Procedimento Comum Cível 0005919-74.2012.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0005919-74.2012.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Terceiros: DANIEL KENY VIEIRA DOURADO SANTOS Advogado(s): JOSE CLEBIS DOS SANTOS JUNIOR - OAB MA15565, MIRIAM APARECIDA DOS SANTOS GRAGNANIN - OAB MA3868-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO das partes, na pessoa de seu advogado, acima mencionados, para tomar ciência do(a) sentença, que segue abaixo transcrito(a): "Aos 22 (vinte e dois dias) dias do mês de junho do ano 2023 (dois mil e vinte e três), iniciando às 10:00h, na sala de audiências desta unidade judicial, compareceram a MM. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA, Ana Lucrécia Bezerra Sodré, os autores Vilamar Serejo de Sousa (CPF nº. 733.845.263-68) e Laudaci Serejo de Sousa (CPF nº. 215.418.333-68), acompanhados por seu advogado, Vilamar Serejo de Sousa (OAB/MA nº. 18.958), a parte requerida, Construtora Gutembergue Caetano, por meio de seu representante, Francinaldo Queiroz Gomes (CPF nº. 571.778.801-00), acompanhado por advogada, a Dra. Ana Marina Ribeiro Menezes (OAB/MA nº. 17.593), a representante do espólio de Daniel Keny Vieira Dourado Santos, opoente do processo nº. 0000529-77.2013.8.10.0044, Amanda Aparecida Ferreira Lira Santos (CPF nº. 889.755.413.04), acompanhada por advogada, a Dra. Miriam Aparecida dos Santos Gragnanin (OAB/MA nº. 3868). Iniciados os trabalhos, a magistrada informou aos presentes acerca da finalidade do ato, voltado ao esclarecimento dos termos do acordo juntado ao processo, no que diz respeito à individualização da quadra em que estão inseridos os lotes destinados aos posseiros e à constatação de coincidência quanto às áreas indicadas a permanecerem com a Construtora Gutembergue, alegadamente pertencentes ao opoente, o espólio de Daniel Keny Vieira Dourado Santos. Em seguida, houve debate entre as partes e seus advogados, culminando no estabelecimento de acordo atinente ao redirecionamento dos lotes antes indicados à Construtora para o espólio de Daniel Keny Vieira Dourado Santos, sendo eles: Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 (todos localizados na Quadra 09), bem como no esclarecimento segundo o qual os lotes doados aos posseiros encontram-se localizados na Quadra 17, permanecendo hígidos os demais termos da avença, cuja minuta foi colacionada ao processo pelos autores (id 90790872). Em seguida, a magistrada proferiu a seguinte SENTENÇA: “As partes são capazes, encontrando-se devidamente representadas, além do que o objeto da transação é lícito. Além disso, os pactuantes são proprietário/posseiros e houve vênia conjugal em relação ao acordo entabulado, na forma do art. 73 do CPC. Soma-se a isso, o fato de que a solução do litígio com maior brevidade e eficácia são as finalidades do processo, devendo a autocomposição ser estimulada pelo julgador em qualquer fase do processo judicial. Nesse sentido, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes deste processo e da oposição de nº. 0000529-77.2023.8.10.0044, VILAMAR GOMES DE SOUSA, LAUDACI SEREJO DE SOUSA, CONSTRUTORA GUTEMBERGUE CAETANO e o espólio de DANIEL KENY VIEIRA DOURADO SANTOS, nos termos da minuta de id 90790872, com as ressalvas realizadas nesta audiência, para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos, pondo fim a ambos os processos. Sem custas e honorários, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Intimem-se. Decorridos os prazos legais e sobrevindo o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se com as cautelas de praxe. Nada mais havendo, mandou a Juíza de Direito lavrar o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Do que para constar, eu, Beatriz Gomes Leite Pinheiro, Analista Judiciário, digitei. A presente assentada vai assinada apenas pela magistrada, tendo as partes acesso integral a seu conteúdo pelo sistema PJE. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz" A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 26 de junho de 2023. DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Técnico/Auxiliar Judiciário Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0005919-74.2012.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): VILAMAR GOMES DE SOUSA e outros Advogado(s): ANTONIO RODRIGUES SEREJO - SP154103, MICHELE CARVALHO MELO - MA20083 Requerido(s): MIGUEL DE SOUZA REZENDE Advogado(s): LUIS GOMES LIMA - MA2299-A, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A Requerido(s):CONSTRUTORA GUTEMBERGUE CAETANO EIRELI-EPP Advogado(s): ANA MARINA RIBEIRO MENEZES - MA17.593, MARCOS DIÓGENES COSTA LINDOSO - MA10.931

