Procedimento Comum Cível 0804229-61.2022.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804229-61.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2024, 14:32

Trânsito em julgado

10/09/2024, 14:32

Decurso de Prazo

06/09/2024, 02:46

Decurso de Prazo

06/09/2024, 02:46

Decurso de Prazo

06/09/2024, 02:46

Decurso de Prazo

06/09/2024, 02:46

Publicação

15/08/2024, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDVALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, EDNALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, ANA PAULA DE OLIVEIRA RODRIGUES, ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, VANIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, VANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES EDVALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Travessa Boa Esperança, S/N, Terra Bela II, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 EDNALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Rua São Paulo, 6, Vila Davi, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 ANA PAULA DE OLIVEIRA RODRIGUES Rua 07, s/n, Novo São Luís Gonzaga, SãO LUíS GONZAGA DO MARANHãO - MA - CEP: 65708-000 ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA RODRIGUES Rua Osvaldo Vacari, 94, fundos 1, Jardim Maria Antonia (Nova Veneza), SUMARé - SP - CEP: 13178-374 VANIA DE OLIVEIRA RODRIGUES Rua das Margaridas, 1257, Apto 301, São Pedro, ITABIRA - MG - CEP: 35900-121 VANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES Rua Irmãos Martins, s/n, Vila Isaías, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: WILLIAM GORINO MADEIRA (OAB 166000-MG) REU: VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA Rua Dorval Pinheiro de Sousa, s/n, Box 19, Terminal Rodoviário, Centro, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Telefone(s): (99)3523-1141 - (99)3524-5687 Advogado(s) do reclamado: GUILHERME FERREIRA BARBERINO DAMASCENO (OAB 12080-MA) SENTENÇA Relatório Edvaldo de Oliveira Rodrigues, Ednaldo de Oliveira Rodrigues, Ana Paula de Oliveira Rodrigues, Ana Cláudia de Oliveira Rodrigues, Vânia de Oliveira Rodrigues e Vanda de Oliveira Rodrigues Martins movem ação ordinária em face da ré. É o relato autoral, em suma: Na data de 03 de dezembro de 2020, por volta das 19h40min, o genitor dos Autores, Sr. Antônio Chaves Rodrigues, trafegava no Km 646,6, da BR 222, em Açailândia – MA, conduzindo sua motocicleta YAMAHA/XTZ 25K, placa NFE5696, quando foi atingido pelo ônibus VOLVO/MPOLO PARADISO R, placa OXU195, de propriedade da Ré, momento em que veio a óbito [...] Busca-se: c) Sejam os pedidos julgados totalmente procedentes a fim de: c.1) CONDENAR a Ré ao pagamento do valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a título de danos materiais, representados pelas despesas de funeral; c.2) CONDENAR a Ré ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, para cada Autor, perfazendo o montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) pelos fundamentos expostos. A ré controverte a tese autoral, em contestação. Requer a concessão das benesses da justiça gratuita, em razão de seus peculiares caracteres episódicos (está em recuperação judicial). Oportunizada réplica. Realizada audiência de instrução. Encerrada a etapa de produção probatória. Vieram-me conclusos. Esse o relato. Decido. Fundamentação Instrução encerrada. Sem preliminares formuladas pela ré. Passo ao mérito. A ré indica o seguinte: Em observação ao BAT confeccionado pela PRF, informações colhidas com o motorista do veículo ônibus e imagens, tem-se a vítima como o responsável pelo sinistro, em que o ciclista invadiu a rodovia. [...] os fatos apurados pelas autoridades competentes e apresentados nos autos demonstram que a invasão da rodovia por parte do motociclista foi imprudente e negligente, e que foi ele o causador do acidente [...] Aponta a culpa exclusiva da vítima. A morte de ente querido, é sabido, enseja danos morais presumidos, a serem reparados pecuniariamente. É o teor do compreendido pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. MORTE DA VÍTIMA. DANOS MORAIS AOS IRMÃOS. CABIMENTO. DESPESAS DE FUNERAL E SEPULTAMENTO. PROVA. