Execução de Título Extrajudicial 0865781-50.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0865781-50.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 11:48

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 11:47

Documento (Certidão)

16/03/2026, 17:04

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:10

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0865781-50.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: ATHENAS PARTICIPAÇÕES SA, BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA - RJ061698, RAISSA ALVES SILVA - MG185697, RICARDO GONCALVES DE SOUSA LIMA - MG156382-A, THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU - MG149255 EXECUTADO: P P MOURA COMERCIO E CONFECCOES - ME, POLLYANA PESSOA MOURA Advogado do(a) EXECUTADO: ALYSSON MENDES COSTA - MA6429-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Esquadrinhando os autos, verifica-se que houve penhora parcial de valores (ID 152599195). Devidamente intimada para apresentar embargos, a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. Cumpra-se a decisão de ID 143572892 de forma integral: "Não apresentada manifestação do executado, autorizo desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com a transferência do valor para conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, §5º do CPC." Determino desde já que se expeça o alvará de transferência, por meio do BRBJUS, para que a exequente possa levantar a quantia, observando-se a conta bancária indicada ao ID 155695322. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a Exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução. São Luís/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 2857, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025)

04/12/2025, 00:00

Mero expediente

01/12/2025, 16:47

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 10:47

Decurso de Prazo

31/07/2025, 00:16

Decurso de Prazo

31/07/2025, 00:16

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0865781-50.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: ATHENAS PARTICIPACOES SA, BR MALLS PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA - RJ061698, RAISSA ALVES SILVA - MG185697, RICARDO GONCALVES DE SOUSA LIMA - MG156382-A, THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU - MG149255 EXECUTADO: P P MOURA COMERCIO E CONFECCOES - ME, POLLYANA PESSOA MOURA Advogado do(a) EXECUTADO: ALYSSON MENDES COSTA - MA6429-A ATO ORDINATÓRIO(ID 154087191)-Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, tendo em vista o teor da certidão retro, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Quinta-feira, 10 de Julho de 2025. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614 Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0865781-50.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: ATHENAS PARTICIPACOES SA, BR MALLS PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA - RJ061698, RAISSA ALVES SILVA - MG185697, RICARDO GONCALVES DE SOUSA LIMA - MG156382-A, THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU - MG149255 EXECUTADO: P P MOURA COMERCIO E CONFECCOES - ME, POLLYANA PESSOA MOURA Advogado do(a) EXECUTADO: ALYSSON MENDES COSTA - MA6429-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Defiro o pedido de inclusão da sócia POLYANA PESSOA MOURA (CPF 962.192.893-15) no polo passivo, conforme requerido em id 110604618, na esteira do entendimento da decisão de id 79478613. Defiro a consulta e bloqueio online, via sistema SISBAJUD, nas contas correntes da parte executada, POLYANA PESSOA MOURA (CPF 962.192.893-15), até o valor de R$ 228.624,49 (duzentos e vinte e oito mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos), conforme planilha juntada aos autos, nos termos do art. 854 do CPC, sem ciência prévia ao executado da consulta. Em caso de ser bloqueado valor ínfimo, nos termos do art. 836 do CPC, deverá ser desbloqueado no ato da resposta do SISBAJUD. Havendo bloqueio de quantia suficiente ou parcial, intime-se o Executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º) para, querendo, manifestar-se sobre as matérias restritas ao art. 854, §3º do CPC. Não apresentada manifestação do executado, autorizo desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com a transferência do valor para conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, §5º do CPC. Restando negativa a diligência, proceda-se com consulta, via RENAJUD, acerca da existência de veículos cadastrados em nome do executado. Restando negativa as duas diligências anteriores, proceda-se com consulta, via SNIPER, acerca da existência de vínculos, bens ou ativos financeiros vinculados ao exequido. Restando negativa as diligências, intime-se o Exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução. Cumpra-se. São Luís/MA, datado eletronicamente. RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO (designado pela PORTARIA-CGJ Nº 568/2025).