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Terceiros: DANIEL KENY VIEIRA DOURADO SANTOS Advogado(s): JOSE CLEBIS DOS SANTOS JUNIOR - OAB MA15565, MIRIAM APARECIDA DOS SANTOS GRAGNANIN - OAB MA3868-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO das partes, na pessoa de seu advogado, acima mencionados, para tomar ciência do(a) decisão, que segue abaixo transcrito(a): "DECISÃO Inicialmente, Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0005919-74.2012.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): VILAMAR GOMES DE SOUSA e outros Advogado(s): ANTONIO RODRIGUES SEREJO - SP154103, MICHELE CARVALHO MELO - MA20083 Requerido(s): MIGUEL DE SOUZA REZENDE Advogado(s): LUIS GOMES LIMA - MA2299-A, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A Requerido(s):CONSTRUTORA GUTEMBERGUE CAETANO EIRELI-EPP Advogado(s): ANA MARINA RIBEIRO MENEZES - MA17.593, MARCOS DIÓGENES COSTA LINDOSO - MA10.931 INDEFIRO o pedido de reconhecimento de ilegitimidade de parte do Sr. Miguel de Souza Resende, formulado pela Construtora Gutembergue Caetano, através da petição de id 91207359. E isso porque, embora sustente ser a efetiva proprietária da área objeto da presente ação, indicando o Sr. Miguel de Sousa Rezende, requerido da demanda, como seu mero procurador, que detinha poderes de administração sobre o “Loteamento Alto das Brisas” à época dos fatos, sobrevindo posterior cessação do mandato em razão do óbito do mandatário, ocorrido em 12/11/2017 – vide certidão de óbito de id 91208336, compreendo que a natureza da presente ação, de nítido caráter possessório (e não petitória), justifica o seu manejo em face do então representante, já que individualizado na prefacial como o suposto responsável pelos atos de esbulho/turbação denunciados, sendo, então, pelo menos até o presente momento processual, inequívoca a sua legitimidade ad causam. Nesse contexto, mesmo que praticasse atos de administração em nome da referida Construtora, não há como se admitir legítima a hipótese de transferência de responsabilidade pela prática de ilícitos de qualquer natureza em razão de contrato de mandato, circunstância em que, cada indivíduo, independente da relação jurídica estabelecida, deve responder pessoalmente pelos atos por ele praticados em confronto com a norma. Na mesma trilha, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento nº. 0006793-82.2012.8.10.0000 (39992/2012), interposto pela Construtora Gutembergue Caetano LTDA e pelo requerido Miguel de Souza Resende, impugnando a decisão liminar proferida nos autos do processo nº. 0005666-86.2012.8.10.0040, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, sob a relatoria do Desembargador Vicente de Castro, em julgamento datado de 18/06/2013, com juntado do acórdão às fls. 142/150 – id 48870166 do processo de conhecimento mencionado, ao abordar a questão consignou: “(…) No que tange à ilegitimidade passiva de Miguel de Sousa Rezende, esta também não se sustenta. Com efeito, encontra-se demonstrado nos autos que o requerido Miguel de Souza Rezende, juntamente com a empresa ré, está envolvido nos atos de turbação na área em litígio, uma vez que, como representante legal da empresa, direciona a ação dos empregados da construtora. Ademais, em sede de ação possessória, é irrelevante a qualidade de proprietário do bem para a participação na relação processual. (...)” Demais disso, pelo princípio da saisine, não apenas a propriedade como também a posse, com o advento morte do possuidor ou proprietário, são transferidas aos herdeiros, de modo que ainda que estes não tenham exercido fisicamente a posse sobre o bem, é viável a sua defesa perante terceiros (TJ/ES AC 0013076-44.2014.8.08.0021, Órgão Julgador: 4a Câmara Cível, Relator: Des. Arthur José Neiva de Almeida; Data do Julgamento: 29/09/2021). Portanto, o exercício da posse é um direito com expressão econômica, transmissível inter vivos, por cessão gratuita ou onerosa, ou partilhável, seja em decorrência de divórcio ou de óbito. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, no bojo do julgamento do REsp 1739042/SP (Terceira Turma, Min. Nancy Andrighi, 16/09/2020), reconheceu que existe autonomia entre o direito de propriedade e o direito de posse. No referido julgado, o Tribunal Superior declarou que existe expressão econômica do direito possessório, razão pela qual pode a posse ser objeto de partilha, não sendo óbice nem mesmo o fato de o imóvel estar situado em loteamento irregular. Nesse contexto, compreendo que a discussão do direito possessório controvertido nos autos pode ser exercitada pelos herdeiros do falecido demandado. De qualquer sorte, uma vez que os autores, por intermédio de advogado constituído nos autos, durante a audiência de conciliação recentemente realizada (em 12/05/2023) por este juízo no bojo da ação coletiva proposta pela Defensoria Pública (proc. 0000847-60.2013.8.10.0044), tutelando exatamente direito possessório envolvendo a mesma área em litígio, aclarou que não se oporia à exclusão do Sr. Miguel Resende do polo passivo desta ação, apesar de compreender não ser caso de ilegitimidade de parte, conforme acima esposado, não vejo óbice a acatar a referida postura como desistência ou perecimento do interesse de agir quanto à referida parte, dispensando-se aqui a necessidade de sua concordância com o intento, posto que já falecida e até então não realizada a sucessão processual pertinente. Fica, entretanto, ressalvada, a possibilidade de os herdeiros/sucessores da parte falecida, se assim o quiserem, exercitarem o direito que acharem devido, em ação autônoma, no que toca à presente discussão, não se revelando prudente, até mesmo em razão do alongado período de tramitação da presente ação possessória, que se condicione o deslinde da causa à eventual sucessão processual cabível na hipótese, sobretudo considerando que, a princípio, o acordo entabulado entre os demais interessados, sendo um delas a legítima proprietária da área (com justo título), envolve questão de doação de bens imóveis, ou seja, extravasa a mera questão possessória, com repercussão na propriedade. Isto posto, por não persistir mais o interesse de agir inicialmente delineado, com fulcro no art. 485, VI e VIII, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, no que diz respeito à parte MIGUEL DE SOUZA RESENDE, prosseguindo a ação em relação à empresa CONSTRUTORA GUTEMBERGUE CAETANO EIRELI, que há longo período vem sem manifestando no curso da ação, por ostentar inequívoca pertinência subjetiva com a discussão, na medida em que proprietária da área litigiosa e constituinte do mandato que justificou a representação exercida pela parte que foi indicada no polo passivo. Proceda-se à inclusão da Construtora supramencionada no polo passivo da causa, fazendo-se a necessária anotação no Sistema PJE. Por outro lado, uma vez que o acordo entabulado extrajudicialmente entre os autores e a CONSTRUTORA GUTEMBERGUE CAETANO contempla igualmente a área alegadamente pertencente ao espólio do Sr. Daniel Keny Viera Dourado, tal qual discussão travada nos autos da oposição nº. 0000529-77.2013.8.10.0040, não há como se homologar judicialmente transação que abrange interesse de terceiro que não integra o acordo firmado, motivo ao qual, como forma de assegurar a regularidade do processo e justiça da decisão a ser proferida nos autos, DESIGNO audiência de Conciliação para o dia 22/06/2023, às 10:00h, na sala de audiências desta unidade judicial, a realizar-se com a presença das partes desta ação e com a representante do espólio do opoente, que deverão ser intimados através de seus advogados. Junte-se cópia da presente decisão aos autos da oposição de nº. 0000529-77.2013.8.10.0040. Cumpra-se com urgência, ante a brevidade do ato designado, devendo os sujeitos indicados a participarem do ato serem intimados por qualquer meio idôneo ao cumprimento do ato de comunicação relacionado (e-mail/whatsapp/telefone), nos termos do art. 5º, §5º, da Lei do Processo Judicial Eletrônico. Intimem-se os autores na pessoa da advogada habilitada no id 90790870, a Construtora na pessoa dos advogados subscritores da petição de id 91207359, a representante do inventário do opoente na pessoa de sua advogada formalmente constituída no processo incidente, bem como ao espólio do Sr. Miguel Resende, via mandado, no endereço declinado nos autos como de sua residência. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz" A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 16 de junho de 2023. DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Técnico/Auxiliar Judiciário