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Presume-se o dano moral na hipótese de morte de parente, tendo em vista que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima. 2. Os irmãos, vítimas por ricochete, têm direito de requerer a indenização pelo sofrimento da perda do ente querido, sendo desnecessária a prova do abalo íntimo. No entanto, o valor indenizatório pode variar, dependendo do grau de parentesco ou proximidade, pois o sofrimento pela morte de familiar atinge os membros do núcleo familiar em gradações diversas, o que deve ser observado pelo magistrado para arbitrar o valor da reparação. 3. Na presente hipótese, foi fixada a indenização por danos morais aos irmãos da vítima no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia razoável e proporcional ao montante arbitrado aos genitores (R$ 30.000,00). 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, não se exige a prova do valor efetivamente desembolsado com despesas de funeral e sepultamento, em face da inevitabilidade de tais gastos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.165.102/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 7/12/2016). RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE AÉREO QUE VITIMOU IRMÃO DA AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. IRMÃO UNILATERAL. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Por analogia do que dispõem os arts. 12 e 948 do Código Civil de 2002; art. 76 do Código Civil de 1916; e art. 63 do Código de Processo Penal, com inspiração também no art. 1.829 do Código Civil de 2002, como regra - que pode comportar exceções diante de peculiaridades de casos concretos -, os legitimados para a propositura de ação indenizatória em razão de morte de parentes são o cônjuge ou companheiro(a), os descendentes, os ascendentes e os colaterais, de forma não excludente e ressalvada a análise de peculiaridades do caso concreto que possam inserir sujeitos nessa cadeia de legitimação ou dela excluir. 2. No caso em exame, seja por força da estrita observância da ordem de vocação hereditária - pois a autora é a única herdeira viva do falecido -, seja porque pais, filhos, cônjuge e irmãos formam indissolúvel entidade familiar, reconhece-se a legitimidade da irmã da vítima para o pleito de indenização por dano moral em razão de sua morte. 3. O fato de a autora ser irmã unilateral e residir em cidade diferente daquela do falecido, por si só, não se mostra apto para modificar a condenação, uma vez que eventual investigação acerca do real afeto existente entre os irmãos não ultrapassa a esfera das meras elucubrações. No caso, o dano moral continua a ser in re ipsa. 4. Valor da indenização mantido, uma vez que não se mostra exorbitante (R$ 81.375,00). 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.291.845/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 9/2/2015). Segundo o Código Civil, "[a]quele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". (Art. 186, CC/02). Da previsão legal, extraem-se os elementos da responsabilidade civil: a conduta, o dano e o nexo entre ambas. A culpa é elemento acidental, presente na responsabilização subjetiva, mas despicienda na objetiva. A responsabilidade do empregador por atos praticados por seu preposto é objetiva (impura), consoante também o Código Reale: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia. Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Exigidos esses elementos, a existência de fator que tolha o nexo de causalidade afasta a responsabilidade civil. Nessa linha, o STJ, com jurisprudência pacífica: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. CULPA DE TERCEIRO. HIPOTESE EM QUE, RECONHECIDA A CULPA EXCLUSIVA DE UM DOS MOTORISTAS IMPLICADOS NO EVENTO DANOSO, NÃO HA RAZÃO PARA ATRIBUIR-SE RESPONSABILIDADE AQUELE QUE, MERO AGENTE FISICO DOS PREJUIZOS, FOI ENVOLVIDO INVOLUNTARIAMENTE NO ACIDENTE. INTELIGENCIA DOS ARTS. 160, II, 1.520 E 1.524 DO CODIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp n. 37.062/MG, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 10/5/1994, DJ de 5/9/1994, p. 23108). Processual Civil e Civil. Agravo no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ação indenizatória. Culpa exclusiva da vítima. Ônus sucumbenciais. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. - O Recurso Especial carece do necessário prequestionamento quando a questão federal suscitada não foi discutida no acórdão recorrido. - É improcedente o pedido de indenização quando há culpa exclusiva da vítima no evento danoso. - O autor deve arcar com a totalidade dos ônus sucumbenciais quando julgada improcedente a grande parte dos pedidos e tem pouca expressão a vitória do demandante. - Ao agravante cumpre impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexistem as apontadas omissões e contradições. - A comprovação do dissídio jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados tidos como divergentes e a demonstração da similitude fática dos casos confrontados. (AgRg no Ag n. 408.204/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/12/2001, DJ de 18/2/2002, p. 442). O vetusto Tribunal Federal de Recursos, substituído pela Corte Cidadã, também assim entendia: -RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. MORTE. CULPA DA VITIMA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. - A TEOR DOS PRINCIPIOS QUE INFORMAR A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PRESCRITA NO ART. 107, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTATADA A CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA NO ACIDENTE, DESCABE A INDENIZAÇÃO REQUERIDA. - NÃO HA QUALQUER IRREGULARIDADE EM COLHER O JUIZ, DOS RESULTADOS DO PROCESSO CRIMINAL, ELEMENTOS DE PROVA PARA SUA CONVICÇÃO. -SENTENÇA CONFIRMADA. (Apelação Cível n. 119.292, 2ª T., TRF, d. 25-11-1986, Rel. Min. William Patterson. Unanimidade) Na hipótese, entendo inexistente responsabilidade civil. Evidente a culpa exclusiva da vítima, como se extrai do teor dos autos. Em observação ao BAT confeccionado pela PRF, informações colhidas com o motorista do veículo "ônibus" e imagens, tem-se a vítima como o responsável pelo sinistro, em que o ciclista invadiu a rodovia. Vejamos, que, segundo a apuração dos fatos feita pela Polícia Rodoviária Federal, o ônibus seguia sentido Bom Jesus das Selvas/MA rumo a Açailândia/MA, QUANDO, NO KM 646, 6, BR 222, em sua mão de direção, colidiu contra a lateral direita do veículo conduzido pelo falecido, o qual "acabara de iniciar manobra de cruzamento da rodovia, partindo da estrada vicinal, com destino à área do Povoado da Reta". Por isso, portanto, a conclusão de que o fator principal do acidente foi desobedecer às normas de trânsito, conduta esta executada pela condutor de V2 [condutor da motocicleta]". As partes autoras aduzem que a própria ré deu causa ao acidente, afirmando que o cronotacógrafo alojado no veículo não atendia à legislação. Não obstante, não há a evidenciação de que tal fato foi relevante para a ocorrência do dano. Em momento algum há referido apontamento. Em realidade, a descrição dos fatos é cristalina, no sentido de que o próprio falecido deu causa a seu falecimento. Dispositivo Assim, resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cujas cobranças ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa no sistema. Buriticupu-MA, data do sistema. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Primeira Vara da Comarca de Buriticupu/MA ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0804229-61.2022.8.10.0028

