Procedimento Comum Cível 0806524-06.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806524-06.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2025, 14:25

Documento (Outros documentos)

11/04/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUCIANO BEZERRA FIALHO DANDA Advogado: Antônio Guilherme Lobato de Miranda Filho (OAB PA20299-A) e outro 2º APELANTE: RÁDIO CURIMÃ LTDA. Advogado: Willer Tomaz de Souza (OAB CE22715-A) e outro 1º APELADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procuradora: Alessandra Belfort Braga (OAB MA7472-A) 2º APELADO: LUCIANO BEZERRA FIALHO DANDA Advogado: Antônio Guilherme Lobato de Miranda Filho (OAB PA20299-A) e outro Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE DIAGNÓSTICO POSITIVO DE COVID-19. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÁDIO CURIMÃ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão da alegada divulgação do diagnóstico positivo de COVID-19 do autor, supostamente realizada pela Prefeitura de Imperatriz e pela Rádio Curimã. O autor alegou que a divulgação causou constrangimento e dano à sua imagem, requerendo a condenação dos réus ao pagamento de indenização. A Rádio Curimã recorreu alegando ilegitimidade passiva, sustentando que não realizou a divulgação questionada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a legitimidade passiva da Rádio Curimã em relação à divulgação do diagnóstico do autor; e (ii) avaliar se a divulgação pela Prefeitura de Imperatriz do primeiro caso de COVID-19 na cidade, sem menção direta ao autor, caracteriza dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Rádio Curimã deve ser excluída do polo passivo, pois não há provas de que tenha realizado a divulgação questionada, e o próprio autor, em réplica, reconheceu a ausência de vínculo entre a Rádio e os fatos narrados, o que configura ilegitimidade passiva. 4. A divulgação feita pela Prefeitura de Imperatriz limitou-se a informar o primeiro caso de COVID-19 na cidade, sem menção ao nome do autor ou a qualquer elemento que permitisse sua identificação direta, atendendo ao interesse público em contexto de pandemia e de acordo com protocolos sanitários. 5. Para a configuração de dano moral, é necessária uma ofensa identificável e direta à personalidade do indivíduo, o que não foi demonstrado no caso, pois a nota divulgada pela Prefeitura não torna o autor inequivocamente identificável, nem foram apresentadas provas de constrangimento ou humilhação que pudessem caracterizar dano moral. 6. Em conformidade com o art. 6º da Lei nº 13.979/2020, a Administração Pública tem o dever de compartilhar informações essenciais sobre a COVID-19 para a prevenção da propagação, sendo legítima a divulgação de informações genéricas, como ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ilegitimidade passiva se configura quando a parte demandada não é responsável pela conduta alegada, especialmente quando não há prova de seu envolvimento nos fatos narrados. A divulgação de informações genéricas sobre o primeiro caso de COVID-19 pelo Município, sem identificação direta do paciente, não configura dano moral, uma vez que visa ao interesse público e segue protocolos de transparência sanitária, conforme o art. 6º da Lei nº 13.979/2020. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Lei nº 13.979/2020, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, AC nº 08056548220208150181, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), 2ª Câmara Cível, j. 09.09.2022. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Sessão do dia 23 a 30 de janeiro de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806524-06.2020.8.10.0040 - SÃO LUÍS 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 23 a 30 de janeiro de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUCIANO BEZERRA FIALHO DANDA ADVOGADO(A): ANTONIO GUILHERME LOBATO DE MIRANDA FILHO - PA20299-A 1º APELADO: RÁDIO CURIMÃ LTDA ADVOGADO: LIDIANE COLOUNA DE OLIVEIRA - DF39449-A 2º APELADO(A): IMPERATRIZ PROCURADOR(A): ALESSANDRA BELFORT E SILVA DECISÃO Por questão de foro íntimo, declaro-me suspeita para funcionar no presente feito, o que faço com base no § 1º[1] do artigo 145, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino sejam os autos encaminhados à redistribuição, de acordo com o que dispõe o artigo 53, caput[2], do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Publique-se.. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora [1] § 1o Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. [2] Art. 53. Se o desembargador alegar suspeição ou impedimento nos casos previstos nos artigos 144 a 148 do Código de Processo Civil e nos artigos 252 a 256 do Código de Processo Penal e for relator do processo, determinará o encaminhamento dos autos à redistribuição, por decisão nos autos. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806524-06.2020.8.10.0040

