Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
RECORRENTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES ( OAB 11735A-MA )
RECORRIDO: MICHAEL ANDRADE SILVA e MICHAEL ANDRADE SILVA JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA ( OAB 6880-MA ) RECURSO INOMINADO 1326-74.2013.8.10.0037(522020)
RECORRENTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO(A): ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES OAB 11735A -MA
RECORRIDO: MICHAEL ANDRADE SILVA ADVOGADO(A) JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA OAB 6880-MA JUIZADO DE ORIGEM: PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92, do FONAJE. VIERAM CONCLUSOS. DECIDO MONOCRATICAMENTE. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade, regularidade formal e preparo, conheço do Recurso. Considerando que, na forma dos arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, todos do CPC/2015, o relator tem poderes para dirigir o processo, para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, do CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, do CPC), sendo exatamente o caso dos autos, aplicando-se aqui o CPC de forma subsidiária, trato do pedido de forma monocrática, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE. De acordo com o mencionado acima fica mantida a decisão da sentença já proferida nas folhas 72 a 79.
5 Decisão - PROCESSO Nº: 0001326-74.2013.8.10.0037 (522020) CLASSE/AÇÃO: Recurso Inominado Cível
ANTE O EXPOSTO, e de tudo que dos autos constam, reconheço o recurso e nego provimento, mantendo assim a sentença base em seus próprios fundamentos. Sem custas e sem honorários. Publique-se, registre-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição Imperatriz/MA, 19 de Abril de 2021. Dr. Glender Malheiros Guimarães Juiz Relator Resp: 156521