Procedimento Comum Cível 0000246-44.2017.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000246-44.2017.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Autos n. 0000246-44.2017.8.10.0099 Cumprimento de Sentença Requerente(s): Maria Valentina Alves da Silva Neta Requerido(a): Município de Mirador/MA. DECISÃO A parte autora requereu o cumprimento de sentença conforme petição de ID 53606069. Despacho de ID 67916493 determinou a intimação do requerido para, querendo, impugnar a execução. O Município de Mirador/MA não impugnou a execução (ID 73211626). É o relatório. Decido. Reza o art. 535, § 3º, do CPC, o qual rege as execuções de quantia certa em face da Fazenda Pública, que “Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada (…)” expedir-se-á o Precatório ou o RPV respectivo. Pois bem. Devidamente intimada, a parte demandada quedou-se inerte, motivo pelo qual, HOMOLOGO, por decisão, o valor executado de R$ 19.641,23 (dezenove mil, seiscentos e quarenta e um reais e vinte e três centavos) e seus consectários 10% de honorários sucumbenciais no importe de R$ 1.964,12 (um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e doze centavos), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. Ressalte-se que a Lei Municipal n.° 391/2021 estipula o teto do RGPS como limite para o RPV. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e expeça-se: 1) o respectivo Precatório, sendo devido à parte autora o valor de R$ 19.641,23 (dezenove mil, seiscentos e quarenta e um reais e vinte e três centavos); 2) a respectiva Requisição de Pequeno Valor, sendo devido ao patrono da parte autora o valor de R$ 1.964,12 (um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e doze centavos) a título de honorários sucumbenciais. Decorrido o prazo para pagamento, certifique-se e proceda com o bloqueio do valor homologado e devido em conta no nome da parte executada, por meio do SISBAJUD, lançando-se o resultado nos autos em até 15 (quinze) dias, bem como intimando-se o executado para manifestar-se sobre a penhora em igual prazo. Ainda, intime-se a parte autora, por meio do advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar contrato de serviços advocatícios para fins de destaque dos honorários contratuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

23/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRADOR em 28/11/2023 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de NICOLE AGUIAR CORDEIRO em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO em 18/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Publicado Intimação em 25/08/2023.

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