11/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/01/2024, 13:54

Petição (Petição (outras))

15/01/2024, 12:30

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2023, 12:28

Documento (Outros documentos)

31/10/2023, 12:25

Decurso de Prazo

07/05/2023, 01:57

Decurso de Prazo

07/05/2023, 01:39

Decurso de Prazo

19/04/2023, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCIANO BEZERRA FIALHO DANDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIO GUILHERME LOBATO DE MIRANDA FILHO - PA20299, FELIPE BARRETO TOLENTINO - MG142706 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: WILLER TOMAZ DE SOUZA - CE22715 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0806524-06.2020.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] Vistos, Cuida-se de Embargos de Declaração aduzindo, em síntese, que a sentença proferida nos autos é omissa/contraditória por não considerar preceitos de observância obrigatório. Requer, em razão disso, acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanado o vício alegado. Relatados, decido. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetiva sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridade da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. In casu, não assiste razão ao embargante, na medida em que a decisão se revela integra e coesa, tendo analisado de forma suficiente, por ora, a matéria objeto da lide. Nesse sentido, dessumi-se a inexistência de qualquer vício, sobretudo porque o magistrado não está adstrito a rechaçar todas as alegações ventiladas pelas partes, bastando-lhe fundamentar sua conclusão nas premissas fáticas e jurídicas pertinentes. Aliás, quanto a questão, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reiteradas vezes. In verbis: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - EFICÁCIA EXECUTIVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS -PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE - MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS APONTADOS -DESNECESSIDADE – REJEIÇÃO. 1. A pretensão da parte embargante de rediscutir questões já decididas, a fim de fazer prevalecer seu entendimento quanto à matéria de fundo, não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração. Omissões não caracterizadas. 2. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado bem fundamentou o seu entendimento, não havendo que se falar em deficiência na jurisdição prestada. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp nº 1.223.157/RS, Rel. Desa. convocada Diva Malerbi, DJ-e de 23.11.2012, Segunda Turma – STJ) Assim, inexiste na decisão omissão a ser sanada. Com este registro, rejeito os embargos para manter hígida a decisão embargada. Intimem-se e dê-se seguimento ao feito. Imperatriz/MA, 11 de novembro de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Publica

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 16:46

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 12:22

Documentos

Acórdão (expediente)

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCIANO BEZERRA FIALHO DANDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIO GUILHERME LOBATO DE MIRANDA FILHO - PA20299, FELIPE BARRETO TOLENTINO - MG142706 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: WILLER TOMAZ DE SOUZA - CE22715 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0806524-06.2020.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] Vistos, Cuida-se de Embargos de Declaração aduzindo, em síntese, que a sentença proferida nos autos é omissa/contraditória por não considerar preceitos de observância obrigatório. Requer, em razão disso, acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanado o vício alegado. Relatados, decido. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetiva sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridade da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. In casu, não assiste razão ao embargante, na medida em que a decisão se revela integra e coesa, tendo analisado de forma suficiente, por ora, a matéria objeto da lide. Nesse sentido, dessumi-se a inexistência de qualquer vício, sobretudo porque o magistrado não está adstrito a rechaçar todas as alegações ventiladas pelas partes, bastando-lhe fundamentar sua conclusão nas premissas fáticas e jurídicas pertinentes. Aliás, quanto a questão, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reiteradas vezes. In verbis: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - EFICÁCIA EXECUTIVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS -PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE - MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS APONTADOS -DESNECESSIDADE – REJEIÇÃO. 1. A pretensão da parte embargante de rediscutir questões já decididas, a fim de fazer prevalecer seu entendimento quanto à matéria de fundo, não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração. Omissões não caracterizadas. 2. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado bem fundamentou o seu entendimento, não havendo que se falar em deficiência na jurisdição prestada. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp nº 1.223.157/RS, Rel. Desa. convocada Diva Malerbi, DJ-e de 23.11.2012, Segunda Turma – STJ) Assim, inexiste na decisão omissão a ser sanada. Com este registro, rejeito os embargos para manter hígida a decisão embargada. Intimem-se e dê-se seguimento ao feito. Imperatriz/MA, 11 de novembro de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Publica

