Procedimento Comum Cível 0800652-59.2019.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800652-59.2019.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A ADVOGADO: TIBÉRIO CAVALCANTE (OAB/MA 23.280 A) APELADO: DOMINGOS SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR CARVALHO (OAB/PI 14.681) e LIANAYRA COSTA DE AQUINO (OAB/MA 12.992 A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. INOCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO. SÚMULA 257 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A condição para o pagamento do seguro obrigatório DPVAT, é a prova do acidente de trânsito e o dano dele decorrente, e não o adimplemento do segurado, nos termos da Súmula 257 do STJ que diz: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.” 2. No presente caso, entendo que, o ora apelado, se desincumbiu do ônus de comprovar que foi vítima de acidente automobilístico, coligindo aos autos boletim de ocorrência e relatórios médicos (ID 28943312, 28943313, 28943314, 28943315, 28943316), razão pela qual é devida a indenização securitária. 3. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A, no dia 17/08/2023, interpôs Apelação Cível visando a reforma da sentença proferida em 13/05/2023 (ID 28943357) pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coroatá/MA, Dr. Duarte Henrique Ribeiro de Souza, que nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT, ajuizada em 20/02/2019 por Domingos da Silva dos Santos, assim decidiu: “Ante o exposto, nos termos dos dispositivos legais acima mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, razão pela qual CONDENO a sociedade SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais) como forma de indenização pelo seguro obrigatório (DPVAT), considerando o percentual de 25% estipulado na Lei 6.194/1974, com os acréscimos legais de correção monetária contados do ajuizamento da ação, a teor do artigo 1º, §º 2º, da Lei 6.899/81 e de juros moratórios contados da partir da citação (Súmula 426, STJ), considerando o índice do INPC, tudo em decorrência do acidente que ocasionou a sua debilidade permanente. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerida a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte requerente no percentual de 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Em suas razões recursais constantes no ID 28943366, aduz em síntese, a parte apelante, que “ é totalmente inadmissível que aquele que deveria contratar e pagar pelo seguro o deixe de fazer e continue sendo beneficiado por ele. O artigo 763 preceitua expressamente que “não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação”.” Aduz mais, que “…conceder indenização para o proprietário inadimplente é o mesmo que retirar o caráter obrigatório do instituto, bem como estimular a inadimplência do prêmio do seguro DPVAT. Tal conduta poderia, ainda, comprometer futuramente a arrecadação dos prêmios e a finalidade social do Seguro DPVAT, pois tornaria seu pagamento desnecessário, beneficiando o inadimplente em detrimento de toda a coletividade.” Com esses argumentos, requer que “...seja recebido o presente recurso por atender aos pressupostos de admissibilidade, dando provimento e reformando a r. sentença de primeiro grau para que: 1) Realize-se o reexame dos autos, dando-se provimento ao presente recurso, a fim de que seja reformada a r. sentença de primeira instância nos termos já relatados. 2) Requer-se a IMPROCEDÊNCIA da presente demanda, visto que a parte Autora está INADIMPLENTE junto ao Seguro DPVAT. 3) caso seja mantida a sentença e considerando a simplicidade da demanda, que sejam os honorários fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, consoante preceitua o art. 85 § 2º do CPC/2015.” A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no ID 28943370, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (ID 31188730). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que a parte autora sofreu acidente automobilístico em 11/10/2017, resultando fratura exposta do pé esquerdo e amputação de um dos dedos do pé esquerdo, requerendo em suma, o pagamento da indenização do Seguro DPVAT. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar o direito ou nãor ao pagamento, do seguro DPVAT a vítima inadimplente. O juiz de 1º grau, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, o ora apelado, entendo, se desincumbiu do ônus de comprovar que foi vítima de acidente automobilístico, coligindo aos autos boletim de ocorrência e relatórios médicos (ID 28943312, 28943313, 28943314, 28943315, 28943316), e, sendo como condição para o pagamento do seguro obrigatório DPVAT, a prova do acidente de trânsito e o dano dele decorrente, e não o adimplemento do segurado, devida é a indenização securitária. Esse entendimento encontra-se, inclusive, sumulado pelo STJ: “Súmula nº 257 - “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.” Nesse sentido, é o posicionamento dos Tribunais: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA. DIREITO AO PRÊMIO. SÚMULA 257, STJ. PRECEDENTES DO STJ e TJGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1 - O direito à indenização decorrente de acidente automobilístico independe de o veículo envolvido no acidente estar ou não segurado ou em situação de inadimplência e o seu proprietário tenha sido a vítima, tratando-se de determinação legal (art. 7o, Lei 9.194/74). (...) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO 0067919- 64.2017.8.09.0137, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2018, DJe de 18/04/2018). “ “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INADIMPLÊNCIA DO SEGURO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 257 DO C. STJ. DIREITO À INDENIZAÇÃO. (...) 1. A inadimplência do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo não constitui motivo para a recusa do pagamento da indenização devida, conf. Súmula 257 do c. STJ. 2. Importa notar que eventual desídia do proprietário em registrar e licenciar o veículo não desobriga a seguradora a indenizar a parte lesada, uma vez que a responsabilidade em discussão decorre do próprio sistema legal de proteção às vítimas envolvidas em acidentes de trânsito. (,,,) APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação (CPC) 5016930-33.2017.8.09.0051, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2018, DJe de 07/03/2018)” Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1° grau, não merece guarida. Nesse passo, Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800652-59.2019.8.10.0035 - COROATÁ/MA ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, “b”, do CPC c/c a Súmula nº 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A6 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JULIO CESAR CARVALHO - PI14681, LIANAYRA COSTA DE AQUINO - MA12992-A Réu: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800652-59.2019.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): DOMINGOS SILVA DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT, inconformada com a sentença proferida nos autos, interpôs embargos de declaração alegando a existência de erro material. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. In casu, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou esclarecida ou erro material a ser corrigido. Percebe-se que a parte pretende, com o presente recurso, a revisão e reforma do conteúdo da sentença e não apenas a correção de um dos vícios previstos no art. 1.022, CPC. É certo que os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade. À luz do exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para REJEITÁ-LOS, considerando a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. INTIMEM-SE as partes. Coroatá, data da assinatura eletrônica. Anelise Nogueira Reginato Juíza de Direito PORTARIA-CGJ-32572023 A.G.G. ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 1 de agosto de 2023. IZAIAS SOUSA DA COSTA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) wc