Improcedência

13/08/2024, 11:45

Conclusão (para julgamento)

09/08/2024, 09:06

Documento (Certidão)

09/08/2024, 09:06

Decurso de Prazo

09/08/2024, 02:22

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 17:02

Documentos

Sentença

•14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDVALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, EDNALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, ANA PAULA DE OLIVEIRA RODRIGUES, ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, VANIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, VANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES EDVALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Travessa Boa Esperança, S/N, Terra Bela II, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 EDNALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Rua São Paulo, 6, Vila Davi, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 ANA PAULA DE OLIVEIRA RODRIGUES Rua 07, s/n, Novo São Luís Gonzaga, SãO LUíS GONZAGA DO MARANHãO - MA - CEP: 65708-000 ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA RODRIGUES Rua Osvaldo Vacari, 94, fundos 1, Jardim Maria Antonia (Nova Veneza), SUMARé - SP - CEP: 13178-374 VANIA DE OLIVEIRA RODRIGUES Rua das Margaridas, 1257, Apto 301, São Pedro, ITABIRA - MG - CEP: 35900-121 VANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES Rua Irmãos Martins, s/n, Vila Isaías, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: WILLIAM GORINO MADEIRA (OAB 166000-MG) REU: VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA Rua Dorval Pinheiro de Sousa, s/n, Box 19, Terminal Rodoviário, Centro, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Telefone(s): (99)3523-1141 - (99)3524-5687 Advogado(s) do reclamado: GUILHERME FERREIRA BARBERINO DAMASCENO (OAB 12080-MA) SENTENÇA Relatório Edvaldo de Oliveira Rodrigues, Ednaldo de Oliveira Rodrigues, Ana Paula de Oliveira Rodrigues, Ana Cláudia de Oliveira Rodrigues, Vânia de Oliveira Rodrigues e Vanda de Oliveira Rodrigues Martins movem ação ordinária em face da ré. É o relato autoral, em suma: Na data de 03 de dezembro de 2020, por volta das 19h40min, o genitor dos Autores, Sr. Antônio Chaves Rodrigues, trafegava no Km 646,6, da BR 222, em Açailândia – MA, conduzindo sua motocicleta YAMAHA/XTZ 25K, placa NFE5696, quando foi atingido pelo ônibus VOLVO/MPOLO PARADISO R, placa OXU195, de propriedade da Ré, momento em que veio a óbito [...] Busca-se: c) Sejam os pedidos julgados totalmente procedentes a fim de: c.1) CONDENAR a Ré ao pagamento do valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a título de danos materiais, representados pelas despesas de funeral; c.2) CONDENAR a Ré ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, para cada Autor, perfazendo o montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) pelos fundamentos expostos. A ré controverte a tese autoral, em contestação. Requer a concessão das benesses da justiça gratuita, em razão de seus peculiares caracteres episódicos (está em recuperação judicial). Oportunizada réplica. Realizada audiência de instrução. Encerrada a etapa de produção probatória. Vieram-me conclusos. Esse o relato. Decido. Fundamentação Instrução encerrada. Sem preliminares formuladas pela ré. Passo ao mérito. A ré indica o seguinte: Em observação ao BAT confeccionado pela PRF, informações colhidas com o motorista do veículo ônibus e imagens, tem-se a vítima como o responsável pelo sinistro, em que o ciclista invadiu a rodovia. [...] os fatos apurados pelas autoridades competentes e apresentados nos autos demonstram que a invasão da rodovia por parte do motociclista foi imprudente e negligente, e que foi ele o causador do acidente [...] Aponta a culpa exclusiva da vítima. A morte de ente querido, é sabido, enseja danos morais presumidos, a serem reparados pecuniariamente. É o teor do compreendido pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. MORTE DA VÍTIMA. DANOS MORAIS AOS IRMÃOS. CABIMENTO. DESPESAS DE FUNERAL E SEPULTAMENTO. PROVA. