Cumprimento de sentença 0801952-44.2019.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801952-44.2019.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: FRANCISCA PINHEIRO BRITO ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANNA CAROLINE BARROS COSTA - MA17728, JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO - MA17216 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO 01. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0801952-44.2019.8.10.0039 PARTE Intime-se o executado para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), de penhora e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), o último no caso de procedimento ordinário, não se aplicando aos casos de Juizado Especial, tudo nos termos do art. 523, caput, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 02. No prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do transcurso do prazo do item 1 e sem a necessidade do pagamento voluntário, o executado poderá apresentar impugnação, também no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 03. Caso o executado entenda pelo excesso da execução, deverá apresentar os cálculos conforme o valor que entender devido. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução, nos termos do art. 523, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. 04. Por outro lado, se o executado não cumprir a obrigação tempestivamente, proceda-se à penhora on-line em contas bancárias de titularidade do devedor, em valor suficiente para satisfazer a dívida, conforme cálculo dos autos, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil. 05. Na hipótese do item 04 e nos casos de procedimentos do Juizado Especial, proceda-se à referida penhora independente de requerimento da parte, nos termos do Enunciado 147 do FONAJE. 06. Efetuada a penhora, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da intimação, podendo alegar impenhorabilidade da quantia e indisponibilidade excessiva, conforme art. 854, § 3º do Código de Processo Civil. 07. Apresentada manifestação, intime-se o exequente para manifestar-se a respeito, também no prazo de 05 (cinco) dias. 08. Após cumpridas integralmente as determinações precedentes independente de novo despacho, voltem-me os autos conclusos. 09. Caso ainda não tenha sido feito, deve a Secretaria Judicial retificar a Classe Processual dos presentes autos, colocando-o como Cumprimento de Sentença. 10. Cumpra-se. Lago da Pedra-MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A6

01/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANNA CAROLINE BARROS COSTA em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO em 09/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANNA CAROLINE BARROS COSTA em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO em 22/01/2024 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(103)

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