Oposição 0000529-77.2013.8.10.0044 - TJMA

Oposição 0000529-77.2013.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000529-77.2013.8.10.0044 OPOENTE: DANIEL KENY VIEIRA DOURADO SANTOS Advogados/Autoridades do(a) OPOENTE: JOSE CLEBIS DOS SANTOS JUNIOR - MA15565, MIRIAM APARECIDA DOS SANTOS GRAGNANIN - MA3868-A OPOSTO: VILAMAR GOMES DE SOUSA, LAUDACI SEREJO DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) OPOSTO: ANTONIO RODRIGUES SEREJO - SP154103, MICHELE CARVALHO MELO - MA20083 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 22 (vinte e dois dias) dias do mês de junho do ano 2023 (dois mil e vinte e três), iniciando às 10:00h, na sala de audiências desta unidade judicial, compareceram a MM. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA, Ana Lucrécia Bezerra Sodré, os autores Vilamar Serejo de Sousa (CPF nº. 733.845.263-68) e Laudaci Serejo de Sousa (CPF nº. 215.418.333-68), acompanhados por seu advogado, Vilamar Serejo de Sousa (OAB/MA nº. 18.958), a parte requerida, Construtora Gutembergue Caetano, por meio de seu representante, Francinaldo Queiroz Gomes (CPF nº. 571.778.801-00), acompanhado por advogada, a Dra. Ana Marina Ribeiro Menezes (OAB/MA nº. 17.593), a representante do espólio de Daniel Keny Vieira Dourado Santos, opoente do processo nº. 0000529-77.2013.8.10.0044, Amanda Aparecida Ferreira Lira Santos (CPF nº. 889.755.413.04), acompanhada por advogada, a Dra. Miriam Aparecida dos Santos Gragnanin (OAB/MA nº. 3868). Iniciados os trabalhos, a magistrada informou aos presentes acerca da finalidade do ato, voltado ao esclarecimento dos termos do acordo juntado ao processo, no que diz respeito à individualização da quadra em que estão inseridos os lotes destinados aos posseiros e à constatação de coincidência quanto às áreas indicadas a permanecerem com a Construtora Gutembergue, alegadamente pertencentes ao opoente, o espólio de Daniel Keny Vieira Dourado Santos. Em seguida, houve debate entre as partes e seus advogados, culminando no estabelecimento de acordo atinente ao redirecionamento dos lotes antes indicados à Construtora para o espólio de Daniel Keny Vieira Dourado Santos, sendo eles: Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 (todos localizados na Quadra 09), bem como no esclarecimento segundo o qual os lotes doados aos posseiros encontram-se localizados na Quadra 17, permanecendo hígidos os demais termos da avença, cuja minuta foi colacionada ao processo pelos autores (id 90790872). Em seguida, a magistrada proferiu a seguinte SENTENÇA: “As partes são capazes, encontrando-se devidamente representadas, além do que o objeto da transação é lícito. Além disso, os pactuantes são proprietário/posseiros e houve vênia conjugal em relação ao acordo entabulado, na forma do art. 73 do CPC. Soma-se a isso, o fato de que a solução do litígio com maior brevidade e eficácia são as finalidades do processo, devendo a autocomposição ser estimulada pelo julgador em qualquer fase do processo judicial. Nesse sentido, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes deste processo e da oposição de nº. 0000529-77.2023.8.10.0044, VILAMAR GOMES DE SOUSA, LAUDACI SEREJO DE SOUSA, CONSTRUTORA GUTEMBERGUE CAETANO e o espólio de DANIEL KENY VIEIRA DOURADO SANTOS, nos termos da minuta de id 90790872, com as ressalvas realizadas nesta audiência, para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos, pondo fim a ambos os processos. Sem custas e honorários, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Intimem-se. Decorridos os prazos legais e sobrevindo o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se com as cautelas de praxe. Nada mais havendo, mandou a Juíza de Direito lavrar o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Do que para constar, eu, Beatriz Gomes Leite Pinheiro, Analista Judiciário, digitei. A presente assentada vai assinada apenas pela magistrada, tendo as partes acesso integral a seu conteúdo pelo sistema PJE. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000529-77.2013.8.10.0044 OPOENTE: DANIEL KENY VIEIRA DOURADO SANTOS Advogados/Autoridades do(a) OPOENTE: JOSE CLEBIS DOS SANTOS JUNIOR - MA15565, MIRIAM APARECIDA DOS SANTOS GRAGNANIN - MA3868-A OPOSTO: VILAMAR GOMES DE SOUSA, LAUDACI SEREJO DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) OPOSTO: ANTONIO RODRIGUES SEREJO - SP154103, MICHELE CARVALHO MELO - MA20083 DESPACHO Indefiro o pedido de id 91232090. A ação tramita regularmente, o que afasta a necessidade de chamamento à ordem, e isso porque por expressa determinação legal o procedimento, hoje especial, da oposição, exige a participação de ambas as partes (autor e réu) que integram a ação principal, os quais assumirão em litisconsórcio necessário o polo passivo da ação incidente, na condição de opostos, tal qual o disposto no art. 682, caput, do CPC. Nesse sentido, de forma acertada vislumbrou-se, não só por este juízo mas também pelo que antes conduzia a demanda (vide determinação em audiência de fls. 134 – id 50028113), a necessidade de sucessão processual do oposto falecido em seu curso. De qualquer sorte, com a recente deliberação deste juízo no bojo da ação principal (proc. nº. 0005919-74.2012.8.10.0040), nos termos da decisão juntada aos autos deste processo (id 94784123), houve a exclusão da parte que veio a óbito, Miguel de Souza Resende, do polo passivo da ação possessória, motivo ao qual reputo prejudicada a providência de sucessão/habilitação dos herdeiros determinada no despacho de id 86974085, devendo a Secretaria Judicial deixar de cumprir a determinação relacionada (se ainda pendente de cumprimento). Aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada para data próxima (id 94784123), envolvendo as partes do processo principal e desta oposição. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0000529-77.2013.8.10.0044 Classe CNJ: OPOSIÇÃO (236) Requerente(s): DANIEL KENY VIEIRA DOURADO SANTOS Advogado(s): Requerido(s): VILAMAR GOMES DE SOUSA e outros Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) OPOSTO: ANTONIO RODRIGUES SEREJO - SP154103 Advogado/Autoridade do(a) OPOSTO: ANTONIO RODRIGUES SEREJO - SP154103 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora/requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). Requerente(s): DANIEL KENY VIEIRA DOURADO SANTOS / Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) OPOSTO: ANTONIO RODRIGUES SEREJO - SP154103, para tomar ciência do(a) despacho, que seja abaixo transcrito(a): "PROCESSO Nº 529-77.2013.8.10.0044 PROCESSO Nº 5919-74.2018.8.10.0040 PROCESSO Nº 456-08.2013.8.10.0044 PROCESSO Nº 1606-53.2015.8.10.0044 PROCESSO Nº 7474-29.2012.8.10.0040 PROCESSO Nº 5666-86.2012.8.10.0040 PROCESSO Nº 6527-72.2012.8.10.0040 PROCESSO Nº 1234-75.2013.8.10.0040 PROCESSO Nº 847-60.2013.8.10.0040 DESPACHO Designo audiência de conciliação para o dia 09 de agosto de 2021, às 09:00 horas, que irá se realizar parcialmente por videoconferência, podendo, também, ocorrer a presença física das partes, considerando que os autos são físicos e possuem vários volumes, tudo com o fim de propiciar um ambiente propício para a conciliação. A audiência será realizada no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Imperatriz/MA, haja vista a grande quantidade de processos conexos, nos quais ocorrerão audiências designadas para a mesma data e hora. Comuniquem-se as partes, para comparecimento à audiência, por intermédios dos advogados. As partes ficam cientes de que o link para entrar na sala de audiências virtual da unidade judicial é: https://vc.tjma.jus.br/denize-1c0-0b8, sob pena de aplicação das sanções processuais cabíveis em caso de ausência injustificada. As partes que optarem em comparecer de forma presencial deverão comparecer ao Salão do Júri do Fórum de Imperatriz (prédio principal do Fórum), com antecedência de 15 (quinze) minutos, desacompanhadas de pessoas que não participarão do ato, no intuito de evitar aglomerações. Na ocasião, deverão usar máscaras que cubra boca e nariz para poderem acessar as dependências do Fórum. Intimem-se DPE, MPE, Procurador do Município e advogados. Cumpra-se, com antecedência. DOU AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Imperatriz/MA, 13 de maio de 2021. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA CERTIDÃO CERTIFICO que o link "https://vc.tjma.jus.br/denize-1c0-0b8" do presente despacho encontra-se encerrado, sendo o novo link o "https://vc.tjma.jus.br/ana-715-610" Daniel Felipe de Melo Brunini Técnico Judiciário Mat. 174037" O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 02 de Agosto de 2021. Eu, Servidor Judicial, conferi e assinei por ordem do MM Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Publica, art. 250, VI do NCPC e art. 3º, III do provimento 01/2007 da CGJ. DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Diretor de Secretaria

03/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(214)