Interdição/Curatela 0803129-77.2018.8.10.0039 - TJMA

Arquivado Definitivamente

17/11/2022, 15:37

Transitado em Julgado em 17/11/2022

17/11/2022, 15:36

Juntada de petição

01/11/2022, 15:01

Decorrido prazo de MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO em 21/10/2022 23:59.

30/10/2022, 10:33

Publicado Intimação em 08/09/2022.

16/09/2022, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

16/09/2022, 07:06

Juntada de petição

11/09/2022, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: ANTONIA SIQUEIRA SOUZA FERREIRA Requerido: REQUERIDO: PAULO HENRIQUE SOUZA FERREIRA SENTENÇA Intimação - Processo n.º 0803129-77.2018.8.10.0039 Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA movida por ANTONIA SIQUEIRA SOUZA FERREIRA em face de PAULO HENRIQUE SOUZA FERREIRA, filho da requerente. A inicial veio acompanhada de documentos. Curatela provisória indeferida, conforme decisão de id nº 24479151. Audiência de entrevista com o curatelando realizada em 23.02.2022. Resposta aos quesitos do juízo em perícia médica acostada aos autos na petição de id nº 58927788. Com vista, o ministério público se manifestou-se pelo indeferimento do pedido. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Consoante dispõe a lei, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 2º da Lei 13.146/15). Dispõe o Código Civil que estão sujeitos à curatela “I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V - os pródigos.” (art. 1767, CC). Por expressa disposição legal, "a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas", mas, sempre que necessário, "será submetida à curatela, conforme a lei", como "medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso", pelo "menor tempo possível" (art. 84, "caput", §1º e 3º, da Lei 13.146/15). Todavia, no caso dos autos, o laudo pericial produzido revelou que a pessoa de PAULO HENRIQUE SOUZA FERREIRA não está incapacitado para praticar os atos da vida civil, bem como total capacidade para decidir sobre valores, compreender fatos e de se autodeterminar. Logo o pedido inicial não comporta acolhimento. Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos. Intimem-se os interessados. Cientifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Lago da Pedra (MA), Terça-feira, 19 de Julho de 2022 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Lago da Pedra/MA.

07/09/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/09/2022, 16:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2022, 16:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/09/2022, 16:44

Julgado improcedente o pedido

19/07/2022, 13:28

Conclusos para julgamento

13/07/2022, 16:41

Juntada de petição

12/07/2022, 12:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/06/2022, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 20:49

Conclusos para julgamento

01/06/2022, 11:34

Juntada de Certidão

01/06/2022, 11:34

Juntada de petição

31/05/2022, 21:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/04/2022, 17:32

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SOUZA FERREIRA em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 22:11

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SOUZA FERREIRA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 10:49

Juntada de petição

15/03/2022, 16:22

Publicado Despacho (expediente) em 03/03/2022.

07/03/2022, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

07/03/2022, 02:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/03/2022, 14:37

Juntada de Certidão

03/03/2022, 14:35

Juntada de Certidão

03/03/2022, 14:33

Juntada de petição

02/03/2022, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANTONIA SIQUEIRA SOUZA FERREIRA INTERDITANDO (A): PAULO HENRIQUE SOUZA FERREIRA ATA DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA Aos Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022, presente a Dra. Cristina Leal Meireles, MMª Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, desta Comarca. Presente a representante do Ministério Público Estadual, Dr. CRYSTIAN GONZALEZ BOUCINHAS, Promotor de Ju Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LAGO DA PEDRA 2ª VARA INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PROCESSO Nº: 0803129-77.2018.8.10.0039

25/02/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/02/2022, 17:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 17:17

Outras Decisões

23/02/2022, 13:11

Audiência Oitiva/Inquirição realizada para 25/03/2020 16:30 2ª Vara de Lago da Pedra.

23/02/2022, 13:11

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SOUZA FERREIRA em 11/02/2022 23:59.

22/02/2022, 11:13

Juntada de petição

02/02/2022, 17:23

Juntada de certidão

27/01/2022, 21:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/01/2022, 21:58

Juntada de diligência

27/01/2022, 21:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/01/2022, 21:57

Juntada de petição

27/01/2022, 21:09

Juntada de petição

24/01/2022, 11:04

Expedição de Mandado.

20/01/2022, 18:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/01/2022, 18:43

Juntada de ato ordinatório

20/01/2022, 18:39

Audiência De interrogatório designada para 23/02/2022 10:15 2ª Vara de Lago da Pedra.

20/01/2022, 18:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/01/2022, 18:03

Juntada de Certidão

17/01/2022, 18:02

Juntada de Certidão

12/01/2022, 11:03

Juntada de petição

06/12/2021, 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/11/2021, 17:37

Juntada de certidão

26/11/2021, 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/11/2021, 17:35

Juntada de certidão

26/11/2021, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 15:44

Conclusos para decisão

19/11/2021, 17:32

Expedição de Mandado.

19/11/2021, 17:01

Juntada de Certidão

19/11/2021, 17:00

Juntada de diligência

16/03/2020, 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2020, 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2020, 15:42

Juntada de diligência

16/03/2020, 15:42

Audiência de instrução designada para 25/03/2020 16:30 2ª Vara de Lago da Pedra.

11/02/2020, 14:30

Juntada de petição

04/02/2020, 21:49

Juntada de petição

04/02/2020, 17:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/02/2020, 14:39

Expedição de Mandado.

03/02/2020, 14:39

Expedição de Mandado.

03/02/2020, 14:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/02/2020, 14:39

Juntada de Ato ordinatório

18/12/2019, 10:03

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/10/2019, 23:20

Conclusos para despacho

10/10/2019, 14:53

Juntada de petição

23/07/2019, 18:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/07/2019, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2019, 12:37

Conclusos para decisão

06/12/2018, 08:50

Distribuído por sorteio

06/12/2018, 08:50

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/11/2022

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO em 21/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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