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0865781-50.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: ATHENAS PARTICIPACOES SA, BR MALLS PARTICIPACOES S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PABLO HERTZ BRUZZONE LEAL - RJ159485, ALEXANDRE MIRANDA LIMA - RJ131436-A EXECUTADO: P P MOURA COMERCIO E CONFECCOES - ME Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ALYSSON MENDES COSTA - MA6429-A D E C I S Ã O: Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc., Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ATHENAS PARTICIPACOES SA e BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A. em desfavor de P P MOURA COMERCIO E CONFECCOES - ME em que busca a satisfação de seu crédito relativo a “Instrumento Particular de Assunção e Reconhecimento de Dívida e Outras Avenças”, que à época do ajuizamento da ação somava a quantia atualizada de R$ 228.624,49 (duzentos e vinte e oito mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos). Diante das tentativas frustradas de localização de bens da executada passíveis de penhora (ID. 4255240/ 53799382/53918109), os exequentes postularam a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito por meio de Serasajud, pesquisa via SISBAJUD em face da representante legal da empresa ré POLYANA PESSOA MOURA. Com efeito, dispõe o art. 782 e parágrafos do CPC: "Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (…) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial. Extrai-se do referido dispositivo legal que é permitida a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes por meio de ordem judicial, tratando-se de uma forma de coercibilidade à satisfação do débito possível de ser determinada, a requerimento da parte. É importante destacar que já foi realizado nos autos pesquisa via RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, sem sucesso até o momento, o que torna o pedido em questão útil para a satisfação do débito e, sendo legalmente cabível, deve ser deferida. Considerando a disponibilização do SERASAJUD pelo Conselho Nacional de Justiça e que a execução tramita no interesse do credor, DEFIRO o pedido e determino a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes no referido sistema. Os exequentes também pugnaram pelo bloqueio das contas de pessoa física POLYANA PESSOA MOURA, ante a tentativa frustrada nas contas da executada P. P. MOURA COMERCIO E CONFECCOES – ME. Em consulta ao site da receita federal, extrai-se que a empresa P. P. MOURA COMERCIO E CONFECCOES – ME (TATOUAGE) trata-se de uma firma individual. Ademais, do instrumento particular de contrato de locação de ID. 16372876 pág. 15, conclui-se que a empresa é de propriedade da POLYANA PESSOA MOURA. Pois bem. Como se sabe, o patrimônio da sociedade empresária não se confunde com o dos sócios, no entanto reputa-se necessário transcrever o que dispõe o art. 966 do código civil: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Analisando o dispositivo mencionado, não se percebe diferenciação entre o CPF do empresário com o seu CNPJ, devendo ser considerado “empresário” a pessoa que exerce a atividade comercial. Assim, pode-se dizer que a firma individual é uma mera ficção jurídica, nada mais sendo do que a própria pessoa física que a constitui, na medida em que o patrimônio de ambas se confunde. Nesta linha de raciocínio, é possível presumir que a firma individual é constituída por patrimônio único, devendo os bens particulares do empresário responder por quaisquer dívidas contraídas pela firma, qualquer que seja a natureza desta, comercial ou fiscal. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça entende que a empresa individual não tem personalidade jurídica própria, mas é um constructo que permite à pessoa física ou natural atuar no mercado como se pessoa jurídica fosse, com os respectivos benefícios tributários: “RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.(...) 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes. (...) 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a limitação percentual da penhora” (REsp 1.355.000/Buzzi). No caso dos autos, a empresa P. P. MOURA COMERCIO E CONFECCOES – ME (TATOUAGE) é uma microempresa, destituída de personalidade jurídica, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ para gozar de benefícios fiscais concedidos a esta categoria, destituída, pois, de personalidade jurídica, o que permite concluir que seus bens respondem por quaisquer dívidas contraídas por seu proprietário. Destarte, evidenciado que, em se tratando de firma individual, o pedido de penhora online pode ser deferido tanto em nome da empresa jurídica quanto em relação à pessoa física, DEFIRO o pedido de penhora online na forma pleiteada e DETERMINO que se proceda com o bloqueio nas contas da pessoa física POLYANA PESSOA MOURA, CPF 962.192.893-15 até o valor de R$ 228.624,49 (duzentos e vinte e oito mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos) conforme indicado. Havendo bloqueio de quantia suficiente, INTIME-SE a executada, por seu advogado ou, não o tenho, pessoalmente, para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis, querendo, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Não apresentada manifestação, será convertida a indisponibilidade em penhora com sua transferência para conta judicial vinculada ao juízo,, nos termos do art. 854, §5º do CPC. Não havendo êxito no bloqueio, intimem-se os exequentes, por seu advogado, para indicar bens passíveis de penhora nos 10 (dez) dias úteis, sob pena de suspensão do processo. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 07 de novembro de 2022 (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4595/2022.

17/11/2022, 00:00

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