Procedimento Comum Cível 0800743-53.2020.8.10.0088 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800743-53.2020.8.10.0088 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/11/2022, 09:35

Cancelada a movimentação processual

30/11/2022, 09:35

Desentranhado o documento

30/11/2022, 09:35

Publicado Intimação em 15/09/2022.

21/09/2022, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

21/09/2022, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE VARA ÚNICA RUA DA TELMA, Nº 20, QD 07, LT 01, CENTRO, CEP: 65.284-000 (98)3371-1378, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0800743-53.2020.8.10.0088 AUTOR(A): ANTONIO DE MORAIS SAMPAIO REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 22/2018 Dispõe sobre os atos ordinatórios a serem realizados pelas Secretarias das Unidades Jurisdicionais em todo o Estado do Maranhão, que utilizam as disposições contidas no novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). RESOLVE: Art. 1º – Sem impedimento de regulamentação própria e/ou complementar do juiz da unidade judiciária, segundo a necessidade da sua competência específica, cabe exclusivamente ao(a) Secretario(a) Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática dos seguintes atos processuais sem cunho decisório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito; Serve o presente como MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. HEDASMILLY DA CRUZ MELO Secretária Judicial

14/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 13:04

Juntada de Certidão

13/09/2022, 13:01

Recebidos os autos

13/09/2022, 08:04

Juntada de despacho

13/09/2022, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: ANTONIO DE MORAIS SAMPAIO Advogado: JAMES LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA - OAB/MA 14832-A Apelado: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: WILSON BELCHIOR - OAB/MA 11099-A Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I – Na análise dos autos, verifica-se que parte requerente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a utilização da conta bancária apenas para os fins de recebimento dos valores de seu benefício previdenciário, o que gera a presunção de tratar-se de contratação de pacote remunerado de serviços nos termos da Resolução 3.919 do BACEN, pois se extrai dos extratos acostados nos autos, há realização de outras operações, o que segundo o art. 3º da citada Resolução, configura serviço passível de cobrança de tarifas e, portanto, não faz parte do pacote gratuito de serviços essenciais. II – Dessa forma é que, portanto, considera-se devidos os descontos realizados nos proventos da parte apelante em razão da cobrança de tarifas bancárias, tendo em vista que restou evidenciado, pois, o efetivo serviço prestado pelo banco apelado. Apelo improvido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800743-53.2020.8.10.0088 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 08 de agosto de 2022 e término no dia 15 de agosto de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

17/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

18/04/2022, 13:40

Juntada de Ofício

12/04/2022, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 22:05

Conclusos para decisão

18/03/2022, 14:50

Documentos

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 13:01

Acórdão

•16/08/2022, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: ANTONIO DE MORAIS SAMPAIO Advogado: JAMES LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA - OAB/MA 14832-A Apelado: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: WILSON BELCHIOR - OAB/MA 11099-A Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I – Na análise dos autos, verifica-se que parte requerente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a utilização da conta bancária apenas para os fins de recebimento dos valores de seu benefício previdenciário, o que gera a presunção de tratar-se de contratação de pacote remunerado de serviços nos termos da Resolução 3.919 do BACEN, pois se extrai dos extratos acostados nos autos, há realização de outras operações, o que segundo o art. 3º da citada Resolução, configura serviço passível de cobrança de tarifas e, portanto, não faz parte do pacote gratuito de serviços essenciais. II – Dessa forma é que, portanto, considera-se devidos os descontos realizados nos proventos da parte apelante em razão da cobrança de tarifas bancárias, tendo em vista que restou evidenciado, pois, o efetivo serviço prestado pelo banco apelado. Apelo improvido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800743-53.2020.8.10.0088 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 08 de agosto de 2022 e término no dia 15 de agosto de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

17/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Publicado Intimação em 15/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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