Inquérito Policial 0800476-11.2022.8.10.0121 - TJMA

Inquérito Policial 0800476-11.2022.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

01/02/2023, 14:24

Decurso de Prazo

04/01/2023, 14:15

Decurso de Prazo

16/12/2022, 09:59

Publicação

09/12/2022, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2022, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 INQUÉRITO POLICIAL (279) PROCESSO Nº 0800476-11.2022.8.10.0121 DEMANDANTE(S): Delegacia de Polícia Civil de São Bernardo e outros DEMANDADO(S): VALDINEZ ARAUJO SENTENÇA Vistos. Trata-se de inquérito policial lavrado em desfavor de VALDINEZ ARAUJO, em razão da suposta prática do delito de injúria no dia 20.04.2022. Apesar de devidamente intimada para que, se desejar, ingressasse com a medida processual adequada, a vítima quedou-se inerte. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O fato descrito no inquérito policial dá conta de tratar-se de crime de injúria que é de ação pública privada, dependendo de iniciativa exclusiva por parte da vítima para ter seguimento, iniciativa esta que deve ser formalmente tomada em até seis meses depois da ocorrência do fato, o que não foi feito, pois as diversas impropriedades apontadas não têm condição de continuidade. O caso é de extinção da punibilidade, conforme determina o inciso IV do art. 107 do Código Penal. Ante o exposto, tendo em conta o decurso do prazo de 06 (seis) meses sem a manifestação da parte ofendida, DECRETO a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do autor do fato, VALDINEZ ARAUJO, em razão dos fatos que ensejaram a instauração do presente inquérito policial em conformidade com o artigo 107, IV, do Código Penal, ultrapassado que se acha, a esta altura, o prazo do artigo 38 do CPP. Publique-se. Registre-se. Intime-se a vítima. Dispensada a intimação da autora do fato, conforme Enunciado 105/FONAJE. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

17/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2022, 15:00

Decadência ou perempção

10/11/2022, 09:26

Conclusão (para despacho)

09/11/2022, 11:53

Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2022, 13:02

Mero expediente

21/10/2022, 08:43

Conclusão (para decisão)

20/10/2022, 09:46

Mandado (entregue ao destinatário)

19/10/2022, 14:57

Petição (Petição (outras))

19/10/2022, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 INQUÉRITO POLICIAL (279) PROCESSO Nº 0800476-11.2022.8.10.0121 DEMANDANTE(S): Delegacia de Polícia Civil de São Bernardo e outros DEMANDADO(S): VALDINEZ ARAUJO SENTENÇA Vistos. Trata-se de inquérito policial lavrado em desfavor de VALDINEZ ARAUJO, em razão da suposta prática do delito de injúria no dia 20.04.2022. Apesar de devidamente intimada para que, se desejar, ingressasse com a medida processual adequada, a vítima quedou-se inerte. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O fato descrito no inquérito policial dá conta de tratar-se de crime de injúria que é de ação pública privada, dependendo de iniciativa exclusiva por parte da vítima para ter seguimento, iniciativa esta que deve ser formalmente tomada em até seis meses depois da ocorrência do fato, o que não foi feito, pois as diversas impropriedades apontadas não têm condição de continuidade. O caso é de extinção da punibilidade, conforme determina o inciso IV do art. 107 do Código Penal. Ante o exposto, tendo em conta o decurso do prazo de 06 (seis) meses sem a manifestação da parte ofendida, DECRETO a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do autor do fato, VALDINEZ ARAUJO, em razão dos fatos que ensejaram a instauração do presente inquérito policial em conformidade com o artigo 107, IV, do Código Penal, ultrapassado que se acha, a esta altura, o prazo do artigo 38 do CPP. Publique-se. Registre-se. Intime-se a vítima. Dispensada a intimação da autora do fato, conforme Enunciado 105/FONAJE. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

17/11/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decadência ou perempção

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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