação, mostrando-se indiscutivelmente intempestiva. Segue assim o entendimento dos Tribunais pátrios, verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RÉUS REVÉIS. PRAZO RECURSAL QUE TEVE INÍCIO COM A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO CUJO PREPARO NÃO FOI COMPROVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71007832553, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 08/08/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007832553 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 08/08/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/08/2018) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. REVELIA. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL COM A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. APELO INTERPOSTO APÓS ESCOADO O LAPSO QUINZENAL. EXTEMPORANEIDADE DO RECLAMO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 20150192141 Jaraguá do Sul 2015.019214-1, Relator: Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Data de Julgamento: 10/11/2015, Terceira Câmara de Direito Civil) Assim, sendo os requisitos de admissibilidade recursal matéria de ordem pública, conquanto o magistrado singular tenha recebido a apelação, impõe-se sua apreciação. Acerca da matéria, José Miguel Garcia Medina e Teresa Arruda Alvim Wambier lecionam, in “Recurso e Ações Autônomas de Impugnação”, 2ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 86: “Os requisitos de admissibilidade dos recursos são matéria de ordem pública. Por isso, em regra, sobre o tema deverá haver pronunciamento ex officio, pelo Poder Judiciário, ainda que a respeito não tenha a parte recorrida se manifestado.” Posto isto, se não houver obediência ao prazo legalmente previsto, não merece conhecimento o recurso interposto. É o que ensina Flávio Chein Jorge, em “Teoria Geral dos Recursos Cíveis”, 5ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 158, verbis: Desta feita, para que o requisito da tempestividade seja preenchido, o recurso deve ser interposto dentro do prazo fixado pela lei. O escoamento in albis do prazo recursal acarreta a preclusão temporal. (Original sem destaques). Destarte, por ser a tempestividade requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos, não superado tal pressuposto resta imperiosamente obstado o conhecimento do recurso intempestivo, como classicamente se afigura in casu. A sistemática da legislação processual em vigor é de nitidez solar, não comportando maiores divagações a respeito. Pelo exposto, com fulcro no art. 932 do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao vertente apelo ante a sua intempestividade. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador o fará – dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem. CUMPRA-SE. São Luís/MA, 10 de novembro de 2021. DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Relator

12/11/2021, 00:00

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