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO RODRIGUES SEREJO - SP154103 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO RODRIGUES SEREJO - SP154103 Requerido(s): MIGUEL DE SOUZA REZENDE Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS GOMES LIMA - MA2299-A, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO das partes, na pessoa de seu advogado, acima mencionados, para tomar ciência do(a) despacho, que segue abaixo transcrito(a): "DESPACHO Considerando a notícia do julgamento da ação anulatória que justificou o sobrestamento da presente ação, em que foi negada procedência aos pedidos formulados pelo postulante reconhecendo-se a estabilização dos efeitos do ato administrativo impugnado, então responsável pela desafetação da área litigiosa, determino a reativação dos presentes autos, que deverá prosseguir em suas ulteriores fases. No caso em questão, verifico que está pendente de homologação a composição extrajudicial informada pelo autor, às fls. 206/209 – id 49665184. A par dos termos constantes da minuta acostada, verifica-se que o ajuste se deu com parte estranha ao feito (CONSTRUTORA GUTEMBERGUE CAETANO LTDA), o que representaria óbice à sua homologação. Entretanto, consta do processo requerimento dos autores de intimação da referida Construtora para manifestar interesse em integrar a lide, pedido esse igualmente pendente de apreciação, além de ter havido a individualização dos sucessores do requerido, então falecido no curso do feito, para fins de operacionalização do fenômeno da sucessão processual (fls. 232 - id 49665185). Isto posto, à luz da existência de indicativos da pertinência subjetiva da CONSTRUTORA GUTEMBERGUE CAETANO LTDA com a presente lide, Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0005919-74.2012.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): VILAMAR GOMES DE SOUSA e outros Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) intime-se a referida empresa, por intermédio do advogado que já apresentou diversas manifestações nos autos, para, querendo, no prazo de 72h (setenta e duas horas), informar eventual interesse em integrar a lide, especificando, em caso positivo, a condição que assumirá. Seguidamente, à vista da ausência de informações claras na minuta de acordo de fls. 207/209 – id 49665184, intimem-se os autores e a Construtora Gutembergue para, no prazo de 72h (setenta e duas horas), individualizarem a área objeto do pacto, provando, ainda, a sua propriedade/domínio, a fim de possibilitar a correta análise da legalidade do ajuste; ou ainda, se for o caso, juntando ao processo a minuta do acordo colacionada à oposição que tramita em apenso (id 50977018 - proc. 0000529-77.2013.8.10.0044), que aparenta dispor sobre a área objeto desta ação; esclarecendo, em qualquer das hipóteses, se o ajuste atende igualmente os interesses da esposa/companheira do posseiro acordante e do requerido Miguel de Souza Rezende, visto que apesar de figurarem na causa, não integram o instrumento da composição, juntando-se, em caso positivo, documento revelador do consentimento de cada um deles, que em relação ao último se dará por intermédio de seus herdeiros, ante a notória situação de falecimento da parte; do contrário, noticiando os autores, se acharem por bem, eventual (des)interesse no prosseguimento do feito em relação à parte que veio a óbito. Se as partes sinalizarem que a composição realizada abrange igualmente os interesses do requerido falecido, intimem-se, por mandado, as pessoas indicadas pelos autores como sucessores do requerido Miguel de Souza Rezende (fls. 232 - id 49665185), para, querendo, manifestarem consentimento com o ajuste firmado entre os requerentes e a Construtora Gutembergue Caetano Ltda, ou, ainda, em caso negativo, requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando, ainda, a impossibilidade da correta identificação de parte dos sucessores, conforme noticiado pelos requerentes (fls. 232 - id 49665185), consigne-se no mandado direcionado à viúva do requerido a necessidade de individualização da quantidade e nome dos demais herdeiros, além do endereço domiciliar de cada um deles (se possível), a fim de possibilitar a realização do ato de comunicação processual aqui determinado. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz" A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 24 de novembro de 2022. DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Técnico/Auxiliar Judiciário

25/11/2022, 00:00

27/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(235)