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Presume-se o dano moral na hipótese de morte de parente, tendo em vista que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima. 2. Os irmãos, vítimas por ricochete, têm direito de requerer a indenização pelo sofrimento da perda do ente querido, sendo desnecessária a prova do abalo íntimo. No entanto, o valor indenizatório pode variar, dependendo do grau de parentesco ou proximidade, pois o sofrimento pela morte de familiar atinge os membros do núcleo familiar em gradações diversas, o que deve ser observado pelo magistrado para arbitrar o valor da reparação. 3. Na presente hipótese, foi fixada a indenização por danos morais aos irmãos da vítima no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia razoável e proporcional ao montante arbitrado aos genitores (R$ 30.000,00). 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, não se exige a prova do valor efetivamente desembolsado com despesas de funeral e sepultamento, em face da inevitabilidade de tais gastos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.165.102/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 7/12/2016). RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE AÉREO QUE VITIMOU IRMÃO DA AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. IRMÃO UNILATERAL. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Por analogia do que dispõem os arts. 12 e 948 do Código Civil de 2002; art. 76 do Código Civil de 1916; e art. 63 do Código de Processo Penal, com inspiração também no art. 1.829 do Código Civil de 2002, como regra - que pode comportar exceções diante de peculiaridades de casos concretos -, os legitimados para a propositura de ação indenizatória em razão de morte de parentes são o cônjuge ou companheiro(a), os descendentes, os ascendentes e os colaterais, de forma não excludente e ressalvada a análise de peculiaridades do caso concreto que possam inserir sujeitos nessa cadeia de legitimação ou dela excluir. 2. No caso em exame, seja por força da estrita observância da ordem de vocação hereditária - pois a autora é a única herdeira viva do falecido -, seja porque pais, filhos, cônjuge e irmãos formam indissolúvel entidade familiar, reconhece-se a legitimidade da irmã da vítima para o pleito de indenização por dano moral em razão de sua morte. 3. O fato de a autora ser irmã unilateral e residir em cidade diferente daquela do falecido, por si só, não se mostra apto para modificar a condenação, uma vez que eventual investigação acerca do real afeto existente entre os irmãos não ultrapassa a esfera das meras elucubrações. No caso, o dano moral continua a ser in re ipsa. 4. Valor da indenização mantido, uma vez que não se mostra exorbitante (R$ 81.375,00). 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.291.845/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 9/2/2015). Segundo o Código Civil, "[a]quele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". (Art. 186, CC/02). Da previsão legal, extraem-se os elementos da responsabilidade civil: a conduta, o dano e o nexo entre ambas. A culpa é elemento acidental, presente na responsabilização subjetiva, mas despicienda na objetiva. A responsabilidade do empregador por atos praticados por seu preposto é objetiva (impura), consoante também o Código Reale: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia. Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Exigidos esses elementos, a existência de fator que tolha o nexo de causalidade afasta a responsabilidade civil. Nessa linha, o STJ, com jurisprudência pacífica: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. CULPA DE TERCEIRO. HIPOTESE EM QUE, RECONHECIDA A CULPA EXCLUSIVA DE UM DOS MOTORISTAS IMPLICADOS NO EVENTO DANOSO, NÃO HA RAZÃO PARA ATRIBUIR-SE RESPONSABILIDADE AQUELE QUE, MERO AGENTE FISICO DOS PREJUIZOS, FOI ENVOLVIDO INVOLUNTARIAMENTE NO ACIDENTE. INTELIGENCIA DOS ARTS. 160, II, 1.520 E 1.524 DO CODIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp n. 37.062/MG, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 10/5/1994, DJ de 5/9/1994, p. 23108). Processual Civil e Civil. Agravo no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ação indenizatória. Culpa exclusiva da vítima. Ônus sucumbenciais. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. - O Recurso Especial carece do necessário prequestionamento quando a questão federal suscitada não foi discutida no acórdão recorrido. - É improcedente o pedido de indenização quando há culpa exclusiva da vítima no evento danoso. - O autor deve arcar com a totalidade dos ônus sucumbenciais quando julgada improcedente a grande parte dos pedidos e tem pouca expressão a vitória do demandante. - Ao agravante cumpre impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexistem as apontadas omissões e contradições. - A comprovação do dissídio jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados tidos como divergentes e a demonstração da similitude fática dos casos confrontados. (AgRg no Ag n. 408.204/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/12/2001, DJ de 18/2/2002, p. 442). O vetusto Tribunal Federal de Recursos, substituído pela Corte Cidadã, também assim entendia: -RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. MORTE. CULPA DA VITIMA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. - A TEOR DOS PRINCIPIOS QUE INFORMAR A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PRESCRITA NO ART. 107, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTATADA A CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA NO ACIDENTE, DESCABE A INDENIZAÇÃO REQUERIDA. - NÃO HA QUALQUER IRREGULARIDADE EM COLHER O JUIZ, DOS RESULTADOS DO PROCESSO CRIMINAL, ELEMENTOS DE PROVA PARA SUA CONVICÇÃO. -SENTENÇA CONFIRMADA. (Apelação Cível n. 119.292, 2ª T., TRF, d. 25-11-1986, Rel. Min. William Patterson. Unanimidade) Na hipótese, entendo inexistente responsabilidade civil. Evidente a culpa exclusiva da vítima, como se extrai do teor dos autos. Em observação ao BAT confeccionado pela PRF, informações colhidas com o motorista do veículo "ônibus" e imagens, tem-se a vítima como o responsável pelo sinistro, em que o ciclista invadiu a rodovia. Vejamos, que, segundo a apuração dos fatos feita pela Polícia Rodoviária Federal, o ônibus seguia sentido Bom Jesus das Selvas/MA rumo a Açailândia/MA, QUANDO, NO KM 646, 6, BR 222, em sua mão de direção, colidiu contra a lateral direita do veículo conduzido pelo falecido, o qual "acabara de iniciar manobra de cruzamento da rodovia, partindo da estrada vicinal, com destino à área do Povoado da Reta". Por isso, portanto, a conclusão de que o fator principal do acidente foi desobedecer às normas de trânsito, conduta esta executada pela condutor de V2 [condutor da motocicleta]". As partes autoras aduzem que a própria ré deu causa ao acidente, afirmando que o cronotacógrafo alojado no veículo não atendia à legislação. Não obstante, não há a evidenciação de que tal fato foi relevante para a ocorrência do dano. Em momento algum há referido apontamento. Em realidade, a descrição dos fatos é cristalina, no sentido de que o próprio falecido deu causa a seu falecimento. Dispositivo Assim, resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cujas cobranças ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa no sistema. Buriticupu-MA, data do sistema. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Primeira Vara da Comarca de Buriticupu/MA ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0804229-61.2022.8.10.0028