10/03/2023, 00:00

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCIANO BEZERRA FIALHO DANDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIO GUILHERME LOBATO DE MIRANDA FILHO - PA20299, FELIPE BARRETO TOLENTINO - MG142706 REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: WILLER TOMAZ DE SOUZA - CE22715 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0806524-06.2020.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] Vistos, Cuida-se de Embargos de Declaração aduzindo, em síntese, que a sentença proferida nos autos é omissa/contraditória por não considerar preceitos de observância obrigatório. Requer, em razão disso, acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanado o vício alegado. Relatados, decido. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetiva sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridade da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. In casu, não assiste razão ao embargante, na medida em que a decisão se revela integra e coesa, tendo analisado de forma suficiente, por ora, a matéria objeto da lide. Nesse sentido, dessumi-se a inexistência de qualquer vício, sobretudo porque o magistrado não está adstrito a rechaçar todas as alegações ventiladas pelas partes, bastando-lhe fundamentar sua conclusão nas premissas fáticas e jurídicas pertinentes. Aliás, quanto a questão, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reiteradas vezes. In verbis: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - EFICÁCIA EXECUTIVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS -PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE - MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS APONTADOS -DESNECESSIDADE – REJEIÇÃO. 1. A pretensão da parte embargante de rediscutir questões já decididas, a fim de fazer prevalecer seu entendimento quanto à matéria de fundo, não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração. Omissões não caracterizadas. 2. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado bem fundamentou o seu entendimento, não havendo que se falar em deficiência na jurisdição prestada. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp nº 1.223.157/RS, Rel. Desa. convocada Diva Malerbi, DJ-e de 23.11.2012, Segunda Turma – STJ) Assim, inexiste na decisão omissão a ser sanada. Com este registro, rejeito os embargos para manter hígida a decisão embargada. Intimem-se e dê-se seguimento ao feito. Imperatriz/MA, 16 de maio de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Publica

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCIANO BEZERRA FIALHO DANDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIO GUILHERME LOBATO DE MIRANDA FILHO - PA20299, FELIPE BARRETO TOLENTINO - MG142706 REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: WILLER TOMAZ DE SOUZA - CE22715 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0806524-06.2020.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] Vistos, Cuida-se de Embargos de Declaração aduzindo, em síntese, que a sentença proferida nos autos é omissa/contraditória por não considerar preceitos de observância obrigatório. Requer, em razão disso, acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanado o vício alegado. Relatados, decido. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetiva sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridade da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. In casu, não assiste razão ao embargante, na medida em que a decisão se revela integra e coesa, tendo analisado de forma suficiente, por ora, a matéria objeto da lide. Nesse sentido, dessumi-se a inexistência de qualquer vício, sobretudo porque o magistrado não está adstrito a rechaçar todas as alegações ventiladas pelas partes, bastando-lhe fundamentar sua conclusão nas premissas fáticas e jurídicas pertinentes. Aliás, quanto a questão, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reiteradas vezes. In verbis: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - EFICÁCIA EXECUTIVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS -PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE - MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS APONTADOS -DESNECESSIDADE – REJEIÇÃO. 1. A pretensão da parte embargante de rediscutir questões já decididas, a fim de fazer prevalecer seu entendimento quanto à matéria de fundo, não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração. Omissões não caracterizadas. 2. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado bem fundamentou o seu entendimento, não havendo que se falar em deficiência na jurisdição prestada. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp nº 1.223.157/RS, Rel. Desa. convocada Diva Malerbi, DJ-e de 23.11.2012, Segunda Turma – STJ) Assim, inexiste na decisão omissão a ser sanada. Com este registro, rejeito os embargos para manter hígida a decisão embargada. Intimem-se e dê-se seguimento ao feito. Imperatriz/MA, 16 de maio de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Publica