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JULIO CESAR CARVALHO - PI14681, LIANAYRA COSTA DE AQUINO - MA12992-A Réu: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800652-59.2019.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): DOMINGOS SILVA DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada por DOMINGOS SILVA DOS SANTOS em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na peça vestibular. Consta da inicial que o requerente "foi vítima de acidente de trânsito no dia 11/10/2017, por volta das 14h47, quando trafegava pela MA 020, na altura do Povoado Muniz na cidade de Coroatá/MA, conduzindo sua motocicleta, foi fechado por um veículo não identificado e por consequência veio a cair da motocicleta sofrendo graves lesões corporais". Devidamente citada, a sociedade requerida apresentou contestação, pugnando pela improcedência da demanda "tendo em vista não haver prova do nexo de causalidade entre o sinistro e a suposta invalidez, assim como não haver comprovação da invalidez, muito menos a extensão, eis que, neste sentido, não trouxe aos autos o Laudo Oficial do IML" (ID 32432422). Tentativa de conciliação frustrada (ID 57499466). Despacho determinando a realização de perícia (ID 65075773). O laudo pericial foi anexado aos autos (ID 74504559). As partes foram intimadas para apresentação de suas manifestações ao laudo realizado pelo IML (ID 80586686). Apenas a parte ré se manifestou (ID 82308991), concordando o resultado do laudo pericial e pleiteando a procedência apenas parcial do pedido autoral com fixação da indenização no patamar de R$ 2.362,50, referente ao "dano parcial anatômico e funcional da ordem de 25% DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO". É o que basta relatar. DECIDO. Pela evidente conotação social do seguro DPVAT, o seu pagamento decorre da simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, por força do art. 5º, caput, da Lei nº. 6.194/74, com a nova redação dada pela Lei nº 8.441/92, in verbis: Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e dano decorrente independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Já o art. 3º da Lei nº. 6.194/74 dispõe que as indenizações serão concedidas se do acidente automobilístico decorrer morte, invalidez permanente ou despesas com assistência médica e suplementares, vejamos: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada. No caso dos autos, o acidente restou provado pelo Boletim de Ocorrência ID 17479732. O teor do Boletim de Ocorrência é devidamente corroborado pelos demais documentos que instruem a inicial, sobretudo os documentos relacionados ao atendimento médico prestado à parte autora. Logo, entendo que está suficientemente comprovada a ocorrência do acidente. Quanto ao dano decorrente, observa-se que consta dos autos laudo do Instituto Médico Legal de Timon, que atestou “perda percentual de 25%” em membro superior direito (ID 71448664). Em obediência à Súmula 474[1] do Superior Tribunal de Justiça, a indenização deve ocorrer de forma proporcional ao grau da invalidez. Considerando o que demonstra o laudo do IML, a parte autora faz jus a indenização equivalente a 25% do valor constante no anexo da Lei 6.194/1974, tendo em vista a ocorrência de “debilidade de membro inferior esquerdo em 25% (...) e deformidade permanente por amputação (...)” (ID 74504559). Tem-se que o teto previsto na Lei 6.194/1974 é de R$ 13.500,00, sendo certo que a parte autora deverá receber 25% deste valor conforme consta do laudo pericial e fundamentação acima, chegando-se ao valor de R$ 3.375,00. Ante o exposto, nos termos dos dispositivos legais acima mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na incial, razão pela qual CONDENO a sociedade SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais) como forma de indenização pelo seguro obrigatório (DPVAT), considerando o percentual de 25% estipulado na Lei 6.194/1974, com os acréscimos legais de correção monetária contados do ajuizamento da ação, a teor do artigo 1º, §º 2º, da Lei 6.899/81 e de juros moratórios contados da partir da citação (Súmula 426, STJ), considerando o índice do INPC, tudo em decorrência do acidente que ocasionou a sua debilidade permanente. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerida a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte requerente no percentual de 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Coroatá/MA, 12 de maio de 2023. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito A.G.G.". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 15 de maio de 2023. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) tm

16/05/2023, 00:00

—

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Documento

Documento (Informações)

Definitivo

Documento (Informações)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Remessa

Documento (Certidão)

Recebimento

Todas as movimentações(109)