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDVALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, EDNALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, VANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES, VANIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, ANA PAULA DE OLIVEIRA RODRIGUES, ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA RODRIGUES. ADVOGADO DO REQUERENTE: WILLIAM GORINO MADEIRA (OAB/MG 166000) REQUERIDO: VIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA ADVOGADO DO REQUERIDO: GUILHERME FERREIRA BARBERINO DAMASCENO (OAB/MA 12080) ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos Terça-feira, 26 de Março de 2024, às 08:30, na sala de audiências do fórum desta Comarca de Buriticupu, Estado do Maranhão, onde presente encontrava-se o Excelentíssimo, Dr. Flávio Fernandes Gurgel Pinheiro, MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu - MA, comigo o servidor abaixo consignado, sendo declarada aberta audiência de conciliação, instrução e julgamento nos autos do processo em epígrafe, que tem como parte requerente, Edvaldo De Oliveira Rodrigues e Outros, e como parte requerida, Viação Nossa Senhora Aparecida Ltda. Em continuidade, foram apregoadas as partes e constatada a presença da parte autora, Edvaldo De Oliveira Rodrigues, Ednaldo De Oliveira Rodrigues, Vanda De Oliveira Rodrigues, acompanhado do seu Advogado constituído: Dr. William Gorino Madeira (OAB/MG 166000), e da parte requerida Viação Nossa Senhora Aparecida Ltda, representada neste ato pelo preposto da empresa, Sr. Anderson Mateus Picoli, CPF 714.454.397-00, acompanhado do Advogado, Dr. Guilherme Ferreira Barberino Damasceno (OAB/MA 12080). Presente no ato, a testemunha declinada pela requerida, Sr. Fábio Carvalho, brasileiro, motorista, CPF 765.473.023-34. Registra-se em ata, impossibilidade de participação em audiência das partes reclamantes, Sr.(a) Vania De Oliveira Rodrigues e Ana Paula De Oliveira Rodrigues, em virtude de problemas técnicos de internet que inviabilizaram o acesso à sala de videoconferência de audiência. ABERTA AUDIÊNCIA: Feito os esclarecimentos iniciais. O MM. juiz de Direito, determinou o depoimento das partes requerentes presentes no ato, encerrado, em seguida, passou-se ao depoimento do preposto da requerida, Sr. Anderson Mateus Picoli, ao término, em ato contínuo, foi feito o depoimento da testemunha, Sr. Fábio Carvalho. Registrados depoimentos em mídia de audiência. Encerrada a fase de depoimentos, o MM. Juiz de Direito, interpelou os advogados da parte Autora e da requerida sobre pedidos de requerimentos. Tendo iniciado pelo advogado da parte requerente, que não manifestou pedidos nesta oportunidade. Logo em seguida, o causídico da requerida manifestou pela juntada de documentos de declaração de domicílio e o tempo de residência no local das partes que se ausentaram na presente audiência a serem feitas pelo causídico da parte requerente. Em sequência, passou-se o MM. juiz, a proferir o seguinte Despacho: Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0804229-61.2022.8.10.0028 Defiro, o pedido formulado pelo advogado da requerida, e determino a intimação do causídico da parte Autora para que junte aos autos no prazo de 05(cinco) dias, declaração de próprio punho de documentos de domicílio e o tempo que residem no local das duas partes que se ausentaram para o presente ato. Escoado o prazo, com ou sem apresentação, faça os autos concluso para despacho. As partes e os interessados poderão ter acesso ao inteiro teor do vídeo desta audiência, conforme arquivo disponibilizado no PJE no link/ Chave de acesso: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=BH6a8sN4fiKxATZC5JYe(devendo preencher somente com o CPF e o e-mail pessoal, usando a chave de acesso: chave=BH6a8sN4fiKxATZC5JYe). De todos os atos desta audiência ficam os presentes devidamente intimados. Não obstante as partes presentes foram cientificadas do teor da ata e advertidas sobre o procedimento do processo virtual que só admite assinatura via token, sendo despicienda a assinatura física com posterior transformação em PDF. Nada mais havendo para constar, Eu, HAGE DE SOUSA NORATO, MAT. TJ/MA 203059, servidor responsável, o digitei lavrei o presente termo que, após lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelo magistrado. Consoante o disposto no art. 25 da Resolução 185/2013 do CNJ, segue a presente ata assinada pelo Juiz presidente do ato, dispensadas outras assinaturas. (“Art. 26. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro em termo.”), ressalta-se ainda a dispensabilidade da transcrição em ata da sentença registrada em recurso audiovisual, conforme decidiu a 3ª Seção do STJ, no HC 462.253/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019. Nada mais havendo, para constar, determinou a MM. Juiz que lavrasse o presente termo que, depois de lido e achado conforme, vai por todos devidamente assinado. Eu, HAGE DE SOUSA NORATO, MAT. TJ/MA 203059, Servidor do Judiciário, subscrevo. FLÁVIO FERNANDES GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito - Titular 1ª Vara Edvaldo De Oliveira Rodrigues, Ednaldo De Oliveira Rodrigues, Vanda De Oliveira Rodrigues Parte(s) Autora(s) WILLIAM GORINO MADEIRA (OAB/MG 166000) Advogado da(s) Parte(s) Autora(s) GUILHERME FERREIRA BARBERINO DAMASCENO (OAB/MA 12080) Advogado do requerido Anderson Mateus Picoli Preposto do requerido 1Res. 185, CNJ - Art. 25. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro em termo.