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUCIANO BEZERRA FIALHO DANDA Advogados: ANTONIO GUILHERME LOBATO DE MIRANDA FILHO - PA20299, FELIPE BARRETO TOLENTINO - MG142706 RÉU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ e RADIO CURIMA LTDA Advogado: WILLER TOMAZ DE SOUZA - CE22715 Intimação - Processo Eletrônico nº: 0806524-06.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Luciano Bezerra Fialho Danda em face do Município de Imperatriz e Rádio Curimã, objetivando indenização por danos morais decorrentes de alegado constrangimento sofrido em razão do resultado “positivo” para covid-19 realizado quando da chegada neste município. Afirma que no início da pandemia divulgou vídeo em rede social, informando ser portador do vírus da COVID-19; QUE teve seu vídeo compartilhado amplamente pelo município réu, bem como o segundo requerido para os demais munícipes; QUE a divulgação do video teve repercussão negativa para sua imagem, razão pela qual pugna, pelo ressarcimento a título de danos morais. Instrui a inicial com os documentos acostados. Citado, somente o segundo requerido contestou, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica encartada aos autos. Intimada as partes, pugnaram pelo julgamento do feito. Autos conclusos. Relatados, decido. A parte autora postula o ressarcimento de danos morais decorrentes da divulgação pelos requeridos de vídeo veiculado em rede social do autor, afirmando ser portador do vírus covid-19. É cediço que dano moral é o prejuízo resultante de uma ofensa à integridade psíquica que acarreta prejuízo ao patrimônio morale, no qual deve ser demonstrado o imprescindível nexo de causalidade entre os danos ocorridos e o manifesto ato lesivo da Fazenda Pública Municipal. No caso, cumpre destacar que, apesar do sentimento de angústia sofrido pelo autor e seus familiares, diante da ampla divulgação do resultado positivo do 1º portador do virus covid-19 em Imperatriz/MA, o procedimento adotado pelos requeridos encontra-se adequado ao protocolo exigido para tal circunstância. Note-se que a ampla divulgação da informação de que o autor portava o vírus COVID-19 se deu com o objetivo de evitar uma possível disseminação do vírus e para proteger as pessoas do convívio do autor, dado o elevado nível de transmissibilidade. Outrossim, o protocolo adotado pelo Ministério da Saúde em tempos de pandemia institui o modelo de informação de resultado do exame laboratorial COVID-19, in verbis: “Art. 2º O Resultado de Exame Laboratorial COVID-19 tem por objetivo possibilitar a notificação ao Ministério da Saúde de todos os resultados de testes diagnóstico para SARS-CoV-2 realizados por laboratórios da rede pública, rede privada, universitários e quaisquer outros, em todo território nacional, conforme preconizado na Portaria nº 1.792/GM/MS, de 17 de julho de 2020”. De outro vértice, não obstante ser presumível o transtorno causado com a divulgação, por parte dos requeridos, da informação de que o autor seria portador do vírus covid-19, as provas produzidas nos autos são frágeis a demonstrar o suposto tratamento grosseiro e humilhante, além dos alegados constrangimentos sofridos na comunidade. Nesse sentido, a divulgação da informação de que o autor era portador do vírus covid-19 não viola o direito da personalidade a ensejar reparação a titulo de danos morais. Por fim, revela-se importante ressaltar que, em situações semelhantes, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro vem se posicionando de maneira contrária à fixação de verba indenizatória, a saber: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DE RESULTADO FALSO-POSITIVO PARA HIV REALIZADO NO LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA NOEL NUTELS, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE EXAME PRÉ-NATAL. COMPROVADO NOS AUTOS QUE A AUTORA FOI PREVIAMENTE INFORMADA DO RISCO DE UM RESULTADO FALSO-POSITIVO E DA NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DO RESULTADO EVENTUALMENTE POSITIVO, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. PREPOSTOS DO ESTADO QUE AGIRAM EM TOTAL CONFORMIDADE COM AS DIRETIVAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LIMITAÇÕES TÉCNICAS E CIENTÍFICAS QUE NÃO LHE PODEM SER IMPUTADAS. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. ADEMAIS, O LAUDO PERICIAL DO ILUSTRE PERITO FOI CATEGÓRICO NO SENTIDO DE AFIRMAR QUE NÃO HOUVE NENHUMA IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO POR PARTE DO LABORATÓRIO, UMA VEZ QUE É POSSÍVEL HAVER “EXAME FALSO POSITIVO”. IMPENDE, AINDA DIZER QUE, OS AUTORES NÃO COMPROVARAM QUE O RESULTADO DO EXAME TENHA CAUSADO TRANSTORNOS NA VIDA DO CASAL CONFORME NARRADO NA INICIAL, SENDO CERTO QUE ISSO ERA ÔNUS QUE LHES COMPETIA A TEOR DO QUE PRECEITUA O ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AOS AUTORES. PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA. (0035246-94.2007.8.19.0038. Apelacao / Remessa Necessaria. Des. Jaime Dias Pinheiro Filho. DJ.: 10.12.2020. Décima Segunda Câmara Cível). Destarte, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas e verba honorária, em razão do autor ser beneficíario da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I.C. Imperatriz/MA, 30 de novembro de 2021. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Pública

25/01/2022, 00:00

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Definitivo

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