02/04/2024, 00:00

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EDVALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, EDNALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, ANA PAULA DE OLIVEIRA RODRIGUES, ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, VANIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, VANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES EDVALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Travessa Boa Esperança, S/N, Terra Bela II, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 EDNALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Rua São Paulo, 6, Vila Davi, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 ANA PAULA DE OLIVEIRA RODRIGUES Rua 07, s/n, Novo São Luís Gonzaga, SãO LUíS GONZAGA DO MARANHãO - MA - CEP: 65708-000 ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA RODRIGUES Rua Osvaldo Vacari, 94, fundos 1, Jardim Maria Antonia (Nova Veneza), SUMARé - SP - CEP: 13178-374 VANIA DE OLIVEIRA RODRIGUES Rua das Margaridas, 1257, Apto 301, São Pedro, ITABIRA - MG - CEP: 35900-121 VANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES Rua Irmãos Martins, s/n, Vila Isaías, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: WILLIAM GORINO MADEIRA (OAB 166000-MG) REU: VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA Rua Dorval Pinheiro de Sousa, s/n, Box 19, Terminal Rodoviário, Centro, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Telefone(s): (99)3523-1141 - (99)3524-5687 Advogado(s) do reclamado: GUILHERME FERREIRA BARBERINO DAMASCENO (OAB 12080-MA) DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0804229-61.2022.8.10.0028 Defiro a oitiva do autor, como requerido pela ré, bem como defiro, também, a oitiva do preposto da ré, o motorista do ônibus, como requerido pela autora. Defiro a oitiva de testemunhas, como requerido pela autora, não tendo ocorrido preclusão, posto a produção da prova ter sido requerida a tempo e modo. Inviável deferir o depoimento pessoal da ré, pessoa jurídica, posto que esta, por se tratar de mera abstração, não poderia estar no local do acidente, não tendo, portanto, com o que contribuir para a solução do ponto controvertido. Designo audiência de instrução para o dia 07/03/2024, às 08:30hs. Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. Por força do disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). Fica facultada a todos os intimados a participação no ato de forma presencial ou por videoconferência, a ser acessada pelo link https://vc.tjma.jus.br/vara1bcup (LOGIN: nome completo de quem está acessando; SENHA: tjma1234). Se residente em Bom Jesus das Selvas e povoados vizinhos, poderão participar da aludida audiência comparecendo ao Posto Avançado do Tribunal de Justiça do Maranhão (Projeto "Justiça para Todos"), situado na Rua Barra do Corda, nº 193-A, Centro, próximo ao Banco Bradesco, Bom Jesus das Selvas-MA, ou se dirigir ao Fórum da Comarca de Buriticupu-MA. Serve a presente de mandado de intimação, caso necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Buriticupu-MA, data do sistema. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Primeira Vara da Comarca de Buriticupu/MA

12/02/2024, 00:00

22/08/2023, 00:00

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDVALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, EDNALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, ANA PAULA DE OLIVEIRA RODRIGUES, ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, VANIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, VANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES EDVALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Travessa Boa Esperança, S/N, Terra Bela II, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 EDNALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Rua São Paulo, 6, Vila Davi, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 ANA PAULA DE OLIVEIRA RODRIGUES Rua 07, s/n, Novo São Luís Gonzaga, SãO LUíS GONZAGA DO MARANHãO - MA - CEP: 65708-000 ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA RODRIGUES Rua Osvaldo Vacari, 94, fundos 1, Jardim Maria Antonia (Nova Veneza), SUMARé - SP - CEP: 13178-374 VANIA DE OLIVEIRA RODRIGUES Rua das Margaridas, 1257, Apto 301, São Pedro, ITABIRA - MG - CEP: 35900-121 VANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES Rua Irmãos Martins, s/n, Vila Isaías, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: WILLIAM GORINO MADEIRA (OAB 166000-MG) REU: VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA Rua Dorval Pinheiro de Sousa, s/n, Box 19, Terminal Rodoviário, Centro, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Telefone(s): (99)3523-1141 DECISÃO Da análise dos autos, verifico que a demandante Vania de Oliveira Rodrigues trouxe comprovante de endereço em nome de terceiro. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0804229-61.2022.8.10.0028 Ante o exposto, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do feito, sem resolução de mérito, devendo juntar aos autos comprovante de endereço nesta Comarca em seu próprio nome ou trazer declaração firmada pelo terceiro, com firma reconhecida em Serventia Extrajudicial, que a demandante reside no endereço indicado no comprovante inicialmente apresentado. Por outro lado, verifico que a autora Ana Claudia de Oliveira Rodrigues não se encontra representada nos autos por patrono regularmente constituído. Em decorrência disso, suspendo o feito (art. 76, CPC), a fim de que esta regularize sua representação processual, constituindo patrono, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual de existência e validade do processo, art. 485, inciso IV, CPC. Intime-se a parte autora para as providências determinadas, sob pena de indeferimento da inicial, através de seu representante judicial. Buriticupu/MA, 16 de novembro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

17/11/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(69)